Indo na contramão dos anseios da população e em plena efervescência das ruas,o Governo do Distrito Federal, no dia 27 de junho deste ano, conferiu as empresas de transporte público uma indenização bilionária repleta de ilegalidades por meio do decreto nº 34.497.

Segundo documento do senado o qual tivemos acesso, a indenização ilegalmente cedida está em um valor que ultrapassa os 3 bilhões de reais. Exporemos portanto os vícios os quais materializaram este astronômico repasse de dinheiro público.

O decreto¹ assim inicia suas disposições:

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Decreta:

Art. 1º O requerimento destinado ao pagamento de eventual indenização, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF em razão do disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observará os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Os atuais operadores do STPC/DF cujos contratos foram firmados sem prévia licitação, que vigoram por prazo indeterminado, ou com prazo de vigência expirado poderão apresentar à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, em até noventa dias contados da data de publicação deste Decreto, requerimento com, no mínimo, os seguintes documentos, dados e informações:

A primeira falha já é observada neste trecho, que somente estabelece normas processuais e misteriosamente tem como pressuposto a existência de direito a indenização. Ocorre a criação deste direito sem exposição dos danos o qual requerem esta medida.

Não há também base legal para a indenização, pois o lastro legal baseado no art. 42 da Lei Federal nº 8.987 especifica que esta só é possível no cumprimento de certas condições, entre elas:

1. A extinção da concessão até o prazo máximo do dia 31 de dezembro de 2010;

2. A ocorrência de levantamento dos elementos físicos constituintes da infra estrutura de bens reversíveis e;

3. A existência de bens reversíveis;

Do decreto apreendemos que este se destina a concessões que ultrapassaram o prazo legal, que a exigência disposta no parágrafo 3º inciso III não foi cumprida e que não houveram bens reversíveis passíveis de indenização, tendo em vista que esses nem ao menos são previstos nas concessões de transporte coletivo.

Nas próprias palavras do documento:

O decreto revela um fluxo do interesse privado absolutamente  ilógico e contrário aos interesses econômicos e sociais do governo: em lugar de a decisão governamental decorrer de uma demanda dos  concessionários, contra a qual o governo deveria se insurgir – pois ilegal – , é o próprio Governo que abre seus cofres pedindo para que os concessionários requeiram indenização para que ele, Governo, pague.

Referência:

¹ http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=255843

O GDF alega que o empresário tem colocado obstáculos ao repasse das linhas para as empresas vencedoras da licitação pública do novo sistema de transporte coletivo.

Enfim, deram um “jeitinho” de o governo assumir as dívidas de empresas de ônibus. Matéria tirada do Correio Braziliense:

O governo decidiu intervir nas empresas de ônibus da família de Wagner Canhedo Filho. Em uma operação que reuniu policiais civis e militares, e funcionários da TCB e da Secretaria de Transportes, o GDF assumiu a gestão da Viação Planalto (Viplan), da Condor e da Lotáxi na manhã desta segunda-feira (23/12). A ação foi na garagem central do grupo, onde funciona a administração, no Guará, na EPIA Sul. As empresas comandam hoje 214 linhas e 744 ônibus, o equivalente a cerca de 30% do mercado no Distrito Federal.

A notificação foi entregue pelo presidente da TCB, Carlos Alberto Koch a Wagner Canhedo Filho, que administra as empresas da família. O empresário se disse surpreso com a ação. O governo esperou os ônibus começarem a rodar para não prejudicar a população. O governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli explicarão a intervenção ainda nesta manhã  em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti.

O GDF alega que o empresário Wagner Canhedo Filho tem colocado obstáculos ao repasse das linhas para as empresas vencedoras da licitação pública do novo sistema de transporte coletivo. Outro motivo para justificar a operação é a baixa qualidade do serviço prestado pelas empresas à população. Canhedo arrecada cerca de R$ 800 mil diariamente com a operação dos ônibus.

A intervenção nas empresas de Canhedo será feita nos mesmos moldes da operação do governo realizada em fevereiro, para assumir a gestão das empresas de ônibus do Grupo Amaral. O GDF alega que Canhedo resiste a demitir os funcionários. Sem a dispensa das equipes, as empresas ganhadoras da licitação não podem contratar motoristas e cobradores para colocar os veículos em circulação. A intenção do GDF com a intervenção é demitir os servidores, pagando os direitos trabalhistas, para que eles sejam recontratados posteriormente.

Em fevereiro, o GDF assumiu as três empresas do Grupo Amaral (Rápido Brasília, Viva Brasília e Rápido Veneza), que estavam sob risco de paralisar os serviços prestados aos passageiros da região Norte da capital. O grupo, ligado ao ex-senador Valmir Amaral, era responsável por cerca de 10% do mercado brasiliense. À época, a Sociedade de Transportes de Brasília (TCB) ficou responsável pela parte operacional. O governo teve de investir mais de R$ 35 milhões na compra de combustível e outros insumos, como pneus, além de recuperar metade dos ônibus das empresas, que estavam sem condições de circulação.

A decisão sobre a intervenção no Grupo Canhedo vem sendo articulada há algum tempo pelo GDF. Quando houve a intervenção no Grupo Amaral, o governador Agnelo Queiroz (PT) já tinha mandado um recado claro. Ele disse que uma nova intervenção “depende muito mais das empresas do que do próprio GDF. A obrigação das permissionárias é cumprir os contratos. O GDF não vai se furtar a tomar as providências”.

Vale a pena conferir no site, pois além de uma reportagem em vídeo, há também os comentários. Veja tudo aqui.

E para completar, uma outra reportagem, onde o próprio governador Agnelo diz que “intervenção nas empresas da família Canhedo é histórica”.