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O INCRA vai ficar algemado, também, pela bancada do boi?

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Por Jácques Távora Alfonsin | Via IHU

Se ainda pudesse sobreviver alguma dúvida sobre o poder da bancada congressual do boi frente ao Poder Executivo da União, ela se dissipa totalmente, com uma notícia recente da Agência Globo, publicada no dia 28 deste agosto:

“O Palácio do Planalto determinou a derrubada de um ato editado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, entre outras medidas, estabelece regras para a desapropriação de terras nas quais autoridades flagrarem trabalhadores em condições análogas às de escravos, para que sejam transformadas em assentamentos rurais. Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/2015, publicada no início deste mês no Diário Oficial da União. A AGU deve se manifestar nos próximos dias. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promete reagir caso o ato seja anulado.”

Quem acompanhou os trabalhos do Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de emenda da nossa Constituição, prevendo punir a exploração do trabalho escravo, teve oportunidade de avaliar o poder da bancada do boi para tergiversar, explorar firulas de ordem regimental, atrapalhar e obstruir a sua votação. Mesmo incluída na Constituição, na forma atual do artigo 243, toda a discussão em torno de tema tão importante resultou em vitória dessa bancada, pois ela foi aprovada sem qualquer efeito prático. A redação da emenda deixou o trabalho escravo dependente de definição a ser feita por lei posterior.

A escravidão e a multidão de escravos que fiquem sofrendo das crueldades inerentes a um estado desumano e perverso, até que o Congresso defina isso, se um dia alcançar fazê-lo. É o que “normalmente” (?) acontece com toda a tentativa de se oferecer garantias de respeito à dignidade humana e a direitos humanos fundamentais sociais, quando se pretende sustenta-las em lei: é indispensável prorrogar qualquer proposta que, mesmo remotamente, coloque em risco quem tira proveito econômico dessa iniquidade.

Abolida a escravidão em 1888, ainda no tempo do império (!), dia 13 de maio de 2015 vão se completar 127 anos da chamada “lei áurea”.Pelo menos no entendimento das/os parlamentares da bancada do boi, bem mais de um século ainda não foi tempo suficiente para se saber exatamente o que seja ausência de liberdade, subordinação de alguém à condição de escravo.

O Incra, uma autarquia praticamente abandonada pelo governo da União há anos, ousou dar sentido ao apelido dado à lei de libertação dos escravos. “Aurea”, é a cor do ouro, identificando a liberdade conquistada pelo povo negro como excelente, brilhante. A instrução normativa 83/2015, cumprindo o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra,  tratou de sustentar a legalidade da fiscalização de onde, como e quando o trabalho escravo ainda existe aqui no Brasil, para poder, quem sabe, dar alguma sustentação jurídica ao referido artigo 243 da Constituição.

Quem seria capaz de imaginar como inconstitucional, ilegal, injusta, uma atividade administrativa como essa, projetada na dita Instrução? Alguém pode-se dizer a favor do trabalho escravo? – A bancada do boi parece achar que sim e, de acordo com a notícia, o próprio Ministro Mercadante também. Que o ouro da lei libertária fique apenas figurado como de liberdade. A bancada do boi acha mais conveniente ficar com o da pecúnia, o dinheiro do seu lucro, por sinal uma palavra que vem do latim: pecus, cuja tradução literal é gado.

Se algum latifundiário for flagrado explorando trabalho escravo,  recomende-se às/aos escravas/os terem paciência com a manutenção desse regime, ele deve assim prosseguir pois a lei não definiu ainda o que até os bois sabem o que seja, pois são tratados por ele em muitas fazendas do país.

Para algumas conclusões a pressão da bancada do boi serviu: assim como já fez com quase todo o capítulo da Constituição Federal, relacionado com a reforma agrária, com quase todo o Estatuto da Terra, vai manter quem ela representa e estiver explorando trabalho escravo, continuar auferindo o nefando lucro extraído do trabalho servil, em prefeita tranquilidade e segurança; depois vai provar a cumplicidade -  outra palavra não cabe – do governo da União com essa barbárie, se esse continuar tão submisso às suas reivindicações  e, finalmente, vai matar as esperanças de quem ainda acreditava haver no Poder Executivo da União algum interesse, mesmo remoto, de implementar a política pública de reforma agrária no país, apoiando o Incra em tudo o que a dita autarquia sempre necessita e nunca recebe.

