Transporte Público no Brasil

A pressão popular em torno da pauta do transporte público sobre os governantes é forte neste ano que inicia. Visando evitar qualquer atrito com a população na tentativa de garantir prestígio político, os governos de estados como Brasília, Rio de Janeiro e Espírito Santo tem tomado providências duvidosas para garantir a estabilidade dos preços das passagens.

A despeito do próprio documento que requereu e aprovou a CPI do Transporte Público no Senado ter observado que os subsídios às empresas de ônibus: “têm sido dados com fim muito mais de elevar o lucro dos empresários do que de promover uma redução proporcional da tarifa”, e da nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatar aumento de 67% acima da inflação no preço da passagem no período entre 2000 e 2012, os governadores das três cidades citadas continuaram a favorecer as empresas.

Como já noticiado anteriormente aqui mesmo, o GDF concedeu uma indenização bilionária ao setor em um decreto repleto de ilegalidades no dia 27 de junho do ano passado. Os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo tem seguido a mesma linha de atuação, a de desfavorecer o público de maneiras menos alarmantes, mantendo a caixa preta do transporte público intacta.

O governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), por meio do decreto 44.568, desonerou em 50% do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), todas as empresas de ônibus do estado na última terça dia 21. Com isso o montante que as empresas deixarão de pagar é de R$ 36 milhões.

Enquanto isso, no Espírito Santo o também governador Renato Casagrande (PSB) tomou medida similar, e no último dia 09 aumentou em R$ 2,5 milhões mensais o subsídio ao sistema de transporte do estado, o Transcol. Este aporte de recursos será somado aos R$ 5,83 milhões já pagos, totalizando RS 8,33 milhões.

Os indícios de ilegalidades e irregularidades apontados no requerimento da CPI são completamente ignorados pelos governadores citados que continuam aumentando o aporte de dinheiro público, único meio de manter a passagem no preço atual em suas concepções.

A impressão que passam aos mais atentos é a de que estão alheios ao que ocorre no cenário nacional e permanecem fazendo a velha política de favorecimentos aos poderosos.

A situação do metro de Brasília expõe o descaso com o transporte público por parte do governo e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Este é o tamanho da fila que o cidadão precisa enfrentar para comprar o bilhete quando chega a estação central do Plano Piloto no fim da tarde.

Como podem ver nas fotos abaixo, a fila já se encontrava quase alcançando os portões de entrada da estação, haviam seguramente mais de 100 pessoas aguardando para comprar a passagem, que custa R$ 3,00.

Cheguei à estação e notei este problema, em seguida me dirigi à fila do ônibus para o bairro no qual resido, onde não havia nenhum a postos para atender a população. Voltando a estação, noto que dos oito guichês disponíveis, somente três estavam atendendo, o que contribuía sobremaneira para o atraso. Foram 17 minutos de espera, de 17:39 à 17:56 até ser atendido para então dirigir-me a vagões lotados sem ar condicionado numa cidade onde o verão atinge temperaturas acima dos 30º C.

Abaixo os leitores podem conferir com os próprios olhos a situação:

A Proposta de Emenda Constitucional 90 de 2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é a que inclui o transporte como direito social juntamente com os outros 11 previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 que são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Essa PEC estava esquecida nas gavetas do Congresso até junho do ano passado quando não por acaso foi aprovada no dia 25 em primeira instância pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sendo encaminhada à votação em dois turnos no Plenário da Câmara no dia 4 de dezembro, foi novamente aprovada o que a direciona ao Senado.

Visto pelos partidários da proposta como um direito-meio, o transporte seria fundamental no sentido de garantir o acesso à bens e serviços e o direito à cidade. A redação da PEC o caracteriza como “Vetor de desenvolvimento relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços.”, considera também que este “cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.

Caio Martins, militante do Movimento Passe Livre SP argumenta: “É o transporte que garante o acesso das pessoas à cidade. De que adianta termos uma educação pública, gratuita e de qualidade se as pessoas não têm condições de chegar até à escola?”

