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OAB defende afastamento de Cunha da presidência da Câmara

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Por Marcelo Brandão | Via Agência Brasil

Foto: Estadão

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse hoje (11) que a posição da entidade é pelo afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados. Para ele, já existem evidências de que sua saída da presidência da Casa é importante para o andamento do processo no Conselho de Ética da Casa.

“Os presidentes de seccionais da OAB entenderam que há provas cabais para impor o afastamento do presidente da Câmara, para que o processo no Conselho de Ética transcorra sem interrupções”. disse Coêlho. Ele também destacou o direito de defesa de Cunha, mas afirmou que o processo não pode demorar para ver uma conclusão. “O processo de cassação de seu mandato deve ocorrer com agilidade, garantindo o direito de defesa, mas ocorrendo o quanto antes.”

Coêlho também comentou sobre o pedido de impeachment da presidenta Dilma. Ele evitou se posicionar contrário ou favorável ao impeachment, em uma situação que ele chamou de “posição cômoda de contra ou a favor”, e preferiu analisar a questão jurídica do processo. Nesse sentido, ele elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que suspendeu o rito de impeachment na Câmara.

“O impeachment está previsto na Constituição. Não dá para dizer que o impeachment é uma ruptura constitucional, mas tem que ser feito seguindo o procedimento previsto. Essa decisão do STF é a favor da segurança jurídica. Não é função do Supremo legislar, mas ele poderá dizer em relação ao Regimento Interno da Câmara e à Constituição como as leis devem ser aplicadas.”

OAB propõe semipresidencialismo

O presidente da OAB também disse hoje que vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de mudança no sistema político para o semipresidencialismo. De acordo com essa proposta, que só valeria a partir do próximo governo, o Poder Executivo seria chefiado pelo presidente da República e por um conselho de ministros.

De acordo com Coêlho, a proposta auxilia o país contra “a paralisia das instituições em momentos de crise”. No semipresidencialismo, o presidente da República exerce as mesmas funções de hoje, mas conta com a figura do primeiro-ministro. Esse primeiro-ministro seria uma espécie de chefe dentre os ministros de Estado. Ele seria nomeado pelo presidente e também retirado por ele, caso seu trabalho fosse reprovado pela população.

“O primeiro-ministro vai administrar o dia a dia dos negócios do país. É ele e o gabinete de ministros que encaminham a política econômica. E se ele perder a confiança do governo ou da população, o presidente da República o destitui, sem a necessidade de um procedimento como o impeachment”, explicou.

Coêlho defende que o presidente da República não se exponha a crises econômicas, como ocorre hoje no Brasil. O papel do presidente seria mais político, assim como ocorre na França. “O presidente seria um poder moderador. Não queremos transformá-lo em uma peça de figuração. Não dá para dizer que Jacques Chirac e François Mitterrand [ex-presidentes franceses] foram figurativos. O presidente tem que ser alguém altamente capacitado.”

A proposta será levada por Coêlho a deputados em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A ideia é que algum parlamentar encampe a ideia e a apresente na Câmara para apreciação. Além disso, a proposta passaria por referendo popular. O presidente da OAB disse ainda que vai apresentar a proposta a lideranças políticas do país.

“Vamos visitar o governo e a oposição, as principais lideranças [no Congresso] para apresentar essa proposta. Vamos conversar com o [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso, com o [ex-presidente] Lula e apresentar essa proposta. Queremos, se não uma saída para o presente, uma saída para as crises futuras.”

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O Estado Oligárquico de Direito

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Por Vladimir Safatle | Via Folha de S. Paulo

Cunha e Temer. Foto: Estadão

Neste exato momento, a população brasileira vê, atônita, a preparação de um golpe de Estado tosco, primário e farsesco. Alguém poderia contar a história da seguinte forma: em uma república da América Latina, o vice-presidente, uma figura acostumada às sombras dos bastidores, conspira abertamente para tomar o cargo da presidente a fim de montar um novo governo com próceres da oposição que há mais de uma década não conseguem ganhar uma eleição. Como tais luminares oposicionistas da administração pública se veem como dotados de um direito divino e eterno de governar as terras da nossa república, para eles, “ganhar eleições” é um expediente desnecessário e supérfluo.