Isso não acontece com as reivindicações da bancada do boi. Mesmo assim, se pela lei de proteção aos animais o boi tem o direito de ser defendido contra maus tratos, não seria demais esperar-se da bancada representativa da economia nele sustentada no Congresso Nacional – já que o seu poder se mostra tão superior ao do Estado – dedicasse às/aos trabalhadoras/es mantidas/os em regime de escravidão, senão superior, o mesmo cuidado com que se dedica aos seus animais.

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Produção no pré-sal ultrapassa 1 milhão de barris de petróleo por dia

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Por Douglas Correa | Via EBC

Em julho, a produção do pré-sal, oriunda de 54 poços, foi de 812,1 mil barris por dia de petróleo e 30,5 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural, totalizando pouco mais de 1milhão de barris de óleo equivalente por dia. Houve aumento de 8,4% em relação ao mês anterior, informou hoje (1º) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP).

Já a produção total de petróleo e gás natural no país, no mês passado, ficou em cerca de 3,066 milhões de barris de óleo equivalente (boe) por dia, dos quais 2,466 milhões de barris diários de petróleo e 95,3 milhões de m³ de gás natural. Na comparação com o mesmo mês de 2014, houve aumento de 8,8% na produção de petróleo e de 2,9% em relação ao mês anterior. A produção de gás natural aumentou 8,5%, se comparada à de julho de 2014, e caiu 0,2% frente ao mês anterior.

O Campo de Roncador, na Bacia de Campos, registrou a maior produção de petróleo, com uma média de 371,3 mil barris por dia, e o Campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de gás natural, com média de 14,3 milhões de m³ por dia.

A P-52, localizada no Campo de Roncador, produziu, em 17 poços a ela interligados, cerca de 161,2 mil barris de óleo equivalente por dia e foi a plataforma com maior produção.

Os campos cujos contratos são de acumulações marginais produziram um total de 66,5 barris diários de petróleo e 23,8 mil m³ de gás natural. O Campo Bom Lugar, operado pela Alvopetro, foi o maior produtor de petróleo, com 27 barris por dia, e Morro do Barro, operado pela Panergy, foi o que mais produziu gás natural, com 22,9 metros cúbicos por dia.

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Quem tem medo da CPMF?

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Por Emir Sader | Via RBA

Por que têm medo de um imposto direto, que recai sobre quem gasta mais? Por que rejeitam um imposto que não pode ser sonegado?

Senadores comemoram fim da CPMF. ARQUIVO AGENCIA SENADO

Bastou o governo anunciar a intenção de retomar a proposta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) para que chovesse uma quantidade de afirmações da disposição de rejeitar a retomada do imposto sobre o cheque. Desde dirigentes do parlamento, que geram novos e exorbitantes gastos do governo, mas querem aparecer demagogicamente, como os que defendem a população contra novos impostos. Passando por grandes empresários, conhecidos pela sonegação de impostos, que querem fazer passar a ideia de que iniciativas como essa dificultariam a retomada dos investimentos. Chegando ao useiros ventríloquos na mídia, com seu discurso pronto contra qualquer iniciativa de democratização tributária.

Por que eles têm medo de um imposto direto, que recai sobre quem gasta mais? Por que rejeitam um imposto que não pode ser sonegado? Por que não aceitam um imposto que retira recursos de quem ganha mais para financiar o mais democrático sistema de saúde pública do mundo?

Porque eles se atendem nos planos privados de saúde. Porque eles sonegam impostos. Porque eles preferem impostos indiretos, em que os pobres e os ricos pagam a mesma quantia.

Se sabia que a reação desses setores seria dura. Sempre foi. O anúncio não foi o mais hábil, porque foi invertida a lógica: primeiro se deveria fazer o que faz o ministro da Saúde: mostrar as necessidades de financiamento do sistema público de saúde. E aí apontar como a CPMF é a forma mais democrática de financiá-lo.

A direita e seus porta-vozes economicistas sempre se valem do isolamento das cifras econômicas do seu sentido social. Mais imposto? Não? Sem mencionar a que necessidade responderia o novo tributo.

Temos que inverter o procedimento: enunciar as necessidades que precisam ser cobertas, explicar como é falso o raciocínio de que se paga excessiva quantidade de impostos no Brasil, explicar o caráter democrático e redistributivo de um imposto como a CPMF, pelo qual quem tem mais transfere recursos para financiar o sistema publico de saúde, o SUS, que atende a toda a população.