Elencar o transporte a categoria de direito social garantirá políticas públicas que visem constantes melhorias neste serviço, dado que esta emenda explicitaria ao legislador a relevância desta questão. Porém somente isto não garantiria a gratuidade, como podemos observar, diversos direitos sociais não o são, a alimentação e a habitação são exemplos disso.

Sendo 2014 ano de eleição a sociedade civil encontra-se em posição de maior poder perante seus representantes, uma análise da votação da PEC no Plenário da Câmara evidencia que somente a pressão popular vigorosa garante a resposta requerida por parte do legislativo, foram 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção no segundo turno. Esta aprovação expressiva é fruto das jornadas de junho.

 

O ano de 2014 inicia com a CPI do Transporte Público aprovada no senado como um dos principais tópicos em relação ao transporte público brasileiro, tão questionado no ano anterior. Como noticiado anteriormente aqui¹ mesmo, a análise de documentos realizada por parlamentares indica três principais indícios de irregularidades e ilegalidades, são eles: a ocorrência de vícios nos processos licitatórios, a criação de subsídios que não interferem na redução da tarifa e a falta de publicidade das planilhas de custos.

Diante disto podemos nos voltar ao relatório final da CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, que apresentou o resultado de suas investigações no dia 28 de novembro do ano passado.

Instalada no dia 28 de junho de 2013, a CPI curitibana realizou 4 diligências e 28 reuniões, onde foram ouvidas 26 pessoas, resultando em 110 horas de depoimentos, segundo notícia publicada² no site da Câmara Municipal de Curitiba. O relatório já foi entregue ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à OAB e à Receita Federal. Como era de se esperar, diversas irregularidades foram apuradas e propostas realizadas no sentido de atingir melhorias no sistema de transporte da cidade.

No tocante à redução da tarifa, medidas como a modificação da planilha tarifária, a revisão de valores destinados a manutenção, a retirada de tarifas consideradas ilegais e a manutenção dos subsídios podem tornar possível a redução da passagem de R$ 2,70 à R$ 2,20.

Foram propostos o indiciamento de cerca de 60 pessoas e 35 empresas suspeitas de fraude em licitação, sonegação de impostos e formação de cartel. O relator e vereador Bruno Pessuti (PSC) indicou que o ISS (Imposto Sobre Serviços) nunca foi recolhido entre as empresas e que entre elas há uma que sozinha sonegou cerca de R$ 480.000.

Por conta destas constatações o relatório sugere a nulidade dos contratos firmados em 2009, as empresas continuariam a operar como permissionárias da Rede Integrada de Transportes (RIT) até nova licitação, já com a redução da tarifa realizada.

As informações contidas no relatório da CPI curitibana nos permitem ter uma ideia do que possivelmente observaremos em escala maior na CPI do Transporte Público no senado. Será que observaremos a mesma apuração criteriosa no senado? Ou o lobby conseguirá cooptar o inquérito?

Este ano o qual serão realizadas eleições e Copa do Mundo trará maior exposição das ações governamentais e também um maior poder a sociedade civil em exercer pressão sobre nossos políticos para que assim alcancemos ações e medidas que sejam de fato democráticas e tragam maior benefício a população como um todo.

Referências:

¹ http://www.desenvolvimentistas.com.br/blog/transportepublicobrasil/2013/12/21/cpi-do-transporte-publico-confirmada-no-senado/

² http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=21870

O ano de 2013 foi marcado pela volta dos grandes movimentos populares às ruas do Brasil. Após anos de certa indiferença as questões sociais numa parcela significativa da sociedade, vimos surgir levantes massivos que levaram as ruas milhões de pessoas em todo o país, começando nas grandes capitais e se alastrando até as periferias.

Nesse contexto, o Movimento Passe Livre possuiu protagonismo. Os atos realizados primeiramente em São Paulo no início de junho lançaram a semente das revoltas em âmbito nacional. O transporte público passou a ser discutido calorosamente, dando destaque a pauta da tarifa zero, culminando na revogação do aumento em dezenas de cidades de nosso país.

