CARTA DE BRASÍLIA

Hoje, dia 5 de outubro de 2011, centenas de representantes de entidades do Brasil, Argentina, Belgica, Colombia, Venezuela, Suíça, Noruega, Grécia, Equador, Uruguai, Peru, Bolivia, da Auditoria Cidadã da Dívida e das redes internacionais CADTM (Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo) e Latindadd (Rede Latino-americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos) se reuniram em Brasília, no Seminário Internacional “Alternativas de Enfrentamento à Crise”, para demandar:

- a alteração radical do atual sistema financeiro global, que tem funcionado de forma desregulada, sem qualquer controle democrático ou popular, a despeito das crises financeiras serem sentidas pelos amplos e vulneráveis segmentos sociais;

- a instalação de comissões para auditoria da dívida pública em cada país, e o fim da emissão de dívida pública para salvar instituições financeiras em risco de quebra;

- o avanço da integração latino-americana e a implantação imediata, em toda a região, da Nova Arquitetura Financeira, que inclui o pleno funcionamento do Banco do Sul.

As entidades repudiam os nefastos efeitos das políticas impostas pelos bancos e seus representantes – FMI, União Européia e governos – sobre as populações, com destaque para a Grécia, palco de verdadeira guerra travada entre o povo e o sistema financeiro.

Este sistema insiste em exigir demissões em massa e a redução sem precedentes de direitos e gastos sociais: congelamento salarial, desemprego, penúria dos aposentados, privatizações, precariedade da saúde, educação, moradia, tudo isto para garantir o pagamento de uma dívida repleta de ilegitimidades. Esta é uma crise que multiplica-se tal qual um vírus, que vem adoecendo e contaminando a sociedade.

A crise oferece oportunidade de luta conjunta dos povos do Sul e do Norte contra o “sistema da dívida”, que é a usurpação do endividamento público, transformando-o em um instrumento de dominação global. Além das manifestações públicas evidenciadas por greves em várias partes do mundo, a demanda e a criação de comissões de auditoria da dívida se multiplicam por vários países. A auditoria é um instrumento capaz de revelar e documentar a VERDADE sobre esse “sistema da dívida”, possibilitando à sociedade o CONHECIMENTO sobre como, e a serviço de quem, tais dívidas foram constituídas. E estamos certos de que o conhecimento é um dos principais instrumentos dos povos na luta contra a sua opressão.

O instrumento de auditoria foi utilizado recentemente com sucesso pelo Equador que, com base em relatório de comissão criada para esse fim, respaldado em documentos e provas de ilegalidades, anulou 70% da dívida com bancos privados internacionais. Este processo foi considerado como um exemplo para o mundo pela própria ONU, onde a sociedade poderia estimular a criação de uma comissão de auditoria independente.

No Brasil, recente Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, concluída em 2010, na Câmara dos Deputados, também apontou fortes indícios de ilegalidades – já encaminhados ao Ministério Público – e reconheceu que a maior parte da dívida pública brasileira é resultado das altas taxas de juros, o que demonstra ausência de contrapartida real de uma dívida que em 2010 consumiu 45% dos recursos do Orçamento da União para o pagamento de juros e amortizações. Essa dívida, gerada por mecanismos financeiros ilegais e ilegítimos, entre os quais até mesmo a prática de juros sobre juros (anatocismo) já declarada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal – STF, deve ser urgentemente auditada.

Justamente no STF se encontra a ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 59/2004 – que pleiteia o cumprimento do artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Esse artigo determinou que o Congresso Nacional constitua uma Comissão Mista para realizar o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento brasileiro. Hoje, 5 de outubro de 2011, completam-se exatos 23 anos de sistemático descumprimento desse dispositivo contido na Lei Maior do país, proclamada para ser a “Constituição Cidadã”. As entidades presentes no Seminário repudiam essa continuada violação e declaram seu apoio à importante iniciativa da OAB, e às investigações do Ministério Público decorrentes da CPI da Dívida.

A auditoria da dívida é urgente, pois o Brasil também enfrenta uma séria crise de endividamento, ainda que não aparente. O atual modelo econômico aplicado no país privilegia o pagamento da dívida ao mesmo tempo em que aplica todas as medidas recomendadas pelo FMI na Europa. Estão em marcha no Brasil o corte de R$ 50 bilhões no orçamento federal; o congelamento de salários de servidores públicos, proposto pelo Projeto de Lei Complementar 549/2009, e já implementado na prática pela recusa do governo em negociar com várias categorias; a privatização da previdência desses servidores (Projeto de Lei 1992/2007); a privatização dos hospitais universitários (Projeto de Lei 1749/2011); a restrição de recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, moradia, assistência, saneamento etc.