O vice tem como seu maior aliado o presidente da Câmara: um chantagista barato acostumado, quando pego em suas mentiras e casos de corrupção, a contar histórias grotescas de fortunas feitas com vendas de carne para a África e contas na Suíça com dinheiro depositado sem que se saiba a origem. Ele comanda uma Câmara que funciona como sala de reunião de oligarcas eleitos em eleições eivadas de dinheiro de grandes empresas e tem ainda o beneplácito de setores importantes da imprensa que costumam contar a história do comunismo a espreita e do bolivarianismo rompante para distrair parte da população e alimentá-la com uma cota semanal de paranoia. O nome de sua empresa diz tudo a respeito do personagem: “Jesus.com”.

O golpe ganha ritmo irreversível enquanto a presidenta afunda em suas manobras palacianas estéreis e nos incontáveis casos de corrupção de seu governo. Ela havia dado os anéis para conservar os dedos; depois deu os dedos para guardar os braços. Mais a frente, lá foram os braços para preservar o corpo, o corpo para guardar a alma e, por fim, descobriu-se que não havia mais alma alguma. Reduzida à condição de um holograma de si mesma e incapaz de mobilizar o povo que um dia acreditou em suas promessas, sua queda era, na verdade, uma segunda queda. Ela já tinha sido objeto de um golpe que tomou seu governo e a reduziu à peça decorativa. Agora, nem a decoração restou.

Bem, este romance histórico ruim e eternamente repetido parece ser a história do fim da Nova República brasileira. Que ela termine com um golpe de estado primário, fruto de um pedido de impeachment feito em cima da denúncia de “manobras fiscais” em um país no qual o orçamento é uma ficção assumida por todos, isto diz muito a respeito do que a Nova República realmente foi. Incapaz de criar uma democracia real por meio do aprofundamento da participação popular nos processos decisórios do Estado e equilibrando-se na gestão do atraso e do fisiologismo, ela acabou por ser engolida por aquilo que tentou gerir. Para justificar o impeachment, alguns são mais honestos e afirmam que um governo inepto deveria ser afastado. É verdade, só me pergunto por que então conservar Alckmin, Richa, Pezão e cia.

O fato é que, no lugar da Nova República, o Brasil depois do golpe assumirá, de vez, sua feição de Estado Oligárquico de Direito. Um estado governado por uma oligarquia que, como na República velha, transformou as eleições em uma pantomima vazia. Uma oligarquia que já mostrou seu projeto: uma política de austeridade que não temerá privatizar escolas (como já está sendo feita em Goiás), retirar o caráter público dos serviços de saúde, destruir o que resta dos direitos trabalhistas por meio da ampliação da terceirização e organizar a economia segundo os interesses não mais da elite cafeeira, mas da elite financeira.

Mas como a população brasileira descobriu o caminho das ruas (haja vista as ocupações dos estudantes paulistas), engana-se aqueles que acreditam poder impor ao país os princípios de uma “unidade de pacificação”. Contem com um aumento exponencial das revoltas contra as políticas de um governo que será, para boa parte da população, ilegítimo e ilegal. Mas como já estamos dotados de leis antiterroristas e novas peças de aparato repressivo, preparem-se para um Estado policial, feito em cima de leis aprovadas, vejam só vocês, por um “governo de esquerda”. Faz parte do comportamento oligarca este recurso constante à violência policial e ao arbítrio para impor sua vontade. Ele será a tônica na era que parece se iniciar agora. Contra ela, podemos nos preparar para a guerra ou agir de forma a parar de vez com este romance ruim.