Não será possível restaurar a CPMF – que foi eliminada pela aliança espúria da direita, do centro e da ultra-esquerda (recordar a cena imoral de Heloísa Helena, então presidente do Psol, comemorando com a direita, a derrota a tentativa do governo de dar continuidade ao imposto que financia o sistema publico de saúde) – sem um grande trabalho de convencimento prévio de amplos setores da população e do próprio parlamento.

Mas, ao mesmo tempo, o Sistema Único de Saúde (SUS) será duramente afetado se não conseguirmos essa ou outra via de conseguir os financiamentos que o sistema necessita. Democratizar é desmercantilizar, é colocar na esfera pública o que hoje está na esfera mercantil. Transformar em direito o que hoje é mercadoria.

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A tragédia econômica e política anunciada e a saída possível

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Por J. Carlos de Assis

Aquilo que convencionamos chamar de movimentos de esquerda, e que tinham Lula como referência maior, estão a ponto de perder seu pai. Lula está caminhado celeremente para a direita. Dilma, que é apontada como durona, sem flexibilidade política, é a única referência de esquerda que ainda existe. Mas como ela é uma cria do Lula, porém política e economicamente muito mais bem informada que ele, temos no coração do Governo, e por consequência no coração do Estado, uma tensão absolutamente terrível entre criatura e criador, que se reflete na ambiguidade da política econômica.

Para entender a extensão dessa tragédia político-econômica é preciso definir o significado das palavras, como faziam os chineses clássicos desafiados por mais de mil dialetos em seu território. O que significa movimentos de esquerda, ou simplesmente ser de esquerda? Eu não consigo saber, hoje, exatamente o que é isso. Seria ser marxista? Socialista revolucionário? Socialista não revolucionário? Social democrata? Democrata cristão progressista? Ou simplesmente alguém que se coloca no plano anarquista, contrário a qualquer tipo de autoridade?

Qual é, hoje, o projeto de sociedade dos movimentos de esquerda? Ao contrário deles, a direita tem um: manter, expandir e consolidar o capitalismo liberal. O que significa isso? Em termos marxistas, significa consolidar as instituições que permitam o máximo de extração de mais valia do trabalhador com o mínimo de participação da sociedade como um todo na distribuição dessa mais valia. Aliás, aqui é que parece estar boa parte da confusão política nos tempos contemporâneos: os pseudo-marxistas acham que toda mais valia é apropriada pelo patrão mesmo em democracias sociais. Não é.

Na verdade, a mágica europeia ocidental no pós-guerra, juntando sentimento de culpa pela guerra e medo da ameaça soviética, consistiu em organizar uma sociedade na qual grande parte da mais valia social retornava ao trabalhador sob a forma de serviços públicos de qualidade. Isso bloqueou o apetite revolucionário de partidos comunistas e socialistas, suavizando o conflito social. Mas foi um avanço civilizatório. Pelo que se veria no leste europeu, ter tornado países como França, Alemanha e Suécia satélites soviéticos não teria sido uma opção, a meu juízo, muito boa depois do que se viu por trás do Muro de Berlim.

Esse projeto civilizatório está sob ataque na Europa. Seus antigos promotores, democratas cristãos e sociais democratas, praticamente jogaram a toalha aos pés dos neoliberais. Grande parte da confusão intelectual em nossos meios da chamada esquerda, por nossa condição de reflexos da Europa no campo ideológico, é justamente o fato de não termos uma referência clara de alternativa ao projeto liberal, ressuscitado como neoliberal. Lula, aquele que aparecia como referência, não passa de um líder assistencialista: ele é o homem do Bolsa Família, não o homem do pleno emprego, que foi atingido em sua presidência pelo acaso chinês, e que, por sua vulnerabilidade política, está sendo destruído agora.

Conheci Lula em 1978, no fim das gloriosas greves do ABC, e ouvi diretamente dele a observação de que, no interesse do trabalhador, pouco importava se a empresa fosse estatal, privada nacional ou estrangeira. Aliás, ele achava melhor a estrangeira, de que era mais fácil tirar concessões. É essa concepção que o governa, creio eu, ainda hoje. Os americanos tem uma definição para essa concepção: neoconservador. Os neoconservadores dos Estados Unidos estão de acordo com programas assistenciais para os pobres, desde que a política econômica e a geopolítica fiquem estritamente sob controle absoluto da classe dominante.

