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Não é para o Paraguai que devemos olhar. É para o Chile

Por Katarina Peixoto | Via RS Urgente

Charge de Laerte

A carta do vice-presidente, que virou piada nacional e revelou a confissão de um conspirador desqualificado e politicamente mesquinho, merece atenção. Além de dizer que passou para a oposição, Michel Temer fez isso, antes de dizê-lo, numa carta dirigida à mídia familiar. A carta é ridícula, as redes sociais fazem dela o uso devido. Mas é muito grave que um vice-presidente confesse publicamente que é o articulador de um golpe sem precedentes, na história do Brasil. Muitos falam, dado o seu caráter parlamentar, em golpe paraguaio. Mas se observarmos mais de perto, a conspiração e a onda de ódio que vem tomando conta do país nos levam ao Chile de Allende, não a uma coisa como o golpe que derrubou Lugo, no Paraguai.

O formato do golpe depende menos desse parlamento mequetrefe, capitaneado pela horda delinquente de neopentecostais, do que das estruturas de poder misturadas ao governo. Há um quadro de desinvestimento, sabotagem, lockout dissimulado, que vem penalizando o país para além da arbitrariedade gritante em curso, no Paraná, com nome de dispositivo de posto de gasolina. O rentismo, e Bresser Pereira foi quem melhor viu isso, há pouco mais de um ano, não perdoa. Que fique claro: a lei de responsabilidade fiscal, a meta fiscal, a relação dívida/pib, a cláusula que visa a tomar bancos estatais como bancos de varejo privado, o ataque filisteu e de baixíssimo nível, contra o BNDES, tudo isso não passa de uma guerra ideológica, sem lastro econômico e social minimamente sustentável. Quem perde com o pleno emprego, com o fim da fome endêmica, com o avanço do financiamento estatal e, sobretudo, com a garantia do compromisso com esse tipo de financiamento, é o rentismo. Nenhuma outra força perde. A vitória de 2014 foi uma vitória por direitos e pela garantia dos direitos. E foi uma vitória que quase não aconteceu, porque o rentismo capitaneou a campanha mais sórdida, borderline e destruidora do debate democrático, desde antes de 1989.

Com 48% dos votos, o maior partido da oposição, capitaneado por um indivíduo que jamais deu um dia de trabalho na vida, pôs o delinquente do Cunha na presidência da Câmara. Claro estava e está, que esse uso visava a desmoralizar e a ruir as instituições e o nível do debate democrático. Puseram um indigente, de origem política baixa, para operar a vingança: a destruição dos direitos trabalhistas, a destruição dos direitos das crianças e dos adolescentes, a perseguição das mulheres e dos gays, o armamento irresponsável da sociedade, a baixeza, os golpes procedimentais, o chorume retórico. Transformaram o Congresso num antro neopentecostal, antirrepublicano, militante do ódio misógino e do horror às regras elementares de uma república. Tudo em nome, como sempre, do moralismo.

O prejuízo que esse comportamento borderline deu ao país é imenso. E, agora, o vice-presidente resolveu se juntar aos operadores dessa desmoralização institucional, deliberada, a fim de ocupar a posição de fiador da recuperação econômica. Não falam mais em moralidade, como Cunha vai sem dizer; não comentam a operação que os denunciou e mostrou os verdadeiros saqueadores da Petrobrás. Falam em recuperar economicamente o país e em pacificá-lo. O primeiro movimento, de Temer organizando-se e sendo ovacionado em encontros fechados, com o grande empresariado e membros da banca, é chileno. Os bons alunos de história da América Latina, no colégio, saberão do que estou falando.

O problema mais grave, e por isso querem que o processo se arraste, é convencer alguém de que Temer, que nem para vereador se elege, unificará ou pacificará algo. Alckmin já concordou. A ideia do movimento golpista é isolar e usar Cunha qual uma fralda descartável suja, em lixão coletivo, sem separar o que degrada do que não degrada. Em seguida, cassar a Dilma e jogar fora o rapaz do Leblon, que é, além de vagabundo, inútil e prejudicial, politicamente, a qualquer plano consequente da direita.

O golpe é paulista, conservador, economicamente liberal, e tem pouca adesão institucional, representativa e organizativa. E por isso é arriscado e extremamente violento. Os golpistas não contam com maioria entre governadores, prefeitos, parlamentos, organizações da sociedade civil (OAB, CNBB, UNE, associações profissionais, entre outros), nem com os movimentos sociais e com as estruturas representativas dos setores organizados politicamente.