Os participantes do Seminário declaram também seu apoio à recomposição das perdas dos aposentados, bem como à campanha pela destinação de 10% do PIB para a educação, e demais revindicações que visam a resgatar os direitos sociais.

Repudiamos a intenção anunciada de que o Brasil poderá destinar recursos para “ajudar” a União Européia (UE) a “combater” a crise, acenando com o aporte de mais reservas internacionais brasileiras para o FMI, UE ou outro instrumento similar. Sabemos que eventuais medidas dessa natureza não se converterão em ajuda aos povos; a história recente mostra que os beneficiários, de fato, serão as organizações financeiras, que continuarão, assim, assegurando níveis extorsivos de lucratividade. Tal medida não combate a crise, mas a aprofunda, visto que os pacotes de “ajuda” impõem recessões, desemprego e redução de gastos sociais.

Adicione-se que os recursos que o Brasil eventualmente possa destinar a tais pacotes nefastos são obtidos por meio de mais “dívida interna”, sobre a qual incidem as mais altas taxas de juros do mundo. Esta é a pior forma possível de “combater” a crise, pois faz a população brasileira pagar caro para financiar programas que sacrificam ainda mais a população européia.

Outra aplicação das reservas brasileiras é a compra de títulos do Tesouro dos EUA, que não rendem quase nada e ainda financiam as políticas estadunidenses, como o salvamento de bancos falidos e as guerras.

Todos esses pontos mostram a necessidade de uma nova arquitetura financeira internacional, em que a lógica não seja aquela em que os povos dos países periféricos financiem os impérios. Esta nova arquitetura financeira passa pela efetiva criação do Banco do Sul, orientado para o investimento em projetos que atendam às necessidades dos povos, e não das grandes empresas transnacionais.

Essa instituição deve ser controlada, portanto, por organismos representativos da sociedade civil, voltados à defesa dos direitos humanos fundamentais, dos interesses coletivos, da sustentabilidade ambiental e da autonomia dos povos. Somente com essa integração democrática será possível escapar às amarras impostas pelo estado capitalista, sujeito às determinações ditas “dos mercados”, sabidamente incompatíveis com o desenvolvimento social.

Neste sentido, as entidades presentes rechaçam todo e qualquer instrumento de dominação dos povos a serviço das grandes empresas transnacionais, e proclamaram:

- NÃO ao projeto da Estrada Villa Tunari – San Ignacio de Moxos, na Bolivia, que conta com financiamento do BNDES do Brasil. Esta estrada atravessa o Território Indígena do Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), e gerará destruição ecológica e afetará a vida e a cultura dos povos indígenas. As entidades solidarizam-se com os pronunciamentos das Redes Latindadd e outras contra este projeto.

- NÃO à atuação do CIADI (Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos), cujas decisões favorecem as transnacionais em detrimento dos povos. Os países da América Latina devem se retirar deste organismo e avançar na implementação da Nova Arquitetura Financeira Internacional;

- NÃO à promoção de projetos que aumentam a dívida ecológica, a difusão de um modelo agrícola baseado em monoculturas e agrotóxicos – que envenenam o ambiente – enquanto os camponeses permanecem abandonados, sem reforma agrária;

- NÃO à presença de tropas brasileiras no Haiti, que servem à manutenção de um modelo neoliberal de exploração da classe trabalhadora.

Ante todo o exposto, as entidades reivindicam:

- a suspensão imediata dos programas neoliberais impostos pelo FMI, União Européia e governos aos povos europeus, e a suspensão do pagamento das dívidas feitas para salvar o setor financeiro e sustentar o lucro de grandes empresas;

- uma nova arquitetura financeira internacional, que privilegie não o setor financeiro do Norte, mas o conjunto dos povos e sua parcela majoritária, que depende de investimentos públicos capazes de desenvolver políticas de emprego e salários dignos e de produzir serviços satisfatórios, como nas áreas de saúde e educação;

- a completa auditoria das dívidas do Sul e do Norte, que dará aos povos uma importante ferramenta para derrotar este verdadeiro “sistema da dívida”, o qual promove a apropriação das riquezas globais e a submissão de enormes fatias populacionais do planeta em benefício de uma elite capitalista, empresarial e financeira. Para tanto, as entidades internacionais presentes elaborarão um manual de auditorias da dívida, direcionado tanto aos especialistas como também aos movimentos sociais.

- a democratização das decisões de política econômica para o enfrentamento da crise, expressa em suas facetas alimentar, ambiental, financeira e social, o que será possível somente a partir do amplo conhecimento dos fatores de poder que impedem o pleno acesso aos direitos consagrados nas diversas ordens constitucionais e no direito internacional.

Brasília, 5 de outubro de 2011