Até onde eu percebo a crise no interior do Governo, que se reflete na crise de condução da economia, se traduz pelo esforço de Lula de empurrar Dilma para a direita, fazendo mais concessões aos neoliberais no campo de mais privatizações, e ela, mais sábia que ele nesse ponto, resistindo. É nesse contexto que se coloca o onírico projeto de Lula de voltar ao poder em 2018. Ele coloca Dilma para fazer o trabalho sujo da radicalização da privatização, entregando nossas estatais de energia e bancárias, e ele volta para cuidar dos miseráveis depois, mandando às favas a soberania econômica.

É claro que, diante desse quadro, os chamados movimentos de esquerda estão à deriva. Na confusão ideológica em que se debatem suas palavras de ordem não passam de abstração, sem qualquer caráter mobilizador. Falam em defesa da democracia, mas, até onde se vê, é justamente a democracia que está sendo manipulada pelos golpistas conservadores. Falam em soberania, uma abstração que ignora o fato de que ela reside na política econômica e está sendo desbaratada pelo arrocho Levy. Falam em mais direitos, o que é uma postura reivindicatória de sindicalista tradicional, não uma exigência da cidadania que passa pela aplicação de uma nova política econômica de pleno emprego no bojo de uma nova economia política de efetiva redistribuição de renda.

Há alternativa. Já escrevi em outro contexto que a natureza básica de nossa crise política é a situação econômica. Sem reverter a crise econômica a crise política só se agravará podendo chegar rapidamente ao impeachment de Dilma, mesmo que não tenha qualquer fundamento jurídico. Resolver a crise econômica significa resolver a crise da Petrobrás. Atacando a crise da Petrobrás e da cadeia produtiva do petróleo, que representam quase 20% da economia brasileira e cerca de 80% dos investimentos, será automaticamente resolvida a crise na economia. Uma vez resolvida a crise da economia, se resolve a crise política.

A solução desse enigma tem nome: Projeto Requião. Ele é espantosamente simples. Pressupõe a concessão de um empréstimo do Tesouro à Petrobrás, através do BNDES, na escala necessária a que a empresa volte aos níveis de investimento de outubro do ano passado, regenerando toda a cadeia do petróleo. Não é dádiva, é empréstimo. Não afeta a dívida pública porque, ao mesmo tempo em que se cria uma dívida no Tesouro, cria-se um ativo no BNDES, que também é Estado. Certo é que para que seja viabilizado politicamente é necessário fazer, em caráter de urgência, uma profunda reforma na governança da Petrobrás para impedir que bandidos se apossem novamente dela para que, em conluio com partidos políticos e interesses privados, ela venha a ser novamente achacada e vilipendiada.

Insisto: a crise é profunda demais para que não nos esforcemos por uma solução o mais rápido possível. Essa solução não pode ter cor partidária ou ideológica. Deve estar acima também de interesses privados. Se a Petrobrás voltar aos níveis de investimento do ano passado, honrando os contratos em andamentos e retomando suas grandes obras, a vida se normalizará, diretamente, em dezenas de municípios brasileiros, e, indiretamente, em quase sua totalidade deles. Do contrário, cálculos já estão feitos indicando que, se não houver uma saída emergencial, no mínimo 12 Estados não terão como pagar o décimo terceiro este ano, e milhares de municípios terão de fechar parte de sua rede de saúde e de educação, como já acontece em torno do Comperj, no Estado do Rio.

Ah, na confusão ideológica a que me referi acima, acho que vocês tem direito de saber em que posição estou. Sem problema: sou um extremista pela justiça social! Entre o socialismo dos fundadores históricos, de Saint-Simon a Marx, e a social-democracia real do século XX.

***

José Carlos de Assis é economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor do recém-lançado “Os sete mandamentos do jornalismo invesgitativo”, ed. Textonovo, SP.

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Democracia fiscal e tributária para financiar saúde popular irrita burguesia especuladora

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Por César Fonseca | Via Independência Sul-Americana

A burguesia financeira e industrial brasileira teme e reage radicalmente à cobrança de imposto sobre movimentação financeira, como é o caso da extinta CPMF(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a ser ressuscitada em forma de CIS(Contribuição Intefederativa para Saúde), porque ela introduziria no sistema tributário nacional o conceito de justiça tributária como fator fundamental de combate à desigualdade social.

