Desafio imediato, o ajuste fiscal possível. Proposta para estudo dos setores democratas e nacionalistas

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, setembro de 2015

A crise política atual tem traços e contornos que permitem supor estar em curso um golpe de Estado, desferido pelos setores cosmopolitas da população brasileira e do universo empresarial. Sua continuidade ameaça a democracia e a continuidade das políticas econômicas de crescimento inclusivo.  É preciso dar um basta ao clima turbulento e ao enfrentamento cotidiano entre os poderes Executivo e Legislativo, enfrentamento explorado e maximizado pela mídia a serviço do grande capital.

Temos hoje, na Presidência da República uma mulher honrada e competente que reafirma, constantemente, sua confiança no futuro do Brasil. Declarou ainda hoje, em entrevista ao jornal Valor (de 10-09-2015), que não irá renunciar, apesar da pressão que tem sofrido, e manifestou sua preferência por um caminho do meio e da harmonia.

No entanto, a maioria da população quer mais e espera da Presidente da República um gesto enérgico que sinalize melhor o futuro próximo e as condições de vida da grande massa dos brasileiros.  Ao confronto entre o Executivo e os demais poderes, há um leque amplo de respostas e de instrumentos que podem ser acionados pela Presidência da República.  Dentre estes, o mais democrático seria o encaminhamento de uma mensagem ao Congresso Nacional expondo as grandes linhas de um ajuste fiscal, tema central das atuais disputas políticas.

Frente à indecisão dos governantes, este texto apresenta um esboço de Mensagem ao Legislativo, na qual o governo se comprometeria a não criar novos impostos, reivindicação generalizada no conjunto da opinião pública. Em contrapartida solicitaria do Congresso Nacional medidas de grande impacto em matéria de imposto de renda, a fim de eliminar os privilégios dos melhor aquinhoados e iniciar uma luta necessária, contra os pilares institucionais da financeirização, do rentismo e da concentração de renda.

Afinal de contas, o imposto sobre renda e patrimônio tem sido considerado, historicamente, como a base institucional da cidadania. Não é justo isentar do recolhimento deste imposto os mais ricos, os mais privilegiados financeiramente, os não-trabalhadores sustentados pelo capital fictício. E tampouco é justo pressionar a classe média para compensar a não contribuição dos rentistas.

É hora de a sociedade mobilizar-se objetivamente, elaborando propostas que possam contribuir para uma solução de consenso ou, então, capaz de angariar o apoio da ampla maioria da população brasileira. E deve dirigir-se diretamente à Presidente da República, pois todos reconhecem que os partidos políticos estão fragilizados e se mostram incapazes de formular um projeto à altura das aspirações nacionais.  Aos leitores deste texto, peço avaliar o impacto que teria junto aos brasileiros, mensagem emanada de Dilma, dirigida aos Senadores e Deputados, demonstrando as grandes linhas de um ajuste fiscal de qualidade, capaz de silenciar os que reclamam de uma proposta orçamentária incompleta, pois carente de equilíbrio entre receitas e despesas.  Enfim, uma mensagem de paz que possa devolver a harmonia necessária à retomada do crescimento pelo qual todos ansiamos. Como esta que segue.

 

MENSAGEM AO LEGISLATIVO

Autor:  Presidência da República

 

Senadores, Deputados:  envio esta mensagem em complementação à proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo, para o exercício de 2016.  Sabemos todos que o orçamento a ser aprovado até dezembro,  não pode ser autorizado com previsão de déficit.  Como afirmei em entrevista ao jornal Valor (10-09-2015), o “governo brasileiro continua trabalhando para melhorar a execução fiscal e torná-la sustentável. É fundamental a retomada do crescimento.”

Confiante em que os Senadores e Deputados não faltarão ao compromisso, ao juramento que fizeram de defender a nação e o povo brasileiro, encaminho agora um projeto de lei que irá garantir o equilíbrio orçamentário no próximo exercício.   Este projeto foi elaborado com base em dois objetivos:  viabilizar a manutenção da dívida pública bruta em 60% do PIB/Produto Interno Bruto e alavancar a retomada do crescimento econômico.   Mas, no entendimento do governo, os dois objetivos não devem causar prejuízo nem retrocesso em matéria de políticas sociais.  O que significa manter a linha adotada desde 2003 em matéria de Previdência e Assistência Social, incluído o Bolsa Família.  Mais,  o governo não irá propor mudanças na lei do salário mínimo,  tendo em vista que ele  ainda se encontra em níveis bastante inferiores aos salários pagos na Europa e na América do Norte, por exemplo.

Feita esta introdução seguem-se, em primeiro lugar, algumas considerações em matéria de dívida pública mobiliária do governo federal.  Em continuação,  são apresentadas as medidas que o governo considera necessárias à realização de um ajuste fiscal de qualidade, isto é, orientado para valores substantivos de Justiça Social e de respeito aos compromissos firmados.

 

I-CONSIDERANDOS

I.1.-Tendo em vista o montante da dívida bruta do governo federal em títulos, o perfil da dívida, os prazos de vencimento e a taxa de juros SELIC em vigor, cabe estimar em aproximadamente R$100 bilhões a quantia relativa ao pagamento de juros no próximo exercício.

I.2.-Quanto à taxa SELIC, da alçada do COPOM/Comitê de Política Monetária, e fixada conforme parâmetros dos mercados financeiros, ela poderá ser reduzida paulatinamente à medida que a inflação for sendo controlada.  Cabe informar aos Senhores que o governo gostaria imensamente de operar com taxa de juros real de apenas 2%, tentativa que foi feita em 2011 e produziu resultados adversos. Mas cabe insistir neste ponto, o que será feito recorrentemente mediante amplo debate democrático e transparente.

Aproveito para manifestar a opinião que se deve combater não somente a taxa SELIC.  Já é tempo de admitirmos o erro introduzido no sistema financeiro nacional pela Emenda Constitucional No. 40, ao revogar, sem maior aprofundamento dos efeitos prováveis, determinados parágrafos e incisos do artigo 192 da Constituição da República.  Naquele artigo, os constituintes de 1988 fixaram o teto de doze por cento ao ano para a taxa real de juros e estipularam que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura…” (CR, art. 192-VIII, parágrafo 3º.)   Cabe aos Senadores e Deputados do Congresso Nacional reintroduzir aquele inciso, fazendo com que a taxa nominal de juros para empresas e famílias não possa superar o teto de 21% ao ano (teto hipotético, com inflação anual de 9% mais juro real de 12%).  Empresas e famílias brasileiras agradeceriam imensamente ao Congresso Nacional o resgate do espírito patriótico assim manifestado.  Ao mesmo tempo, estaríamos melhor preparados, no Brasil,  para o combate aos desatinos de um regime mundial de acumulação financeirizado.

 

II-PROPOSTAS À ATENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

II.1.Extinguir imediatamente privilégio atribuído a certa categoria de rentistas, os beneficiários de dividendos distribuídos por corporações empresariais.  O Governo considera inadmissível que rendimentos anuais de R$ 100 mil, por exemplo,  recolham imposto de renda com alíquota média de 10% no caso de assalariados, e fiquem isentos deste recolhimento quando se tratar do recebimento de dividendos.  Assim vem sendo feito há 20 anos, favorecendo a concentração da renda nacional em minorias privilegiadas, em detrimento do bem-estar da maioria da população brasileira.

II.2.Rever imediatamente o regime tributário aplicado aos juros sobre capital próprio, nos termos da Lei 9.430 de dezembro de 1996, procurando sua adaptação à prática corrente dos diversos países com os quais o Brasil mantém sólidas e prósperas relações comerciais.

II.3.No médio prazo, é intenção do Governo propor a criação de novas faixas de rendimento para cálculo do Imposto de Renda, sujeitas à alíquota marginal de 35% e 45%.  Esta medida, orientada igualmente para a ampliação dos graus de justiça tributária, equiparando o regime adotado no Brasil àquele adotado em nações igualmente sólidas e prósperas.

II.4.O Governo considera também que, à medida em que haja sucesso na trajetória aqui sugerida para o ajuste fiscal, será possível e justo reduzir o imposto de renda recolhido dos  assalariados que ganham até quinze ou vinte salários mínimos, reformulando as faixas de rendimento e as alíquotas marginais correspondentes.

II.5.Enfim, é intenção do Governo encaminhar ao Congresso Nacional proposta de reformulação nos limites de gastos dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda, especialmente no que concerne às despesas com saúde e educação.  Efetivamente, não há justiça em permitir que as despesas com saúde sejam integralmente deduzidas da base de cálculo, mesmo quando atingem cifras da ordem de centenas de milhares de reais, enquanto gastos igualmente necessários com a educação de dependentes, sejam limitados a pouco mais de R$ 2 mil. Tal como estão formuladas atualmente, estas deduções favorecem apenas os que já são muito ricos ou milionários.

