O Tarifa Zero BH nas ruas no último dia 20 (Fanpage Tarifa Zero BH/Reprodução)

Por Rennan Martins

Atingimos o meio do ano e com ele temos pela frente a Copa do Mundo daqui a 8 dias, com todos os seus questionamentos, erros e acertos. Logo após o término do grande evento já iniciarão toda a movimentação em torno das eleições e, nesse ínterim, a pauta do transporte público apresentou certa queda nos noticiários, o que em nada diminui sua importância na vida dos cidadãos.

Pra continuarmos a debater esta crucial questão que se impõe como um desafio a maioria das grandes cidades brasileiras, entrei em contato com o Tarifa Zero BH, que desponta como um dos movimentos ligados a mobilidade urbana mais atuantes no cenário nacional. Amanhã mesmo, está previsto mais um ato contra o aumento das passagens.

Em Belo Horizonte, o que assistimos não difere muito do que se passa nas outras cidades. Aumentos abusivos, baixa qualidade do serviço, indícios de conluio entre a classe política e as empresas de ônibus e benesses sem fim a estas mesmas empresas sem um retorno mínimo esperado.

O que mais chama atenção por lá é foi a “auditoria” das contas. Contratada por 2 milhões pagos com dinheiro público, esta teve tantas irregularidades apontadas que seu status foi rebaixado para simples “verificação”. Um aumento de 7,5% na tarifa da capital mineira foi empurrado goela abaixo da população pelo judiciário a despeito de todos os questionamentos.

Sem mais construções de panorama, deixo vocês com a entrevista na qual Otávio Rangel, comunicador e integrante do Tarifa Zero BH dá a visão de quem participa ativamente do processo de construção de um transporte público mais justo. Nela, ele esclarece que o movimento é filho das jornadas de junho, nos fala de quando puseram um ônibus tarifa zero para os foliões no carnaval, e quando sobre a decisão da justiça sobre o aumento, considerou que é “ilusão esperar verdadeira isenção dos que estão a frente das esferas institucionais.”

Confira, na íntegra:

Pra iniciarmos, poderia dizer-nos seu nome, ocupação, há quanto tempo está envolvido(a) com o Tarifa Zero BH e que funções costuma exercer no movimento?

Otávio Rangel, sou comunicador.

Antes de entrarmos nos últimos acontecimentos. Comente, por favor, sobre o Tarifa Zero BH, seus princípios, atuação e pauta?

O Tarifa Zero BH é um movimento oriundo das lutas de junho de 2013. Surgiu como um grupo de trabalho sobre mobilidade urbana da Assembleia Popular Horizontal e acabou se firmando como coletivo. Nossa pauta é buscar um modelo de transporte mais justo e com participação popular. Aqui em BH fizemos projetos dentro das esferas institucionais, como a emenda à lei orgânica do

município para constar transporte gratuito como direito e uma outra proposta de alteração no orçamento para permitir tarifa-zero aos domingos. No carnaval pedimos a prefeitura para disponibilizar ônibus gratuitos para levar os foliões e diminuir acidentes causados com álcool. Mais de 50 blocos carnavalescos assinaram o pedido e como a prefeitura nem respondeu, colocamos um ônibus tarifa zero que circulou em diversas regiões da cidade, inclusive em ocupações urbanas e favelas. Tarifa zero é a mudança na lógica de remuneração do transporte, mas não só isso, é uma mudança no entendimento do que é direito à cidade. Na lógica da especulação imobiliária de hoje, o pobre é afastado dos grandes centros, que é onde a cidade “acontece”. Dessa forma quem mais precisa do transporte, que é o mais pobre, é o que paga mais caro por ele. Por isso adotamos o slogan “Tarifa Zero é Mais”, porque a isenção vai muito além da questão do transporte.

Um dos pontos mais polêmicos envolvendo o transporte público de BH é a auditoria feita pela Ernst & Young. Quais as falhas, os pontos contestáveis do documento?

Bom, essa auditoria foi contratada por 2 milhões de reais pela Prefeitura de Belo Horizonte para “regularizar” as contas do transporte, só que ela acabou não acontecendo. Os dados fornecidos pelas empresas e pela prefeitura não tinham valor fiscal, e parte dos valores foram retirados de sites da internet, como o valor dos pneus e do diesel. No final do trabalho, mudaram o nome de auditoria para “verificação” e pelo valor contratado, essa verificação leviana é bastante insatisfatória. O ministério público percebeu isso. Nos juntamos à Auditoria Cidadã e protocolamos no MP, um documento mostrando todas as irregularidades apresentadas nessa auditoria/verificação e eles entraram com a liminar para suspender o aumento.

