O ano de 2014 inicia com a CPI do Transporte Público aprovada no senado como um dos principais tópicos em relação ao transporte público brasileiro, tão questionado no ano anterior. Como noticiado anteriormente aqui¹ mesmo, a análise de documentos realizada por parlamentares indica três principais indícios de irregularidades e ilegalidades, são eles: a ocorrência de vícios nos processos licitatórios, a criação de subsídios que não interferem na redução da tarifa e a falta de publicidade das planilhas de custos.

Diante disto podemos nos voltar ao relatório final da CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, que apresentou o resultado de suas investigações no dia 28 de novembro do ano passado.

Instalada no dia 28 de junho de 2013, a CPI curitibana realizou 4 diligências e 28 reuniões, onde foram ouvidas 26 pessoas, resultando em 110 horas de depoimentos, segundo notícia publicada² no site da Câmara Municipal de Curitiba. O relatório já foi entregue ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à OAB e à Receita Federal. Como era de se esperar, diversas irregularidades foram apuradas e propostas realizadas no sentido de atingir melhorias no sistema de transporte da cidade.

No tocante à redução da tarifa, medidas como a modificação da planilha tarifária, a revisão de valores destinados a manutenção, a retirada de tarifas consideradas ilegais e a manutenção dos subsídios podem tornar possível a redução da passagem de R$ 2,70 à R$ 2,20.

Foram propostos o indiciamento de cerca de 60 pessoas e 35 empresas suspeitas de fraude em licitação, sonegação de impostos e formação de cartel. O relator e vereador Bruno Pessuti (PSC) indicou que o ISS (Imposto Sobre Serviços) nunca foi recolhido entre as empresas e que entre elas há uma que sozinha sonegou cerca de R$ 480.000.

Por conta destas constatações o relatório sugere a nulidade dos contratos firmados em 2009, as empresas continuariam a operar como permissionárias da Rede Integrada de Transportes (RIT) até nova licitação, já com a redução da tarifa realizada.

As informações contidas no relatório da CPI curitibana nos permitem ter uma ideia do que possivelmente observaremos em escala maior na CPI do Transporte Público no senado. Será que observaremos a mesma apuração criteriosa no senado? Ou o lobby conseguirá cooptar o inquérito?

Este ano o qual serão realizadas eleições e Copa do Mundo trará maior exposição das ações governamentais e também um maior poder a sociedade civil em exercer pressão sobre nossos políticos para que assim alcancemos ações e medidas que sejam de fato democráticas e tragam maior benefício a população como um todo.

Referências:

¹ http://www.desenvolvimentistas.com.br/blog/transportepublicobrasil/2013/12/21/cpi-do-transporte-publico-confirmada-no-senado/

² http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=21870

Indo na contramão dos anseios da população e em plena efervescência das ruas,o Governo do Distrito Federal, no dia 27 de junho deste ano, conferiu as empresas de transporte público uma indenização bilionária repleta de ilegalidades por meio do decreto nº 34.497.

Segundo documento do senado o qual tivemos acesso, a indenização ilegalmente cedida está em um valor que ultrapassa os 3 bilhões de reais. Exporemos portanto os vícios os quais materializaram este astronômico repasse de dinheiro público.

O decreto¹ assim inicia suas disposições:

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Decreta:

Art. 1º O requerimento destinado ao pagamento de eventual indenização, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF em razão do disposto no art. 42 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observará os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Os atuais operadores do STPC/DF cujos contratos foram firmados sem prévia licitação, que vigoram por prazo indeterminado, ou com prazo de vigência expirado poderão apresentar à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, em até noventa dias contados da data de publicação deste Decreto, requerimento com, no mínimo, os seguintes documentos, dados e informações:

 

A primeira falha já é observada neste trecho, que somente estabelece normas processuais e misteriosamente tem como pressuposto a existência de direito a indenização. Ocorre a criação deste direito sem exposição dos danos o qual requerem esta medida.

Não há também base legal para a indenização, pois o lastro legal baseado no art. 42 da Lei Federal nº 8.987 especifica que esta só é possível no cumprimento de certas condições, entre elas:

1. A extinção da concessão até o prazo máximo do dia 31 de dezembro de 2010;

2. A ocorrência de levantamento dos elementos físicos constituintes da infra estrutura de bens reversíveis e;

3. A existência de bens reversíveis;

Do decreto apreendemos que este se destina a concessões que ultrapassaram o prazo legal, que a exigência disposta no parágrafo 3º inciso III não foi cumprida e que não houveram bens reversíveis passíveis de indenização, tendo em vista que esses nem ao menos são previstos nas concessões de transporte coletivo.