 

ANEXO: NOTA EXPLICATIVA

 

1-A dívida mobiliária federal/DPMFi, isto é, títulos públicos circulando no mercado, está por volta de R$ 2,7 trilhões.   Desse total, entre 25% e 30% vencem em 12 meses, isto representa a necessidade de resgatar, anualmente, entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões.  Ainda, do montante total cerca de 20% pertencem a não-residentes e representariam, se fossem resgatados os títulos respectivos,  uma saída líquida de R$ 120-140 bilhões, equivalentes hoje a um valor próximo de us$ 35 bilhões.

2-Olhando os números e os prazos indicados acima, verifica-se que:  a)não há recursos para pagar, isto é, resgatar integralmente os títulos que vencem anualmente,  seu total é superior à soma dos três principais impostos do Governo federal:  IR + IPI + IOF;  b) não é possível não pagar simplesmente, isto é decretar a moratória (não há relação de forças, não há condições políticas para uma moratória).

Daí a prática de empurrar com a barriga, isto é, renovar os títulos que vencem no exercício pagando os juros correspondentes e, quando necessário, acrescentar os juros não pagos ao principal da DPMFi.  Observo que juros de 14% sobre os títulos que vencem em um ano, por hipótese aqui (não tenho o número exato), R$ 700 bilhões, significam gasto anual de R$ 100 bilhões, sem redução da dívida total. Portanto, precisamos de R$ 100 bilhões anuais apenas para pagar juros e renovar a dívida de curto prazo.  Isto representa, anualmente, cerca de 1,5% do PIB.    Este é o superávit primário necessário para manter a DPMFi em limites considerados aceitáveis, 60% do PIB.

3-Esta dívida, em títulos, foi contraída por 3 razões principais:  a)acumular reservas internacionais, em dólar ou ativos equivalentes,  em nível necessário para preservar a  confiabilidade dos mercados; b)fornecer recursos ao BNDES;  c)fornecer recursos à Petrobrás.  Não foi portanto para sustentar gastos operacionais.

Não creio que seja de alguma valia política, no imediato, questionar a legitimidade desses títulos.  E não há condições, ao que parece, de não pagar os juros anualmente.  Caso contrário, há riscos de desordem na economia brasileira e no cenário político.

Sobre o patamar dos juros, insisto que eles não são uma decisão do Governo, o COPOM apenas ratifica as exigências do mercado.  Aliás, verificando os dados do BC, observa-se que a SELIC segue os níveis  dos títulos bancários, CDB’s.  Ligeiramente superior apenas.  Admitamos que o COPOM não aceite as exigências do mercado e fixe a SELIC, real, abaixo dos juros dos CDB’s. O que aconteceria?  Penso que os mercados (fundos de investimentos e de pensão) não comprariam títulos do governo, ficariam com os do banco que pagam mais !

4-A dívida pública, DPMFi, não beneficia apenas os bancos. Estes, são intermediários, remunerados por comissões diversas. Os juros pagos pelo Governo vão para tomadores finais, fundos de investimento e  de pensão basicamente.  Qualquer mudança nas condições da dívida– prazos e juros– afetaria, de pronto, os tomadores finais:  pessoas físicas cotistas dos fundos e aposentados/pensionistas dos fundos de previdência fechada (basicamente estatais).

5-Razões de ordem ética aconselham que os recursos necessários à rolagem da dívida pública mobiliária federal, DPMFi,  sejam obtidos mediante tributação dos rentistas, hoje isentos do recolhimento do  imposto de renda, prática injusta quando comparada à situação dos assalariados. O produto desta arrecadação poderia ser canalizada para um fundo destinado apenas à dívida pública, como já se fez em outros tempos.

6-Para isto não é preciso criar impostos.  Basta cancelar as isenções e reduções tributárias outorgadas em 1995 aos beneficiários de dividendos (isentos) e sobre os juros (fictícios) atribuídos ao capital próprio das empresas (limite de 15%).   Outras isenções poderiam ser também canceladas, mediante análise da Instrução Normativa 1585 da Receita Federal do Brasil, publicada recentemente.

7-No médio prazo, cabe a proposta de criar novas faixas e alíquotas marginais para o IRPF. Uma de 35% para rendimentos mensais maiores do que 45 ou 50 salários mínimos, outra de 45% para rendimentos superiores a 90 ou 100 salários.  Haverá forte debate é claro, mas é proposta justa e conforme a padrões internacionais.

À medida em que se verifique desafogo ou alívio fiscal, será então possível, e justo, reduzir a tributação sobre assalariados que ganham entre 5 e 20 salários mínimos (rendimentos entre R$ 5 e R$ 20 mil/mês), devolvendo-lhes a correção monetária integral, acumulada há anos,  sobre as faixas de rendimento fixadas para o cálculo do IR na fonte e na declaração de ajuste anual.

Será possível também no médio prazo, para fins do IR,  rever as deduções por despesas com saúde, equiparando-as com as deduções relativas a gastos com educação.

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Ceci Juruá é economista, doutora em políticas públicas e membro do Conselho Consultivo da CNTU.

 

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Divida, Juros e Cidadania

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 29/08/2015

Ao final de 2014 acendeu-se o sinal amarelo sobre as contas do Governo, em razão da constatação de um déficit primário nas contas fiscais de 2014.  Logo, esse déficit passou a ser explorado midiaticamente pelas oposições derrotadas em outubro daquele ano, em paralelo às denúncias da operação lava jato, que vem sido conduzidas por autoridades judiciárias do estado do Paraná.

Em lugar de ser analisado como conseqüência da conjuntura recessiva, tanto interna como externamente, o resultado negativo das contas primárias serviu para renegar a qualidade das políticas públicas dos governos petistas, Lula e Dilma, e para dar  lugar a exigências de um ajuste fiscal austero, que poderá ter efeitos perversos para os trabalhadores e benéficos para os financistas. Apesar de suas dimensões mínimas, o déficit de 2014 foi de apenas 0,6% do PIB-Produto Interno Bruto, há o receio de que, se persistir, haverá riscos para a sustentabilidade da dívida pública. Um tal receio parece justificado à vista dos encargos que oneram o endividamento, isto é, as elevadas comissões de intermediação bancária e juros condizentes com o ambiente inflacionário.

Na tentativa de contribuir para ampliar a transparência e o entendimento sobre a atual dívida pública do Governo, este texto procura apresentar as reais dimensões econômico-financeiras da dívida, através de indicadores usados cotidianamente pelos órgãos técnicos do Governo.  Em seguida, discute-se a natureza das críticas levantadas, que versam em torno de três questões: legitimidade, funcionalidade da taxa SELIC e redução dos graus de liberdade do orçamento público.

1-Indicadores do endividamento

Previamente cabe observar que, à diferença do que se verificou na Argentina e no Equador em período recente, nossa dívida pública é dívida interna em moeda nacional, isto é, ao passivo do Governo correspondem ativos de pessoas físicas e jurídicas brasileiras calculados em reais correntes (embora 20% da dívida mobiliária esteja em mãos de não-residentes).

Quanto ao montante, deve-se fazer distinção entre valores brutos e líquidos. Até junho de 2015, a dívida bruta do Governo Geral elevou-se a R$ 3,6 trilhões, dos quais uma parcela correspondeu a operações compromissadas do Banco Central (R$ 833 bilhões).  A maior parcela, e objeto central do debate, é constituída por dívida pública federal mobiliária interna (DPMFi), isto é, títulos do Tesouro Nacional ofertados no mercado, no valor total de R$ 2,4 trilhões.

São detentores desses títulos: instituições financeiras (26,5%, não-residentes (20%), fundos de investimento (19,8%), fundos de previdência (19%) e outros. Segundo o Tesouro Nacional o custo médio atual da DPMFi é levemente superior a 14% a.a, montante desproporcional à receita tributária atual e futura do Governo Federal, pois o pagamento integral desse custo anual (cerca de R$ 340 bilhões em 2015 corresponde a montante próximo a 85% da receita de tributação (impostos) do Governo federal em 2014. Porque o Governo não dispõe de quantia necessária ao pagamento dos juros anuais, o Governo é obrigado a rolar a dívida, somando ao principal o montante de juros devidos e não pagos.  Esta é uma das razões para o aumento recorrente da DPMFi periodicamente.

