Sobre a legislação brasileira devido à descoberta de jazidas de petróleo e da camada de sal, a Lei 9.478, de 1997, garante para o povo brasileiro o usufruto das grandes reservas do petróleo submarino:

O artigo 3º diz que “pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva”.

O artigo 5º estabelece que “as atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país”. Logo, o governo não necessita autorização legislativa para criar nova empresa, totalmente estatal, destinada a explorar diretamente as novas jazidas. Elas foram encontradas agora, pertencem à União, e devem ser exploradas pelo Estado.

Por Katia Alves

Por Mauro Santayana

Publicado originalmente no Jornal do Brasil

A descoberta das imensas jazidas de petróleo, além da camada de sal submarino, recomenda a alteração da legislação brasileira sobre o assunto. Cada geração é apenas eventual ocupante do território e da história, e o seu dever é o de utilizar os bens comuns em benefício das que virão.

Houve época em que não refinávamos um só litro de petróleo. Os que viveram o tempo dessa total dependência aos combustíveis importados sabem o que significa a Petrobras para a vida dos brasileiros. Importávamos toda a gasolina que consumíamos e o querosene para a iluminação das moradias pobres, nos subúrbios das grandes cidades e no vasto interior. Os pioneiros, como Monteiro Lobato, que procuravam petróleo em território nacional, foram tidos como malucos. Quando, no seu segundo governo, Vargas resolveu criar a Petrobrás, enfrentou poderosa coligação de inimigos, que, com o apoio dos maiores jornais do Rio e de São Paulo, combateram violentamente o projeto.

O exame do cerco que se fez ao grande presidente demonstra que a criação da Petrobras foi uma das causas de seu suicídio. O presidente faz referência explícita a isso, em sua carta testamento: “Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma.

A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre”. Não conseguimos impedir que um governo antinacional, e de compromissos conhecidos, mutilasse a Petrobras, mediante a cumplicidade do parlamento. Leia o resto do artigo »

Publicado originalmente no Blog Logística e Transporte

Por José Augusto Valente*

As exportações de carnes congeladas através do Porto Municipal de Itajaí durante o primeiro quadrimestre do ano totalizaram US$ 1,2 bilhão, contra US$ 950,1 milhões em 2007.

O incremento de 31% ficou acima da média nacional que registrou 28%.

Com o total do quadrimestre o Porto de Itajaí se torna responsável pela movimentação de 30% da exportação nacional de congelados.

Os números são do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Leia mais no site do Porto de Itajaí  

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Leia também:Porto Municipal de Itajaí é responsável por mais de 60% das exportações de suíno

Os números do primeiro quadrimestre de 2008 apontam na direção de mais crescimento e liderança no Porto Municipal de Itajaí. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) as exportações de carne suína congelada através do Porto itajaiense somaram US$ 225,8 milhões no primeiro quadrimestre do ano. O total representa 62,6% das exportações nacionais da mercadoria. Leia o resto do artigo »

 O Banco Mundial apresenta falhas profundas para incentivar países pobres a diminuir a regulamentação, segundo órgãos internos de fiscalização do banco. A crítica feita pelo Grupo de Avaliação Interna do banco, que não é subordinado à diretoria, diz que a pesquisa é distorcida para incentivar a desregulamentação e os resultados são exagerados. O relatório do grupo diz ainda que não há “nenhuma relação estatisticamente relevante” entre os indicadores e as taxas de crescimento.

Victoria Elliott, a principal autora do relatório, afirma que os países recebem notas mais altas se seus impostos forem baixos – o que infla a colocação de paraísos fiscais, como as Ilhas Maldivas.

Mas muitos países pobres começaram a desconfiar das soluções de mercado, diante da impressão de que beneficiam principalmente as elites das nações ricas e das menos desenvolvidas. O relatório do grupo mostra mais esse ponto de vista. Ele argumenta, por exemplo, que os indicadores não estão de acordo com o “espírito” dos tratados da Organização Internacional do Trabalho porque “dão notas baixas a países que optaram por políticas de maior proteção ao emprego”.