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Lava Jato: Justiça brasileira é severa com suspeitos e leniente com condenados, diz ‘Economist’

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Via BBC Brasil

Esquema teria desviado bilhões de reais da Petrobras, segundo a Lava Jato. AFP

A Operação Lava Jato da Polícia Federal, que investiga suspeitas de corrupção na Petrobras, trata suspeitos de forma “muito dura” e seus condenados com “leniência demasiada”, disse a revista britânica The Economist desta semana.

Dezenas de empresários e políticos, a maioria da base aliada da presidente Dilma Rousseff, foram condenados ou acusados formalmente por integrarem um esquema bilionário de desvio de verbas na estatal.

Outros suspeitos foram presos preventivamente, entre eles o empresário Marcelo Odebrecht, presidente afastado da Odebrecht, maior construtora do país. Vários detidos assinaram acordos de delação premiada e estão colaborando com as investigações.

Sob o título ‘Weird Justice’ (Justiça estranha), o artigo critica o sistema criminal e judiciário brasileiro, “baseado num código penal antiquado (de 1940) e que fica aquém em muitos aspectos de normas internacionais”, que permite a prisão de suspeitos sem acusação e a libertação de condenados para que recorram das sentenças.

“As cortes tratam suspeitos com severidade excessiva, e condenados com leniência demasiada”, diz a revista, na edição que começou a circular nesta sexta-feira.

“O problema não está confinado a plutocratas pegos pela Lava Jato. Cerca de dois quintos dos 600 mil detentos no Brasil estão à espera de julgamento. Esse encarceramento em massa de pessoas de presumida inocência é sinal de que algo está errado” com o sistema do país.

O artigo cita como exemplo a prisão de Odebrecht, que contratou o escritório de advocacia londrino Blackstone para analisar se a conduta da Lava Jato é compatível com padrões internacionais.

Segundo um relatório da Bçackstone citado pela revista, o uso de prisão preventiva pelo juiz Sérgio Moro, que comanda a Lava Jato, pode levantar “questões sérias” e violar convenções das quais o Brasil é signatário. O escritório diz que muitos dos detidos sem julgamento deveriam ser libertados.

Odebrecht foi detido preventivamente como parte das investigações da Lava Jato. Reuters

“Prisões preventivas não podem ser usadas para intimidá-los a cooperar com as investigações ou sinalizar a gravidade das acusações que eles enfrentam. Os interrogadores da Lava Jato negam estar fazendo isso, mas os leitores do relatório da Blackstone ficarão pensando”, diz o texto.

Moro tem defendido as prisões, dizendo que muitos dos suspeitos podem atuar para atrapalhar as investigações. Mas alguns detidos foram libertados após a Justiça conceder-lhes habeas corpus.

A revista diz que a lei brasileira “pode ser tão estranhamento indulgente quanto é dura” ao permitir que condenados sejam libertados para que recorram de sentenças.

“Muitos críticos do sistema, incluindo Moro, acreditam que condenados deveriam recorrer em suas celas na prisão. Isto faria sentido. Assim como uma reforma do código criminal que deixaria em liberdade pessoas com presumida inocência e lhe dessem garantia de um julgamento justo”, diz o texto.

“Moro está certo em aplicar a lei, mas a lei em si precisa mudar”.

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2015: o ano que não deveria ter começado insiste em não terminar

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Por Paulo Copacabana | Via Viomundo

Deputados federais Wellignton Roberto (PR-PB) e e José Geraldo (PT-PA) trocam tapas na reunião de 10 de dezembro do Conselho de Ética, que analisa o processo de cassação do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Foto: Lula Marques/Agência PT, via Fotos Públicas

Escrevo no calor da enxurrada de acontecimentos a partir da aceitação do início do processo de impedimento da presidenta Dilma na Câmara dos Deputados.

A direita, depois de grande ofensiva nos primeiros meses do ano, chega ao seu final com fôlego curto, apelando para o tudo ou nada.

Desde o início, optou pelo terceiro turno eleitoral, mas este processo gera desgastes amplos e irrestritos.

O período de conciliação política parece cada vez mais distante.

Se o governo Dilma não estivesse ainda atado a uma política econômica ultra-conservadora e recessiva, poderia sair desta situação com muita facilidade.