Na verdade, especialistas em finanças públicas afirmam que toda vez que a taxa de juros, ou custo anual da dívida, é maior do que o crescimento do PIB, a tendência é a expansão do endividamento no curto e médio prazo.  É por isto que a dívida vem crescendo após 2010, último ano de vigoroso crescimento do PIB real (7,6%). Desde então se passou ao crescimento lento (3,9%, 1% e 2,5% nos anos de 2011, 2012 e 2013) e ao não-crescimento em 2014, ano em que o PIB real cresceu de apenas 0,1%.

Não cabe nesse espaço discutir as causas da estagnação do Produto, vinculadas não só a questões internas mas principalmente ao ambiente recessivo internacional, que impacta negativamente uma economia cuja expansão esteve até então dependente da exportação de produtos primários e de extração mineral. Do ponto de vista das finanças públicas, necessário é estudar as modalidades de compatibilização entre expectativas de  crescimento da economia e as regras do jogo pactuadas em matéria de dívida do Governo. Mas fica claro, desde logo, a necessidade de um ajuste fiscal.

Por enquanto a situação é confortável. Frente ao PIB de R$ 5,7 trilhões, cálculo para junho de 2015, a relação dívida bruta/PIB situou-se em 63%. O indicador dívida líquida/PIB,  por outro lado, atingiu 35%.[2]  Comparativamente a outros países, a dívida brasileira pode ser considerada em situação confortável, como se indica a seguir.

Em 2013, por exemplo, havia na Europa alguns países situados em nível considerado de risco, pois o tamanho de sua dívida superava 90% do Produto. Este era o caso de: Reino Unido, França, Espanha, Bélgica, Irlanda, Portugal, Islândia, Itália e Grécia (este país, no topo da lista, acusou dívida de 175% do PIB em 2013).

Nos Estados Unidos verificou-se também situação preocupante desde meados de 2014, com o montante da dívida atingindo valor superior ao do PIB, respectivamente US$ 17,3 trilhões e US$ 16,9 trilhões.[3]

Outros países alinhados aos Estados Unidos também registraram níveis excessivos de endividamento, como foi o caso da Alemanha e também do Canadá, nos quais o indicador dívida pública/PIB ficou em 75% e 86% respectivamente. No Japão, onde a dívida pública já é duas vezes maior que o Produto Interno Bruto, em dezembro de 2014 a relação dívida/PIB foi de 230%.

Para o mesmo mês, dezembro de 2014, baixos graus de endividamento governamental foram observados na China (40%), Turquia e Suiça (ambos com 33%), e México (30%).

2.-Natureza das críticas levantadas

A principal crítica diz respeito ao patamar da taxa SELIC. Em média, esta taxa se situou em valores muito elevados, em alguns anos. Em 1995 a média anual da taxa SELIC havia sido de 41,22%, em 1997 foi a 39,9%, reduzindo-se no ano seguinte para 29,2%. Em 2002 voltou a subir e atingiu 24,9%.  No governo Lula a SELIC foi reduzida paulatinamente, e seu valor máximo foi de 18% em 2005. Frente à redução das taxas de crescimento do PIB real, o governo Dilma tentou forçar redução mais vigorosa e levou a SELIC para 7,1% do PIB em 2012. Coincidência ou não, foi a partir de então que se acirraram as manifestações públicas contra a presidente, manifestações cuja expressão mais indecorosa foi a vaia a ela dirigida por ocasião da abertura da Copa do Mundo de Futebol 2014.

Resultado do clima político, e do insucesso em matéria de retomada de vigoroso crescimento econômico, em 2013 a SELIC voltou a assumir trajetória ascendente, com índices de 9,9% e 11,6% em 2013 e 2014. A inflação, por outro lado, manteve média anual de 6%, medida pelo INPC.[4]  Em termos reais, isto é, descontada a inflação, a taxa de juros SELIC manteve-se alta, 5,4% ao final do primeiro governo de Dilma Roussef.

Na verdade, a queda da taxa de crescimento do PIB real para níveis inferiores a 4%, desde 2011, em paralelo à manutenção da taxa de juros reais em patamar superior (4,3% e  5,4% em 2013 e 2014, respectivamente), selaram o divórcio entre os dois índices e o crescimento autônomo da dívida mobiliária federal. Por isto a dívida bruta passou de 54,2% para 63,4% do PIB, entre 2011 e 2014. A dívida líquida variou pouco, de 36,5% para 36,7% do PIB no mesmo período, reassumindo contudo trajetória ascendente a partir de 2013, ano em que se situou em 33,8% do PIB. (idem, p.97)

Outra questão levantada com relação aos níveis da taxa SELIC é o fato de ela se situar entre as mais altas taxas do mundo. Esta questão precisa ser enfrentada à luz de considerações técnicas e políticas.  Uma observação preliminar, contudo, é que nas comparações entre Brasil e outros países os críticos não fazem distinção entre taxas nominais e reais de juros, o que distorce em geral as conclusões a que chegam.  A comparação com países de inflação baixa, ou mesmo sob risco de deflação, caso da União Européia e dos Estados Unidos, requer que se escolha a taxa real de juros SELIC, isto é, entre 5% e 6% ao ano, como média usual.  Mesmo assim a diferença é enorme, pois nas regiões citadas a taxa de juros tende para zero e até é negativa ocasionalmente.

Tecnicamente, o ponto central consiste na diferenciação entre as respectivas conjunturas econômicas.  Enquanto o maior risco que hoje enfrentam as economias europeias e norte-americanas é a deflação, no Brasil, inversamente,  o inimigo a combater é a inflação.  Segundo a ideologia dominante no mundo hegemonizado por nações imperiais, inflação combate-se com a elevação da taxa real de juros, a deflação requer, ao contrário, aumento da liquidez e taxas reais de juros mínimas ou negativas. Daí a prática de facilidades monetárias(emissão de moeda sem lastro real) nos Estados Unidos, Japão e, mais recentemente, em países da Europa. É possível, e nem é difícil, colocar-se contra os dogmas do neoliberalismo vigente, de um ponto-de-vista técnico ou intelectual, e esta tem sido a postura, justa, de frações crescentes da esquerda brasileira.

Para o governo brasileiro, é muito difícil, quase impossível, no entanto, assumir postura contrária aos dogmas neoliberais em matéria de combate à inflação. Quase impossível, do ponto-de-vista político. Não teria apoio no plano internacional, nem no campo político interno. É o que se pode induzir, empiricamente, de análises já feitas sobre os movimentos de rua contestando a política econômica. Mas também do fato de não haver, por parte dos economistas, uma proposta concreta, e efetiva, de um outro regime monetário capaz de substituir o tripé vigente na condução da política monetária e a essência do modelo econômico implantado a partir de 1994-1995, o Plano Real.

Por essência entende-se aqui o lastro-dólar do Real e a opção por um crescimento direcionado por aumento das exportações com livre movimentação de capitais. Trata-se de um modelo “suicida”, para alguns, pois entre seus efeitos perversos destaca-se a desindustrialização em curso. Efeito perverso que não tem sido contestado por grandes massas da população, e tem sido maquiado por políticas do governo em sustentação da indústria automobilística, segmento responsável por grande parcela do emprego industrial.

Por outro lado, tentativas dos governos petistas, no sentido de reequilibrar prioridades, como o apoio ao crescimento do mercado interno, a associação ao banco dos BRICS, o direcionamento de bancos públicos em sustentação aos esforços de redução da taxa de juros SELIC, o aumento do crédito público ao campo e à agricultura familiar, entre outras medidas, vêm enfrentando forte campanha contrária da mídia, isto é, de representantes das finanças internacionais e dos segmentos rentistas internos.

Frente aos indícios elencados acima, de dificuldades políticas crescentes, para mudança do modelo econômico e da política monetária em curso, uma complementação necessária diz respeito ao argumento de que a dívida é ilegítima e deve ser objeto de auditoria pelo Congresso.

A argüição sobre legitimidade carece de fundamentação plausível sempre que se apoiar na premissa, teórica, que a dívida pública é uma das três modalidade de financiamento do gasto público, ao lado dos tributos e da emissão monetária. Este argumento, que consta dos livros estrangeiros de macro-economia e finanças públicas, deve ser analisado à luz das mudanças introduzidas por ocasião do advento da hegemonia dos princípios neoliberais, tendo à frente os dois principais centros financeiros mundiais: a City (Londres) e Wall Street (Nova Iorque).  Na verdade, desde os anos 1990, os Estados, e os periféricos principalmente, estão proibidos de realizar emissão monetária como direito de senhoriagem. Este direito, secular, foi substituído pela securitização, isto é, financiamento via emissão de títulos públicos nos mercados financeiros. Foi um grande negócio para os bancos, sem dúvida. E uma base concreta para o que viria a ser denominado, por professores marxistas franceses, como ditadura dos credores!