Por: Luciana Sergeiro

Publicado em: Valor Online

Por: Bob Davis, The Wall Street Journal, de Washington

A principal iniciativa do Banco Mundial para incentivar países pobres a diminuir a regulamentação sobre empresas tem falhas profundas, disse o órgão interno de fiscalização do banco, refletindo a divisão crescente dentro da entidade sobre qual é a melhor maneira de impulsionar o desenvolvimento.

Desde 2003, o braço de financiamento ao setor privado do banco, a Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), prepara uma série anual de indicadores que classificam os países segundo o grau de facilidade de se fazer negócio, como abrir uma empresa, obter financiamento, demitir empregados e registrar propriedades. Os países competem para se tornar um dos “maiores reformistas” do relatório “Doing Business” diminuindo a regulamentação e reescrevendo as leis de um jeito que melhore a sua classificação.

Ano passado, o Egito aproveitou seu status como campeão em reformas como argumento para atrair mais investimentos do exterior e para fortalecer os políticos do país que querem acabar com décadas de regulamentação criadas no período socialista. Os países em desenvolvimento concorrem uns com os outros para ascender na lista de 178 países, de olho numa boa colocação que significará mais investimento e, por conseqüência, crescimento econômico.

Mas a crítica feita pelo Grupo de Avaliação Interna do banco, que não é subordinado à diretoria, diz que a pesquisa é distorcida para incentivar a desregulamentação e os resultados são exagerados. O relatório do grupo diz ainda que não há “nenhuma relação estatisticamente relevante” entre os indicadores e as taxas de crescimento. Leia o resto do artigo »

Foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo do dia 13/06/2008 um artigo referente aos gastos públicos, referentes tanto a União quanto aos Estados e Municípios. O artigo aponta três fatos que merecem reflexão, a fartura fiscal que permite sustentar vigorosa expansão de dispêndio, a disputa de governadores e prefeitos por mudanças na legislação de controle fiscal e, a possibilidade de calote da maior parte das dividas dos Estados e municípios. Esses fatos merecem uma análise conjunta, mesmo parecendo independentes.

Governadores e prefeitos têm alegremente defendido a mudança na legislação como uma forma de “fazer a fila andar”. o que a mudança de fato permitiria seria o calote nos precatórios de maior valor, que ficariam para as calendas, e o uso dos leilões de calote para pagar o mínimo possível do que é devido a credores desesperados de precatórios de qualquer valor.

O difícil é acreditar que tal projeto esteja avançando no Congresso exatamente no ano que o governo comemora a obtenção do grau de investimento, que de acordo com Lula, seria o reconhecimento de que o Brasil é um país sério.

Por: Luciana Sergeiro

Publicado em: O Estado de S. Paulo

Por: Rogério L. Furquim Werneck

No acompanhamento da política fiscal, é natural que a atenção se concentre nas contas públicas federais. Mas é sempre prudente manter um olho nas finanças da União e outro nas contas dos Estados e municípios. Na análise do que vem ocorrendo nos níveis subnacionais da Federação, três fatos merecem reflexão. Tal como a União, os Estados e os municípios vêm vivendo clima de inequívoca fartura fiscal, que lhes tem permitido sustentar vigorosa expansão de dispêndio. Apesar disso, governadores e prefeitos continuam se batendo por mudanças na legislação de controle fiscal. A idéia é viabilizar novo ciclo de endividamento dos Estados e municípios, que lhes possibilite expansão ainda mais rápida de dispêndio. Mas o esforço de ampliação da folga fiscal dos governos subnacionais não se limita a isso. Avança ainda em outra frente. Tramita no Congresso, tangido por azeitado lobby de governadores e prefeitos, projeto de emenda constitucional que, se aprovado, dará aos Estados e municípios a possibilidade de oficializar o calote da maior parte de suas dívidas judiciais. São fatos que parecem independentes, mas que devem ser analisados em conjunto.

A expansão do dispêndio dos Estados e municípios, nutrida pelo rápido crescimento de sua receita própria e das transferências de tributos federais, tem sido bem documentada na mídia. Também vêm sendo acompanhadas de perto as pressões dos governos subnacionais em favor do relaxamento das restrições que ainda os impedem de deslanchar novo ciclo de endividamento. Já a movimentação dos governadores e prefeitos em torno da institucionalização do calote dos precatórios vem recebendo menos atenção do que merece. Leia o resto do artigo »