Arquivos da categoria: Entenda

Custos salariais estão erodindo a competitividade da indústria?

Por Antônio Carlos Diegues | Via Portos e Navios

A reticência da retomada do investimento na economia brasileira e o aumento do déficit comercial nos últimos anos têm destacado a necessidade de se recuperar a competitividade da indústria local a fim de se criar os fundamentos de um novo ciclo de crescimento. Em um cenário de recuperação da competitividade industrial, os fundamentos deste novo ciclo poderiam estar ancorados tanto na contenção do déficit comercial quanto no aumento do investimento com intuito de ampliar a capacidade produtiva de modo a atender a demanda doméstica – a qual tem se deslocado gradativamente para o exterior.

Apesar de inúmeros economistas enfatizarem a centralidade da indústria para a recuperação do crescimento brasileiro e de haver um consenso acerca de sua baixa competitividade, observa-se um conjunto heterogêneo de propostas para se enfrentar tal deficiência. Dentre as mais influentes encontra-se a tese de que na última década teria havido um descompasso entre o crescimento do salário real e o aumento da produtividade no setor.

Segundo esta interpretação, o aumento do salário real acima da produtividade teria reduzido o potencial de acumulação de capital na indústria. Este fato, por sua vez, teria restringido a capacidade de investimento do setor e, assim, comprometido seu potencial de crescimento de longo prazo. Deste modo, o incremento da competitividade da indústria local teria como um dos pré-requisitos a limitação do crescimento do salário real a patamares inferiores ao ritmo de expansão da produtividade.

No entanto, ao contrário do que afirma esta linha de argumentação, em primeiro lugar vale observar que os dados da PIA/IBGE mostram que não tem se observado uma redução do potencial de acumulação da indústria local no período entre 2000 e 2010 (último ano para o qual há dados disponíveis para as variáveis analisadas neste artigo). Neste período, para empresas com 30 ou mais pessoas ocupadas, observa-se um aumento substancial da massa de lucro e a não deterioração de indicadores que levam em consideração o percentual do lucro em relação ao valor da transformação industrial (VTI), à receita e ao ativo.

Em segundo lugar, observa-se que os momentos em que há uma deterioração dos indicadores e inclusive uma queda da massa de lucros industriais não são aqueles caracterizados por aumentos exponenciais do salário real, mas sim por baixo crescimento econômico e principalmente por grandes desvalorizações da moeda local, como em 2002 e 2008. Estas desvalorizações, por sua vez, contribuiriam para o aumento não desprezível dos custos industriais, dado o viés crescentemente maquilador do parque produtivo doméstico.

Não obstante, quando se observa o comportamento dos salários em relação aos custos e aos lucros industriais, também não é possível afirmar que o crescimento dos salários reais tem reduzido o potencial de acumulação e de investimento da indústria nacional. Isso porque, ainda segundo a PIA/IBGE, para empresas com 30 ou mais pessoas ocupadas, a participação dos gastos com pessoal (os quais incluem outros gastos além dos salários) nos custos industriais em 2010 encontrava-se exatamente no mesmo patamar que em 2000 – 13,9%.

Adicionalmente, ao contrário do que sugerem algumas interpretações em destaque no debate econômico atual, entre 2000 e 2010 não se observou um aumento da participação dos gastos com pessoal em relação ao lucro das empresas industriais brasileiras. O que se verifica é que em 2010 os gastos com pessoal representavam cerca de 120% do lucro destas, enquanto que em 2000 e 2001 estes valores eram bastante superiores, de 273% e 318%, respectivamente.

Em síntese, os indicadores refutam a tese de que o aumento do salário real acima da produtividade tenha se configurado como um dos principais elementos para a erosão da competitividade da indústria brasileira. Deste modo, parece-me que a retomada da competitividade desta, em um cenário de acirramento da concorrência global e de consolidação da China como a nova ‘Fábrica do Mundo’, não deve se fundamentar em medidas que circunscrevam tal problema à redução do ritmo de crescimento do salário real.

De maneira mais ampla, tais medidas deveriam se basear na compreensão de que parcela importante das deficiências da indústria brasileira tem como fundamentos estruturais elementos como o baixo nível de institucionalização das rotinas operacionais e inovativas, a baixa intensidade de capital por trabalhador (a qual se reduziu para a maior parte dos setores entre 2000 e 2010, devido ao crescente viés maquilador assumido pela indústria local) e principalmente a baixa participação na estrutura produtiva doméstica de setores com elevada produtividade, característicos do paradigma da 3ª Revolução Industrial.

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Antônio Carlos Diegues é doutor em economia pela Unicamp e professor adjunto do Departamento de Economia da Universidade Federal de São Carlos.

Medicina cubana consegue a cura para o vitiligo

Via Centro de Informação Farmacêutica

O tratamento para a cura de vitiligo, realizado no Centro de Histotherapy, localizado em Havana, Cuba, consiste na aplicação de um medicamento chamado melagenina. Além disso, esta solução para a cura do vitiligo é feita a partir de placenta humana que tem propriedades que estimulam a produção de melanócitos.

Em estudos que foram realizados, esta solução para a cura de vitiligo, demonstrou que ele tem sido eficaz em 86% dos casos tratados. A aplicação deste tratamento para a cura do vitiligo, é completamente seguro, sem efeitos colaterais e se aplica a crianças e mulheres grávidas e idosos.

O tratamento para a cura do vitiligo é realizado durante 3 dias consecutivos: Dia 1: Apresentação de conferência explicativo sobre o tratamento para a cura do vitiligo, consulta médica especializada e início do tratamento. Se o médico considerar necessário, serão encaminhados à consulta de psicologia, sem nenhum custo adicional. Dia 2 e 3: Formação sobre o uso de melagenina Plus.