Eis que chegamos ao final do ano e as manifestações esfriaram, neste cenário alguns políticos trataram de tentar voltar a fazer a velha política que tanto foi contestada, no dia 5 deste mês o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB – RJ) anunciou aumento nas passagens para o próximo ano.

Diante disto, entrei em contato via e-mail com o MPL-RJ, que já realizou novo ato contra o aumento no último dia 20 (retratado na imagem acima), a fim de que saibamos a perspectiva de atuação do movimento e assim consegui esta entrevista com Andressa Vieira, militante desde 2008 e que nesta oportunidade assumiu a função de porta-voz do coletivo.

Segue a entrevista, na íntegra:

Andressa, gostaria que dissesse sucintamente nesse tópico seu nome todo, há quanto tempo está envolvida no MPL, que funções costuma exercer dentro do movimento e sua idade, e se o MPL lhe deu autorização para falar como porta-voz do movimento para esta entrevista ou se as opiniões refletirão somente sua visão pessoal (Se quiser incluir uma foto sua ou fotos que considere relevante para a matéria seria ótimo):

O MPL é um movimento horizontal, autônomo e apartidário. Ele se organiza sem cargos e nem funções específicas, há rotação de tarefas e divisão igual entre os membros entre todas as funções. Isso serve pra se manter a horizontalidade. A minha (Andressa) função de dar entrevista foi escolhida pelo coletivo, que pode ser mudada a qualquer momento. Construímos textos coletivamente, até essas respostas, incluindo essa primeira, os-as outros-as integrantes do Movimento ajudaram a construir. Então sim. As respostas refletirão o coletivo inteiro, como sempre. Meu nome é Andressa Vieira, tenho 23 anos e estou envolvida no MPL desde 2008.

Acho ideal não mandar foto para evitar qualquer possível projeção pessoal.

Qual o balanço do MPL-RJ dos resultados das jornadas de junho e os atos subsequentes? A atual situação dos movimentos sociais melhorou ou piorou com as repercussões?

O que nós achamos que possa ter sido a maior contribuição do MPL em junho foi as pessoas perceberem que podem elas mesmas tomar frente dos problemas sociais, começar a pensar formas de melhoria e lutar pra que isso se realize, sem que estas pessoas se elejam ou tenham qualquer cargo para isso. Apesar de não nos reconhecermos como lideres de nada. Pela primeira vez uma mobilização grande ocorreu com a contribuição de um movimento composto por pessoas comuns. Esperamos que daqui pra frente as pessoas se engajem mais no futuro de suas vidas e percebam que existe política além do voto.

Apesar de muitos ainda nos quererem como líderes, eles têm que perceber que somos iguais a eles e se pudemos barrar o aumento das passagens eles também podem conseguir avanços em outras áreas.

É só se organizar.

A luta contra o aumento anunciado por Eduardo Paes para 2014 irá continuar? Em entrevista concedida no último dia 5 ele afirmou “É uma previsão contratual ter aumentos de passagens. Fizemos uma redução esse ano por motivos óbvios mas temos o contrato. Fazemos essa conta a partir da planilha de equação econômica existente. Fazemos isso e devemos implementar na frente.” Como vocês avaliam esta declaração?

Fizemos um primeiro protesto dia 20 e ele deu uma recuada jogando a responsabilidade pra outros. Estamos apenas aguardando a resposta do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) sobre o aumento e consequentemente a do Prefeito Eduardo Paes. Se ele se decidir pelo aumento das passagens vamos, claro, parar o Rio de Janeiro.

Seria interessante ele mostrar estas planilhas que nem o TCU (Tribunal de Contas da União) e nem o TCM conhecem, já que estes órgãos alegaram a existência de “caixa preta” neste assunto e os últimos aumentos, por exemplo, terem sido muito mais altos que a inflação do mesmo período.