Por outro lado, no caso brasileiro a dívida pública não foi contraída para cobrir déficits do orçamento primário, nem para financiar investimentos de longo prazo, o que seria até razoável.  Relatório de 2010 do TCU-Tribunal de Contas da União, sobre o desempenho da economia brasileira, esclarece:

…o aumento da dívida bruta resulta da  acumulação de ativos e passivos constituídos para fins de capita­lização da Petrobrás e de outras empresas estatais, de emissões de títulos em favor de entidades gestoras de políticas públicas e programas oficiais de fomento (caso do BNDES) e do custo de manutenção das reservas internacionais. (www.tcu.gov.br/contasdogoverno

É provável que a explicação, correta, dada pelo TCU, tenha sido em resposta ao impacto (social e/ou político) do aumento do indicador dívida bruta/PIB, de 57,7% para 60,9% do PIB, entre 2008 e 2009, anos de eclosão da crise internacional.  É provável ainda que por isto, o Governo elevou a taxa de juros para 10,7% a.a em 2010, com o apoio de um crescimento robusto do PIB nesse mesmo ano, 7,5%. Com a inflação em torno de 6%, nesse ano de 2010, a taxa SELIC praticada aproximou-se, em valores reais, de 5%, mantendo-se portanto em patamar compatível com o desempenho da economia.

Nos anos posteriores, a perda de dinamismo do crescimento econômico recomendaria redução da taxa real de juros. Foi o que fez o governo Dilma, corretamente.  Na falta de suporte político, que imputamos às finanças internacionais e aos rentistas domésticos, teve que recuar e assumir uma rota de risco, isto é, sustentar riscos crescentes de aumento do custo de rolagem da dívida pública, frente ao crescimento fraco e à inflação em ascensão. Uma opção que, apesar dos riscos, garantiu a continuidade das políticas sociais e a vitória nas eleições de outubro de 2014, quando representantes das finanças internacionais e seus aliados internos mostraram claramente o rosto e suas reais intenções de redirecionar a economia brasileira. Derrotados, passaram a fomentar uma crise política de dimensões ainda incalculáveis, tirando das gavetas e dos arquivos a coleção de provas, desveladas por delatores, referentes à operação Lava Jato, com o apoio sempre presente das agências internacionais de avaliação de riscos.

Concluindo, é necessário atentar para a ausência, nesse texto, de referências a outros estudos, de excelente qualidade, que vêm sendo feitos na Academia e por entidades específicas, como a Fundação Perseu Abramo e o grupo da Plataforma Política Social. Mas também de estudos desenvolvidos individualmente por professores universitários empenhados no mesmo propósito: entender a evolução da economia brasileira e da dívida pública para, em um segundo momento, elencar propostas com viabilidade técnica e política. Exemplo é o artigo inserido na bibliografia, de autoria de Rosa Marques e Patrick Andrade, que se destaca dentre todos, por sua abrangência e visão da história recente.  Há muitos outros com o mesmo selo de qualidade.

De MARQUES & ANDRADE retiro o parágrafo abaixo, com o qual me solidarizo integralmente.

No campo estritamente econômico, ficou evidente que, sem enfrentar as grandes questões estruturais brasileiras, que inclusive perpetua sua inserção dependente no mercado mundial, e sem enfrentar os interesses do grande capital, nacional ou internacional, a margem de manobra para efetuar uma política autônoma, voltada para o mercado interno é muito reduzida. De um lado, o esforço em garantir a ampliação da demanda via políticas de renda, demonstrou ter um limite. De outro, a estratégia da parceria público–privado de certa forma também, posto que a capacidade de investimento do governo é reduzida (principalmente se considerarmos a punção que significa o pagamento da dívida) e que…

Cabe aqui,  também, agradecimentos ao Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI, por ter oferecido ao público um documento tão valioso quanto o que está citado na bibliografia, com as principais estatísticas e evolução dos indicadores econômico-financeiros, nos últimos vinte anos.  Mas também ao portal Carta Maior, principal lócus de divulgação do pensamento crítico brasileiro. E a todos os que debatem nossos problemas, via Internet, mantendo vivos o ardor e a esperança dos brasileiros que lutam por uma Pátria justa e soberana, exercendo dessa forma um direito de cidadania do qual o Brasil não pode prescindir.

Referências:

CENTRO DE ALTOS ESTUDOS BRASIL SÉCULO XXI.  Vinte anos da economia brasileira.  1995-2014.  Sob a coordenação de Gerson Gomes e de Carlos Antonio Silva da Cruz. Brasilia/DF, 2015.
MARQUES, Rosa e RODRIGUES ANDRADE Patrick.  Brasil 2003 – 2015: balanço de uma experiência ‘popular’.  In Carta Maior.  http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Política/Brasil-2003-2015-balanco-de-uma-experiencia-popular/4/34342&page=6, acesso feito em 26 de agosto de 2015
                                                            
TESOURO NACIONAL. A Divida em grandes números.  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/a-divida-em-grandes-numeros, acesso feito em 26 de agosto de 2015.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/TCU.  Relatório sobre o desempenho da economia brasileira, 2010. Inwww.tcu.gov.br/contasdogoverno, acesso feito em 21 de agosto de 2015

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[1] Economista, doutora em Políticas Públicas pela UERJ, diretora do IBEP-Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Conselheira da CNTU-Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários com profissão regulamentada.
[2] Banco Central do Brasil.  Indicadores Econômicos Consolidados.
[3] Blog Luis Nassif
[4] Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI. Vinte anos de Economia Brasileira – 1995/2014
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CBN entrevista políticos equivocados, desinformados ou…

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 19/08/2015

Nesta data, 19 de agosto, a CBN transmitiu, por volta de 09h15 da manhã, entrevista com importante político do PSDB paulista, sobre as mudanças que poderão ocorrer nos índices de correção do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Causa certo desprazer verificar, sem surpresa, que os políticos desconhecem o teor de leis de seu próprio país. No caso específico do fundo de garantia, tratam-no como “recursos do trabalhador”, o que é correto no longo prazo, na medida em que se trata de um pecúlio que pode ser utilizado, pelo trabalhador, nas condições definidas em lei. Mas no curto prazo a afirmação é discutível, pois os recursos que alimentam o FGTS são recursos da sociedade, socializados por meio de incorporação aos custos (e aos preços) das empresas que o recolhem. [1]

Na medida em que são recursos sociais, destinados à formação de pecúlio, nada mais justo do que aplicar parcela desses recursos em atividades com finalidades sociais. Bom exemplo é sua destinação, temporária, a programas de construção habitacional, mas também a outros fundos de amparo ao trabalhador. Ora, a arquitetura institucional e financeira desses recursos, do FGTS, exige que não sejam caros, que sejam baratos, para que possam ser utilizados em outros programas sociais. Caso contrário, poderiam onerar em demasia os destinatários de tais programas, a sociedade e, em particular, os próprios trabalhadores.

Na conjuntura atual, membros do Governo estão advertindo, por exemplo, que o encarecimento dos recursos destinados ao FGTS, em análise no Congresso, pode representar um prejuízo aos destinatários do programa Minha Casa, Minha Vida, cuja importância social é incontestável.

Maior ainda é o desprazer dos ouvintes daquela emissão da CBN, ao constatar que os políticos que se apresentam hoje como defensores dos recursos do trabalhador, o FGTS, estão filiados ao mesmo partido que a partir de 1994 criou o Fundo Social de Emergência, depois transformado em Fundo de Estabilização Fiscal e Desvinculação de Recursos Orçamentários. Desde sua criação tais fundos cortaram 20% de impostos e contribuições sociais, com o objetivo de facilitar o equilíbrio fiscal tão ao gosto dos neoliberais, prejudicando assim as finanças de estados, municípios e previdência pública.

Contrariamente ao FGTS, as contribuições para a previdência são, em parte, recursos deduzidos do salário do trabalhador. E ninguém disse nada, durante décadas. O PSDB particularmente, foi o partido que, no poder, cortou 20% das contribuições previdenciárias, gerando sucessivos “déficits” em um benefício social da maior importância, sobretudo nas famílias de classe média baixa e pobre.

Por essa e outras razões, políticos constituem o segmento social com menor prestígio junto à opinião pública. Fica difícil acreditar em uma vírgula de suas manifestações públicas. Com o tal financiamento privado a partidos e a candidatos, que institucionaliza desde 1997 o poder crescente do dinheiro sobre a política, e agora em vias de constitucionalização, o mais provável é que aumente o número de eleitores praticantes de um voto nulo ou branco. Como manifestação de repúdio à mercantilização da política!