Pagaria mais imposto quem mais realiza movimentação financeira; pagaria menos quem movimenta menos.

Lógica cartesiana.

Essa movimentação, por sua vez, introduz, no sistema tributário, simplificação completa de procedimentos.

Assim que o imposto é arrecadado, imediatamente é repassado ao tesouro nacional, que, por sua vez, realiza sua transferência, também, automática, para os demais entes federativos, de acordo com regras institucionais.

Aumenta, extraordinariamente, a relação transparente entre governo e contribuinte, fortalecendo mútua confiança e credibilidade da sociedade nos poderes públicos.

A administração da arrecadação ficaria muito mais barata com introdução da simplificação tributária e consequente eliminação da burocracia, contribuindo, para redução de déficits públicos.

Tudo fica mais explícito, fortalecendo confiança nas instituições democráticas do Estado de Direito.
Ao pagar o tributo, o contribuinte estará fazendo sua própria declaração de imposto.

Pagou, declarou.

Configura-se relação de responsabilidade entre fisco e contribuinte.

Da mesma forma, abertura e fechamento de negócios se tornam simplificados ao extremo.

Ao abrir uma empresa, o empresário já estará pagando e declarando imposto.

Torna-se impossível a sonegação.

Ao fechá-la, devido a circunstâncias variadas, não estará, igualmente, em débito com o fisco, nem sujeito aos trâmites burocráticos, que implicam despesas com multas, juros, mora etc, se existem débitos etc.

Se se paga e se declara automaticamente não há resto a pagar nem a declarar.

A relação contribuinte-receita é, em última análise, dada, apenas, pela movimentação financeira.
Cairia por terra tremenda injustiça tributária caracterizada pela regressividade tributária existente hoje no Brasil.

A regressividade, expressão genuína da injustiça tributária, promove, substancialmente, a desigualdade social: são mais altos os impostos cobrados sobre os produtos consumidos pelos mais pobres do que sobre aqueles adquiridos pelos mais ricos.

Da mesma forma, os mais ricos pagam menos impostos do que os mais pobres, porque dispõem de dinheiro para pagamento de advocacia tributária, por meio da qual exercitam, à larga, o instituto da elisão fiscal, que reduz tributos a pagar.

Uma sonegação disfarçada de legalidade.

Um Lázaro Brandão, dono do Bradesco, por exemplo, paga menos imposto do que um assalariado, que trabalha no caixa do supermercado SuperMaia.

O pobre paga, por dentro, o imposto alto incidente sobre o arroz e feijão que come; já o rico paga tributo insignificante sobre comidas e bebidas caras, importadas que o dinheiro da riqueza lhe faculta etc.

Entretanto, se muda o critério de cobrança, em que Lázaro, que ganha mais, paga mais, e o José, do caixa do armazém, que ganha menos, paga menos, todos, portanto, pagam de acordo com suas possibilidades.

O resultado lógico desse sistema universal de cobrança de imposto sobre movimentação financeira é, naturalmente, ampliação da base de arrecadação.

A nova CPMF/CIS representa decisão de tirar dos agiotas para dar aos mais pobres que não têm na saúde os recursos suficientes para serem atendidos pelo SUS. O mesmo acontece com os setores da educação, transporte, infraestrutura, indústria, cultura, saneamento desporto, lazer previdência etc, etc. Os interesses dos bancos garantidos pela Constituição em seu artigo 166 predominam sobre todos os demais interesses sociais. Trata-se, portanto, de mais um capítulo da luta de classes em marcha no Brasil, marcado pela extrema desigualdade social que o mapa acima preparado pela Auditoria Cidadã da Dívida comprova à larga.

Se todos pagam, numa base de arrecadação maior, aumenta o ingresso de tributos no caixa do tesouro em obediência à maior justiça tributária e à menor desigualdade social.

Mais justiça tributária, combatente da desigualdade social, representaria, por sua vez, poderoso estímulo ao empreendedorismo, graças à vantagem simplificadora e transparente tanto para abrir como para fechar empresas, sem burocracia, sem despesas e sem pendências e complicações fiscais.

A relação governo-estados ganharia outro conteúdo: o resultado da arrecadação ficaria no destino das mercadorias e não na origem delas.