Nas próprias palavras do documento:

O decreto revela um fluxo do interesse privado absolutamente  ilógico e contrário aos interesses econômicos e sociais do governo: em lugar de a decisão governamental decorrer de uma demanda dos  concessionários, contra a qual o governo deveria se insurgir – pois ilegal – , é o próprio Governo que abre seus cofres pedindo para que os concessionários requeiram indenização para que ele, Governo, pague.

Referência:

¹ http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=255843

 

 

As diversas manifestações ocorridas em nosso país nos últimos meses começam a receber atenção do legislativo brasileiro no que condiz a sua pauta original. A madrugada do dia 13 de dezembro testemunhou a confirmação da criação da CPI do Transporte Público no senado.

Requerida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), a confirmação foi expedida pela Secretaria-geral da Mesa do Senado após a certificação do apoio de 28 senadores, um a mais do que o necessário apenas. O trâmite foi acirrado, até às 23:59 da quinta feira dia 12, data final de confirmação dos apoios, 14 das 40 assinaturas iniciais foram retiradas, o que tornaria a CPI inviável, a cinco minutos do fim do prazo mais duas assinaturas foram apresentadas e essa tornou-se possível.

O requerimento apresentado aponta diversas questões que merecem a atenção desta comissão. Neste consta informações da nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre tarifação e financiamento do transporte público urbano, a nota assinala que o aumento do preço das tarifas de transporte público por ônibus foi de 192% no período compreendido entre 2000 e 2012, o que representa 67% de aumento acima da inflação do período. O estudo aponta ainda que as camadas mais pobres da população gastaram em média 13,6% de seu orçamento em transporte público no ano de 2009, proporção considerável de comprometimento.

Outra questão de relevância ainda maior apontada são os diversos indícios de irregularidades e ilegalidades que nas próprias palavras do documento “têm sido praticadas em detrimento da população e que tem contribuído para a elevação das tarifas”. Anexo ao corpo do artigo um print do documento original para que tenham maior contato com a realidade do que se passa:

 

O documento que requere a investigação parlamentar declara também que os estudos realizados sugerem favorecimentos expressos a determinadas empresas, o que materializa clara afronta à lei de licitações. Observa que na prática os subsídios não são pensados priorizando os benefícios à população e que “têm sido dados com fim muito mais de elevar o lucro dos empresários do que de promover uma redução proporcional da tarifa”.

Certo é que muito há a ser esclarecido diante do exposto, e nós como sociedade civil devemos permanecer atentos a fim de garantir que nosso dinheiro seja bem aplicado.

Por fim, segue abaixo a lista dos senadores que assinaram o requerimento, seus respectivos partidos e estados e a indicação entre parênteses daqueles que retiraram seu apoio antes da confirmação, para que conheçamos melhor aqueles que nos representam.

Roberto Requião (PMDB-PR)

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

Álvaro Dias (PSDB-PR)

Fernando Collor (PTB-AL)

Christovam Buarque (PDT-DF)

Mário Couto (PSDB-PA)

Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE)

Pedro Simon (PMDB-RS)

Flexa Ribeiro (retirou) (PSDB-PA)

Benedito de Lira (PP-AL)

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

Wilder Morais (retirou) (DEM-GO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Paulo Paim (PT-RS)

Lobão Filho (retirou) (PMDB-MA)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Sérgio Petecão (retirou) (PSD-AC)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Pedro Taques (PDT-MT)

Antonio Carlos Valadares (PSB-CE)

Lídice da Matta (PSB-BA)

Lindeberg Farias (retirou) (PT-RJ)

Casildo Maldaner (PMDB-SC)

Ricardo Ferraço (retirou) (PMDB-ES)

João Durval (PDT-BA)

José Agripino (DEM-RN)

Magno Malta (retirou) (PR-ES)

Ivo Cassol (retirou) (PP-RO)

Osvaldo Sobrinho (PTB-MT)

Cícero Lucena (PSDB-PB)

João Alberto Souza (retirou) (PMDB-MA)

Vanessa Grazziotin (retirou) (PCdoB-AM)

Zezé Perrela (retirou) (PDT-MG)

Vital do Rego (PMDB-PB)

João Vicente Claudino (retirou) (PTB-PI)

Eduardo Lopes (retirou) (PRB-RJ)

Luiz Henrique (PMDB-SC)

Acir Gurgacz (retirou) (PDT-RO)

Eduardo Suplicy (PT-SP)

Ruben Figueiró (PSDB-MS)

Eduardo Amorim (PSC-SE)