Diálogos Desenvolvimentistas – Privatização X Concessão

Celso Evaristo Silva – Há diferença, sim, entre privatizar e fazer concessões. Não é mero jogo de palavras: quem privatiza transfere o patrimônio público – sem consultar a população, o povo – definitivamente, para um ente privado, uma empresa, um grupo privado ou uma pessoa. Quando uma concessão é feita, é a posse e o uso do bem ou serviço que, temporariamente, fica sob responsabilidade do ente privado. Findo o período da concessão, o serviço retorna para o poder público. Se a Vale for mal administrada e quebrar, já era. Mas se os vencedores do leilão das concessões não cumprirem o que é exigido no edital da concessão, o poder público pode intervir e reaver o controle do serviço. Falar diferente disso é propaganda tucana. Não sou filiado ao PT, mas a verdade precisa ser dita.
Márcio Oliveira – De acordo, Celso. A questão crucial me parece ser a capacidade das agências reguladoras e demais órgãos públicos fazerem valer os interesses do cidadão (o patrão em última instância) em detrimento dos interesses imediatos dos agentes privados, focados em lucros imediatos geralmente remetidos ao exterior para mitigar buracos nas contas das matrizes, quando se tratam de empresas estrangeiras, ou para bancar extravagâncias luxuosas, quando se tratam de nacionais.
“Não importa a cor do gato, e sim que ele coma o rato”.
Agora, enquanto pessoas jurídicas continuarem podendo financiar campanhas essa capacidade de regulação continuará prejudicada. Esse é o ponto, e não se determinadas atividades devem ou não ser executadas por empresas 100% estatais. Mesmo empresas como Vale, Petrobras e BB podem perfeitamente ter parte do seu capital em mãos privadas, de preferência nacionais, desde que as decisões estratégicas (política de preços e investimentos) estejam sob controle estatal, ao invés do controle estatal ser refém dos financiadores de campanhas.

Rodrigo Medeiros – Concessões também foram feitas nos tempos do FHC, tendo no BNDES e nos fundos de pensões Previ e outros os elementos que garantiam os negócios. Por que o PT afinou na CPI do Banestado? Os consultores de negócios do PT aguentam mesmo uma CPI da privataria ampliada? O que disse Dilma (PT) em 2010 quando pedia votos?

O que vem depois dos aeroportos?

Roberto Araujo – Vocês vão me desculpar, mas não tenho esse microscópio que é capaz de detectar essas sutis diferenças. Digo mais! Com esse esquema bizarro de concessão que o Brasil pratica, é melhor ser concessionário! Podem fazer o que bem pretenderem e não perdem a concessão e nem a lucratividade! Ou se não se consideram os exemplos do Metrô, das Barcas, dos Trens da Supervia, da Light, da Eletropaulo? Alguém acha que esses empresários teriam a boa vida que têm aqui se estivessem prestando esses serviços nos Estados Unidos? Posso dar exemplos!
Ainda por cima, muitos desses contratos são apenas de operação! A expansão continua sob responsabilidade do estado! Agência? Por favor! São totalmente incompetentes e sob legislação que favorece o concessionário. Sabem dos R$ 7 bi garfados do consumidor de energia elétrica referentes a custos fixos que a ANEEL inflava como proporcional ao mercado? E os concessionários, mui honestos, ficavam quietos? E ficou por isso mesmo! Só no Brasil! Concessão por 30 anos? Mais de uma geração? Vai ser devolvido em 2042? Eu não vou estar aqui para conferir se foi bom negócio para a sociedade!
O que eu vejo é uma deterioração continuada das estatais que ainda restam para justificar uma privatização futura (ou concessão, tanto faz). Só em FURNAS, a maior geradora brasileira, 1.600 funcionários serão incentivados a se aposentar! Todos funcionários de carreira, na maioria engenheiros, experientes e testemunhas das obras que construíram o atual parque brasileiro. Vão ficar os terceirizados e os apadrinhados políticos! Qual é a empresa do mundo que abre mão desse capital humano de um dia para o outro?
Lamento, mas essa discussão não está baseada na realidade.

Rodrigo Medeiros – Estelionato eleitoral petista? Pois bem, do Valor Econômico:

“Ônibus municipais são tradicionais concessões à iniciativa privada em governos de quaisquer colorações. Ninguém questiona que assim o seja, apesar de uma pesquisa do Ipea ter apurado que 50 milhões de brasileiros não usam transporte coletivo regularmente porque não podem pagar tarifa.”

http://www.valor.com.br/politica/2525662/sinais-trocados-e-convergentes

Não há grandes diferenças práticas entre PT e PSDB em muitas questões relevantes para a vida do brasileiro.