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Nosso inimigo é o Consenso de Washington

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, agosto de 2015

Em novembro de 1989 reuniram-se na capital dos Estados Unidos funcionários desse governo e de organismos internacionais especializados em assuntos latino-americanos, por convocação do Institute for International Economics/IIE. Ali estiveram ainda diversos economistas latino-americanos com a missão específica de relatar as reformas econômicas em curso nos países da região. Da avaliação então procedida, foram reprovados Brasil e Peru.[1]
No Brasil, a mensagem neoliberal consolidada naquele encontro, que ficou registrado como momento inicial do Consenso de Washington, recebeu de pronto o apoio da FIESP, através de documento publicado em agosto de 1990, intitulado Livre para crescer – Proposta para um Brasil moderno, no qual a entidade paulista sugere “a adoção de agenda de reformas virtualmente idêntica à consolidada em Washington”[2], incluindo a recomendação de revalorização da agricultura de exportação como passo importante para a inserção do Brasil na economia mundial.

Segundo o autor do caderno  O Consenso de Washington, Emb.  Paulo Nogueira Batista, a agenda de reformas neoliberais, adotada pelos governos Collor e FHC, propagou-se rapidamente no Brasil graças aos métodos utilizados de cooptação intelectual, e também porque grande parte dos economistas e cientistas políticos brasileiros havia sido formada em universidades norte-americanas, como Chicago e Harvard.

Os primeiros resultados da obediência servil de nossos governos aos dogmas neoliberais foram amplamente negativos, destacando-se, ao final dos anos 1990, desemprego maciço e  queda dos salários, liquidação do patrimônio estatal a preços vis, e imensa dívida pública que fora multiplicada por dez ao longo das gestões de FHC.  Esses resultados levaram à vitória de Lula em 2002 e a forte mobilização popular contra a ALCA e contra o Plano Colômbia, dois importantes instrumentos de submissão de nossa soberania às diretrizes dos países imperiais. Os Forum Social Mundial I e II, realizados em Porto Alegre, constituíram um palco privilegiado para as manifestações de repúdio dos brasileiros ao neoliberalismo.

Em outros pontos do Consenso de Washington não foi possível retroceder.  As questões monetárias e cambiais, por exemplo,  ficaram amarradas à Lei 9.069 de 29 de junho de 1995, que decretou a substituição do Cruzeiro Real pelo Real e fixou:

Art. 3º O Banco Central do Brasil emitirá o REAL mediante a prévia vinculação de reservas internacionais em valor equivalente, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Âncora§ 1º As reservas internacionais passíveis de utilização para composição do lastro para emissão do REAL são os ativos de liquidez internacional denominados ou conversíveis em dólares dos Estados Unidos da América.
Âncora§ 2º A paridade a ser obedecida, para fins da equivalência a que se refere o caput deste artigo, será de um dólar dos Estados Unidos da América para cada REAL emitido.

A Lei N. 9.069 sofreu poucas alterações até a presente data. Ela é, desde sua promulgação, o principal marco jurídico de subordinação da economia brasileira aos centros emissores do dólar. Como diria Celso Furtado, tratou-se ali de uma renúncia a qualquer forma de soberania monetária.  Assim, a formação de um elevado estoque de reservas internacionais no governo Lula/Meireles parece ter sido em clara obediência à Lei N. 9.069.  Foi uma decisão que dialeticamente cumpriu duas finalidades, constituindo, por um lado, prova de obediência aos princípios ditados no Consenso, mas, por outro lado, tornou-se paulatinamente um instrumento de resgate parcial de autonomia à disposição do governo brasileiro.

Assim, graças às reservas acumuladas desde 2003/2004 conseguimos, em várias ocasiões, enfrentar a especulação sobre a taxa de câmbio e evitar a instabilidade econômica que tal instrumento provoca. Foi também a constituição de reservas internacionais que facilitou certa ampliação das margens de autonomia do governo brasileiro na política monetária, viabilizando  a participação do Brasil no banco dos BRICS, em trajetória de ruptura simbólica com o monopólio representado por FMI/Banco Mundial.

Por tudo que foi dito acima, é possível admirar-se frente a todos os que, com justa razão, manifestam repúdio à expansão da dívida pública e aos movimentos altistas da taxa SELIC. Sabe-se que, nos governos Lula e Dilma, o aumento da dívida pública interna resultou de operações de enxugamento de liquidez necessárias em decorrência dos fluxos entrantes de capital estrangeiro no Brasil.  E é possível também induzir que os níveis da taxa Selic não são, absolutamente, decisão exclusiva de brasileiros, a taxa é decidida no mercado secundário de títulos públicos. Qualquer desobediência aos rentistas, terá conseqüências severas sobre a economia e a sociedade brasileiras.

Na verdade, a sociedade precisa conhecer os marcos jurídicos que a governam, se quiser assumir um rumo mais objetivo de atendimento às justas reivindicações populares. Mudanças na trajetória da dívida e da Selic, por exemplo, parecem exigir o amplo debate em torno da lei que instituiu a moeda brasileira, o Real.

Muito mais poderia ser dito sobre o Consenso de Washington e seu ideário retrógrado, de negação do social e do político, de menosprezo pelas instituições do Estado e santificação do mercado e das ONG’s (instituições-não-governamentais), de reprimarização das exportações das nações periféricas, entre outros posicionamentos nefastos ao desenvolvimento do Brasil com soberania e justiça social. Mais correto,  no entanto, finalizar este texto com a avaliação do próprio autor do caderno sobre O Consenso de Washington:

Ressuscitar a proposta neoliberal sessenta anos depois só pode ser visto como revolucionário apenas no sentido astronômico da palavra, na medida em que significa uma volta completa de 360 graus aos velhos usos.  Tudo muito de acordo com a visão cada vez menos aceitável – e o desafio ecológico aí está para comprová-lo – de que os valores econômicos são os fundamentais da sociedade, aos quais se devem subordinar quaisquer outros, cultural ou religioso, um ponto no qual convergem o neoliberalismo e o economicismo marxista, adversários fidalgais em tantas outras questões.  (Nogueira Batista, in caderno O Consenso de Washington, p.14).

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Ceci Juruá é economista e doutora em políticas públicas pela UERJ.

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Alstom x GE: o combate à corrupção como instrumento de conquista do mercado mundial

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 30/06/2015

O Le Monde do último dia 30 expõe dilemas e consequências da transação entre Alston (francesa) e GE (a norte-americana General Electric), envolvendo a venda das atividades de energia do grupo francês à gigante norte-americana.

O artigo, intitulado Alstom : trois questions qui fâchent , relata que, uma vez realizada tal transação, o mercado de grandes turbinas a gás para centrais elétricas ficará nas mãos de apenas três empresas: GE, Siemens (alemã) e Mitsubishi –Hitachi Power Systems (japonesa).

A GE, que já desfruta de uma posição dominante na Europa, absorverá em torno de 50% do mercado mundial. Por isto a Comissão Europeia teme que esta redução da concorrência venha resultar em aumento de preços e redução do ritmo de inovações tecnológicas.

Na origem dessa transação estão acusações de corrupção levantadas pela justiça norte-americana contra a Alstom. Fala-se de um “sofisticado esquema de corrupção entre 2000 e 2011”, em numerosos países. O presidente da Alstom refuta a acusação, embora admita que podem ter havido erros de supervisão, segundo ele a corrupção é marginal frente a negócios que envolveram, no período, 350 bilhões de euros.

Lendo tais fatos, uma primeira pergunta me vem à mente. Não há uma espantosa coincidência entre as acusações feitas pela justiça norte-americana à Alstom, e aquelas dirigidas contra nossa principal empresa brasileira, Petrobras?

Por outro lado, há acusações de que o presidente da Alstom promoveu a venda das atividades de energia à GE com o objetivo de se proteger contra acusações que poderiam atingi-lo, também provenientes da justiça norte-americana. Mas são apenas suposições…

Avaliada em 12,35 bilhões de euros, pouco sobrará à Alstom como recursos financeiros, depois de remunerar acionistas, pagar as multas cobradas pela justiça dos States, as dívidas e outras transações.

Esses recursos, avaliados agora em torno de apenas 1 bilhão de euros, servirão à alavancagem das atividades de transporte da Alstom, outrora um poderoso conglomerado presente em mais de 70 países, atuante nos setores de usinas elétricas, fornecedor de turbinas, geradores e trens de alta velocidade, dispondo de filial dedicada à construção marítima.

Tantas coincidências não nos servirão como pista para entender melhor o momento presente em nosso país e a Operação Lava Jato?

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Reforma financeira dispensaria o ajuste fiscal

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 31/05/2015

Em recente entrevista publicada em Carta Maior (ver aqui) o professor Ladislau Dowbor reafirma o que pensam muitos e bons economistas brasileiros: o principal problema da economia brasileira situa-se no setor financeiro, e não nas finanças públicas.