Parte da banca e do grande capital investidor e sabotador, com a mídia familiar, serão capazes de destruir o restante? O povo ainda não se posicionou e, vale dizer, não entendeu o que está em jogo. Cunha está cobrando alto pela ida ao lixão e parece pouco disposto a ser jogado para baixo do tapete do golpismo. Sumidades do congresso atual já garantiram sua participação no circo que será a comissão do impeachment: o pastor que estica os cabelos e o subalterno do baixo clero do exército, frequentador da igreja batista e delinquente misógino confesso, Marcos Feliciano e Bolsonaro Filho. O embate e a feira de negociações agora se dá dentro do PMDB, entre um tubarão e sua rêmora, Temer e Cunha. O PSDB paulista dá suporte, com seus agentes financeiros. A carta do Temer precisa ser lida com esse contexto.

O parlamento foi vilipendiado e hoje é uma feira de produtos de má procedência, com raríssimas exceções, inclusive à esquerda. As forças organizadas estão em estado de alerta e enxergam ou exalam agressividade e disposição para a violência. De ambos os lados. A oposição segue sem convencer o povo, o eleitorado que assiste tevê e tem ou não acesso aos programas do governo, que está empregado ou esteve e acabou de perder o emprego. Um golpe parlamentar não anda com um parlamento dirigido por um marginal, trapaceiro internacional e chantagista de todos e de cada um.

Mas o golpe pode andar nos moldes chilenos. E isso dá uma mostra, não apenas da canalhice desmemoriada de parte do PSDB paulista, porém, muito mais perigosamente, da irresponsabilidade e do desprezo da direita brasileira e paulistana, pela democracia e pela vontade popular. Não há caminho de pacificação após a semeadura do ódio. Não há cenário apaziguador algum, daqui para a frente. Se a democracia vencer na comissão do impeachment, o caminho sem volta já está aberto e em larga medida, traçado. O PMDB rachou de novo e tende a rachar mais. Há milhares de prefeitos, de todos os partidos, que não estão dispostos a enfrentar um cenário de guerra política e de financiamento no ano de eleições nacionais, como teremos, daqui a algumas semanas. A elite pensante do país não aposta, ao contrário do que os aplaudidores do Temer parecem fazer, na desmemoria como categoria de recuperação econômica.

Não há crise econômica ou promessa de recuperação econômica que sare a ferida política que está se abrindo. Lei de responsabilidade fiscal dando causa ao golpe implica o impedimento da quase totalidade de todos os representantes do executivo do país, e não é preciso esforço algum para ver isso. Michel Temer não é somente ridículo, como fez questão de deixar claro. Ele e os seus, os que estão a aplaudi-lo de pé e a confiar a ele a possibilidade de cicatrização, são irresponsáveis e inconsequentes.

Se vencermos, caminhamos para uma radicalização política ainda maior (o que não é o mesmo que dizer radicalização do governo, antes, o contrário). Se perdermos, caminhamos para uma guerra política com consequências desastrosas. Olhem para o Chile. O golpe paraguaio, perto do que estamos vivendo, é uma bicicleta, para usar a imagem de uma profetiza* que deve estar de cabelos em pé, a estas alturas.

(*) Maria da Conceição Tavares, que disse que a economia do Chile, em comparação com a brasileira, “é uma bicicleta”. Pois bem, segue a imagem da ministra da justiça de nossos corações, metaforizando aquilo que quer passar por cima de nós.

Fachin suspende instalação de comissão de impeachment na Câmara

Por Tadeu Rover | Via Conjur

Fachin suspendeu comissão para evitar atos que poderão ser invalidados pelo STF. Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a instalação da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro, a medida é necessária para evitar atos que poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão se deu na ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB, na qual pede que o Supremo defina “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

“Com o objetivo de (i) evitar atos que poderão eventualmente ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais e; (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para o dia 16 de dezembro, todos os atos até o momento praticado”, justificou o ministro.

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até sexta-feira (11/12) para responder.

Nesta terça-feira (8/12), a Câmara dos Deputados havia definido — em meio a brigas, gritaria e acusações de manobras regimentais — que a comissão especial seria composta pela chapa formada em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada.

Como a comissão deve ter 65 integrantes e o grupo vencedor é composto por 39 deputados, a Câmara havia marcado para esta quarta-feira (9/12) uma eleição suplementar para definir os outros 26 membros que vão compor a comissão.

Clique aqui para ler a decisão.

Temer expõe pequenez e cinismo em carta “privada” de rompimento

Por Rennan Martins | Vila Velha, 08/12/2015

Enfim o ressentido vice-presidente revela suas pretensões. Em carta feita sob medida para o vazamento (curioso, não?), Temer se escuda em intrigas palacianas e supostas mágoas pessoais para justificar seu distanciamento.

Ocorre que, quem lê a carta imagina se tratar de alguém que nada faz pra derrubar a presidente, o que não corresponde a realidade. Temer sabotou o governo durante o ano nas articulações políticas e agora assume abertamente que almeja tomar o lugar de Dilma Rousseff.

