Lei Maria da Penha
Escrito por Imprensa, postado em 16 dEurope/London março dEurope/London 2008 
“Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a violência doméstica.”
Por Priscila Valdes
Apresentação em formato Power Point sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e a história de Maria da Penha, a mulher que inspirou seu nome.
16 dEurope/London março, 2008 as 8:04 pm
Esta lei se aplica à violência familiar, incluindo a violência física ou psicológica entre pai e filhas, irmão e irmãs, tios e sobrinhas, filho e mãe, entre outras.
O cerne dessa lei é proteger a mulher. No caso de criança e adolescente, além da lei Maria da Penha, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente.