“O alegado “espírito” desta lei é o de legalizar as atividades dos chamados “sacoleiros”, privilegiando as compras feitas no Paraguai, formalizando as atividades desse comércio, que poderão comprar no Paraguai, com impostos reduzidos e revendê-los no Brasil, em clara concorrência aos produtos aqui fabricados.”

Por Luciana Sergeiro

Publicado em: Gazeta Mercantil ^[1]

Por Edson Luiz Vismona

Iniciativa facilita a invasão de produtos chineses trazidos por sacoleiros

O governo brasileiro está criando uma nefasta abertura para a importação de produtos acabados, industrializados na China e Taiwan, que utilizarão o Paraguai como corredor de passagem para atingir o mercado nacional. O primeiro passo neste monumental equívoco foi dado com a provação no dia 13 de março, pela Câmara Federal, do projeto de lei n 2.105, enviado pelo Poder Executivo, definindo um Regime de Tributação Unificada para importação de produtos acabados do Paraguai, ainda que originários de terceiros países, por micro e pequenas empresas que adotarem o Simples Nacional, com a alíquota unificada de 42,25% (englobando Imposto de Importação; IPI; Cofins e PIS/Pasep).

O alegado “espírito” desta lei é o de legalizar as atividades dos chamados “sacoleiros”, privilegiando as compras feitas no Paraguai, formalizando as atividades desse comércio, que poderão comprar no Paraguai, com impostos reduzidos e revendê-los no Brasil, em clara concorrência aos produtos aqui fabricados.

Os que defendem esse projeto de lei afirmam que, com essa medida será legalizado o comércio individual e combatida a marginalidade, o que seria meritório. Porém, avaliando mais a fundo, se constata que essa intenção benéfica não resiste à realidade.

Se não vejamos: esta iniciativa do Poder Executivo foi gerada a partir de pedido do Paraguai, depois que a fiscalização pela Receita Federal na ponte da Amizade se intensificou. Os empresários de Ciudad del Este pressionaram seu governo para obter do Brasil uma flexibilização no comércio fronteiriço. O governo brasileiro cedeu e apresentou a proposta com a edição de uma MP, que foi retirada no final do ano passado e reapresentada na forma de projeto de lei.

Não por acaso a aprovação na Câmara do denominado projeto dos sacoleiros foi recebida com festa no país vizinho, conforme mostra reportagem do Jornal do Iguaçu de 14/03. “Este problema não irá resolver completamente o problema dos empresários, mas irá nos garantir um alívio muito grande, pois estamos sofrendo com o aumento da fiscalização da Receita Federal há três anos e perdemos, neste período, 50% do movimento”, disse um representante da Câmara de Comércio de Tecnologia e Informação de Ciudad del Este.
Não é à toa toda essa comemoração. A Receita Federal, como afirmou os representantes dos seus fiscais e auditores, terá muita dificuldade para fiscalizar o cumprimento dessa lei, o que irá prejudicar não só os setores diretamente afetados, como também aqueles que não estão incluídos nessa liberalidade.

Ao conceder esse privilégio ao comércio da fronteira, o governo brasileiro não atentou para as dificuldades que esta medida irá criar para inúmeras empresas que produzem, investem e empregam em todo o Brasil. Sim, pois com este incentivo fiscal, para cada microempresário que se cadastrar nesse Regime Unificado haverá uma cota anual a ser estipulada pelo Poder Executivo (fala-se em R$ 150 mil). Multiplicando-se estes cadastrados (mil, dois mil, dez mil microempresas) pela cota que será fixada, pode-se chegar a uma estimativa do estrago que será feito à indústria nacional (R$ 1,5 bilhão!), que aqui investiu e emprega milhares de trabalhadores.

Assim, na contramão do incentivo à competitividade, com a desculpa de se estimular o comércio formal, o governo brasileiro está praticamente abrindo as fronteiras ao permitir essa importação de produtos acabados em outros países, via Paraguai, com incentivos fiscais e sem encargos sociais. Diante deste cenário, fica a pergunta: Como vamos manter nosso parque industrial se a importação será mais vantajosa?

O governo parece não ter qualquer preocupação com os reflexos que essa medida provocará no processo produtivo e nos investimentos. A verdade é que, nunca na história brasileira, se incentivou a importação de produtos acabados à custa do erário e da indústria instalada no Brasil, que, mais uma vez, fica com o ônus por acreditar em nosso país. Enfim, um verdadeiro tiro no pé na indústria nacional.

A esperança agora está no Senado, que deverá nos próximos dias examinar essa matéria. O fato é que estamos brincando com o nosso mercado e com nossos interesses comerciais e industriais, o que é inaceitável. Está mais do que na hora de defendermos o mercado nacional de jogadas espertas, que abrigam intenções não declaradas. Roga-se que os setores industriais se manifestem!