Fonte: Correio da Cidadania ^[1]

 Associação dos Engenheiros da Petrobras  

A diretoria da AEPET vem a público apresentar a seguir suas análises a respeito do estágio atual das propostas do governo federal para a criação de um novo marco regulatório do setor petróleo, em decorrência da descoberta da região do Pré-Sal pela Petrobrás.  

A AEPET levou em consideração as informações divulgadas pela imprensa sobre os trabalhos da comissão interministerial, que apresentou as propostas ao presidente Lula.  

Comentários da AEPET:  

Pontos positivos

1) Mudança do marco regulatório para a retomada da propriedade do petróleo pela União Federal: Esta é uma questão crucial. Quem tem a propriedade tem o poder e pode usar o petróleo como poderosa ferramenta de geopolítica, principalmente com os países desenvolvidos, que não possuem reservas. Os contratos passam de concessão para partilha; o controle das reservas impede a produção predatória das jazidas e também permite ditar o ritmo da produção que atenda a estratégia do país, podendo levar o pré-sal a durar até 40 anos.

2) Elevação da participação da União no produto da lavra, dos atuais 0 a 40%, para 80%: Embora este valor fique abaixo da média mundial dos países exportadores (84%) e da média dos países da OPEP (90%, percentual que consideramos ideal), é uma melhoria considerável. Torna menos prioritária a recompra das ações da Petrobrás. Se ela ficar com 20%, sendo obrigada a pagar dividendo de 25% sobre o lucro líquido, os acionistas receberão 20% x 25% = 5%; 60% disto = 3%!  

3) A Petrobrás será a operadora de todos os campos do pré-sal: muito positivo, não só pelo fato de a empresa seguir um ritmo de produção estratégico, como também por exercer o controle do volume produzido (este é um foco de manipulação pelas empresas).  

4) A Petrobrás será contratada pelo governo para fazer o inventário da província do pré-sal: Ela irá perfurar um determinado número de poços, que lhe darão condições para definir melhor o potencial e a localização mais segura das reservas. Assim, haverá tempo do modelo ideal para o país ser amplamente discutido com a sociedade.  

Pontos negativos

1) Continuação dos leilões: de suma gravidade. Essa proposta pode ser altamente danosa para o país, derrubando os pontos positivos; os países desenvolvidos não têm petróleo e são muito dependentes dele. Poderão vir dezenas de empresas asiáticas, européias, estadunidenses e o cartel das ‘sete irmãs’. Elas irão produzir com velocidade máxima para ajudar seus países, esgotando o pré-sal em cerca de 13 anos. Isso acarretaria consequências danosas para o país, como por exemplo:  

a) com o pré-sal acabando o Brasil voltará a importar petróleo a preços muito mais altos;  

b) a produção açodada gerará uma entrada brusca de dólares no país, com a conseqüente supervalorização do real e a inviabilização dos demais segmentos exportadores;  

c) o governo terá que aplicar essa massa de dólares nos títulos do tesouro dos Estados Unidos da América do Norte (EUA), com retorno em juros negativos;  

d) o governo não tem, atualmente, a transparência nem a competência necessárias para gerir essa massa de recursos que pode tumultuar a economia do país.  

Portanto, a produção tem que ser em atenção a uma estratégia energética que atenda aos interesses maiores do povo brasileiro.  

2) criação de uma nova estatal: é negativa, pois pressupõe a continuidade dos leilões com todos os inconvenientes acima citados.  

Tal empresa pode sofrer injunções políticas muito perigosas e danosas. É dispensável porque o governo tem a maioria das ações ordinárias (com direito a voto), portanto, controla a Petrobrás.  

Por todas essas razões, o ideal é a volta da lei 2004/53, que além de ser a base do artigo 177 da Constituição, em seus 44 anos de existência deu ao país a auto-suficiência e condições para pesquisar e achar o pré-sal.