Os noticiários parecem indicar certa colaboração entre a prefeitura e as empresas. Esta informação procede? Que medidas a prefeitura tomou em benefício as empresas do transporte público?

Mesmo com todos os indícios de irregularidades, a auditoria sugeria que a passagem devia abaixar 27%. Só que os gastos com o BRT magicamente foram incluídos na auditoria, e ao contrário de todos os lugares do mundo onde esse sistema foi implantado, afirmaram que aqui em BH aumentaria o custo das empresas. Ignorando a economia que o próprio sistema já oferece, como andar numa via sem trânsito e o aumento considerável da capacidade de pessoas por viagem. Além dos cortes de mais de 200 linhas! Outra coisa que vale comentar, é que nas avenidas Cristiano Machado e Antônio Carlos já haviam corredores de ônibus. As linhas que não foram canceladas, estão brigando por espaço com os carros, o que traz transtorno para todo mundo. Se pro passageiro piorou, pros trabalhadores do transporte piorou também (além de ter de enfrentar o trânsito, vários cobradores e motoristas foram demitidos no corte de linhas) O que tá claro, é que o único lado que saiu ganhando foi o das empresas. Desde a inauguração, tá pipocando reclamação e denúncia da população sofrendo com a falta de ônibus para os bairros e com a superlotação dentro do BRT nos horários de pico. Mesmo com tudo isso o prefeito veio a público para falar que as empresas estavam em prejuízo.

E não é só a prefeitura não. Os ônibus intermunicipais, de responsabilidade do governo do estado, tiveram o aumento de 7,5% e retirou o Custo de Gerenciamento Operacional, que havia sido retirado já da concessão municipal no início do ano. O que dá pra notar é que há um interesse da prefeitura e do governo do estado que o transporte seja uma atividade bastante lucrativa.

O aumento de 7,5% na tarifa, que foi suspenso no início de abril entrou em vigência novamente dia 10/05, sábado. Como vocês avaliam esta decisão judicial?

A resposta anterior já começa a responder a essa pergunta. A auditoria duvidosa falava que a tarifa tinha que reduzir, mas por causa de uma manobra com os custos do BRT empurraram pra população que tinha que aumentar. O judiciário resolveu ignorar todos esses indícios por algum motivo. Pessoalmente, eu julgo que é ilusão esperar verdadeira isenção dos que estão a frente das esferas institucionais.

Sendo mais específico, falemos agora do saque de 50 milhões do FGE pelas empresas. Há algo de irregular ou ilegal nele? Se sim, poderia nos dizer mais especificamente?

Isso também foi passado pela auditoria cidadã para o ministério público. Os valores do FGE tinham que constar no fluxo de caixa declarado pelas empresas, afetando assim taxa de retorno na auditoria. O curioso é que são 50 milhões do dinheiro público, mas as empresas se deram o direito de não explicar. E dessa vez o prefeito não se pronunciou.

Sobre a grande mídia. Como tem sido a cobertura dada pelos grandes veículos de comunicação aos acontecimentos? É justa a abordagem?

O modelo de concessão de mídia brasileiro foi feito durante a ditadura militar. Pra mim é notório os resquícios disso em alguns veículos. Medo de perder os grandes anunciantes governo do estado e prefeitura é o mínimo que acontece em todo o país. Aqui em Minas tivemos casos famosos de pessoas demitidas por falarem mal de um político x ou y.

Por outro lado os poucos veículos que se propõem a fazer um jornalismo um pouco mais sério, percebem que a discussão que o tarifa zero está trazendo é no mínimo interessante como pauta. Essas nossas ações na esfera institucional tem um pouco essa função, mostrar para a população que a nossa luta é séria, e estamos em várias frentes. E não vamos parar. Por um transporte verdadeiramente público com participação popular efetiva na sua gestão. E assim a lógica opressiva das cidades pode começar a mudar.

Por Rennan Martins

No último dia 23, sexta-feira, foi deflagrada a Operação 2,80 em Goiânia. Esta consistiu em mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra estudantes envolvidos nas manifestações por melhorias no transporte público. Realizada há 20 dias do início da Copa do Mundo, a operação foi emblemática no sentido de dar amostra do que será a atuação policial durante o evento.

Quanto aos mandatos, os de prisão preventiva foram emitidos contra os estudantes: Heitor Aquino Vilela, Ian Caetano de Oliveira, Tiago Madureira de Araújo e João Marcos Aguiar Almeida. Dos citados, todos estão presos com exceção de Tiago Madureira Araújo, que se encontra foragido. Todos possuem entre 18 e 20 anos de idade.

Os mandados de busca e apreensão realizaram-se contra os mesmos e também contra Marllos Souza Duarte. Foram apreendidos objetos de alta periculosidade, tais como panfletos, cartazes e um estilingue.