Ceci Juruá – Concordo plenamente com o Roberto. As pessoas vêm discutindo mais com teses do que com exemplos reais. Enxugando gelo…. No preço anunciado da concessão, por exemplo, o que se fazia, nos anos 1990, era somar valor da concessão com valor do arrendamento. Fizeram isto com as ferrovias. Algumas foram cedidas a preço inferior ao de uma franquia do MacDonald’s. O valor da concessão, que é o que o Estado recebe imediatamente, era em geral de 5% do preço total. O resto era preço de arrendamento dos bens imóveis e móveis, aluguel anual, por um prazo de 30 ou 40 anos.
No caso dos aeroportos, quando se divide 95% dos 24,5 bilhões, por 30 anos e por três aeroportos, temos um valor médio anual de R$ 258,6 milhões, correspondente ao aluguel de cada aeroporto. Falei em 95% porque retirei 5% como valor da concessão.
Se, como penso, R$ 258,6 milhões é o valor médio de aluguel anual de cada aeroporto, dividindo por 12 temos o valor médio mensal de R$ 21,55 milhões. Se é muito ou pouco não sei. Precisaria fazer outros cálculos e precisaria de dados de que não disponho.

Celso Evaristo Silva – Ceci, se você diz não dispor todos os dados necessários para fazer uma avaliação precisa sobre as concessões, nem ter feito todos os cálculos, você também está discutindo em tese. E, em tese, continuo entendendo ser uma concessão diferente sim de uma privavização, pois, naquela não existe alienação total e definitiva do bem ou serviço concedido.

Márcio Oliveira – Roberto, creio que nessa lista todos concordam que um dos principais problemas do Brasil tem sido a falta de rigor do poder concedente em relação aos concessionários. E é compreensível a frustração com o PT por não ter se empenhado em reverter essa situação. Claro que a hora é conveniente para bater nas contradições petistas. Mas isso não quer dizer que todo serviço público deva necessariamente ser prestado por empresas 100% estatais, certo? Creio que são discussões diferentes. Sinceramente, não tenho opinião formada sobre esse caso específico dos aeroportos. Só acho que precisamos evitar a tentação de acreditar que empresas 100% estatais são a salvação para todos os problemas. Alguém aqui disse isso? Não. Mas se aceitamos que algumas atividades podem ser executadas por entes total ou parcialmente privados, precisamos debater que atividades são essas e quais são os termos aceitáveis para que a concessão seja de interesse público.

Rodrigo Medeiros – E vem mais privataria por aí:

http://blogs.estadao.com.br/jpkupfer/alem-da-privatizacao/

http://blogs.estadao.com.br/radar-economico/2012/02/09/no-limite-brasil-deve- privatizar-mais-diz-revista-economist/

Flavio Tavares de Lyra – Não pretendo aqui defender a concessão dos aeroportos. Quero apenas chamar a atenção para a necessidade de adotarmos uma posição sensata diante do acontecido. O primeiro passo nessa direção é não nos deixarmos entorpecer pela expressão genérica “privatização”, que encobre a existência de situações singulares muito diferentes entre si. Aliás, como dizia Michel Foucault, os termos gerais não existem na realidade. São apenas uma espécie de guarda-chuva retórico em que se encaixam várias situações específicas que constituem a realidade.
1) há evidentemente diferença entre alienar o patrimônio e fazer uma concessão. No caso atual não houve alienação, o preço de venda foi bastante elevado e a Infraero continuará sócia do empreendimento participando de seus lucros. Não dá para aceitar que seja uma operação do mesmo tipo da venda da Vale do Rio Dôce;
2) As obras do projeto não seriam mesmo realizadas pela Infraero no caso de mantida a estatização e sim por empresas privadas. O que muda agora é que a administração vai ser privada, mas o Estado vai participar dos lucros e já recebeu o valor alcançado no leilão;
3) Nas atuais circunstâncias seria muito arriscado a Infraero ficar responsável pelas obras, pois não está capacitada para isto, correndo-se o risco de não ficarem concluídas a tempo;
4) Restam dois aspectos que precisam evidentemente ser considerados:
a) a capacidade da agência reguladora de impedir a ação de um monopólio privado que pode vir a ser prejudicial aos consumidores no futuro; b) o grau de importância estratégica do empreendimento, tendo em vista os riscos associados a sua entrega ao setor privado.
Em síntese, não nos deixamos impressionar pela campanha do PSDB que, convenientemente, para justificar a fraude que foi a privatização conduzida por seus membros, utilizada para enriquecer um grupo de capitalistas sem capital, usa a expressão genérica privatizar sem qualquer diferenciação entre as situações.