Qual a perspectiva de vocês para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público aprovada no senado dia 13 de dezembro? Quais senadores seriam os mais indicados para o cargo de presidente e relator?

O MPL é apartidário. Nós não vamos indicar este ou aquele político para nada. Nós pautamos o projeto de lei Tarifa Zero por exemplo, sabemos que terá que passar pela casa legislativa. Vemos então a casa legislativa como um todo e não este ou aquele político como parte do processo que tornará o tarifa zero realidade. Mas nossa luta se da nas ruas, o projeto será aprovado se tiver pressão popular.

O mesmo se dá com a CPI. E de qualquer modo, apesar da CPI ser importante pra expor como a relação empresa-governo se dá e isso nos facilitará questionar muitos gastos e até mesmo os reajustes de passagens.

O que nós reivindicamos não é apenas um transporte com gastos e gestão “transparente” mas um transporte municipalizado, pago com impostos e gerido com participação popular, ou seja, tarifa zero. Sempre enfatizamos que a questão é política e não técnica.

O MPL-RJ pretende contribuir para o sucesso da CPI? Se sim, de que maneira?

O MPL estuda a questão da CPI aqui no Rio de janeiro e vamos estudar a questão nacional. Ainda não conversamos sobre uma possível contribuição, até porque estávamos muito ocupados com o 1º ato contra o aumento e esta CPI ter sido lançada tão recentemente, mas se o fizermos, seria contribuindo com as denuncias, tentando entregar inclusive ao relator, se possível.

A pec 90 que torna o transporte um direito é algo que você não mencionou mas o MPL no país todo está acompanhando e ficamos satisfeitos que tenha sido aprovada numa primeira instancia. Acreditamos que se aprovada, viabilizará o Tarifa Zero se tornar realidade em muitas cidades.

Já o é em Porto Real, cidade aqui do Estado do Rio de Janeiro.

Qual a importância da mídia alternativa e da internet  no cenário das lutas dos movimentos sociais? A grande mídia é justa quando cobre questões relativas aos movimentos sociais?

A grande mídia atende aos seus próprios interesses. Manipula a informação conforme lhe convém no momento. Vimos a mesma mídia criminalizar o movimento e em seguida tentar disputar a pauta da luta.

Por outro lado, a mídia independente é essencial até por uma questão de segurança, coagindo a violência policial ao mostrar que as ações estão sendo documentadas ou denunciando posteriormente. Além do que, é essencial termos nossa própria mídia. É muito importante para os movimentos sociais essa autonomia na comunicação. A internet é super valorizada. Todo nosso trabalho é feito em anos de debate em escolas, universidades, Favelas, Associações de moradores e etc. Aí quando divulgamos um ato no facebook por exemplo, associam o sucesso de adesão (o ultimo que puxamos eram mil pessoas por dia) à capacidade desta rede social de “organizar revoltas” mas a única coisa boa dela é que atingimos mais gente em menos tempo. Só que se não existir uma organização por fora não vai ser uma rede social que viabilizara qualquer coisa. O que rola é uma super valorização. Organizamos tudo pessoalmente. Criar um ato numa rede social é uma das ultimas coisas, o resultado final. Nós nos reunimos com “mídia livristas” antes do ato por que sempre nos articulamos com varias frentes, como advogados por exemplo caso alguém seja preso, músicos para as palavras de ordem e atores pra performance por exemplo. E o que estes mídia livristas apontaram era justamente o monopólio dessa rede social e o quanto precisamos sair dela. Temos agora um blog. O mplrio.wordpress.com. Não vamos abandonar o facebook. Mas descentralizar é preciso.

Qual a expectativa do MPL-RJ  para o ano de 2014 no que refere as pautas dos movimentos sociais? De que maneira a realização da Copa do Mundo pode influenciar na visibilidade e influência da pauta de vocês?