Objetos apreendidos na operação. Estamos salvos, ufa! (Foto: John William/ TV Anhanguera)

Os delegados que comandam a operação, Alexandre Lourenço e Thiago Torres, pretendem finalizar a investigação até o dia 2, quando finda os 10 dias de prisão preventiva, e processar os detidos por dano ao patrimônio público, associação criminosa e incitação à violência.

A página do facebook do movimento Frente De Luta GO disponibilizou a decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que decretou a prisão preventiva e o que se lê nele não passam de acusações sem embasamento material.

A advogada dos acusados, Natália Oliveira, declarou ao portal A Redação que “Temos três pessoas presas e cumprindo pena diante de uma investigação sem provas concretas”, e que o inquérito possui somente imagens colhidas nos perfis dos usuários, definindo o caso como “uma questão política”. Além disso, ainda segundo ela, um carro com duas pessoas no seu interior ficou parado por duas horas na frente de sua casa, o que pode ter sido uma tentativa de intimidação.

O Movimento Contra a Criminalização da Luta Popular publicou no mesmo dia um documento assinado por diversos coletivos, movimentos, entidades, ativistas e professores acadêmicos no qual condenam de forma veemente esta atuação, alegando que “O Estado não cobra as leis que os donos de empresas deveriam seguir, mas, a serviço deles, atua ilegalmente, inventando falsas acusações, criminalizando pessoas que lutam por uma sociedade mais justa”.

Analisando num contexto amplo, notamos que as empresas de transporte coletivo usurpam de longa data o poder público, utilizando-o em benefício próprio, seja por meio de sonegações, contratos irregulares ou conluios com prefeituras que as dão respaldo, de olho no financiamento de campanha.

Soma-se a isso a instrumentalização do Estado brasileiro que a FIFA promove com a Copa do Mundo. As exigências desta entidade materializam-se numa verdadeira exceção que suspende e viola direitos.

Há, por conseguinte, uma condenável sinergia neste momento, na qual criminaliza-se os movimentos sociais visando tanto defender a posição oligárquica das empresas de ônibus quanto impôr a ordem de forma autocrática para que a Copa do Mundo corra da maneira que a FIFA deseja.

Rodoviários reunidos ontem (12) na Cinelândia, no final da tarde (Fanpage Rodoviários do Rio de Janeiro/Reprodução)

Por Rennan Martins

O Rio de Janeiro amanheceu presenciando nova paralisação dos rodoviários cariocas. Esta, que tem previsão de vigor de 48 horas, iniciou à 00:00 de hoje e foi motivada pela falta de acordo na reunião de ontem entre as partes no Tribunal Regional do Trabalho do estado. Uma paralisação prévia foi realizada na última quinta, dia 8.

Ainda ontem, após a reunião citada, os rodoviários interditaram a Avenida Rio Branco no fim da tarde, o que também foi observado na sexta (9).

A paralisação modificou toda a rotina da cidade, o efeito pode ser assistido tanto no aumento do uso de outros tipos de coletivos como metrô e barcas, como no abuso de preço praticado pelas vans, que chegam a cobrar R$ 10,00 na tarifa.

A prefeitura mobilizou um plano de contingência a fim de amenizar os efeitos negativos da greve que mantêm 10% dos ônibus em circulação. O metrô, as barcas e o BRT estão operando excepcionalmente. Demonstrando assim que somente com paralisação é possível fazer Eduardo Paes se mover no sentido de melhorar o atendimento do transporte público.

Na madrugada de ontem, durante protesto pacífico em que os grevistas interditaram a passagem de um ônibus, uma viatura da polícia militar os abordou de forma agressiva. Chegaram ao local jogando o veículo acintosamente contra os manifestantes. Após isso, um dos policiais desceu do carro aos gritos fazendo uso de spray de pimenta primeiramente contra os rodoviários, e após notar que estava sendo filmado, se lançou contra o câmera dizendo “Vai filmar é o caralho!”, e também o agrediu com o spray, deixando óbvio o abuso de autoridade e o atentado a livre imprensa.

O vídeo, do Jornal A Nova Democracia, pode ser visto abaixo:

A motivação da greve nos remonta a março, dia 11, quando foi acordado o aumento de 10% nos salários e de 40% na cesta básica. Este acordo foi negociado entre o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de ônibus (Sintraturb-Rio) e a Rio Ônibus, o sindicato que reúne as empresas operadoras.

A Rio Ônibus e a direção do Sintraturb não apoiam a greve e ainda questionam a legitimidade de sua representação. Os grevistas, por sua vez, afirmam que o acordo foi realizado sem a consulta da categoria e alegam irregularidades na assembleia que o aprovou. A reivindicação destes é de 40% de aumento salarial e cesta básica de R$ 400,00, além de fim da função dupla, que é quando o motorista realiza também o cargo de cobrador.