Rodrigo Medeiros – Malabarismos semânticos…

http://cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=6&post_id=888

Ceci Juruá – Tenho a impressão que não me expliquei ou, se me expliquei, não me fiz entendida por vc, Celso.

1-falei em concessões onerosas para o poder público, as que ocorreram em várias áreas estratégicas
2-contei que o valor/preço da concessão era de apenas 5% do preço anunciado nos jornais (isto está escrito no edital)
3-contei que 95% representavam valor do aluguel por 30 anos, dos bens móveis e imóveis cedidos (também é uma cláusula do edital)
E ainda fiz o cálculo. Se a privatização dos aeroportos for em moldes similares, teríamos o aluguel mensal de 21,55 milhões.
Para outros cálculos eu teria que ler o edital e o contrato de concessão destes aeroportos. Deixo este trabalho para os mais jovens e para os que trabalham sobre tais questões. No momento meu foco de interesse é outro.
Nada do que eu disse é tese, ou princípio ético ou filosófico Trabalhei com um exemplo concreto.
Quando Roberto fala em privatização, trata-se de uma figura semântica. Ele explica – o Estado perdeu completamente o controle e a capacidade de regular aquelas áreas, deixando tais decisões ao sabor dos mercados, isto é , do grande capital. Ele está certo.
Alguns economistas tem certa aversão por ler editais e a legislação. Sem eles, a compreensão é sempre parcial, falha ou equivocada.

Atenágoras Oliveira Duarte – Flávio, se uma empresa é controlada pelo Estado, e passa a ser controlada por uma empresa privada, temos uma privatização, seja com a venda de 100% das ações, ou com a venda de 51%, pois o que define o caráter da empresa ser estatal ou privada é quem detém o comando. Passar o comando da empresa (e a maior parte dos lucros) para o setor privado continua sendo privatização, seja por 30 anos, ou por toda a vida. Em tese, uma empresa que tenha sido vendida integralmente ao setor privado, pode retornar ao setor público por um recurso legal ou simples compra, a qualquer momento. Os ativos da Vale do Rio Doce não eram de uma empresa privada (cujo nome não lembro mais) e se tornaram estatais? Empresas privadas não foram estatizadas, ao longo da história econômica do país, como ocorreu com algumas empresas do setor elétrico? Se o poder econômico não falasse muitíssimo mais alto, os processos na justiça contra a privatização da Vale poderiam resultar em sua anulação, e o Estado poderia ter de volta esta empresa muito antes do final da concessão dos aeroportos. Do ponto de vista prático, e efetivo, durante 30 anos, pelo menos, o controle destes aeroportos será exercido pelo setor privado, com todas as consequências daí decorrentes. Até os EUA, famoso por seu fundamentalismo ultra-liberal, tem a quase totalidade de seus aeroportos sobre controle público, e não acho que isso seja por acaso.
Existem, de fato, formas diferentes de privatizações, incluindo aí as ditas “Parcerias Público-Privadas”, mas que continuam sendo privatizações.
Quanto à eficiência da gestão da Infraero, vejo uma assimetria regional relevante. Aqui no Nordeste a Infraero foi responsável pela construção de novos (e bons) aeroportos (mais do que apenas reformar os antigos). Como usuário, por exemplo, eu mesmo não tenho queixa com o Aeroporto de Recife ou com o Aeroporto de Fortaleza, que eu conheço. Agora não dá para se atribuir à Infraero os problemas que enfrentamos com as companhias PRIVADAS que formam o oligopólio de aviação civil no Brasil. Quando um vôo está atrasado, ou as empresas venderam passagens a mais, o aborrecimento dos usuários respinga para todos os lados, e é normal que a Infraero esteja mais próxima nestas horas. Óbvio: a Infraero tem seus problemas como empresa inclusive aqui pelo Nordeste, mas, pelo que eu já experimentei, são bem maiores em SP e RJ.