Fala, candidamente, em reunificação nacional diante da crise, mas se esquece que foi parte ativa da deterioração das condições de governabilidade. Se apresenta como solução desinteressada de um conflito político por ele mesmo incentivado.

Entrará para a história como um enorme ego que não conseguiu se conter diante de um atalho oportunista a uma posição de poder que jamais alcançaria se não com trapaça. Talvez esteja tentando reverter, sem sucesso, aquela frase que diz que “o vice é um sujeito que procurou um lugar ao sol e só achou um lugar à sombra”.

Leia a íntegra da versão de Temer para o rompimento:

São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.

Senhora Presidente,

“Verba volant, scripta manent” (As palavras voam, os escritos permanecem)

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.

Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.

Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade.

Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.

Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional.

Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.

Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.

Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo.

Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.

1. Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas.

2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.

3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.

4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.

5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal. Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequência no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação.

6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado.

7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar.

8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança;

9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.

10. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.

11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária.

Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.

Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção.

Respeitosamente,

\ L TEMER

A Sua Excelência a Senhora

Doutora DILMA ROUSSEFF

DO. Presidente da República do Brasil

Palácio do Planalto

Renan diz a aliados que vai provocar votação do impeachment nas férias

Via Congresso em Foco

O objetivo, segundo relatos, vai ao encontro das pretensões do Planalto a respeito do processo de impeachment, no sentido de acelerar tal votação – atualmente, Dilma dispõe de votos para derrubar a ofensiva contra seu mandato.

Renan governista? LDO é carta na manga para convocação no recesso. Lula Marques/Agência PT

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez chegar a aliados, nesta segunda-feira (7), a informação de que não pautará a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do prazo definido na Constituição para o recesso parlamentar – 22 de dezembro, antes de quando deputados e senadores têm de finalizar a tramitação da peça orçamentária, sob pena de não poderem entrar em recesso. O objetivo de Renan, segundo relato de senadores próximos do peemedebista, vai ao encontro das pretensões do Palácio do Planalto a respeito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no sentido de acelerar tal votação – atualmente, Dilma dispõe de votos para derrubar a ofensiva contra seu mandato.

 

Segundo a Agência Estado, a ideia de Renan, a quem cabe convocar o Congresso no período de recesso parlamentar, é evitar a exposição da presidente Dilma, com os riscos de uma convocação extraordinária do Congresso para votar o processo de impeachment, posto em curso pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A Constituição determina que, para a reunião especial de deputados e senadores em pleno recesso, é necessária a maioria absoluta dos votos tanto na Câmara quanto no Senado (257 e 41 votos, respectivamente) – segundo o Estadão de domingo (6), o imponderável da votação uma semana depois de ter sido iniciado o andamento do processo, antes da decisão sobre o impeachment, seria um indesejado termômetro do que pode acontecer ao governo.

O ano legislativo não poder ser concluído sem que deputados e senadores aprovem, nos termos do artigo 57 da Constituição, o texto da LDO. Segundo relato de aliados, Renan poderia simplesmente não pautar a votação da matéria, depois de eventual aprovação na Comissão Mista de Orçamento. O texto pode até ser pautado até 22 de dezembro, mas não ser votado por falta de quórum, por exemplo – o que geraria a convocação do Parlamento em pleno recesso, segundo os planos do Planalto.

PMDB dividido sobre saída de Dilma atrasa comissão do impeachment

Por Gil Anessi | Via El País

Parlamentares rebeldes da legenda e oposição se articulam para criar nova chapa.

Leonardo Picciani discursa no plenário. / L. MACEDO (AG. CÂMARA)

O rito do impeachment da presidenta Dilma, deflagrado na semana passada, tinha seu segundo capítulo marcado para esta segunda-feira, quando a Câmara dos Deputados deveria instalar a Comissão Especial que analisará o processo, composta por 65 deputados. Mas, a falta de consenso sobre os integrantes desse colegiado fez com que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiasse a formação da Comissão para esta terça. Inicialmente os partidos tinham até as 18h de hoje para indicar seus representantes. Cada partido tinha um número definido, a partir do tamanho da bancada na Casa: PT e PMDB tinham direito a indicar a maioria. No entanto, divergências internas no PMDB fizeram com que a ala rebelde da legenda, favorável ao impedimento, se articulasse com parlamentares da oposição para lançar uma nova chapa, com viés mais anti Governo, para garantir que o impeachment avance no Congresso.

Os dissidentes peemedebistas reprovaram as escolhas feitas inicialmente pelo líder do partido na Casa, Leonardo Picciani (RJ), para compor a cota da legenda no colegiado. O deputado, que defende abertamente o Governo, deu preferência a nomes moderados ou favoráveis a Dilma, o que foi rejeitado pelo resto da bancada e a oposição. Agora, os partidos precisam indicar novos nomes até as 14h desta terça. Para garantir uma maioria anti-Dilma na nova chapa, a oposição precisa arregimentar, no mínimo, 33 integrantes. Alcançado este número, o plenário vota. Se a chapa vencedora estiver completa – com 65 membros -, existem duas alternativas: ou o presidente da Casa, Eduardo Cunha, indica os representantes dos partidos que não apresentaram deputados (algo que ele afirmou que não fará), ou são feitas novas eleições suplementares para preencher as vagas remanescentes. A expectativa é de que esse processo atrase ainda mais o início dos trabalhos da comissão.