Todo mundo está com uma expectativa muito grande sobre 2014 no que concerne à luta social e consequentemente uma expectativa em relação ao MPL que é um dos movimentos conhecidos que se tem, por conta das jornadas de junho. Essa copa serviu como desculpa para um aumento absurdo no custo de vida e especulação imobiliária, militarização das favelas e extermínio da população pobre e negra, desalojo de casas e ocupações de prédios abandonados por ex sem tetos, aumento no preço dos ingressos nos estádios, até mesmo o fechamento de escolas foi justificado com a copa. Com esse clima no ar recai uma responsabilidade grande sobre nós e ao mesmo tempo facilita sim alcançarmos objetivos já que as pessoas estão mais propensas à tomar as ruas novamente.

Não vamos prometer resultados, porque é impossível prever, mas vamos nos empenhar para que 2014 seja maior. Os resultados vamos ver todos juntos e melhor, fazer todos juntos.

Muito obrigado por se disporem a responder nossas perguntas, é de grande valia para nós. 

Nós que agradecemos ao seu interesse pela nossa luta e congratulamos por fazer parte de uma mídia livre.

Amanhã vai ser maior.

 

 

 

 

 

 

Indo na contramão dos anseios da população e em plena efervescência das ruas,o Governo do Distrito Federal, no dia 27 de junho deste ano, conferiu as empresas de transporte público uma indenização bilionária repleta de ilegalidades por meio do decreto nº 34.497.

Segundo documento do senado o qual tivemos acesso, a indenização ilegalmente cedida está em um valor que ultrapassa os 3 bilhões de reais. Exporemos portanto os vícios os quais materializaram este astronômico repasse de dinheiro público.

O decreto¹ assim inicia suas disposições:

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Decreta:

Art. 1º O requerimento destinado ao pagamento de eventual indenização, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF em razão do disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observará os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Os atuais operadores do STPC/DF cujos contratos foram firmados sem prévia licitação, que vigoram por prazo indeterminado, ou com prazo de vigência expirado poderão apresentar à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, em até noventa dias contados da data de publicação deste Decreto, requerimento com, no mínimo, os seguintes documentos, dados e informações:

 

A primeira falha já é observada neste trecho, que somente estabelece normas processuais e misteriosamente tem como pressuposto a existência de direito a indenização. Ocorre a criação deste direito sem exposição dos danos o qual requerem esta medida.

Não há também base legal para a indenização, pois o lastro legal baseado no art. 42 da Lei Federal nº 8.987 especifica que esta só é possível no cumprimento de certas condições, entre elas:

1. A extinção da concessão até o prazo máximo do dia 31 de dezembro de 2010;

2. A ocorrência de levantamento dos elementos físicos constituintes da infra estrutura de bens reversíveis e;

3. A existência de bens reversíveis;

Do decreto apreendemos que este se destina a concessões que ultrapassaram o prazo legal, que a exigência disposta no parágrafo 3º inciso III não foi cumprida e que não houveram bens reversíveis passíveis de indenização, tendo em vista que esses nem ao menos são previstos nas concessões de transporte coletivo.

Nas próprias palavras do documento:

O decreto revela um fluxo do interesse privado absolutamente  ilógico e contrário aos interesses econômicos e sociais do governo: em lugar de a decisão governamental decorrer de uma demanda dos  concessionários, contra a qual o governo deveria se insurgir – pois ilegal – , é o próprio Governo que abre seus cofres pedindo para que os concessionários requeiram indenização para que ele, Governo, pague.

Referência:

¹ http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=255843

 

 

Enfim, deram um “jeitinho” de o governo assumir as dívidas de empresas de ônibus. Matéria tirada do Correio Braziliense:

 

 

O governo decidiu intervir nas empresas de ônibus da família de Wagner Canhedo Filho. Em uma operação que reuniu policiais civis e militares, e funcionários da TCB e da Secretaria de Transportes, o GDF assumiu a gestão da Viação Planalto (Viplan), da Condor e da Lotáxi na manhã desta segunda-feira (23/12). A ação foi na garagem central do grupo, onde funciona a administração, no Guará, na EPIA Sul. As empresas comandam hoje 214 linhas e 744 ônibus, o equivalente a cerca de 30% do mercado no Distrito Federal.