Na reunião ocorrida ontem no TRT, os grevistas tiveram cinco representantes na condição de ouvintes.

Quanto ao trâmite legal, os rodoviários possuem 5 dias para apresentação da defesa, após isso, mais cinco dias são dados aos empresários para apresentação da parte, e só então o Ministério Público do Trabalho dará um parecer para marcação do julgamento.

Aqueles que nos acompanham já possuem alguma ideia do modus operandi das empresas de ônibus e do conluio destas com a prefeitura de suas cidades. Analisando todo o contexto, a probabilidade deste acordo de março ser irregular é grande. Necessário é que a população tenha solidariedade às reivindicações dos trabalhadores visando a construção coletiva da justiça social. Permaneçamos atentos aos acontecimentos.

Manifestantes incendiaram e saltaram uma catraca no ato da última quinta, simbolismo tradicional dos movimentos (Luiz Costa/Hoje em Dia/Futura Press)

Por Rennan Martins

A pauta do transporte público, sua precariedade e uma possível tarifa zero tem ascendido ao debate e as reivindicações dos movimentos sociais com regularidade neste ano, apesar da cobertura ter diminuído. Semana passada as atenções a esta questão voltaram-se para a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte.

Os acontecimentos que culminaram no levante do Tarifa Zero BH contra o aumento remontam à novembro do ano passado, quando era prevista a entrega da auditoria das contas por parte do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra). Pois bem, esta só foi entregue no dia 31 de março, o que constituiu manobra por parte dos empresários para tentar impedir que a sociedade civil e o poder público a examinassem.

A obscuridade não para por aí. O documento da auditoria possui diversas falhas, há divergência de dados, informações precárias, algumas projeções e cálculos foram desconsiderados, inclusive. O levantamento não acessa diretamente as informações contábeis e movimentações financeiras das empresas, o que torna impossível precisar os dados. A economista Maria Eulália Alvarenga, auditora fiscal aposentada da prefeitura, considera que os dados são superficiais e baseados em estimativas secundárias, em suas palavras: “Tudo foi feito com base em pesquisas de mercado. Desta forma, fica impossível saber se o valor cobrado nas tarifas está de acordo com a arrecadação e as despesas das concessionárias”.

Mesmo diante de toda essa imprecisão dos dados, o mesmo relatório indica que é necessária uma redução de 27,54% da tarifa para que haja equilíbrio nas contas e que ela seja condizente com a taxa de retorno adotada, de forma mais direta, a tarifa hoje praticada na capital mineira dá lucros abusivos aos que exploram o setor, reunidos pelo Setra.

Neste ponto que podemos iniciar o desenrolar dos fatos dos últimos dias. A movimentação da prefeitura (PBH), em conjunto com os empresários (Setra) pelo aumento de 7,5% nas passagens se consolidou na última quinta-feira dia 3, tendo início previsto para ontem, dia 6.

Na mesma quinta do anúncio do aumento, o Tarifa Zero BH foi às ruas com mais de mil ativistas. Houve a tradicional queima da catraca e ação direta por meio do pulo da roleta no metrô.

A mobilização popular foi eficaz, no dia seguinte (4), o Ministério Público de Minas Gerais informou que a 4º Vara de Feitos da Fazenda Municipal expediu liminar que suspende por 30 dias o aumento. A motivação da justiça foi justamente a falta de clareza dos dados disponíveis na auditoria, neste tempo será realizada a perícia do frágil documento descrito acima.

No domingo (6), porém, o aumento foi praticado a despeito da liminar, que prevê multa de 1 milhão de reais por descumprimento. As empresas de ônibus alegaram que não foram notificadas pela justiça e que não haveria tempo hábil para mudança dos valores nos aparelhos. Hoje o preço antigo voltou a ser praticado.

Este quadro tornou o Tarifa Zero BH ainda mais atuante. O movimento já anuncia nas redes o segundo ato contra o aumento pra hoje às 17:00 na praça Sete. Agora, faltando 10 minutos para às 13:00, 4960 pessoas confirmaram presença. A alegação por parte dos integrantes é de que esta suspensão parcial não garante a vitória e que é necessário mobilizar-se para que ela baixe para R$1,95.

A população brasileira se cansou, desde junho do ano passado, das negociatas e falcatruas do transporte público brasileiro, que são generalizadas. A solução virá, como deve ser, do povo.