O adiamento é uma derrota para o Planalto, que corre contra o relógio para finalizar o processo de impeachment o quanto antes. Isso porque, na leitura do Governo e de especialistas, Cunha e a oposição ainda não têm os 342 votos necessários para aprovar o afastamento de Dilma no plenário da Câmara depois que a Comissão apresentar seu relatório. Além disso, a avaliação dos petistas é de que caso o processo não seja engavetado logo, a crise econômica e política pode se aprofundar. “A oposição e os aliados de Cunha precisam de tempo para conseguir esse número, por isso o Governo quer acelerar o processo”, diz o cientista político Paulo Kramer. Para ele, quanto mais rápido o processo chegar ao plenário, melhor para Dilma e pior para Cunha, que está em julgamento na Comissão de Ética pelas denúncias em que foi envolvido na Lava Jato.

O adiamento é uma derrota para o Planalto, que corre contra o relógio para finalizar o processo de impeachment o quanto antes

Além dos problemas cronológicos enfrentados pelo PT, David Fleischer, cientista político da Universidade de Brasília, não descarta que a bancada do PMDB destitua Picciani da liderança e indique para o cargo um deputado mais alinhado com o presidente da Casa. “A maioria do partido é contra a Dilma, logo o Cunha e seus correligionários querem tirá-lo do comando da legenda”, diz. Neste caso, o professor acredita que haverá um atraso ainda maior em todo o processo. A reportagem não conseguiu entrar em contato com Picciani, que deixou a Câmara para se reunir com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini.

Cunha afirmou que o adiamento teve como objetivo evitar uma possível judicialização do caso. “Temos que ter muito cuidado para evitar que esse processo seja inviabilizado por qualquer erro”, afirmou, após dizer que não pode “cercear o direito de quem queira se inscrever [para disputar a comissão]“. Segundo ele, a medida está prevista no regimento interno da Casa e na Constituição.

“Chapa branca”

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que o objetivo na nova chapa é “desmontar essa equação construída pelo próprio Governo de controlar a comissão especial, [e transformá-la] em uma verdadeira operação chapa branca”. Sem citar o PMDB, o deputado disse que a dissidência que motivou a criação de outra chapa nasceu da base governista. “Se eles estão insatisfeitos e manifestam sua insatisfação com relação à operação abafa dos seus líderes, eles são muito bem vindos”. Ele voltou a dizer que a oposição precisa de apoio dos parlamentares rebeldes da base para conseguir emplacar o impeachment: “A gente precisa da colaboração de dissidentes”.

Eles querem compor maioria sem ter maioria. Não aceitamos esse tipo de manobra”

Mendonça também deu a entender que o objetivo da chapa paralela é empurrar a votação do relatório final para depois de janeiro, o que iria de encontro aos interesses do Planalto. Ele afirmou que o Governo tenta “votar o impeachment quando a opinião pública está desmobilizada, durante o mês de janeiro”. Aliados de Dilma tentam cancelar o recesso parlamentar para agilizar uma definição, uma vez que segundo especialistas, a oposição ainda não conta com os 342 votos necessários para aprovar a saída da presidenta.

Um dos pivôs da crise, Picciani criticou a manobra, mas negou que a celeuma tenha sido provocada pelo PMDB. Ele afirmou também que uma lista paralela pode inviabilizar a instalação da comissão. “Nós começamos de forma ruim. O acordo era a definição de uma chapa única, mas parte da oposição voltou atrás”. Segundo ele, a disputa pela composição do colegiado provocará indefinição: “Pode ser que uma chapa seja eleita e, depois, indefinidamente, recuse as indicações da outra chapa”. O líder do Governo na Casa, José Guimarães, criticou o adiamento: “Eles querem compor maioria sem ter maioria. Não aceitamos esse tipo de manobra”.

Cunha, que foi acusado por petistas de se beneficiar com o adiamento, uma vez que a medida poderia inviabilizar a realização da reunião da Comissão de Ética que irá julgar a cassação de seu mandato, disse que o atraso não vai interferir nos trabalhos do colegiado.

Temer dividido

O ex-ministro da Aviação Civil Eliseu Padilha, que apresentou sua demissão na semana passada e oficializou sua saída do Governo nesta segunda, admitiu que o PMDB está “dividido” sobre o impeachment de Dilma. Segundo ele, o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP) estaria sondando os parlamentares da legenda para tomar uma posição sobre o tema. “Se ele não tomou até agora nenhuma decisão, não fez manifestação nesse sentido, é porque está aferindo o que o partido dele, que tem toda essa segmentação, está pensando e querendo”.