Traduzindo, diríamos que os entraves ao crescimento, na atual conjuntura, decorrem de dívidas elevadas e de padrões desatualizados no crédito bancário, desatualizados porque orientados para a maximização das taxas de juros e das tarifas aplicadas a serviços financeiros. Além das empresas, as famílias e o Governo são particularmente atingidos por taxas bancárias extorsivas. No mes de abril calculava-se em aproximadamente R$ 4 trilhões os créditos direcionados a famílias e ao Governo (sendo R$ 1,5 trilhão para famílias e R$ 2,5 trilhões para o Governo), segundo as estatísticas do Banco Central compiladas pelo prof. Bergamini (www.bergamini.com.br). Com as taxas de juros em vigor, pode-se estimar que esses atores – familias e Governo – pagam anualmente aos bancos um montante próximo ou maior do que R$ 500 bilhões. É muito dinheiro, mais do que o dobro do volume nacional alocado à Formação Bruta de Capital Fixo, em série anualizada. Se metade desse valor, os R$ 500 bilhões, fosse direcionada para o binômio poupança/investimento, sem dúvida poderíamos no mínimo dobrar a taxa de formação de capital fixo no curto espaço de dois anos. Deixaria igualmente de existir o problema fiscal, pois a moderação da taxa Selic, para níveis civilizados, reduziria os juros pagos pelo Governo (que extrapolam atualmente os R$ 100 bilhões, mais do que 10% da receita corrente líquida anual).

São beneficiários da distorção financeira acima apontada os bancos, em primeiro lugar, mas também os aplicadores individuais em fundos financeiros. Por isto, nada mais justo em matéria de tributação, com vistas ao “Ajuste Levy”, do que exigir dos rentistas contribuição adicional que venha minimizar o problema por eles criado nas finanças públicas. O ideal seria reintroduzir a C(P)MF, Contribuição sobre a Movimentação Financeira, tornando-a permanente em lugar de provisória, um tributo que onera os mais ricos e que, além disso, pode ser arrecadado sem dificuldades e com baixo custo de arrecadação.

Outra frente de arrecadação que sinalizaria maior justiça fiscal, é a tributação dos dividendos, hoje totalmente isentos da arrecadação do Imposto de Renda. Não há razão plausível que justifique recolher IR de assalariados e de beneficiários da Previdência Social, e não cobrar o mesmo imposto das pessoas que recebem polpudos dividendos. Esta isenção, injusta, é também uma das principais alavancas da concentração de renda no Brasil, deprecia o conteúdo ético/moral do Trabalho e do trabalhador e valoriza os que se dedicam ao ócio pois vivem de rendas fáceis e não tributáveis.

Enfim, mais uma medida de redução de injustiças, na frente tributária, seria o fim do benefício fiscal concedido sobre a parcela de lucros distribuídos na forma de juros sobre capital próprio. Segundo noticias veiculadas pela imprensa, “estimativas sobre a tributação de juros sobre capital próprio mostram um potencial de arrecadação de R$ 14 bilhões, com base em dados de 2014″ (jornal Valor, A-3, de 21 de maio de 2015). Trata-se de um benefício criado em 1995 com o propósito, acredito, de favorecer o auto-financiamento do investimento nas grandes empresas. Mas uma decisão desse porte e dessa natureza, em conglomerados e grandes grupos, dispensa favores e subsídios, deve ser tomada a partir de cálculos primários, como por exemplo as técnicas de custo-benefício.

As medidas aqui defendidas – redução da taxa de juros para níveis civilizados, tributação dos dividendos, fim do benefício fiscal a juros (fictícios) sobre capital próprio e adoção da CMF-Contribuição sobre Movimentações Financeiras – não eliminariam entre nós o problema financeiro. Certamente não. Mas reduziriam bastante seus efeitos perversos sobre a economia e sobre a grande maioria da população que sobrevive a custa do próprio trabalho.

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Artigo publicado originalmente no portal Carta Maior.

Ceci Juruá é economista e doutora em Políticas Públicas.

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BC e a inflação: estará o Banco no caminho correto?

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 18/05/2015

Ajuste pra quem?

Ajuste pra quem?

Em linguagem figurada, podemos dizer que a elevação de juros, pelo BC, assemelha-se a um período de insanidade, de demência senil. Após três décadas de submissão da economia brasileira ao regime de metas de inflação, quer servindo-se do câmbio flutuante ou do câmbio fixo.  Precisamos desmitificar esse tipo de análise, e suas consequências, para a economia. Faço abaixo algumas considerações a respeito.

Em primeiro lugar, o BC precisaria justificar sua posição, esclarecendo à sociedade brasileira quais são as causas da inflação brasileira, os focos inflacionários, e seus canais de difusão. Não conheço estudos do BC a respeito, falo em estudos aprofundados, de cotejamento teoria/realidade concreta. O que sei, o que é mais divulgado, é que as previsões de inflação apresentadas pelo BC decorrem das estimativas apresentadas pelos mercados financeiros através de pesquisa restrita e encaminhada por meio do boletim focus. No meu conhecimento, tais estimativas tampouco decorrem de estudos e pesquisas concretas, são estimativas ou, em linguagem popular, opiniões. Seu embasamento é apenas teórico, isto é, não submetido a provas empíricas.

Ora, sem verificação empírica, não há condições de estabelecer a diferenciação entre duas modalidades: inflação de custos, vinculada a choques de oferta, ou inflação de demanda,  casos em que pressões de demanda superior à oferta justificam aumentos de preço como modo de racionamento ou de seleção de consumidores.

Contrariamente ao que afirma o BC, vários segmentos da sociedade brasileira inclinam-se pela tese de que a inflação recente, ou em períodos anteriores a este, assemelha-se mais a uma inflação de custos do que de demanda. A pressão sobre os custos ocorre em função de variações da taxa de câmbio que, ao se desvalorizar provoca aumento de preços nos insumos, serviços e equipamentos importados. Ao aumentar a taxa básica de juros, por outro lado, o BC fortalece o movimento de pressão sobre custos internos para empresas e famílias, elevando-os em decorrência. Esta pressão é tanto mais forte em empresas médias e de pequeno porte cujo acesso ao mercado financeiro de capitais é difícil ou até impossível. Para as empresas grandes, exportadoras e/ou internacionalizadas, o encarecimento do crédito interno pode ser “escanteado”, pelo recurso à dívida externa.  Uma solução, aparentemente satisfatória, em nível microeconômico, mas que pode ser nefasta do ponto de vista macroeconômico, pelos riscos colocados em processos crônicos de endividamento externo, como já assistimos ao longo das décadas de 1970 e 1980. Esta solução não interessa à sociedade, pois há antagonismos entre o interesse público/social de longo prazo, e as vantagens individuais/empresariais de curto prazo. É o que nos ensina a história econômica durante esses quase dois séculos de emancipação política da nação brasileira.

RESUMINDO: devemos exercer pressão para que o BC justifique sua opção pelo aumento da taxa SELIC como instrumento de combate à inflação nesse período inaugurado pelo Plano Real. E que um debate amplo seja aberto pelo Senado, a quem compete zelar pela política monetária em última instância, com a participação dos setores qualificados da sociedade brasileira.

Alguns exemplos de resultados empresariais poderão ser úteis ao BC. Penso especificamente no setor de energia, onde os preços ao consumidor foram aumentados bruscamente desde 2014, aparentemente para zerar déficits ocorridos nos setores de distribuição por conta da maior utilização de usinas térmicas, em substituição às hidrelétricas. Tal constatação pode ser verdadeira para algumas regiões, mas é preciso comprová-la mediante análise dos balanços das entidades que atuam no setor de energia.  Veremos casos em que as despesas com juros atingem 10% ou mais do valor adicionado, casos em que o montante gasto com juros é maior do que as despesas de pessoal, e não poucos casos em que a remuneração de terceiros (os rentistas?) – juros, lucros, dividendos – abocanha a maior parte da receita líquida das elétricas. Teríamos aí alguns exemplos de que a inflação (ou o aumento dos preços ao consumidor, as tarifas de energia elétrica) está sendo empurrada para cima com o intuito de remunerar melhor financistas e acionistas, uma típica decisão política (fruto do “poder do capital”) do setor privado, muitas vezes estrangeiro. Claro que se trata de uma decisão política fundamentada em características específicas dos mercados de energia elétrica, onde predominam monopólios e oligopólios, e trustes provavelmente, não raramente dominados por capital estrangeiro. Casos como os acima sugeridos, não caracterizam inflação de demanda, mas sim choques de oferta e de custos, sobretudo financeiros. Movimento premiado sempre que o BC aumenta a taxa de juros básica.