Cidadãos presentes na Audiência Pública e a contenção da Guarda Municipal, no Ginásio Tesourinha (Reprodução/Portal Terra)

Por Rennan Martins

A licitação do transporte público de Porto Alegre, imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul à prefeitura da cidade, finalmente terá seu edital publicado com previsão para o final deste mês. O mesmo tribunal considera que a exploração do serviço, permissionária há mais de duas décadas, é ilegal.

Sobre as particularidades do edital a ser publicado, seguem algumas: A exigência de ar condicionado na frota, que será implantado paulatinamente em cinco anos. Uma empresa ou consórcio que tenha vencido em duas bacias deverá optar por uma delas, e não poderá ter participação acionária ou de capital nas outras. Atualmente são previstos até 6 passageiros por metro quadrado, o limite será diminuído para 4.

A capital gaúcha, que é dividida em quatro bacias, terá três delas licitadas a empresas privadas, sendo elas a do sul, norte e leste, a transversal continuará com a Empresa Pública de Transporte Coletivo. São previstos também mecanismos de incentivo a produtividade que visam reverter a tendência do aumento de transporte individual.

Tentou-se realizar, por duas vezes, uma  Audiência Pública aberta a participação popular nos dias 27 do mês passado, e no último dia 10. A do dia 27 teve de ser adiada e transferida para a última segunda, no Ginásio Tesourinha, para comportar mais participantes.

A segunda audiência, ocorrida  segunda feira passada teve de ser encerrada após meia hora de início dos trabalhos por conta de confusões entre populares e a Guarda Municipal na qual um adolescente e um homem foram detidos e encaminhados as delegacias competentes. Depois deste episódio, a prefeitura, de forma oportunista, considerou concluído o processo de participação dos cidadãos.

Em todos estes acontecimentos, o que mais ajuda a entende-los é a análise da atuação dos atores envolvidos, sendo os protagonistas neste caso, a prefeitura de Porto Alegre, a grande mídia, o Bloco de Luta pelo Transporte Público e os rodoviários.

Começarei por um pronunciamentos do prefeito José Fortunati (PDT). É no mínimo curioso ele alegar que “Não será o Bloco de Lutas que vai impedir que façamos a licitação do transporte coletivo”, pois, foi a postergação desta demanda, feita também por sua gestão, que forçou a justiça a determinar sua realização. Como agora este senhor se põe na posição de maior interessado?

Passemos agora a grande mídia. Atenho-me neste ponto as reportagens da RBS, filial da rede Globo e do portal Terra sobre os transtornos que causaram o cancelamento da audiência de segunda-feira. Na publicação da RBS, disponível no G1 e assinada por Josmar Leite, há uma postura taxativa de apresentação dos fatos, observável no trecho “alguns membros do público que acompanharia o debate nas arquibancadas arremessaram pelo menos quatro rojões em direção à mesa”,  já o portal Terra, em artigo sem assinatura, diz que “Segundo a prefeitura, um grupo de manifestantes que ocupava as arquibancadas”, “disparou fogos de artifício e invadiu a quadra”.

Notável também é que no G1 somente é transcrito o pronunciamento do prefeito, ao Bloco de Luta não é dado voz, o Terra por sua vez replica uma publicação do movimento.

Relevante por isso é transcrever o posicionamento do Bloco de Luta e dos Rodoviários gaúchos, ambos acessíveis em suas páginas do facebook. Segundo os rodoviários, “Essa licitação deve assegurar que haja pauta que realmente beneficie toda nossa categoria e a população” e “…somente com um transporte 100% pública (sic) que não vise lucros, poderemos acabar com a máfia do transporte”. O Bloco de Luta considera que a audiência “se tratava de uma falcatrua para iludir a população” e que por isso “a única postura política direta e honesta era não dar legitimidade ao processo”. O controverso prefeito rebate julgando a postura do Bloco de Luta “arbitrária e antidemocrática”.

As questões públicas possuem grande relevância e não é possível nelas alguém interagir, mesmo que se esforce, de maneira totalmente imparcial. Devemos então analisar minuciosamente os agentes de cada situação para depois tomar partido. Tirem suas conclusões.

Por Rennan Martins

Ontem no fim de tarde em torno de mil pessoas reuniram-se na Candelária, centro do Rio de Janeiro para protestar contra o aumento de 9,09% na tarifa dos ônibus, esta passará a R$ 3,00 a partir de amanhã. O aumento foi decretado a despeito do relatório técnico do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontar a possibilidade de redução do preço para R$ 2,50.

Como de praxe, o ato iniciou pacificamente contando com estudantes, militantes de partidos políticos e black blocks. A violência iniciou-se quando ocorreu o encontro dos manifestantes com a polícia militar que atuou sem identificação, na altura da Central do Brasil. 28 manifestantes foram detidos e levados a 19º Delegacia de Polícia.