Padilha é próximo de Temer, e sua saída provocou rumores de que o vice também estaria disposto a desembarcar do Governo, deixando Dilma entregue à própria sorte sem se movimentar para acalmar os setores dissidentes de seu partido. Se publicamente a presidenta diz confiar integralmente no peemedebista, nos bastidores integrantes do núcleo duro petista afirmam que seu vice não está agindo para conter a ofensiva contra o Governo. Temer seria um dos maiores beneficiários do impeachment, já que herdaria a cadeira de Dilma.

Siria: a guerra radical do Oleogasodutostão

Por Pepe Escobar | Via Oriente Mídia

Síria é guerra por energia. Com o coração do assunto já exposto, mostrando feroz competição geopolítica entre dois gasodutos propostos, estamos diante da mais radical [no sentido de que a guerra se trava nas raízes (NTs)] guerra no Oleogasodutostão – a expressão que criei há muito tempo para designar os campos de combate do Império no século 21.

Tudo começou em 2009, quando o Qatar propôs a Damasco construírem um gasoduto do Campo Norte qatari – contíguo ao Campo Pars Sul, que pertence ao Irã – e que atravessaria Arábia Saudita, Jordânia e Síria diretamente até a Turquia, para abastecer a União Europeia.

Mas Damasco, em 2010, optou por outro projeto concorrente, o gasoduto Irã-Iraque-Síria, de $10 bilhões, também conhecido como “gasoduto islamista”. O negócio foi formalmente anunciado em julho de 2011, quando a tragédia síria já estava em andamento. Em 2012, foi assinado com o Irã um Memorando de Entendimento [ing. Memorandum of Understanding (MoU).

Map indicating CCASG members.

Até então, a Síria fora descartada, em termos geoestratégicos, porque não tinha nem petróleo nem gás em quantidades comparáveis às do CCG, o Clube do Petrodólar. Mas muita gente já sabia da importância da Síria como corredor regional de energia. E adiante essa posição foi reforçada, quando se descobriram reservas submarinas potencialmente muito consideráveis de petróleo e gás.

O Irã, por sua vez, é poderosa e conhecida usina de criação de petróleo e gás. Rumores persistentes em Bruxelas – ainda incapaz, depois de mais de dez anos, de produzir uma política unificada para a energia europeia – davam conta de excitação mal disfarçada em torno do gasoduto islamista: seria a estratégia perfeita para dividir (“diversificar”) os mercados ocupados pela Gazprom russa. Mas o Irã estava sob sanções relacionadas à questão nuclear, impostas por EUA e UE. Aquela questão acabou por se tornar motivo estratégico chave, pelo menos para os europeus, para produzir solução diplomática para o dossiê nuclear iraniano; um Irã “reabilitado” (para negociar com o ‘ocidente’) pode vir a ser fonte chave de energia para a UE.

Porém, do ponto de vista de Washington persistia uma dificuldade geoestratégica: como quebrar a aliança Teerã-Damasco? De fato, afinal, como quebrar a aliança Teerã-Moscou?

A obsessão de Washington com “Assad tem de sair” é hidra de muitas cabeças. Inclui quebrar a aliança Rússia-Irã-Iraque-Síria (hoje ativada como aliança desses 4 ‘mais um’, já incluindo também o Hezbollah que combate contra todos os ramos do jihadismo salafista na Síria). Mas também inclui interromper qualquer coordenação de energia que haja entre aqueles países, para beneficiar os clientes/vassalos do petrodólar do Golfo, todos esses associados às majors norte-americanas de energia.

Por tudo isso, até agora a estratégia de Washington consistiu em injetar na Síria a maior quantidade possível da proverbial lógica do Império do Caos: alimentar quaisquer chamas de caos interno, operação pré-planejada por CIA, Arábia Saudita e Qatar, com culminação prevista sob a forma de mudança de regime em Damasco.

Para Washington, qualquer óleogasoduto Irã-Iraque-Síria é inaceitável, não só porque tira negócios e fregueses dos EUA, mas sobretudo porque, na guerra das moedas, esses negócios atropelarão o petrodólar: o gás iraniano do campo Pars Sul pode ser negociado numa cesta alternativa, de outras moedas.

Acrescente a isso tudo a noção distorcida, mas fundamente implantada em Washington, de que esses oleogasodutos significariam controle ainda mais amplo, pelos russos, do fluxo de gás que parte do Irã, do Cáspio e da Ásia Central. Perfeito nonsense. A Gazprom já disse que até se interessaria em alguns detalhes do projeto, mas que o projeto propriamente dito é essencialmente dos iranianos. De fato, esse gasoduto será uma alternativa à Gazprom.