Haveria maior e melhor distribuição espacial da renda, pondo fim, portanto, à guerra fiscal.

A ressurreição da CPMF/CIS – com a qual o governo pretende arrecadar R$ 80 bilhões – poderia não apenas representar solução para a saúde como oportunidade fundamental para promover democracia fiscal e tributária desenvolvimentista.

Bastaria permitir ao contribuinte pessoa jurídicada direito de escolha para pagamento de imposto, livremente, negociado entre contribuinte e receita federal.

A experiência poderia começar pelas micro e pequenas empresas(95% sobre o total do universo econômico nacional, responsável por 45% da arrecadação), com cobrança de alíquota de 5% sobre todas as transações financeiras realizadas por elas.

Por que não dar ao empresário direito de escolha na questão tributária, pagando com uma só alíquota a totalidade do débito fiscal, livrando-o dos demais recolhimentos contidos no cipoal tributário esquizofrênico e antieconômico, inviabilizador da competitividade nacional no plano global?

Quem quiser ficar submetido ao sistema tributário atual, complicado, burocrático, regressivo, injusto etc, tudo bem; quem não desejar, que possa optar, negociando com a Secretaria da Receita Federal alíquota única de impostos, eliminadas todas as demais, a partir da celebração de acordo.

Resultado positivo eventual dessa experiência poderia representar efeito demonstração para ser ampliado às demais empresas, médias e grandes, no médio e longo prazo.

No ambiente da modernização completa das atividades produtivas pautadas pela universalização do dinheiro eletrônico como moeda de troca, as possibilidades de cobrança de imposto único sobre transações financeiras vão se tornando não apenas necessárias, mas absolutamente indispensáveis.

Trata-se de tendência irrefreável do controle econômico e social democrático em nome do interesse público.

A predominância do interesse público, tornado imperativo categórico pelas próprias circunstâncias econômicas, decorrentes da modernização das relações de troca, seria a motivação maior democraticamente estabelecida.

Em nome da justiça tributária, do combate à desigualdade social, a cobrança do imposto sobre circulação financeira fixa predominância do interesse público sobre o interesse privado.

É esse interesse privado – expresso numa minoria de meia dúzia de grandes bancos(Itaú, Bradesco, Santander, HSBC, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros), responsáveis por movimentar, segundo pesquisa do BC, R$ 1,7 trilhão de depósitos, em regime de oligopólio bancário – que resiste à cobrança da nova CPMF/CIS.

Eis a expressão genuína da nova luta de classes em cena com a decisão da presidenta Dilma Rousseff de ressuscitar nova CPMF/CIS.

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Krugman: Austeridade é a principal causa da crise econômica global

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Por Paul Krugman | Via NYT

Que está causando as quedas abruptas das bolsas de valores? O que elas significam para o futuro? Ninguém tem muitas respostas.

Tentativas de explicar as oscilações diárias nos mercados são normalmente insanas: uma pesquisa em tempo real sobre o crash de 1987 da bolsa de Nova York não encontrou evidência alguma para nenhuma das explicações que os economistas e jornalistas ofereceram para o fato. Descobriram, ao invés disso, que as pessoas estavam vendendo ações porque – você adivinhou! – os preços caíam. E o mercado de ações é um péssimo guia sobre o futuro da economia. Paul Samuelson brincou, certa vez, que os mercados haviam previsto nove das cinco recessões anteriores, e nada havia mudado a este respeito…

De qualquer forma, os investidores estão claramente nervosos – e têm boas razões para isso. Nos EUA, as notícias econômicas mais recentes são boas (ainda que não ótimas), mas o mundo como um todo parece muito propenso a acidentes. Há sete anos, vivemos numa economia global que tropeça de crise em crise. Cada vez que uma parte do mundo finalmente parece colocar-se em pé, outra despenca.

Mas por que a economia mundial continua capengando?

Na superfície, parece uma sucessão incomum de azares. Primeiro, o estouro da bolha imobiliária e a crise bancária desencadeada em consequência. Então, quando o pior parecia haver passado, a Europa mergulhou numa crise de dívidas e numa recessão em dois mergulhos. A Europa ao fim alcançou uma estabilidade precária e começou a crescer de novo – mas agora, assistimos a grandes problemas na China e em outros mercados emergentes, que haviam sido pilares de força.