A notificação foi entregue pelo presidente da TCB, Carlos Alberto Koch a Wagner Canhedo Filho, que administra as empresas da família. O empresário se disse surpreso com a ação. O governo esperou os ônibus começarem a rodar para não prejudicar a população. O governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli explicarão a intervenção ainda nesta manhã  em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti.

O GDF alega que o empresário Wagner Canhedo Filho tem colocado obstáculos ao repasse das linhas para as empresas vencedoras da licitação pública do novo sistema de transporte coletivo. Outro motivo para justificar a operação é a baixa qualidade do serviço prestado pelas empresas à população. Canhedo arrecada cerca de R$ 800 mil diariamente com a operação dos ônibus.

A intervenção nas empresas de Canhedo será feita nos mesmos moldes da operação do governo realizada em fevereiro, para assumir a gestão das empresas de ônibus do Grupo Amaral. O GDF alega que Canhedo resiste a demitir os funcionários. Sem a dispensa das equipes, as empresas ganhadoras da licitação não podem contratar motoristas e cobradores para colocar os veículos em circulação. A intenção do GDF com a intervenção é demitir os servidores, pagando os direitos trabalhistas, para que eles sejam recontratados posteriormente.

Em fevereiro, o GDF assumiu as três empresas do Grupo Amaral (Rápido Brasília, Viva Brasília e Rápido Veneza), que estavam sob risco de paralisar os serviços prestados aos passageiros da região Norte da capital. O grupo, ligado ao ex-senador Valmir Amaral, era responsável por cerca de 10% do mercado brasiliense. À época, a Sociedade de Transportes de Brasília (TCB) ficou responsável pela parte operacional. O governo teve de investir mais de R$ 35 milhões na compra de combustível e outros insumos, como pneus, além de recuperar metade dos ônibus das empresas, que estavam sem condições de circulação.

A decisão sobre a intervenção no Grupo Canhedo vem sendo articulada há algum tempo pelo GDF. Quando houve a intervenção no Grupo Amaral, o governador Agnelo Queiroz (PT) já tinha mandado um recado claro. Ele disse que uma nova intervenção “depende muito mais das empresas do que do próprio GDF. A obrigação das permissionárias é cumprir os contratos. O GDF não vai se furtar a tomar as providências”.

 

 

Vale a pena conferir no site, pois além de uma reportagem em vídeo, há também os comentários. Veja tudo aqui.

 

E para completar, uma outra reportagem, onde o próprio governador Agnelo diz que “intervenção nas empresas da família Canhedo é histórica”.

 

As diversas manifestações ocorridas em nosso país nos últimos meses começam a receber atenção do legislativo brasileiro no que condiz a sua pauta original. A madrugada do dia 13 de dezembro testemunhou a confirmação da criação da CPI do Transporte Público no senado.

Requerida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), a confirmação foi expedida pela Secretaria-geral da Mesa do Senado após a certificação do apoio de 28 senadores, um a mais do que o necessário apenas. O trâmite foi acirrado, até às 23:59 da quinta feira dia 12, data final de confirmação dos apoios, 14 das 40 assinaturas iniciais foram retiradas, o que tornaria a CPI inviável, a cinco minutos do fim do prazo mais duas assinaturas foram apresentadas e essa tornou-se possível.

O requerimento apresentado aponta diversas questões que merecem a atenção desta comissão. Neste consta informações da nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre tarifação e financiamento do transporte público urbano, a nota assinala que o aumento do preço das tarifas de transporte público por ônibus foi de 192% no período compreendido entre 2000 e 2012, o que representa 67% de aumento acima da inflação do período. O estudo aponta ainda que as camadas mais pobres da população gastaram em média 13,6% de seu orçamento em transporte público no ano de 2009, proporção considerável de comprometimento.

