Disposições constitucionais sobre a geração de empregos e desenvolvimento econômico no Brasil
Postado em 9 dEurope/London outubro dEurope/London 2007
Rubens Teixeira*
As políticas de governo implementadas visam a atender os interesses sociais. Como há interesses difusos e conflitantes na sociedade, há um padrão demarcado na Constituição da República que não pode ser deixado de lado sob quaisquer argumentos, tendo em vista que a democracia impõe o respeito às normas. No topo dessas normas está a Constituição, como bem definiu Hans Kelsen. Leia o resto do artigo »
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