Flavio Tavares de Lyra – Atenágoras, existe diferença. O que é concedido é o direito de exploração a uma empresa a ser criada da qual participam o setor privado (com o comando) e a Infraero. Uma vez terminada, o prazo da concessão, as instalações já existentes e as novas retornam ao Estado. A nova empresas não pode transferir (venda) o patrimônio a outras empresas, como ocorre com uma empresa privada comum. Trata-se na realidade da constituição de uma ” joint venture” entre o Estado e o Setor Privado destinada a ampliar as instalações e a explorar a prestação de serviços aeroportuários, por um prazo determinado. A concessão poderá ser sustada em caso de não cumprimento das cláusulas contratuais pela nova empresa e o patrimônio devolvido ao Estado.

Roberto Araujo – Marcio; é preciso discutir com bases reais. É preciso debater a questão entre privatização e concessão privada baseado no que ocorre HOJE no país, e não num referencial teórico. As nossas agências, supostamente feitas à imagem e semelhança das americanas, são ridículas. As agências americanas têm mais de 100 anos e empregam mais de 100.000 funcionários. A ANEEL, do setor elétrico tem um pouco mais de 300 funcionários para regular e fiscalizar um país continental! Com diretores indicados politicamente!!! A legislação das public utilities americana é de 1935 (Public Utilities Holding Company Act). São anos de experiência! Ao contrário do que muitos pensam, a maioria dos estados americanos são regidos por essa legislação, que nada têm a ver com “mercado”. Um caso como o dos bueiros explosivos, ocorrendo nos Estados Unidos, seriam tratados da seguinte maneira: Confiabilidade menor? Tarifa rebaixada! É lei! Você já viu alguma coisa semelhante ser adotada aqui? Nem vai ver porque a legislação não é clara quanto ao que significa o que se está vendendo. A ANEEL não tem nenhum medidor próprio que possa ser instalado na rede para medir a qualidade do serviço.
Estamos muito longe de ter um paradigma legal para o serviço público e contar com uma institucionalidade capaz de lidar com essa singularidade.
Claro que nem tudo pode ser explorado por estatais. Nunca defendi isso. Mas a performance dessas concessionárias privadas são piores do que as estatais. Compare a LIGHT e a COPEL, por exemplo. Nesse debate não se pode deixar de se relacionar a crescente e proposital deterioração das empresas públicas com o que está ocorrendo.
Acho que perdemos a noção do quão bizarras são essas “experiências” brasileiras. Falo pelo meu setor. Nenhum país com a singularidade brasileira se meteu numa alteração de princípios, de legislação e institucional tão rápida como a que foi feita aqui. A Inglaterra levou 15 anos para fazer a reforma de seu setor elétrico e, recentemente, volta a reformar muita coisa.
Insisto que, dadas as nossas esquisitices, é mais lucrativo ser concessionário do que dono do ativo no Brasil.

Marcio Oliveira – De acordo, Roberto. Como disse, não tenho opinião formada sobre essas concessões de aeroportos. Podemos avançar no distinção de quais setores devem ser o foco de empresas 100% estatais. Para mim: bancos, energia, transporte urbano, fármacos. O restante, incluindo aeroportos, eclusas, portos, ferrovias, rodovias, coleta de lixo etc. por mim podem ser concedidos a empresas privadas sob coordenação estatal. Educação e saúde gratuitos com os mais bem remunerados profissionais, deixando para os privados as escolhas religiosas e não prioritárias. É uma questão de foco.

Samuel Gomes – Que tal analisarmos um caso concreto? As ferrovias foram privatizadas no governo FHC. Foram concessionadas à iniciativa privada. Nada foi vendido. Foram transferidos bens operacionais e não operacionais e a concessão propriamente dita. Fixou-se preço para a concessão e para o uso dos bens operacionais. E criou-se – cinco anos depois, é verdade – a agência reguladora, ANTT. Deu no que deu. Não adiante dizer que o Estado pode retomar o serviço se ele não estiver aparelhado para isso. A realidade é que o Estado fica refém do capital, que passa a gerir as próprias agências, como é o caso da ANTT. A maior parte da malha destruída, com financiamento do BNDES e participação dos fundos de pensão.