O correspondente Philipp Barth, da agência alemã Deutsche Welle assim reportou: “O protesto começou de forma pacífica. Mas logo explodiram atrás de mim as primeiras bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo. O pânico era generalizado, e tentei junto com a multidão ir para a estação e passar pela polícia, que batia sem controle. Tentei sair e, com um golpe, um policial bateu na câmera que estava em minhas mãos. Tentei juntar as peças e tomei um golpe na barriga e outro nas costas. A polícia reagiu de maneira absolutamente exagerada.”

A notícia mais triste pra muitos e útil pra alguns é a do cinegrafista da rede bandeirantes Santiago Ilídio Andrade que foi atingido por um artefato explosivo na cabeça, teve afundamento craniano e se encontra no hospital Souza Aguiar em estado grave onde já foi submetido a cirurgia.

O delegado Maurício Luciano declarou hoje em entrevista coletiva que tem convicção que o artefato que atingiu Santiago foi lançado por manifestantes. Já o técnico do Esquadrão Anti bombas Elington Cacella esclareceu que o explosivo é denominado rojão de vara, e que é vendido livremente em casas de fogos de artifício.

As investigações iniciadas estão colhendo depoimentos das testemunhas e possuem duas linhas de perícia, esclareceu Fernando Veloso, chefe de Polícia Civil.

Enquanto isto a agência senado noticia novamente que o senador Requião (PMDB-PR) solicitará aos partidos a indicação de representantes para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o transporte público.

No caminho inverso está o governo federal, que pressiona a mesa do senado no sentido de inviabilizar a realização das investigações. A leitura do documento de requerimento que formaliza o início dos trabalhos já foi postergada várias vezes, e agora trabalham para declarar o inquérito inconstitucional.

Diante da falta de interesse da prefeitura carioca em cumprir a sugestão técnica do TCM de baixar a tarifa, do desastre lamentável ocorrido com o cinegrafista Santiago, das manobras de encobrimento governistas e diversas outras irregularidades já noticiadas no transporte público brasileiro fica a pergunta. A quem interessa o silêncio sobre este assunto?

Por Ceci Juruá

Em várias cidades e pontos do Brasil, a população trabalhadora se mobiliza para exigir o congelamento do preço das passagens de ônibus. Ao mesmo tempo protesta contra a má qualidade dos serviços. É necessário ter clareza de que se trata de uma LUTA JUSTA. Há três décadas os brasileiros estão sendo bombardeados pela propaganda e publicidade que exaltam a globalização que nos foi imposta goela abaixo, por medidas liberais, imprevidentes e tomadas de forma inopinada – o livre comércio e a livre circulação dos capitais. A publicidade dirigia-se particularmente aos meios de transporte e de circulação, de pessoas, cargas e valores mobiliários. Falava-se em redução das distâncias, diminuição dos custos de transação, aumento da velocidade de circulação. Na verdade isto ficou restrito ao capital e aos endinheirados do mundo, que aplicam suas massas crescentes de liquidez nas bolsas de valores do mundo inteiro, comunicam-se com sócios e comparsas em tempo zero, movimentam-se nas cidades em jatinhos e dispõem de aviões particulares para seus deslocamentos internacionais. Para eles, e apenas para eles, a globalização apresentou vantagens em matéria de qualidade e tempo dispendido na circulação.

Para os trabalhadores do mundo inteiro, e particularmente do Brasil, estas vantagens anunciadas não se realizaram. Por um lado eles não tem poupança para aplicar nas bolsas e nas distintas formas de especulação, e tampouco sabem especular para se tornar captores de rendas. Mas poderiam esperar melhoria nas suas condições de deslocamento diário, tanto para fins de esforço produtivo quanto de lazer e contatos sociais. No Brasil tais avanços tem sido castrados pelas privatizações, pela ausência de planejamento urbano e pela captura dos espaços sociais mais atrativos pelo capital especulativo aplicado no setor imobiliário.   Formas tradicionais de redução do peso dos gastos de transporte nos orçamentos familiares, como é o caso do vale transporte, estão se tornando inócuas frente à redução relativa do emprego com carteira assinada e direitos trabalhistas, caso do vale transporte.