Outra questão de relevância ainda maior apontada são os diversos indícios de irregularidades e ilegalidades que nas próprias palavras do documento “têm sido praticadas em detrimento da população e que tem contribuído para a elevação das tarifas”. Anexo ao corpo do artigo um print do documento original para que tenham maior contato com a realidade do que se passa:

 

O documento que requere a investigação parlamentar declara também que os estudos realizados sugerem favorecimentos expressos a determinadas empresas, o que materializa clara afronta à lei de licitações. Observa que na prática os subsídios não são pensados priorizando os benefícios à população e que “têm sido dados com fim muito mais de elevar o lucro dos empresários do que de promover uma redução proporcional da tarifa”.

Certo é que muito há a ser esclarecido diante do exposto, e nós como sociedade civil devemos permanecer atentos a fim de garantir que nosso dinheiro seja bem aplicado.

Por fim, segue abaixo a lista dos senadores que assinaram o requerimento, seus respectivos partidos e estados e a indicação entre parênteses daqueles que retiraram seu apoio antes da confirmação, para que conheçamos melhor aqueles que nos representam.

Roberto Requião (PMDB-PR)

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

Álvaro Dias (PSDB-PR)

Fernando Collor (PTB-AL)

Christovam Buarque (PDT-DF)

Mário Couto (PSDB-PA)

Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE)

Pedro Simon (PMDB-RS)

Flexa Ribeiro (retirou) (PSDB-PA)

Benedito de Lira (PP-AL)

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

Wilder Morais (retirou) (DEM-GO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Paulo Paim (PT-RS)

Lobão Filho (retirou) (PMDB-MA)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Sérgio Petecão (retirou) (PSD-AC)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Pedro Taques (PDT-MT)

Antonio Carlos Valadares (PSB-CE)

Lídice da Matta (PSB-BA)

Lindeberg Farias (retirou) (PT-RJ)

Casildo Maldaner (PMDB-SC)

Ricardo Ferraço (retirou) (PMDB-ES)

João Durval (PDT-BA)

José Agripino (DEM-RN)

Magno Malta (retirou) (PR-ES)

Ivo Cassol (retirou) (PP-RO)

Osvaldo Sobrinho (PTB-MT)

Cícero Lucena (PSDB-PB)

João Alberto Souza (retirou) (PMDB-MA)

Vanessa Grazziotin (retirou) (PCdoB-AM)

Zezé Perrela (retirou) (PDT-MG)

Vital do Rego (PMDB-PB)

João Vicente Claudino (retirou) (PTB-PI)

Eduardo Lopes (retirou) (PRB-RJ)

Luiz Henrique (PMDB-SC)

Acir Gurgacz (retirou) (PDT-RO)

Eduardo Suplicy (PT-SP)

Ruben Figueiró (PSDB-MS)

Eduardo Amorim (PSC-SE)

 

No começo da manhã de quarta feira (18 de dezembro) um ônibus causou problemas na pista que liga Sobradinho I, II, e Planaltina, ao Plano Piloto, em Brasília. Gerando um engarrafamento que testou a paciência dos motoristas (eu mesmo fiquei preso por mais de 1 hora, em um pequeno trecho de pouco mais de 1 km). O ônibus derrapou e caiu de uma ribanceira.

 

Segue o link da matéria: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/12/18/interna_cidadesdf,403982/acidente-com-onibus-complica-o-transito-na-descida-do-colorado.shtml

 

 

Obviamente, com um transporte público melhor, que engloba metrô e um número maior de ônibus (e com capacidade para mais passageiros), o engarrafamento quilométrico não teria se formado, pois consequentemente haveria um número menor de veículos na pista.

 

E por falar em ônibus maiores, me lembro do ônibus articulado que vi em Brasília ontem. Ele era enorme. Com quase o dobro do tamanho de um ônibus normal. E tinha cerca de 10 pessoas dentro. Me pergunto: por qual razão os ônibus maiores são deixados (normalmente) para linhas com menor volume de passageiros, enquanto aquelas linhas que levam dezenas e dezenas de trabalhadores e estudantes, apertados como sardinhas, sofrem com os ônibus de menor capacidade?