Um análise das privatizações (concessões) ferroviárias e o controle do capital sobre a ANTT:

http://www.robertorequiao.com.br/site/noticias/Requiao-pede-que-Dilma-ouca-o-que-base-governista-recusa-ouvir-sobre-Bernardo-Figueiredo

Roberto Araujo – Também não conheço os detalhes do “negócio” aeroportos, se é que é um negócio. Estou tentando levantar questões relacionadas que, na minha opinião, tornam essa discussão privatização x concessão um debate teórico.
1. Como disse o Samuel Gomes, nas concessões, o estado fica refém do capital. Não só porque compromete recursos públicos via BNDES, desonerações e fundos estatais, mas também por estar absolutamente incapacitado de retomar a concessão caso haja quebras graves de contrato. Na prática, o que se vê é exatamente isso. Vergonhosos exemplos de péssimos serviços e o velho e bem brasileiro “fica tudo por isso mesmo”. São muitos os exemplos.
2. Interrompeu-se a privatização das empresas, mas a continuidade de deterioração do seu corpo técnico continua. Mais veloz do que antes! Quem garante que daqui a dois ou três anos, alguém do governo diga: É, ta vendo, não tem jeito mesmo! Tem que privatizar!
3. 30 anos é um tempo longo demais para fazer diferença entre uma coisa e outra.

Atenágoras Oliveira Duarte – Prezado Flávio Como eu disse antes, existem formas diferentes de privatização, mas que continuam a ser privatização. Quanto ao não cumprimento das cláusulas contratuais, os atuais donos da malha ferroviária no Nordeste quebraram, segundo a própria grande imprensa, com várias obrigações decorrentes da privatização. O que ganharam? Um maravilhoso financiamento público de mais de 80% da Transnordestina. Se o governo Lula quisesse anular a privatização das ferrovias que começou no governo FHC, mas que terminou no governo Lula, poderia ter feito, pura e simplesmente “respeitando os contratos”.
Se a privatização na forma de concessão (modelo que FHC também adotou, além da forma “transferência total”) é menos prejudicial ao país do que os outros modelos de privatização, entramos noutro debate. Mas não deixa de ser privatização. Durante 30 anos serão os interesses privados que irão guiar a gestão destes aeroportos, inclusive nos gastos com segurança. Os projetos de engenharia sempre envolvem “margens de segurança” nos parâmetros técnicos envolvidos (resistência dos materiais, resistência ao calor, variação das correntes, etc.). Quando o interesse é público, o foco está na segurança e o bem estar das pessoas, mas quando o foco é privado, a lei é o lucro. Com 49% das ações, a Infraero não vai quebrar esta lógica. Não seria nenhuma surpresa que a gestão privada chegue “aos limites da irresponsabilidade” (não foi essa a frase de Mendonça de Barros?), ponderando, probabilisticamente, a razão entre riscos e ganhos. Do ponto de vista estritamente privado, pode ser muito mais rentável pagar algumas multas (lembrando que nossas agências costumam ser muito generosas, como o caso escandaloso dos R$ 7 bilhões, “cobrados indevidamente” no setor elétrico que a ANEEL deixou por isso mesmo) e gastar menos com segurança e bem-estar (lembrando que não há concorrência para estes aeroportos – ou alguém vai viajar quilômetros por terra para viajar em outro aeroporto?). E não tarda muito para que o controle sobre as tarifas tenda a ser “flexibilizado” (“para viabilizar investimentos”, “para acompanhar as tendências do mercado”, “os investidores precisam manter a rentabilidade almejada”, etc.).
Os modelos de privatização são diferentes entre si? São. Mas continuam tendo um ponto em comum que os define como privatização: prevalece o interesse privado, e não o interesse público.

Flavio Tavares de Lyra – Atenágoras, sua argumentação é irrebatível sempre que se parta do suposto de que trata-se apenas de decidir entre alternativas que estão disponíveis. Será que é o caso? Estaria a Infraero apta a executar o projeto no prazo requerido? Não há usos alternativos melhores para o uso da capacidade administrativa do governo, sabidamente limitada? O que mais choca no presente caso é confundir uma política que transferiu uma centena de bilhões de dólares para empresas privadas, muitas delas sem capacidade financeira e gerencial, com um caso de privatização numa situação muito especial em que é reconhecida a incapacidade do estado para levar adiante o projeto no tempo disponível.
Sou de opinião que todo argumento absoluto é falso ( Foucault), pois a realidade é composta de casos singulares. Todos somos contra a mentira, mas será que estamos livres de mentir em certas situações específicas?