O resultado aí está, impossível de ser contestado : aumento das horas perdidas em ônibus e trens urbanos alocados aos deslocamentos, obrigatórios, entre local de residencia e local de emprego, tarifas incompatíveis com a renda real dos trabalhadores. Somam-se, nos dias atuais, a insegurança derivada da má qualidade e sucateamento dos meios de transporte, decorrentes da insuficiência, da falta de manutenção e dos riscos diários de paralisação por defeitos técnicos. Sem falar na crueldade que significa expor os trabalhadores à obrigatoriedade de viajar em ônibus superlotados sem ar condicionado, no momento em que se sentem os efeitos do aquecimento global

Não se pode responsabilizar apenas aos empresários particulares que operam nossos sistemas de transportes. Mas quem não enriqueceria ao movimentar cerca de 90 milhões de pessoas diariamente (que fazem parte da população ocupada no Brasil) . O lucro de R$ 0,10 por viagem garante, por exemplo, uma renda de R$ 9  milhões por dia útil, mais de R$ 2 bilhões por ano. Renda mínima considerável, repartida entre fabricantes de equipamentos de transportes, concessionários do serviço e outros. Não por outra razão, o transporte público está em vias de desnacionalização – é uma fonte inesgotável de lucros garantidos, tendo em vista a inelasticidade da demanda por serviços de transporte e a falta de regulação e até de fiscalização por parte do poder público. Além disto, a falta de progressividade na tributação direta favorece a busca pelo enriquecimento sem limites. Houvesse limites civilizados à renda das pessoas físicas e jurídicas, a realidade poderia ser bem diferente. Além do mais há a questão ideológica, o capitalismo é bem mais do que a busca de lucro, o capitalismo requer a voracidade da busca permanente, insaciável, pelo lucro máximo. E é isto que eles, fabricantes e concessionários e outros,  fazem : seguem a bíblia do sistema – captação do LUCRO MÁXIMO no menor prazo possível. Enfim, são capitalistas ! Sem expectativa de suporte político – nos partidos, nos sindicatos – os trabalhadores vão a luta, como sempre o fizeram nos momentos graves de sua história. Vão à luta por meio de greves, quebra-quebras de ônibus e trens, passeatas cada vez mais explosivas e sujeitas a conflitos violentos. Não é mais possível suportar o preço da passagem de ônibus. A0 custo de R$ 3,00 por viagem, o trabalhador e sua família de mulher e dois filhos gastariam por mês R$ 720,00 – UM SALÁRIO MINIMO – para ter direito a uma viagem diária de ida-e-volta. Assim não dá. Há soluções, muitas, alternativas várias. Pessoalmente defendo a contratação do serviço pelo Estado, e uma tarifa máxima de R$ 2,00 por viagem redonda, com bilhetes vendidos pelos órgãos públicos, sem qualquer gratuidade. Um preço à altura das necessidades da população trabalhadora dispensa gratuidades e segmentos privilegiados por favores nem sempre justos nem equitativos.

Ceci Juruá, economista, doutora em políticas públicas, membro do Conselho Consultivo da CNTU

Notícias veiculadas de todos os cantos do Brasil demonstram a urgência na questão do transporte público, principalmente nas grandes capitais. Esta semana três cidades, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre ocupam a mídia e demonstram que muito trabalho ainda precisa ser feito para que tenhamos um transporte coletivo de qualidade.

São Paulo está em dificuldades na questão da manutenção da circulação das linhas, somente este mês foram registrados 32 ônibus incendiados e 66 depredados em diversas localidades. Das 1.264 linhas, 22 tiveram de encurtar ou suspender o itinerário o que prejudicou cerca de 200 mil habitantes em sua mobilidade.

Estes atos constituem uma maneira que a população encontrou para obter atenção as suas reivindicações segundo o secretário de segurança pública Fernando Grella. “São motivações variadas. Ora por causa de enchente, ora porque uma pessoa foi morta, ora porque falta algum serviço público. São motivos diferentes”, explana. Incendiar os ônibus como forma de protesto em pautas variadas demonstra o quanto é integrada a questão do transporte na vida dos cidadãos.

A capital do Rio Grande do Sul por sua vez enfrenta greve dos rodoviários desde a última segunda-feira, dia 27. O sindicato demanda reajuste de 14%, aumento de R$ 4,00 no vale-alimentação e manutenção do plano de saúde.  O TRT determinou circulação de 70% da frota em horários de pico e 30% nos demais horários e multa de R$ 100 mil ao Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, ontem nenhum ônibus circulou na cidade. Hoje pela manhã voltaram a circular em torno de 180 ônibus.

Além deste problema temos também o fato do sistema de transporte público da capital gaúcha não ser licitado há décadas, sendo considerado ilegal pela promotora de Defesa do Patrimônio Público, Luciana Maria Ribeiro Alice. O processo licitatório, prometido ainda para o ano passado, não possui mais previsão oficial para realização por parte da prefeitura. O lobby por parte das permissionárias de serviço precário deve estar intenso.

Já no Rio de Janeiro foi publicado hoje no Diário Oficial da União o decreto do prefeito Eduardo Paes (PMDB) que ajusta as passagens em 9,09% a partir do dia 8 de fevereiro, indo à R$ 3,00, portanto. O documento também amplia a gratuidade da rede pública e cria o passe livre universitário.  O governo da cidade é uma das poucas do Brasil que não subsidia as passagens, o que indica que todos os custos do sistema, inclusive a ampliação dos benefícios estudantis, é bancado pelos usuários.