Para afirmar isso, precisamos fugir das aparências e superficialidades que ocupam as análises na grande mídia, articuladora do golpismo desde o início.

Senão vejamos: sem imenso apoio popular nas ruas e lideranças políticas incontestáveis, rupturas do sistema são difíceis. Neste momento, os setores reacionários não parecem contar com nenhum dos dois.

Nos primeiros meses do ano, a direita juntava milhões em todo o país, pedindo desde o impeachment até o golpe militar.

“Eram todos Cunha”, mas podiam se desculpar porque a grande mídia ainda não havia destacado suas estripulias.

De outro lado, a esquerda, depois do susto, vem redescobrindo as ruas nos últimos meses. As passeatas pelo “fora Cunha” juntaram milhares de pessoas, principalmente as mulheres, enquanto nas últimas semanas os estudantes é que estão na ofensiva, lutando contra o fechamento de escolas pelo governador Alckmin.

A falta de diálogo e a utilização da Polícia Militar para implementar a “reestruturação da educação” fazem lembrar outro paulista que foi Presidente da República nos anos 20 do século passado. Para Whashington Luis, o problema social brasileiro era “caso de polícia”. Passados quase cem anos, lideranças conservadoras do Estado mais rico da nação continuam pensando da mesma forma.

Outra questão importante é que, no início do ano, a oposição aparecia no cenário com inúmeras lideranças, começando por Aécio, passando por Alckmin e chegando em Eduardo Cunha.

Aécio, com sua briga pela cassação da presidenta a qualquer custo e o fomento de “pautas bombas” no Congresso acabou por provocar um aumento violento em sua rejeição, sofrendo sucessivas quedas de intenção de voto. Hoje conta com menos de um terço do eleitorado, percentual que a direita reúne normalmente.

Já Alckmin despontava como outra liderança importante. Reeleito no primeiro turno para o governo do Estado de São Paulo, com gigantesca base de apoio no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público e, sobretudo, usufruindo de enorme “blindagem da grande mídia”, Alckmin caminhava para ficar 14 anos à frente do governo dos paulistas, projetando-se novamente no âmbito nacional.

Hoje, passados poucos meses, encontra-se em situação bem mais delicada. Sua imagem, depois de muito tempo, começa a colher um certo desgaste, sobretudo em relação à forma autoritária que vem implantando mais uma reforma na educação, com o anúncio do fechamento de quase 100 escolas em todo o Estado.

Se o governador revela toda esta dificuldade política em um Estado como São Paulo, controlado pelo seu partido a 20 anos, imagina o que não aconteceria com o país.

E olha que o acordo que seu governo fez com o PCC, suas responsabilidades na crise da água e sua leniência com relação a inúmeros casos de corrupção permanecem pouco debatidos.

Finalmente, Eduardo Cunha representa um capítulo a parte. É a síntese deste sistema político que privilegiou a interferência do grande capital.

Rei das negociações e negociatas, grande líder das relações entre o baixo clero do Congresso com as altas finanças nacionais, Cunha converteu-se em presidente da Câmara dos Deputados mais conservadora desde a redemocratização, tornando-se  condutor da agenda conservadora e esperança da oposição para deflagrar o impeachment.

A descoberta de suas contas na Suíça não declaradas, fruto de propinas reveladas por delações na Operação Lava Jato, acabaram por retirar qualquer legitimidade às suas atitudes.

Sua condução autoritária deixará marcas profundas no Congresso Nacional e na democracia brasileira. Sob sua liderança, não prosperaram investigações internas no Legislativo sobre sua conduta corrupta, mas o Ministério Publico e o Supremo Tribunal Federal já estão tomando as medidas cabíveis.

Provavelmente, será em breve afastado da Presidência, deverá perder o mandato e acabará preso.

A oposição tucana e seus aliados, ligada a esta triste figura, carregará para a história a marca golpista.

Sem grande apelo popular e lideranças políticas capazes de unificar o país, o golpe do impeachment, se vingar, será artificial.