Contudo, não se trata de acidentes sem relação entre si. Estamos, na verdade, vivendo o que sempre ocorre quando muito dinheiro está em busca de poucas oportunidades de investimento.

Mais de uma década atrás, Ben Bernanke, então o presidente do banco central dos EUA (FED), argumentou que a disparada do déficit comercial norte-americano não era o resultado de fatores domésticos, mas de uma “abundância global de poupança”. Um volume de poupança muito maior que o de investimentos – na China e em outras nações em desenvolvimento, provocado em parte pelas políticas adotadas em reação à crise asiática dos anos 1990 – estava deslocando-se para os EUA, em busca de lucros. Ele alertou levemente para o fato de que o capital que entrava não estava sendo canalizado para investimentos produtivos, mas para imóveis. É claro que o alerta deveria ter sido muito mais forte (alguns de nós o fizemos). Mas a sugestão de que o boom imobiliário dos EUA era em parte causado por fraqueza em economias de outros países permanece válido.

É claro que o boom converteu-se numa bolha, que provocou enorme estrago ao estourar. E não foi o fim da história. Houve também uma inundação de capitais, da Alemanha e outros países do norte da Europa, para a Espanha, Portugal e Grécia. Isso também provocou a formação de uma bolha, cujo estouro, em 2009-2010 precipitou a crise do euro.

E ainda não acabou. Quando os EUA e a Europa deixaram de ser destinos atraentes para o capital [devido à redução das taxas de juro a quase zero], a abundância global saiu em busca de novas bolhas a inflar, levando moedas como o real brasileiro a altas insustentáveis. Não poderia durar e agora estamos em meio a uma crise de mercados emergentes que faz alguns observadores lembrarem-se da Ásia nos anos 1990 – lembre-se, onde tudo começou.

Portanto, para onde o fluxo cambiante da abundância aponta agora? Talvez, de novo para os EUA, onde um novo fluxo de capitais externos provoca a alta do dólar e pode tornar a indústria novamente não-competitiva.

O que provoca a abundância global? Provavelmente, uma soma de fatores. O crescimento populacional está arrefecendo em todo o mundo e, apesar de toda a fanfarra com as últimas tecnologias, elas não parecem criar nem um grande aumento de produtividade, nem demanda para investimentos. A ideologia da austeridade, que conduziu a um enfraquecimento sem precedentes dos gastos públicos, ampliou o problema. E a inflação baixa, em todo mundo, que significa taxas de juros baixas, mesmo quando as economias estão crescendo aceleradamente, reduziu o espaço para cortar estas taxas, quando as economias se contraem. Qualquer que seja o mix preciso das causas, o importante agora é que os governos assumam seriamente a possibilidade – eu diria probabilidade – de que excesso de poupança e fraqueza econômica global tenha se tornado a nova normalidade.

Minha percepção é de que há, hoje, uma profunda falta de vontade política, mesmo entre governantes sofisticados, para aceitar esta realidade. Em parte, é devido a interesses especiais: Wall Street e os mercados não gostam de ouvir que um mundo instável requer regulação financeira, e os políticos que desejam matar o Estado de bem-estar social não querem ouvir que os gastos governamentais não são um problema, no cenário atual.

Mas há também, estou convencido, uma espécie de preconceito emocional contra a própria noção de abundância global. Políticos e tecnocratas gostam de se enxergar como pessoas sérias, que tomam decisões difíceis – como cortar programas populares e elevar taxas de juros. Eles não querem ser informados de que estamos num mundo em que políticas aparentemente rigorosas irão tornar as coisas piores. Mas nós estamos, e elas vão.

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Colaboração de Falciani pode dar novo fôlego à CPI do HSBC

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Via Agência Senado

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O especialista em informática Hervé Falciani, que revelou dados do escândalo conhecido como swissleaks, concordou nesta terça-feira (25) em colaborar com a CPI do HSBC. A colaboração de Falciani, que foi ouvido pela comissão em videoconferência, deve dar novo fôlego às investigações, já que o governo francês não havia concordado em compartilhar os dados com o colegiado. Com isso, a duração da CPI deve ser prorrogada.

— A prorrogação é fundamental porque até o dia 19 de setembro [prazo final da CPI] nós não vamos ter condições de materializar o que definimos e ajustamos aqui hoje com o senhor Falciani. Vamos ter que assinar um termo, um acordo com ele — disse o relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que quer a prorrogação por pelo menos 90 dias. O requerimento de prorrogação deve ser votado em reunião marcada para quarta-feira (2) da próxima semana.

