“A tributação sobre o faturamento é uma solução moderna e em consonância com o que se faz no resto do mundo e o problema é calibrar isso de forma que não crie distorções e aumento de encargos”, afirmam especialistas.

Por Katia Alves

Por Cibelle Bouças e Marta Watanabe

Publicado originalmente no Valor ^[1]

A proposta de agenda mínima para promover mudanças no regime trabalhista, apresentada pelo ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, foi recebida com surpresa por instituições que representam as indústrias. Procuradas, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) informaram que não tinham conhecimento do documento.

Para o professor de relações do Trabalho da USP e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Pastore, o financiamento da Previdência pelo IVA federal, em substituição à atual contribuição patronal sobre a folha de pagamento, pode afetar os preços relativos atuais. Ele observa que hoje os gastos com recolhimento do INSS em folha variam de setor a setor, dependendo da quantidade de mão-de-obra exigida.

A proposta de mudança não deixa claro se o IVA teria alíquotas diferentes para cada setor, variando de acordo com o volume de recursos recolhidos hoje à Previdência via folha. “A substituição precisa ser esclarecida. A adoção do IVA como fonte de arrecadação da Previdência exigiria uma operação bastante complexa e difícil de se quantificar. É preciso esperar por mais detalhes para avaliar a proposta.” De acordo com Pastore, o setor industrial não foi consultado sobre a proposta de mudanças.

Especialistas ouvidos pelo Valor consideram a tributação sobre o faturamento uma solução moderna e em consonância com o que se faz no resto do mundo. “A troca da folha pelo faturamento é um caminho natural e já com previsão na Constituição Federal desde 2003″, diz Marcel Cordeiro, trabalhista do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo.

O problema é calibrar isso de forma que não crie distorções e aumento de encargos”, diz o advogado Luiz Eduardo Moreira Coelho, do Coelho, Morello e Bradfield. “Há companhias extremamente automatizadas e com uma relação de faturamento e folha de pagamentos muito alta. A migração da cobrança sobre folha para a receita certamente a afetaria”, lembra. “E não faz sentido onerar uma empresa que investiu para se tornar mais eficiente e competitiva.”

Os especialistas acreditam que normas mais claras – e com maiores garantias para os trabalhadores temporários e terceirizados – podem evitar a contratação de mão-de-obra precária. Nesses casos, os trabalhadores atuam numa determinada empresa, mas na verdade são empregados de uma agência de temporários ou de uma prestadora de serviços terceirizada. A situação resulta em grande diferença salarial entre os temporários e terceirizados e os empregados efetivos dos tomadores de serviço, diz Coelho. Diferentemente dos empregados contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os temporários e terceirizados não têm garantia legal de equiparação salarial para cargos com mesma função.

“A legislação de temporários em vigor é clara ao permitir esse tipo de contratação apenas em casos de aumento extraordinário ou sazonal de demanda ou para cobrir funcionário em férias ou licença”, diz Cordeiro. “O problema é que as empresas usam o temporário durante o ano inteiro, o que é ilegal.”

Para Coelho, as empresas devem resistir à abertura de sua contabilidade na hora de traçar os planos para a participação em lucros. “Muitas vezes estão em jogo dados estratégicos. As companhias sempre vão preferir atrelar esses pagamentos a metas que fogem dos lucros contábeis”, acredita. Como exemplo, cita o aumento de unidades produzidas ou a redução na taxa de retrabalho. Cordeiro acha que a resistência poderá vir principalmente das empresas que pagam a participação como forma de driblar os encargos trabalhistas sobre a elevação de salários.

Consultor João Guilherme Vargas Neto, que acompanhou as negociações entre as centrais sindicais e o governo, disse que a reunião para revisão do regime sindical não foi conclusiva, nem trouxe grandes avanços. “As preocupações em valorizar a renda real e elevar o índice de formalização do trabalho são positivas. O Mangabeira tem virtudes e defeitos. Virtude em levantar assuntos e defeito em reinventar a roda, recomeçar do zero temas onde já há consenso”, afirmou. Vargas considerou “frágil” e “neutra” a proposta de regime sindical e observou que pautas defendidas pelas centrais, como a redução da jornada legal de trabalho para 40 horas sem redução de salário, não foram mencionadas no documento. “E esse não é só um ideal, mas uma batalha que já começou a trazer resultados e não faz parte do projeto.”

A idéia que mais deve preocupar as empresas nas mudanças da legislação trabalhista é como o governo deve resolver a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamentos. Uma das possibilidades apresentadas no documento é transferir essa cobrança para um imposto geral. Uma possibilidade seria o IVA, se ele for criado na reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.