14 de julho de 2011 – Estadão:
José Paulo Kupfer
O limite de 0,87% do PIB para o déficit público nominal em 2012, um drible do DEM na base governista inserido no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado ontem no Congresso e enviado à sanção da presidente Dilma, é um daqueles casos nos quais a teoria é boa, mas a prática poderia levar a um desastre. O aviso do veto pelo Executivo da regra aprovada na LDO faz sentido.
Começando pelo desastre na prática, basta fazer uma simples operação aritmética para entender o ponto. A previsão para as despesas com o pagamento de juros da dívida pública, em 2011, é de R$ 230 bilhões, o equivalente a 5,6% do PIB. Se esse valor fosse mantido para 2012, o que não será, tanto pelo previsível aumento da taxa de juros quanto pelo também previsível aumento da própria dívida, um déficit nominal de 0,87% do PIB exigiria um superávit primário próximo de 5% do PIB.
Com a perspectiva de redução no ritmo de arrecadação, em razão de uma mais do que provável redução no ritmo de crescimento da economia, exigir do governo uma economia primária de 5% do PIB é algo absolutamente inexequível.
Quanto à teoria, com as devidas adaptações e ajustes, uma migração para metas fiscais nominais – e perseguir o déficit nominal zero – é algo que já passou da hora. Era promessa de começo de governo de Dilma, mas para 2014. Mas, ficou meio esquecida nos planos do governo, logo depois, com a rebordosa da inflação, a consequente escalada da taxa de juros nos primeiros meses de Dilma e a expectativa de “ajustes [da taxa de juros] por período suficientemente prolongado” insinuadas nas últimas atas do Copom.
A adoção de metas fiscais primárias é quase uma jabuticaba imposta pelo FMI ao Brasil, nos tempos da dívida externa descontrolada, dos empréstimos-jumbo compensatórios e, enfim, da moratória. Ainda vale quando um dos esforços da política econômica é para reduzir a relação dívida pública/PIB. Até porque seria ainda mais arriscado promover um corte na marra da taxa básica de juros.
Operar com metas fiscais nominais é o padrão internacional. No tempo em que os animais falavam e formou-se a União Europeia, um dos critérios para a adesão de um País ao euro era a manutenção de déficits fiscais nominais inferiores a 3% do PIB. O Brasil, com seu atual déficit nominal de 2,5% do PIB, comparados com os 10% ou 15% do PIB do déficit fiscal das economias maduras, até que está bem na fita. Mas, sem baixar os juros básicos, a diretriz registrada na LDO de 2012 não serve nem como tentativa oposicionista para colocar o governo numa saia-justa.