Atenágoras Oliveira Duarte – Flávio, trabalhei em um banco estatal (o BNB). Hoje trabalho na UFPE. Travei contato direto ou indireto com com profissionais do próprio BNB, do BNDES, do BB, da CEF, de universidades federais, do IPEA, da EMBRAPA, da CHESF, da Petrobrás, de governos estaduais. E fiz análises de projetos de empresas privadas dos mais diferentes portes, inclusive de multinacionais presentes em vários países do mundo, com orçamentos de bilhões. Essa experiência pessoal só fez consolidar as convicções que tenho desde adolescente: é um mito a crença em uma suposta superioridade gerencial do setor privado. Existem profissionais qualificados (e desqualificados) nos dois setores. A diferença reside em a quem beneficia a competência de cada um.
O setor público brasileiro é plenamente capaz de promover as reformas dos nossos aeroportos, assim como tantas outras realizações, desde que exista a decisão política para isso. Com as estatais sendo geridas por políticos de partidos notoriamente privatistas, não é de se estranhar que ocorra uma piora dos serviços antes das privatizações. Não sei avaliar se foi este o caso da Infraero, mas é claramente o caso dos Correios.
Transnordestina (os concessionários, privados, têm estourado prazos e metas vão anos), transposição de águas do Rio São Francisco (sem entrar no mérito de sua validade), novos estádios para a Copa, são todos investimentos implementados pelo setor privado. E estão atrasados. Quanto mais atrasados estiverem, maior será o poder de pressão para aprovar “aditivos” aos contratos.
E a Infraero já realizou boas reformas aqui pelo Nordeste. Os aeroportos privatizados são maiores, sem dúvida, envolvem condições mais difíceis, mas se a Infraero, com sua maior experiência no Brasil, não for capaz de conduzir tais reformas, não serão gestores de aeroportos em Chipre (sem preconceitos com o Chipre, mas o Brasil é um país bem maior) que vão conseguir. Na verdade, mesmo com a Infraero a frente, quem efetivamente realiza as reformas são empreiteiras privadas. Os donos dos aeroportos especificam o que querem, como querem e fiscalizam.
Sabe o que vai acontecer? Os aeroportos serão reformados… com o dinheiro do BNDES. As reformas serão acompanhadas… em sua maioria por técnicos da Infraero, que é sócia minoritária, não tem poder de mando, mas tem mais experiência no assunto. Talvez os sócios privados se engajem, de fato, quando for para discutir a área comercial, das lojas do aeroporto. E estarão lá para receber os lucros, claro.

Flavio Tavares de Lyra – Atenágoras: Que coincidência, nossos currículos têm muito em comum, pois minha vida profissional como econômista deu-se na Sudene, no BNB, no IPEA e no Ministério de Indústria, a maioria do tempo tratando de projetos industriais e de política industrial. Como regra geral, concordo com você, não há por que superestimar a competência técnica da empresa privada. Há, porém, situações históricas específicas, em que a maior flexibilidade da empresa privada pode dar melhores resultados. Como política geral, jamais faz sentido essa prescrição.
Não estou seguro se é a situação atual, mas sei que a passagem de Carlos Wilson pela Infraero degradou a competência técnica da empresa e a transformou em um balcão de negócios. Estou quase seguro de que opção pela privatização dos aeroportos não representa a convicção do alto escalão do governo pela superioridade dos empreendimentos privados frente aos estatais, como regra geral. Trata-se de uma situação conjuntural.
A reação contrária à privatização, que vem tomando corpo, parece-me altamente positiva, pois vejo a questão da maior eficiência da empresa privada como um mito, particularmente tendo em conta que a maior eficiência privada pode não coincidir com a maior eficiência social (avaliação segundo critérios que abarquem todos os aspectos envolvidos e não apenas o lucro).
Daí, a desconhecer as diferenças entre a forma de concessão adotada agora e as privatizações do período FHC, vai uma certa distância. As condições estabelecidas no caso atual são muito mais restritivas no que respeita ao favorecimento do capital privado, além de tratar-se de um caso bem delimitado e não uma política geral.
Rodrigo Medeiros – Lula-Dilma e o estelionato eleitoral…

A dupla petista continua com o modelinho básico tucano de garantir os negócios das concessões/privatizações com o BNDES e os fundos de pensões. Concessão é uma privatização… FHC e companhia também a fizeram no passado em setores em que o monopólio natural era a estrutura de mercado.