A pressão por maiores lucros, juros e dividendos, quando bem sucedida provoca outros problemas sérios para a economia brasileira. Penso especificamente na balança de transações correntes, deficitária por conta da remessa de capitais, da contratação de serviços e compras de equipamentos no exterior muitas vezes desnecessários e em detrimento do similar nacional, e também dos gastos supérfluos da minoria bilionária e milionária, por conta de posições privilegiadas que ocupam na economia. Questões que não são solucionáveis, mas pelo contrário agravadas, sempre que o BC utiliza o aumento da Selic como instrumento (ineficaz) de controle da inflação.

Não me propus aqui a escrever um artigo. Propositalmente. Porque penso que a reflexão sobre nossos maiores temas econômicos requer maior diálogo a fim de aprofundar sua compreensão e o encaminhamento de soluções não só viáveis, mas sobretudo de apoio ao crescimento sustentável.  Objetivo que requer, no meu entendimento, a expansão do mercado interno em nosso país, isto é, a defesa da renda de 90% das familias brasileiras.    Proponho a todos uma troca de idéias e de opiniões, para que possamos em futuro próximo encaminhar nossas reivindicações, e nossas propostas em matéria de políticas de controle da inflação.  O caminho adotado pelo BC pode não ser o melhor, o mais eficaz, é o que defendem muitos e bons economistas brasileiros com os quais me solidarizo.

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Economia e a rádio CBN: má fé ou incompreensão?

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 02/11/2014

Na ânsia de demonizar o governo Dilma, a rádio CBN parece não ter limites. Depois de muito bradar por mudanças na economia, entre as quais aumento dos juros para conter a inflação, apressa-se agora em afirmar que a decisão de elevar 0,25% na taxa SELIC contraria as promessas de campanha de Dilma [1]. Na verdade esta formulação contém um duplo equívoco, como se demonstra a seguir.

Para um economista, qualquer que seja sua filiação ideológica, a taxa que interessa ao investidor, é a taxa real de juros, isto é aquela que desconta a inflação do período. Nessa ótica, a recente decisão do Banco Central apenas corrigiu monetariamente a SELIC, a fim de preservar o nível real dos juros pagos, mas também dos juros recebidos pelo Tesouro. Com SELIC em 11,25 e inflação anual medida pelo IPC em 6,7%, a taxa real de juros, ao ano, está em 4,55%. Contrariamente portanto ao que informa a CBN repetidas vezes ao dia, a correção que acaba de ser feita não sinalizou aumento da taxa real, mas tão somente um reajuste frente à inflação constatada.

Em matéria de inflação, a CBN também demonstra fraca memória ou incompreensão. Joga toda a responsabilidade sobre o Estado, o Governo, desconhecendo a influência da desvalorização cambial sobre o reajuste dos preços internos. Ora, justamente aí tem consistido o brilhantismo da gestão de Guido Mantega à frente da Fazenda. A partir de 2011, o maior êxito de sua gestão consistiu em sustentar a desvalorização cambial, que até agora ficou em torno de 50%, sem maiores alterações no regime de metas de inflação. Fato inédito em nossa recente histórica econômica.

Como afirma em entrevista o ex-ministro Delfim Neto, nossa “indústria estava sendo destruída por uma valorização do câmbio que primeiro roubou sua demanda externa, depois roubou a interna.” (DELFIM NETO, entrevista dada a Érica Fraga, FSP/02-11-2014). Está certo Delfim, e por isto se deve considerar benéfica a desvalorização cambial dos últimos 3 anos, apesar dos efeitos inflacionários.

Tampouco o descumprimento das metas fiscais em 2014 deve ser visto como imperícia. Pelo contrário, sua ocorrência justifica-se pela prioridade que o Governo atribuiu ao objetivo, justo, de sustentar o nível de emprego, e o fez com êxito. A ampliação da dívida pública que deve resultar da incapacidade de realizar, neste ano, a meta de superávit primário é perfeitamente suportável, frente à redução já obtida na dívida líquida, que caiu de 80% para 35% do PIB, no período 2002-2014. Se houver neste ano um aumento modesto, de 35% para 38%, para compensar o déficit nominal, mesmo assim permanecerá confortável a situação das contas públicas brasileiras.

Surpreende, no entanto, que a CBN não divulgue, ou apenas o faça raramente, aquele que pode ser considerado o maior problema da economia brasileira na atualidade – a sangria nas contas externas do Brasil, em razão de gastos improdutivos no exterior e das remessas de lucros, juros e dividendos. Do déficit total nas transações correntes em 2014, que se prevê atingir a soma de US$ 80 bilhões (cerca de R$ 192 bilhões e 3,5% do PIB), mais da metade é proveniente dos dois itens citados – viagens internacionais e remuneração de capitais estrangeiros.

É ilusão pensar que o déficit de transações correntes possa ser compensado por aumento da poupança doméstica, como sugerem analistas e agências internacionais. Pois enquanto o déficit é feito em divisas – dólar, euro ou outras -, a poupança interna se faz em reais. A compensação sugerida é inviável. Mas disto não se fala, a CBN cala e a opinião pública brasileira desconhece. Porque, afinal de contas, enfrentar este problema exige desafiar a livre circulação de capitais e limitar a remessa de divisas para o exterior, nos termos propostos por Getúlio Vargas e João Goulart, expressos na Lei 4.131 de 3-09-1962, com as devidas atualizações requeridas pelas atuais condições econômicas e políticas.

A sugestão de Delfim Neto para o déficit das transações correntes, na entrevista citada, é que multipliquem os incentivos às multinacionais instaladas no Brasil, para que elas exportem mais produtos industriais e ampliem sua integração nas cadeias produtivas da economia mundial. Mas, esclarece ele, para tanto é necessário garantir o respeito aos contratos, à política cambial em curso e não fazer exigências de conteúdo nacional frente aos imperativos da produtividade! É um ponto de vista que merece reflexão e debate. Importante é que nessa entrevista o ex-ministro recoloca o problema nos devidos termos e define com clareza o que deve, ou deveria constituir o centro dos debates na atualidade, na direção contrária ao que faz a CBN.

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[1] Opinião expressa no programa radiofônico deste domingo, 2 de novembro, entre 8h e 10 hs.

Ceci Juruá é economista e doutora em políticas públicas pela UERJ

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Salários e produtividade, o discurso da direita colonizada

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 13/10/2014

A imprensa noticia que o salário mínimo está muito alto, na opinião do candidato do PSDB e de seu futuro ministro da Fazenda. Ambos estão corretos, pois no governo do PSDB, entre 1995 e 2002, o salário mínimo variou de R$ 100,00 (maio de 1995) a R$ 200,00 (maio de 2002). Com este valor comprava-se apenas 15% da cesta básica necessária para o sustento mensal do trabalhador e sua família (cf. DIEESE).

Quando Arminio Fraga foi nomeado para o Banco Central, em 1999, o aumento atribuído ao mínimo, em maio daquele ano, foi irrisório. Passou de R$ 130,00 para R$ 136,00, seis reais de aumento anual ! Jamais se viu tamanho desprezo pelo salário do trabalhador brasileiro.

Nos oito anos seguintes, sob Lula, o salário mínimo aumentou de R$ 240,00 (maio de 2003) para R$ 510,00 (janeiro de 2010), e seu poder aquisitivo, relativamente á cesta básica, foi ampliado, dos 15% para 26% da cesta calculada então em R$ 1.987,00. Um aumento de 40%, em percentual, no espaço de 8 anos. Dilma Roussef preservou esta política e para 2014 fixou em R$ 724,00 o valor do mínimo, equivalente a 38% da cesta básica do trabalhador e sua família (que custou, naquele mês de janeiro de 2014, R$ 2.748,00, segundo o DIEESE).

O salário em dólares, durante o governo do PSDB, ficou em torno de US$ 100,00, mas chegou a cair para US$ 50,00, em outubro de 2002, quando a taxa de câmbio desvalorizou-se para R$ 3,95/1 US$. Hoje o valor do mínimo em dólares está triplicado, equivale a US$ 300.

Não admira, portanto, frente a esse histórico de 20 anos, que Aécio e Fraga considerem que foi excessivo o aumento real do salário mínimo. Se não houvesse ocorrido troca do partido governante, teríamos hoje, provavelmente, um salário mínimo inferior a R$ 400,00, na melhor das hipóteses!

Os benefícios da política de valorização salarial dos governos petistas são muitos. Por um lado ficou demonstrado que aumento de salário não gera inflação nem desemprego. Ao contrário, a ampliação do mercado interno decorrente de melhorias salariais permite economias de escala em empresas fabricantes de bens de consumo popular, fator de redução dos custos unitários de produção.