Diante disso, o Movimento Passe Livre carioca e a Operação Pare o Aumento anunciam novo ato nas redes sociais, previsto para o dia 06/02. As páginas já computam mais de 8.500 confirmações de presença.

Neste contexto, é relevante notar também a iniciativa por parte do legislativo na abordagem deste problema. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor do requerimento que aprovou a CPI do Transporte Público mês passado, anunciou ontem que irá pedir aos partidos políticos a indicação dos integrantes da comissão para iniciar o inquérito já no mês que vem, apresentando assim o relatório no final de julho.

O cotidiano do brasileiro e as notícias relevantes sobre o próprio nos demonstram que a sociedade civil deve estar atenta aos nossos dirigentes, para que políticas públicas eficientes sejam aprovadas e aplicadas, melhorando assim a vida do povo e aperfeiçoando a democracia.

A pressão popular em torno da pauta do transporte público sobre os governantes é forte neste ano que inicia. Visando evitar qualquer atrito com a população na tentativa de garantir prestígio político, os governos de estados como Brasília, Rio de Janeiro e Espírito Santo tem tomado providências duvidosas para garantir a estabilidade dos preços das passagens.

A despeito do próprio documento que requereu e aprovou a CPI do Transporte Público no Senado ter observado que os subsídios às empresas de ônibus: “têm sido dados com fim muito mais de elevar o lucro dos empresários do que de promover uma redução proporcional da tarifa”, e da nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatar aumento de 67% acima da inflação no preço da passagem no período entre 2000 e 2012, os governadores das três cidades citadas continuaram a favorecer as empresas.

Como já noticiado anteriormente aqui mesmo, o GDF concedeu uma indenização bilionária ao setor em um decreto repleto de ilegalidades no dia 27 de junho do ano passado. Os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo tem seguido a mesma linha de atuação, a de desfavorecer o público de maneiras menos alarmantes, mantendo a caixa preta do transporte público intacta.

O governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), por meio do decreto 44.568, desonerou em 50% do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), todas as empresas de ônibus do estado na última terça dia 21. Com isso o montante que as empresas deixarão de pagar é de R$ 36 milhões.

Enquanto isso, no Espírito Santo o também governador Renato Casagrande (PSB) tomou medida similar, e no último dia 09 aumentou em R$ 2,5 milhões mensais o subsídio ao sistema de transporte do estado, o Transcol. Este aporte de recursos será somado aos R$ 5,83 milhões já pagos, totalizando RS 8,33 milhões.

Os indícios de ilegalidades e irregularidades apontados no requerimento da CPI são completamente ignorados pelos governadores citados que continuam aumentando o aporte de dinheiro público, único meio de manter a passagem no preço atual em suas concepções.

A impressão que passam aos mais atentos é a de que estão alheios ao que ocorre no cenário nacional e permanecem fazendo a velha política de favorecimentos aos poderosos.

A Proposta de Emenda Constitucional 90 de 2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é a que inclui o transporte como direito social juntamente com os outros 11 previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 que são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Essa PEC estava esquecida nas gavetas do Congresso até junho do ano passado quando não por acaso foi aprovada no dia 25 em primeira instância pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sendo encaminhada à votação em dois turnos no Plenário da Câmara no dia 4 de dezembro, foi novamente aprovada o que a direciona ao Senado.

Visto pelos partidários da proposta como um direito-meio, o transporte seria fundamental no sentido de garantir o acesso à bens e serviços e o direito à cidade. A redação da PEC o caracteriza como “Vetor de desenvolvimento relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços.”, considera também que este “cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.

Caio Martins, militante do Movimento Passe Livre SP argumenta: “É o transporte que garante o acesso das pessoas à cidade. De que adianta termos uma educação pública, gratuita e de qualidade se as pessoas não têm condições de chegar até à escola?”

Elencar o transporte a categoria de direito social garantirá políticas públicas que visem constantes melhorias neste serviço, dado que esta emenda explicitaria ao legislador a relevância desta questão. Porém somente isto não garantiria a gratuidade, como podemos observar, diversos direitos sociais não o são, a alimentação e a habitação são exemplos disso.

Sendo 2014 ano de eleição a sociedade civil encontra-se em posição de maior poder perante seus representantes, uma análise da votação da PEC no Plenário da Câmara evidencia que somente a pressão popular vigorosa garante a resposta requerida por parte do legislativo, foram 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção no segundo turno. Esta aprovação expressiva é fruto das jornadas de junho.