Levará o país a uma crise política e econômica que se arrastará por muitos anos. A insegurança jurídica também será uma marca destes novos tempos, junto com a ascensão do fascismo.

Pelo menos, outras reações à esquerda também virão, com novas lideranças capazes de lutar de forma mais aguerrida pelas reformas radicais e populares que tanto precisamos.

Se o golpe não vingar, não restará outra alternativa a Dilma a não ser se reconciliar com sua base social adotando outra politica econômica.

Caso contrário, as derrotas populares no futuro serão mais lentas e dolorosas.

Nunca um ano foi tão decisivo.

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Últimos capítulos de uma crise sem rumo

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Por Luis Nassif | Via Jornal GGN

No campo politico, o desafio do impeachment.

Não pode ser tratada como definitiva a derrota do governo na definição da comissão do impeachment. Como se recorda, foi indicada uma comissão e, logo depois, a Câmara derrubou por maioria sua constituição.

Na verdade, foi uma soma da bancada de Eduardo Cunha com deputados insatisfeitos com a forma como foi conduzido o processo, através do Ministro Jacques Wagner e de lideranças selecionando deputados que tiveram suas demandas atendidas pelo Palácio.

O fato de se rebelarem não significa que votarão automaticamente a favor do impeachment.

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Serão 15 sessões para os deputados aceitarem ou não o impeachment. O governo necessita de 171 votos para brecar a iniciativa.

Até lá, há os seguintes fatores pesando nas decisões:

  1. Uma nova etapa da Lava Jato, ao que consta em cima do lobista Milton Lyra, o homem que intermediou o pagamento de R$ 45 milhões ao deputado Eduardo Cunha pelo BTG Pactual. Havia em votação um projeto de lei permitindo abatimentos fiscais dos passivos dos bancos em liquidação extrajudicial, medida que atendida às demandas do BTG. Cunha atropelou o PL e colocou uma emenda contrária aos interesses do BTG Pactual, aparentemente para chamar o banco para negociar. NO dia em que sua emenda foi derrubada, houve comemoração em uma casa em Brasilia, presentes Cunha, André Esteves e luminares do PMDB.

  2. A descoberta de que o vice-presidente Michel Temer também assinou medidas que podem ser classificadas como pedaladas.

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Pelo menos, o cenário clareou, da seguinte maneira:

  1. O vice-presidente Michel Temer está de corpo e alma na conspiração do impeachment.

  2. Apesar do impeachment ter que passar pelo Senado, o simples fato de ser aprovado na Câmara obrigaria a um afastamento da presidente Dilma Rousseff, praticamente transformando em fato consumado.

  3. Os abusos de Cunha não são fruto de loucura, mas de uma estratégia metódica. Sabe que esses abusos o exporão cada vez mais a uma ordem de prisão. Mas pretende que ao menos preso, tenha um aliado na presidência da República.

Antes de ontem, o deputado Fausto Pinato, afastado da relatoria da Comissão de Ética, denunciou ameaças de morte que vem recebendo. Há boatos de que o longo braço de Cunha tenha chegado também ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot. Somando-se à reação desqualificada dos apoiadores de Cunha na Câmara, não se tenha dúvida de que as instituições estão ameaçadas por uma verdadeira quadrilha que se aboletou na Câmara.

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O impeachment caminha, portanto, tendo com três âncoras: o próprio Temer, Eduardo Cunha na Câmara e Gilmar Mendes pressionando seus pares no STF (Supremo Tribunal Federal).

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Passando por esse desafio, o governo Dilma terá o desafio econômico de estabilizar o nível de atividade. Contará para tanto com a recomposição dos investimentos públicos, com a reestruturação da Petrobras e com as concessões que começam a sair das planilhas.