“Custo Brasil” = juros altos + tarifas + câmbio + impostos + infraestrutura deficiente + baixa produtividade.

Por que Lula não abriu lá atrás o capital da Infraero para transformá-la numa Petrobras dos aeroportos brasileiros e sul-americanos? Poderia ter feito isso quando soube que o Brasil seria sede da Copa de 2014.
Roberto Araujo – Gustavo; o ponto é exatamente o que você apontou. No Brasil real, CONCESSÃO É MUITO PIOR DO QUE PRIVATIZAÇÃO! O Brasil é tão bizarro que, no sentido estrito, nem mercado adotamos. Ou seja, nem podemos acusar os neo-liberais, porque, concorrência capitalista mesmo, não conhecemos. Seja na privatização, seja na concessão, há sempre uma mãozinha do estado. Naquelas explícitas, ainda dá para agüentar, mas o pior são as mãozinhas implícitas, obscuras, submersas nas parcerias com empresas estatais. Empresas já desmontadas pela política de incentivo à aposentadoria, politização e terceirização desenfreada, ainda são obrigadas a absorver custos de projetos onde são minoritárias. E que parcerias! Com 50,5%, o projeto seria estatal e controlado com todos os mecanismos criados para jogar a eficiência empresarial no lixo. A hipocrisia é tanta que, com 49,9% elas ficam livres da lei 8666. Quer dizer que 1% faz toda a diferença? Mesmo para quem não crê em teorias conspiratórias fica difícil presumir que essa deterioração continuada não é o intróito de uma privatização futura.

Quanto aos monopólios naturais, uma obviedade da teoria da regulação, a nossa crença religiosa nos poderes do mercado insiste em adotar sistemas ineficientes. O modelo implantado no setor elétrico é uma mimetização mal feita de sistemas de base térmica! Resultado? Tarifas recordes para quem conta com hidroeletricidade. O exemplo mais gritante e cotidiano é o caso dos transportes urbanos por ônibus com empresas diferentes explorando trajetos coincidentes. Por isso, qualquer foto aérea de um eixo no Rio mostra uma fileira enorme de tetos de ônibus. Por baixo, todos disputando os mesmos passageiros, portanto, vazios. Se não conseguimos resolver nem isso, o que esperar do resto?

Admito que sou o mais pessimista do grupo. Pelo que vi de perto no governo, não vejo sinal de reversão. Por parte da sociedade, vejo uma complacência e desinformação preocupante.

Gustavo Santos – Marcio, historicamente e corretamente, as políticas desenvolvimentistas no mundo todo buscaram estatizar os seguintes setores:
1) infra-estrutura que é monopólio natural
2) saúde e educação
3) insumos industriais básicos que possuem altos ganhos de escala (a
razão são 2: agregar valor
a matérias-primas nacionais ou principalmente subsidiar, sem custos em
razão da alta lucratividade do seguimento, o processo de
industrialização. os setores demandantes desses insumos, que chamamos
de indústrias centrais, são
os grande empregadores, pagam bons salários e são os grandes
desenvolvedores de tecnologia). (ps.: esse
motivo é desconsiderado pelos economistas tradicionais hoje em dia,
porém, é muito comum, aqui está exploração de petróleo, minérios,
refinariais, siderurgia, etc)
4) eventualmente alguma setor relevante das indústrias centrais, caso
o setor privado realmente insista em não entrar em tal setor no país
(geralmente bens de capital, aviões ou automóveis). Esse item 4 é mais
raro.

Marcio Oliveira – Gustavo, o que vc quer dizer com estatizar?
Existem inúmeras possibilidades debaixo desse guarda-chuva, variando por setor no tempo e no espaço. Sem conseguirmos ser mais precisos não sairemos da etapa dos lamentos. É mais fácil tacar pedra do que construir algo coletivamente. Que tal começarmos a proposta de Plano Nacional de Desenvolmimento a partir da distinção por setor do que deve ser de execução estatal e privada, e em que condições, coniderando as atribuições federativas?

 

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2 respostas a Diálogos Desenvolvimentistas – Privatização X Concessão

  1. Rafael disse:

    Olá Rogério, tenho acompanhado o blog de uns meses pra cá.
    Sou estudante de economia e me interesso muito por esses diálogos postados aqui. Gostaria de saber se você sabe me informar onde que posso acompanhá-los mais de perto, mesmo seu desenrolar ou participar dele. Isso é possível?

    Obrigado e parabéns pelo blog!

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