Por outro lado, com a expansão do mercado interno criou-se um fator de compensação que tornou a economia nacional mais resistente às oscilações do comércio internacional, As políticas de crédito e de isenções tributárias, adotadas a partir da crise internacional de 2008-2009, fortaleceram a economia brasileira e a tornaram resistente a fatores exógenos, graças ao manejo saudável dos instrumentos monetários e fiscais, acionados para garantir sustentabilidade ao crescimento econômico.

O crescimento sustentável dos dois governos do PT permitiram uma expansão de 30% do PIB real per capita dos brasileiros, entre 2002 e 2013 (cf. Vinte anos da economia brasileira). Um resultado que jamais seria obtido sem a troca do partido governante, pois durante os oito anos de gestão do PSDB o que se viu foi a estagnação do PIB real per capita (idem). Esta melhoria do poder aquisitivo do brasileiro decorreu diretamente da política de valorização salarial, peça central mas não a única, dos esforços de expansão do mercado interno.

Frente a tais resultados, fica difícil entender as objeções de Aécio e de Armínio relativamente aos salários atuais. Seu principal argumento diz respeito a um suposto divórcio entre aumentos salariais e produtividade, este conceito mítico tão ao gosto do grande capital. Mas eles se referem apenas à produtividade do trabalho, esquecendo de aplicá-la ao outro fator de produção, o capital, representado por espaço físico, máquinas e equipamentos, cuja análise permitiria desvendar fontes de desperdício com raiz na anarquia da produção capitalista.

Aécio e Armínio, e tantos outros representantes do pensamento econômico colonizado, parecem ingênuos ao recorrer à simplificação excessiva de um conceito teórico complexo, como é o caso da produtividade. Os que entendem do assunto, sabem que sua análise não pode ser apenas financeira, pelo contrário, exige reflexão sobre variáveis físicas, a relação entre horas trabalhadas e quantidades produzidas, tarefa nem sempre fácil nem ligeira.

Por outro lado, dada a heterogeneidade tecnológica do parque produtivo brasileiro, um estudo profundo indicaria a ocorrência de níveis distintos de produtividade entre os muitos setores e ramos da produção instalados aqui. Por enquanto, sem dados empíricos de comprovação de suas teses, as falações sobre produtividade destinam-se mais a confundir do que a esclarecer a opinião pública. Finalidades eleitoreiras, talvez.

À esquerda, as correntes nacionalistas temem o retorno das políticas retrógradas do PSDB, multiplicadoras da dívida pública e facilitadoras do sucateamento do patrimônio coletivo. Conter salários e impedir a expansão do mercado interno faria do Brasil um imenso canteiro de obras destinadas à modernização de corredores de exportação, por onde escoariam a preços irrisórios o fruto do nosso trabalho, ao mesmo tempo em que seríamos invadidos por importações destinadas a minimizar a crise instalada nos países centrais. Como no tempo do liberalismo imperial e da famigerada, sinistra, década de 1990. Nada disso interessa aos brasileiros. É hora de reagir e denunciar a leviandade dos argumentos que criticam os salários vigentes no Brasil.

*-Ceci Juruá- economista, pesquisadora independente, doutora em Políticas Públicas

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Ainda existem bons economistas no Brasil

Por Ceci Juruá | Rio de Janeiro, 02/09/2014

Certa economista inglesa afirmou, há dez anos mais ou menos, que a Teoria Econômica se deteriorava à medida que atravessava o Oceano Atlântico. Em outras palavras, não se fazem mais, do lado de lá, economistas do porte de Joan Robinson, por exemplo.

Na verdade, a Economia como Ciência Social tem muitas correntes permeadas por ideologias distintas, mas também influenciadas e configuradas pela experiência efetiva da pátria de quem as elabora. Exemplo da diversidade consta no livro de Michel Albert, funcionário do Conselho de Planejamento da França, livro intitulado “Capitalisme contre Capitalisme”. Segundo esse autor, haveria em 1991 um debate opondo dois modelos de capitalismo:

“o modelo neo-americano , fundamentado no sucesso individual, no lucro financeiro de curto prazo, e sua mediatização; e o modelo do Reno, praticado na Alemanha, na Suiça, no Benelux, na Europa Setentrional e, com variações, no Japão. Este outro modelo valoriza o sucesso coletivo, o consenso, a preocupação com o longo prazo.”

Se considerarmos que, além da Teoria Econômica, existe ainda a Economia Política, onde foi e é grande a influência do pensamento de Marx e de seus seguidores, poderemos entender melhor a diversidade de opiniões sobre os temas econômicos.

Fiz esta pequena introdução para lamentar a quase-tragédia que ronda o debate sobre temas econômicos no Brasil e talvez no mundo. Cada um diz o que quer, sem sofrer contestações. Chama-se a isto “liberdade de opinião e de expressão”. Tudo bem, não fosse a importância do fato econômico sobre a vida de cada um, pessoa ou país.

Certos temas ficam mais sujeitos à geléia geral capaz de confundir totalmente as idéias de quem for leigo na matéria. Com mais freqüência esses temas não imunes à comprovação empírica situam-se no terreno da Economia Pública, termo cunhado pelos suecos para o que hoje denominamos Finanças Públicas. Isto porque o Estado é um ente coletivo, representado no mínimo por três Poderes, por dezenas de ministérios, e acossado por milhões ou bilhões de demandas individuais. Mas é também o campo especifico de conhecimento em que a teorização, a construção de conceitos gerais abstratos, é impossível. Tal percepção é muito clara para pessoas que tem uma pálida idéia da diversidade de teorias e ideologias que permeiam o fato econômico. Na verdade, todo Estado é uma singular construção histórica e social, não reprodutível em outro ambiente ou contexto.

Característica particular da construção estatal, atributo singular de todo Estado nacional, é o direito de arrecadação compulsória de tributos, com os quais se forma a tão controvertida carga tributária. Além de situar-se no campo das Finanças Públicas, da Economia Pública, do Estado enfim, as particularidades nacionais que determinaram a configuração histórica dos tributos vigentes em um país, não são conhecidas do grande público. Tudo isto facilita a formação da geléia geral, isto é, de um campo de não-conhecimento, onde vale tudo e nada se aprofunda.

Sendo esta a nossa realidade, não há como deixar de saudar, com alegria e respeito, o texto de um dos raros especialistas em Finanças Públicas brasileiras, o professor da Universidade de Brasilia Roberto Piscitelli, membro destacado do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal. Por se tratar de uma “celebridade” entre os economistas brasileiros conhecedores do tema Carga Tributária, e de uma pessoa respeitada por sua prudência e comedimento profissional, transcreve-se a seguir um parágrafo de artigo por ele assinado, com o título de Reforma Tributária.

“Não há consenso na doutrina. (Deduzindo-se as transferências para Previdência e Assistência Social e Subsídios, …e computados os encargos da dívida pública) a carga tributária líquida [no Brasil] ficaria abaixo de 15% do PIB. …

Aonde se pode chegar nessa linha de raciocínio? À conclusão de que os governos, em nosso País, para a realização de suas funções típicas, essenciais, têm de operar a um nível de recursos que se situa numa faixa inferior a 15% do PIB, o que, sob qualquer critério adotado, representa um patamar muito baixo de recursos e francamente insuficiente para um país do qual se requer um crescimento mais acelerado e uma redução substancial das históricas e abissais diferenças de renda e de patrimônio. Numa amostra recente e significativa de países selecionados, o IPEA apurou que a carga tributária líquida brasileira só não era inferior à da Grécia, e por muito pouco.” (JE-RJ, agosto de 2014)

Esta mesma tese é defendida por muitos economistas brasileiros, há longo tempo. Faltava, contudo, o pronunciamento de uma celebridade reconhecida publicamente e integrante de um Conselho Profissional respeitado, como é o caso do CRE-DF. Mas também, a qualidade e o título de professor de uma Universidade que integra a lista das melhores da América Latina, a UNB-Universidade de Brasilia.

Aproveitando esta ocasião, cabe perguntar aos candidatos no Brasil à eleição presidencial, declaradamente compromissados com a redução da carga tributária, a quem eles irão infligir perdas de renda no propósito, declarado, de reduzir a carga tributária? Aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Assistência Social? Ou aos rentistas da dívida pública? Certamente um e outro gostariam de ser avisados previamente à eleição de outubro.

Enfim, cabe também a pergunta: sem a participação financeira do Estado, como pretendem os candidatos apresentar soluções aos problemas de crescimento econômico e de redução da injusta distribuição da renda nacional? Estarão pensando no inimigo de sempre – a dívida externa?

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