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De qualquer modo, se o pedido de impeachment prosperar, serão mais 90 dias perdidos. E com uma mescla inacreditável de interesses pessoais se sobrepondo aos nacionais:

  1. Dilma defende o mandato como propriedade pessoal, não como projeto de Nação.

  2. Aécio quer a queda de Dilma e Temer supondo que haveria eleições e ele despontaria como favorito.

  3. José Serra quer a ascensão de Michel Temer, para ganhar algum cargo de Ministro, última chance de uma carreira que caminha para o final.

  4. Geraldo Alckmin só aceita Temer com o compromisso de não se candidatar à reeleição em 2018.

  5. Temer diz que não quer e explica que se mostrar agora que quer, poderá ser prejudicado quanto tiver.

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Enfim, a pior geração de homens públicos em um período crucial da história do país.

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O caminho (ignorado) da corrupção tucana

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 11/12/2015

A grande mídia, há mais de uma década, já sabia que a corrupção na Petrobras vinha de muito tempo. Somente fingiram não ver para avançar em sua agenda política plutocrata.

Cerveró e Delcídio. Herança do desmonte tucano?

Dirijo o trecho abaixo destacado aos hipócritas propagadores de lendas como “nunca houve tanta corrupção neste país”, ou “o PT quebrou a Petrobras”, e em especial aos nossos jovens procuradores da força tarefa da Lava Jato. Já que são tão heroicos, poderiam convocar mais uma coletiva de imprensa para deixar claro a população que este propinoduto ora escancarado operava há muito.

Matéria do Estadão publicada no dia 17 de junho de 2005, de título Contratos feitos por Delcídio causaram prejuízos a Petrobras, ensina que houve não início, mas continuidade da roubalheira na estatal. Que o erro deste governo foi dar guarida a estes desqualificados, que lá estavam na missão de sucatear a Petrobras e depois usar o estrago como pretexto pra privatizar. Fonte bem situada corrigiu somente uma informação. O prejuízo causado nas bandalheiras das termoelétricas se deu não em reais, mas em dólares. Até semana que vem tem artigo contando a história mais detidamente.

“O prestígio do senador Delcídio Amaral (PT-MS), eleito anteontem para a presidência da CPI dos Correios, no governo petista também é grande para sustentar nomes na diretoria da Petrobrás, do qual foi diretor de Gás e Energia da estatal durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Delcídio era o responsável pela área que elaborou os contratos com as termoelétricas Eletrobolt e Macaé Merchant, controladas pelas companhias americanas Enron e El Paso, que causaram um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões à Petrobrás. Apesar da malsucedida operação no governo anterior, Delcídio emplacou vários nomes para a direção da Petrobrás e da BR Distribuidora na atual gestão, inclusive executivos que comandaram a negociação com as termoelétricas.

Os prejuízos causados pela operação são de conhecimento do governo e da presidência da Petrobrás, como demonstra um parecer encomendado pela estatal ao jurista Eros Grau, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), obtido pelo Estado. Embora parta do princípio de que não houve má-fé por parte dos representantes da estatal no negócio, Grau demonstra como uma negociação que minimizou riscos levou ao ‘enriquecimento sem causa’ das parceiras da estatal, beneficiadas por uma cláusula que garantia rentabilidade mínima aos projetos, mesmo que as térmicas não gerassem energia.

Os contratos foram assinados com o pressuposto de que o País enfrentaria problemas no suprimento de eletricidade e, assim, as térmicas seriam acionadas e gerariam lucro. A realidade se mostrou mais complexa: com o racionamento, o consumo de energia caiu e as usinas se tornaram desnecessárias. Desde então, a Petrobrás vinha pagando uma contribuição de contingência para garantir os custos e a remuneração do capital investido. A peça de Grau ajudou a Petrobrás a fundamentar a revisão dos contratos.

A térmica da Enron foi comprada pela estatal. No caso da El Paso, as duas partes ainda negociam uma solução. Apesar dos prejuízos causados à empresa, Delcídio conseguiu ampliar sua influência na direção durante o governo Lula, respaldado pelo então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Os executivos que o auxiliaram na negociação com as termoelétricas foram indicados para a diretoria internacional da Petrobrás.