Os termos da cooperação devem ser discutidos nos próximos dias com os advogados do ex-funcionário do banco. A partir daí, a intenção de Ferraço é formar um grupo de trabalho. Com a lista dos correntistas do banco, ele pretende descobrir com o Banco Central e a Receita se os valores foram declarados no Brasil.

Falciani denunciou fraudes fiscais envolvendo a filial do Banco HSBC na Suíça. A quantia chegaria a US$ 100 bilhões. Deste total, cerca de US$ 7 bilhões teriam sido movimentados por brasileiros. O presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), tomou a iniciativa de convidar Falciani a colaborar com a comissão.

— Precisamos ter acesso à fonte de dados para que possamos aprofundar as investigações. Manter dinheiro em contas no exterior não é crime pela legislação brasileira, a menos que a quantia não seja declarada — afirmou Paulo Rocha.

Números

Durante a audiência, Falciani foi questionado sobre o número divulgado até agora, de cerca de 8,7 mil brasileiros com conta no HSBC na Suíça. O especialista em informática disse que o universo é muito maior que esse, com intermediários e laranjas operando em nome de outras pessoas. Ele também informou que há muitos outros bancos envolvidos no esquema de facilitar evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O especialista em informática disse que não existe na Suíça um registro central de todas as contas abertas nos bancos, o que fragiliza o controle. Questionado sobre uma estimativa de que percentual das contas seria ligado a crimes, o depoente disse considerar muito difícil para a Suíça identificar a origem delituosa das contas.

Segundo Hervé Falciani, as investigações feitas até agora mostram que há uma atitude ativa por parte dos bancos, que procuram esses clientes e oferecem vantagens. No caso do HSBC, a vantagem é o fato de ter uma “estrutura industrial”, presente em todo o mundo. Parte disso, de acordo com o depoente, ainda não foi revelada pelo swissleaks.

Para ele, é preciso vontade política para acabar com esse tipo de mecanismo. Um avanço importante, defendeu, seria a criação, em mais países, de departamentos de inteligência econômica para coibir a evasão fiscal.

Idoneidade

Durante a audiência, Falciani foi questionado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) sobre a natureza da sua colaboração com as investigações internacionais, se espontânea ou não. O depoente negou que os dados fornecidos por ele sejam fruto de uma apreensão na casa de seus pais, como noticiado por parte da imprensa. Ele também afirmou jamais ter tentado obter vantagem com as informações de que dispunha.

Ciro Nogueira se disse preocupado com a credibilidade das informações apresentadas pelo ex-funcionário do banco.

— É lógico que nós temos que utilizar como indício, mas eu não vejo como a CPI pode proceder todo o seu trabalho baseada em uma pessoa que está sendo acusada de ter conseguido esses dados para obter vantagem financeira —questionou.

Em resposta, o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirmou que Ciro Nogueira não tem interesse no prosseguimento das investigações. Para Randolfe, o depoimento de Falciani “oxigenou” a CPI e sua colaboração é fundamental para o trabalho da comissão.

— O depoimento de hoje ressuscita, dá novo fôlego à CPI. O senhor Falciani se colocou inteiramente à disposição como colaborador que é. E mais: deixará rubro de vergonha o Brasil se nós não dermos sequência a isso. Só não se investiga se não quiser ou se alguns acharem que têm algo a esconder — disse Randolfe.

Tanto Randolfe quanto Ferraço citaram como exemplo a Operação Lava-Jato, em que acusados colaboraram com a investigação. Sem a participação deles, grande parte das irregularidades poderia não ter aparecido, ressaltaram.

Ao final de seu depoimento, Hervé Falciani disse que todos os últimos anos de investigação foram dedicados a provar, de forma definitiva, a veracidade dos fatos que ele denunciou. O depoente lembrou que, após as denúncias, muitas das informações já foram confirmadas em investigações das autoridades de outros países.

O requerimento para a realização da audiência a distância foi aprovado em julho, após o governo da França recusar formalmente o pedido da CPI para ter acesso aos dados do swissleaks. As informações foram enviadas pelo governo francês ao Ministério da Justiça e à Procuradoria-Geral da República, mas o acervo não pode ser compartilhado com a comissão sem a concordância das autoridades daquele país.

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