Mesmo assim, a posição do governo Obama sempre foi “apoiar” o gasoduto do Qatar “como forma de equilibrar o Irã” e ao mesmo tempo “diversificar as fontes europeias de suprimento de gás, afastando uma da outra Europa e Rússia.” Nesses termos, ambos, Irã e Rússia, foram configurados como “o inimigo”.

Turquia na encruzilhada

O projeto do Qatar, liderado pela Qatar Petroleum, conseguiu seduzir europeus variados, como se deveria esperar que conseguisse, se se considera a vasta pressão que os poderosos lobbies pró-EUA e Qatar aplicaram nas principais capitais europeias. Os dutos recobririam parte de uma conhecida ópera do oleogasodutostão, o já defunto projeto Nabucco, que tivera sua base de operações em Viena.

Assim, implicitamente, desde o início, a UE sempre realmente apoiou o serviço de derrubar o governo de Damasco – serviço que, até agora já pode ter custado a Arábia Saudita e Qatar pelo menos $4 bilhões (e aumentando). Foi esquema muito semelhante à jihadafegã nos anos 1980s: árabes financiando e armando uma gangue multinacional de jihadistas & mercenários ajudados por um intermediário estratégico (o Paquistão no caso do Afeganistão, a Turquia no caso da Síria). Diferente, só, que a luta agora seria travada contra uma república árabe secular.

Foi luta muito mais dura, é claro, com EUA, Reino Unido, França e Israel superturbinando cada vez mais todas as variantes de agentes clandestinos que privilegiam rebeldes ‘moderados’ e também os demais, sempre com vistas a derrubar o governo de Assad (‘mudança de regime’).

Agora o jogo expandiu-se ainda mais, com a recente descoberta de muito gás em reservas marítimas por todo o Mediterrâneo Oriental – em águas territoriais de Israel, Palestina, Chipre, Turquia, Egito, Síria e Líbano. Toda essa área pode guardar coisa como 1,7 bilhão de barris de petróleo e talvez 122 trilhões de pés cúbicos de gás natural. Seria simplesmente um terço de toda a reserva ainda não revelada de combustível fóssil que se calcula que haja em todo o Levante.

As forças de coalizão lideradas pelos Estados Unidos realizam um ataque em grande escala sobre campo de petróleo Omar, da Síria.

 

Do ponto de vista de Washington, o jogo é claro: tentar isolar o mais completamente possível: de um lado Rússia, Irã e uma Síria ‘sem mudança de regime’; e de outro a nova bonanza de energia que brota do Mediterrâneo Oriental.

É o que nos traz à Turquia – agora já na linha de fogo de Moscou, depois da derrubada do SU-24 russo.

A ambição de Ancara, na verdade, uma obsessão, é posicionar a Turquia como principal ponto de entroncamento das principais rotas de energia para toda a UE. (1) Como entroncamento na rota do gás que vem do Irã e da Ásia Central e, até o momento também da Rússia (o gasoduto chamado Ramo Turco está suspenso, ainda não foi cancelado). (2) Como entroncamento para as grandes descobertas de gás no Mediterrâneo Oriental. (3) Como entroncamento para o gás importado do Governo Regional do Curdistão (GRC) no norte do Iraque.

A Turquia desempenha o papel de encruzilhada chave para a energia, no projeto do oleogasoduto do Qatar. Mas é sempre importante não esquecer que esse oleogasoduto do Qatar não precisa cruzar Síria e Turquia. Pode facilmente cruzar Arábia Saudita, o Mar Vermelho, o Egito, e chegar ao Mediterrâneo Oriental.

Assim sendo, no Grande Quadro, do ponto de vista de Washington, o que mais importa, vale repetir, é “isolar” o Irã, da Europa. O jogo de Washington é privilegiar o Qatar como fonte, não o Irã; e a Turquia como entroncamento, para que a UE afaste-se (‘diversifique’) da Gazprom.

É a mesma lógica que há por trás do caríssimo oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan (BTC), promovido no Azerbaijão por Zbigniew (“O Grande Tabuleiro de Xadrez”) Brzezinski em pessoa.[1]

No pé em que estão, as perspectivas para o futuro dos dois oleogasodutos são menos que insignificantes. O processo de paz de Viena para a Síria jamais irá a parte alguma, enquanto Riad insiste em proteger os ‘seus’ terroristas, mantendo-os fora da lista de organizações terroristas, e Ancara mantém aberta a fronteira para o ir e vir de jihadistas, ao mesmo tempo em que se locupleta no comércio de venda de petróleo roubado da Síria.

O que é certo é que, geoeconomicamente, a Síria é problema muito mais complexo que alguma ‘guerra civil’ [que não existe (NTs)]: é feroz disputa por poder no Oleogasodutostão, sobre um tabuleiro de xadrez vertiginosamente complexo, na qual o Grande Prêmio será vitória das grandes, nas guerras por energia do século 21.