Nestor Cuñat Cerveró, que era gerente- executivo da área de Energia, subordinada à diretoria de Delcídio, tornou-se diretor da Área Internacional da Petrobrás no governo Lula. Cerveró foi o coordenador do grupo de trabalho que selecionou os parceiros do malsucedido projeto de geração térmica, elaborou os contratos e conduziu a negociação inicial.

Com Cerveró, o senador Delcídio conseguiu levar para a área outros envolvidos na negociação com as termoelétricas que tinham cargos no governo tucano. Entre eles, o atual gerente-executivo da área Internacional de Desenvolvimento de Negócios, Luiz Carlos Moreira da Silva, que respondia pela Comercialização e Marketing da gerência de Energia. Outro que conseguiu manter-se em cargo de confiança foi Rafael Mauro Comino, que respondia pelo Planejamento e Desenvolvimento da área de Energia. Hoje é gerente de Inteligência de Mercado da área internacional.

Indicado à direção da Petrobrás pelo então senador Jader Barbalho, Delcídio Amaral deixou a empresa em 2001 e, depois de flertar com o PSDB e o PFL, filiou-se ao PT de Mato Grosso do Sul, ligando-se ao então governador Zeca do PT. Candidato ao Senado, foi considerado um azarão ao vencer a disputa. Recém-chegado ao ninho petista, ele estendeu sua influência à BR Distribuidora, para onde conseguiu levar praticamente todos os seus ex-auxiliares, muitos com padrinhos políticos no PMDB, PTB e PP.”

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Projeto que privatiza produção científica e tecnológica é aprovado no Senado

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Via ANDES-SN

O PLC77/2015 foi votado na íntegra e, como não sofreu alterações, segue para sanção da Presidência.

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na pesquisa científica brasileira. O projeto será encaminhado agora à Presidência da República, para sanção.

A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12 emendas apresentadas por ele para que o projeto não voltasse para a Câmara dos Deputados e pudesse ser sancionado sem vetos.

Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o PLC 77 representa uma regressão imensa no sistema público de ciência e tecnologia. “O PLC é mais um ataque, um passo a mais na abertura das veias do fundo público para a apropriação privada. Esse projeto abre a possibilidade de que as empresas privadas direcionem as pesquisas no país, faculta o compartilhamento de infraestrutura física e recursos humanos das universidades e institutos de pesquisa públicos com empresas privadas. O patrimônio humano e material de Ciência e Tecnologia públicos passarão a ser compartilhados, de acordo com a nova lei, com organizações sociais e empresas privadas da área científica”, explica.

Macário avalia que será muito difícil reverter esse processo, uma vez que o PLC 77 estava na Agenda Brasil e faz parte de um projeto maior de privatização do fundo público. “Teremos muita dificuldade, mas vamos nos juntar às demais organizações que estão na luta em defesa do caráter público da pesquisa científica no país e contra o PLC 77 e nos dirigiremos à presidência, pedindo que haja o veto ao projeto”, comenta.

Dentre os ataques contidos na legislação aprovada no Senado, o diretor do ANDES-SN destaca o fato da regulamentação da criação e atuação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), que em sendo organizações sociais ou empresas privadas, terão total acesso ao fundo público.

“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.

Ainda de acordo com o 2º vice-presidente do ANDES-SN, o PLC 77 representa uma grande ameaça à contratação, via concursos públicos, de professores e pesquisadores e compromete o regime de Dedicação Exclusiva. A lei faculta, por exemplo, que o professor concursado em DE possa criar, gerir ou participar das ICTs, sendo liberado das suas atividades para atuar no âmbito das instituições privadas, interrompendo o regime de DE, que é algo central na carreira de docente e pesquisador.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, alerta.

“Ao invés de darmos um passo à frente, democratizando a ciência e a tecnologia no Brasil, estamos dando três passos atrás, vinculando a produção científica e tecnológica ao mercado, e entregando nosso patrimônio público”, afirma o docente.

Histórico do PLC

Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.

“A Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado, e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.

Com informações de Agência Senado e imagem de EBC

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