A Proposta de Emenda Constitucional 90 de 2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é a que inclui o transporte como direito social juntamente com os outros 11 previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 que são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Essa PEC estava esquecida nas gavetas do Congresso até junho do ano passado quando não por acaso foi aprovada no dia 25 em primeira instância pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sendo encaminhada à votação em dois turnos no Plenário da Câmara no dia 4 de dezembro, foi novamente aprovada o que a direciona ao Senado.

Visto pelos partidários da proposta como um direito-meio, o transporte seria fundamental no sentido de garantir o acesso à bens e serviços e o direito à cidade. A redação da PEC o caracteriza como “Vetor de desenvolvimento relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços.”, considera também que este “cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.

Caio Martins, militante do Movimento Passe Livre SP argumenta: “É o transporte que garante o acesso das pessoas à cidade. De que adianta termos uma educação pública, gratuita e de qualidade se as pessoas não têm condições de chegar até à escola?”

Elencar o transporte a categoria de direito social garantirá políticas públicas que visem constantes melhorias neste serviço, dado que esta emenda explicitaria ao legislador a relevância desta questão. Porém somente isto não garantiria a gratuidade, como podemos observar, diversos direitos sociais não o são, a alimentação e a habitação são exemplos disso.

Sendo 2014 ano de eleição a sociedade civil encontra-se em posição de maior poder perante seus representantes, uma análise da votação da PEC no Plenário da Câmara evidencia que somente a pressão popular vigorosa garante a resposta requerida por parte do legislativo, foram 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção no segundo turno. Esta aprovação expressiva é fruto das jornadas de junho.