Pepe Escobar (1954) é jornalista, brasileiro, vive em São Paulo, Hong Kong e Paris, mas publica exclusivamente em inglês. Mantém coluna no Asia Times Online; é também analista de política de blogs e sites como:  Sputinik, Tom Dispatch, Information Clearing House, Red Voltaire e outros; é correspondente/ articulista das redes Russia Today e Al-Jazeera.

 


[1] “O oleoduto Baku-Ceyhan foi lançado pelo [empresa] BP [British Petroleum] e outros, como O Projeto do Século. Zbigniew Brzezinski foi consultor da BP nos anos Clinton, e sempre exigindo que Washington apoiasse o projeto. De fato, foi Brzezinski quem foi a Baku em 1995, extraoficialmente, em nome do presidente Clinton, para reunir-se com o presidente Haidar Aliyev, e negociar novas rotas independentes para o oleoduto Baku, uma das quais veio a ser o oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan (BTC).” (ENGDAHL, F William, s/d, “Color Revolutions, Geopolitics and the Baku Pipeline” [NTs].

Tradução: Coletivo Vila Vudu

Novo código da mineração é escrito em computador de advogado de mineradoras

Por Ricardo Senra | Via BBC Brasil

Dados criptográficos revelam que texto foi criado em um laptop do escritório Pinheiro Neto, que defende Vale e BHP, e modificado por um de seus sócios, o advogado Carlos Vilhena

O documento oficial do projeto de lei proposto por deputados federais para o novo Código da Mineração, que define as regras do setor, foi criado e alterado em computadores do escritório de advocacia Pinheiro Neto, que tem como clientes mineradoras como Vale e BHP.

As mudanças feitas a partir das máquinas do escritório vão de tópicos socioambientais a valores de multas em caso de infrações. O valor máximo da “multa administrativa simples” para empresas mudou três vezes: no original era de R$ 1 milhão, depois passou a R$ 5 bilhões, e terminou fixada em R$ 100 milhões.

Dados criptografados do arquivo revelam que o conteúdo foi criado em um laptop do escritório Pinheiro Neto e modificado em pelo menos cem trechos por um de seus sócios, o advogado Carlos Vilhena – apesar de ser assinado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto de lei.

Procurado, o escritório Pinheiro Neto reconheceu as alterações feitas em seus computadores, mas informou que o advogado Carlos Vilhena “não atuou como representante do escritório nessa questão”.

Sobre os registros de mudanças no texto em nome do escritório, o grupo afirma que “Dr. Vilhena usou um laptop do escritório, em regime de comodato, fora do ambiente de trabalho”.

A BBC Brasil também conversou com Vilhena. Ele afirma ter colaborado “voluntariamente” no texto do projeto de lei mas nega ter criado o texto.

Segundo a Câmara, a votação do novo código corre em regime de prioridade e deverá ocorrer no próximo dia 9 – pouco mais de um mês após o rompimento de uma barragem de mineração da Samarco, controlada por Vale e BHP Billiton, que resultou em 3 milhões de toneladas de resíduos químicos e lama espalhados por cidades de Minas Gerais e Espírito Santo.

Escritório Pinheiro Neto reconheceu as alterações feitas em seus computadores, mas informou que o advogado Carlos Vilhena “não atuou como representante do escritório nessa questão”

Procurada, a Vale disse que não vai comentar o assunto. A anglo-australiana BHP não respondeu aos pedidos de entrevistas.

‘Trabalho voluntário’

Fontes dentro do Congresso e advogados consultados pela BBC Brasil afirmam que a participação de escritórios de advocacia ligados a empresas na redação de leis é uma “praxe” em Brasília.

O Código de Ética da Casa proíbe que deputados financiados por empresas relatem “matérias de interesse específico” de empresas que bancaram suas campanhas – caso de Quintão, que, segundo o Ibase, recebeu em torno de R$ 2 milhões de mineradoras nas eleições de 2014 (e não respondeu à pergunta da reportagem a respeito).

Mas nada na lei impede diretamente a participação voluntária de advogados no processo, mesmo se eles trabalharem para empresas interessadas.

Se, por um lado, estes escritórios têm o conhecimento necessário para a redação destas leis, por outro, a prática é questionada por acontecer na maior parte das vezes sem o conhecimento da sociedade, de forma pouco transparente.

Por e-mail, Vilhena se definiu como “militante na área mineral há mais de 25 anos”, disse que “não recebeu honorários por este trabalho” e afirmou que “não criou ou alterou” o projeto de lei. “Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas.”

“Eu não diria que o documento foi gerado pelo escritório”, diz o sócio. “As alterações que foram discutidas nas últimas semanas é que foram, talvez algumas delas, incorporadas ao texto usando um laptop que peguei emprestado.”

As mudanças feitas pelas máquinas do escritório vão de tópicos sociambientais a valores de multas em caso de infrações.

Sobre o registro de criação do arquivo dentro do escritório Pinheiro Neto, ele diz que “talvez tenha gravado o arquivo dentro daquele computador e talvez o computador entendeu que (o arquivo) tenha sido gerado ali, não sei”.

‘Disponível para consulta’

Cotado desde o último fim de semana, segundo a imprensa nacional, para se tornar o novo ministro da Aviação do governo Dilma, o deputado Leonardo Quintão enviou nota com parágrafos idênticos aos enviados pelo advogado Vilhena (veja na íntegra no fim do texto).

“O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o deputado Leonardo Quintão, o deputado Sarney Filho, o deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo”, afirmou Quintão.

“Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.”

A participação do representante do escritório de advocacia no texto, entretanto, não é citada, nem no site do deputado, nem no site da Câmara ou da comissão.

Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), redator do novo Código de Mineração, foi financiado por mineradoras na campanha de 2014. Agência Câmara

Para o especialista em combate à corrupção Fabiano Angélico, consultor da Transparência Internacional, o caso indica uma “relação entre financiado e financiador”.

“É muito ruim quando um determinado setor é fortalecido por meio de relações de proximidade, e tem instrumentos para interferir em processos de seu próprio interesse”, afirma. “Esse tipo de relação ainda acontece porque o Brasil, diferente da União Europeia, não tem regulamentação para lobby. Estamos anos atrás.”

Segundo Angélico, “é importante a regulamentação e a transparência em tudo o que envolve o lobby, porque nunca será possível evitar que interesses privados tentem influenciar a agenda pública. Os interesses dos setores econômicos sempre vão querer ter acesso a quem toma decisões.”

“E a gente sempre cobra a postura de integridade do setor privado: pesquisa acadêmica traz ‘disclaimer’ frisando que a pesquisa foi ou não financiada por fulano de tal. Se um escritório de advocacia tem um trabalho voluntário, isso tem que ficar muito claro na apresentação da empresa, no site da empresa. Justamente porque essas empresas trabalham muito com o setor público.”

À BBC Brasil, Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), disse que “as organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente e das comunidades atingidas não foram convidadas a discutir o novo código da mineração”.

Guetta representa o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que reúne 110 organizações, sindicatos e movimentos sociais. “O que vimos foi a exclusão (dos movimentos) do processo legislativo, apesar de mais de dois anos de demanda nesse sentido.”

Para o pesquisador Carlos Bittencourt, que estuda conflitos socioambientais na mineração, “está evidente que os interesses por trás da proposta de lei são os das mineradoras”.

“A academia tem pesquisadores mais do que gabaritados para redigir propostas como essa, sem vínculo com empresas ou risco de informação privilegiada”, diz. “O conflito de interesses neste caso é nítido. O nível de vinculação entre o advogado das mineradoras e o texto da lei é um escândalo.”

‘Que eu saiba’

O sócio do escritório de advocacia não respondeu diretamente aos questionamentos sobre “conflito de interesses”. Sobre as alegações de “informação privilegiada”, Vilhena disse que centenas de pessoas participaram do texto.

“Cada um que participou da feitura desse documento, centenas de pessoas, cada um tem, digamos, seus interesses, convicções e experiências. Muitas delas acabaram refletidas no documento. Meu papel foi simplesmente auxiliar na redação, não era dizer se algo deve ser assim ou assado. Eu me propus a auxiliar o relator, o deputado Leonardo, para ajudar a escrever as ideias que ele recebia e aceitava, ou que a comissão aceitava.”

Ele prossegue: “Informação privilegiada é aquela que é obtida de maneira que não poderia ter sido e usada em favor de alguém. Esse texto é público, tanto que você teve acesso a ele”.

A reportagem questiona: “Mas ele se tornou público só depois de escrito e pronto”.

“Ele não está pronto. É uma proposta ainda”, respondeu o advogado. “Acho que ninguém teve uso privilegiado enquanto ele estava sendo feito. Tinha 10 pessoas na sala de reuniões, as 10 tinham acesso, ninguém usou em benefício próprio, que eu saiba.”

Nota enviada pelo advogado Carlos Vilhena:

Na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliei na redação do substitutivo ao PL do Código de Mineração, assim como vários outros profissionais.

Não criei ou alterei o substitutivo. Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas, inclusive nas últimas semanas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, o Deputado Arnaldo Jordi, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por este trabalho. Eu tampouco, pois atuei voluntariamente.

Nota enviada pelo deputado Leonardo Quintão:

O advogado Carlos Vilhena, na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliou na redação de parte do substitutivo.

O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, O Deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por esse trabalho. Tampouco o advogado Carlos Vilhena. Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.