Para continuar o tratamento para a cura do vitiligo em seu país, o paciente será instruído a consultar a quantidade certa de remédio para tomar, de acordo com o grau de extensão da sua superfície corporal afetada pela doença. Para receber o remédio para a cura do vitiligo não é necessário internar o paciente, uma vez que se trata de procedimento ambulatorial. Nota: A droga melagenina Plus não é vendida livremente, apenas sob prévia avaliação e prescrição do médico assistente.

Leia mais aqui (espanhol).

Breviário do perfeito midiota

Por Luciano Martins Costa | Via Observatório da Imprensa

A base que os defensores do impeachment da presidente Dilma Rousseff chamam de “apoio popular” é formada por cidadãos de perfil extremamente conservador, propensos a acreditar em mitos urbanos e com baixo grau de cultura política. Sob orientação do filósofo Pablo Ortellado, da USP, e da socióloga Esther Solano, da Unifesp, dezenas de pesquisadores organizados pelo núcleo de debates Matilha Cultural, de São Paulo, entrevistaram 571 participantes da manifestação de domingo (12/4), em toda a extensão da Avenida Paulista. O resultado é estarrecedor. E esclarecedor.

Por exemplo, 71,30% acreditam que Fábio Luís Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula, é sócio da gigante de alimentos Friboi; 64,10% acham que o Partido dos Trabalhadores pretende implantar uma ditadura comunista no Brasil; 70,90% entendem que a política de cotas nas universidades gera mais racismo; 53,20% juram que a facção criminosa PCC é um braço armado do Partido dos Trabalhadores; 60,40% acham que o programa bolsa-família “só financia preguiçoso”; 42,60% acreditam que o PT trouxe 50 mil haitianos para votar em Dilma Rousseff nas últimas eleições; 55,90% dizem que o Foro de São Paulo quer criar uma ditadura bolivariana no Brasil e 85,30% acham que os desvios da Petrobras são o maior caso de corrupção da história do Brasil.

A lista das perguntas permite traçar um perfil muito claro da matriz dos protestos, como preferências partidárias, confiança na imprensa, em partidos e entidades civis e, principalmente, adesão a teses improváveis que, no entanto, são muito populares nas redes sociais digitais. O resultado mostra, por exemplo, que a maioria (57,80%) confia pouco ou simplesmente não confia (20,80%) na imprensa. No entanto, o mais alto grau de credibilidade é dado à apresentadora do SBT Raquel Sheherazade, considerada entre os comentaristas políticos: 49,40% disseram “confiar muito” nela, seguindo-se o colunista Reinaldo Azevedo (39,60% dizem confiar muito nele).

A maioria (56,20%) declarou usar como principal fonte de informação política os sites da mídia tradicional (jornais, TVs, etc.), vindo em seguida o Facebook (47,30%). No campo da imprensa propriamente dita, o veículo em que os manifestantes declaram ter mais confiança é a revista Veja (51,80% confiam muito); entre os jornais, destaca-se O Estado de S. Paulo (40,20%).

Rejeição à política

Foram entrevistados apenas manifestantes com idades acima de 16 anos, ou seja, cidadãos aptos a votar. O perfil médio corresponde ao que foi identificado pelo Datafolha (ver aqui): na maioria (52,70%) homens, brancos (77,40%), com educação superior completa (68,50%), idade acima de 45 anos e classes de renda A e B. Apesar de uma tendência a afirmar que não confiam em políticos, a maioria declarou considerar, como lideranças mais confiáveis, pela ordem, o senador Aécio Neves, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o PSDB, o governador Geraldo Alckmin, vindo em seguida a ex-ministra Marina Silva e o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); José Serra (PSDB-SP) perde para Ronaldo Caiado.

Nada menos do que 73,20% dizem não confiar nos partidos políticos em geral, contra apenas 1,10% que confiam muito e 25,20% que confiam pouco.

Os maiores índices de rejeição vão, evidentemente, para o PT (96% não confiam), seguindo-se o PMDB (81,80% não confiam). A presidente Dilma Rousseff (com 96,70%), seguida do ex-presidente Lula da Silva (95,30%) são os políticos em que os manifestantes menos confiam, seguidos pelo prefeito petista de São Paulo, Fernando Haddad (87,60%). O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conta também com alto grau de rejeição (73,40% não confiam nele).

Os números da pesquisa (ver aqui) permitem fazer uma análise bastante clara do recorte da população que saiu às ruas na última manifestação de protesto contra o governo federal. Os participantes são, majoritariamente, eleitores do PSDB, de uma extração específica da população paulista formada por indivíduos de renda mais alta, brancos, com baixa educação política a despeito da alta escolaridade, muito influenciados por jornalistas comprometidos com a agenda da oposição e propensos a acreditar em rematadas bobagens que proliferam nas redes sociais.

A “base popular” que o senador Aécio Neves apresenta como fonte de legitimidade para seu projeto de impeachment da presidente da República é a fração mais reacionária de seu próprio eleitorado, primor de analfabetismo político. A maioria se encaixa exatamente na definição do perfeito midiota.

Passarão?

CPI do HSBC ouve doleiro que seria cúmplice de Alberto Youssef

Via Senado Notícias

A CPI do HSBC, que investiga contas mantidas por brasileiros em agência do banco na Suíça, ouve nesta quinta-feira (16) o doleiro Henry Hoyer, que aparece na lista divulgada pelo jornalista Fernando Rodrigues como dono de uma das contas secretas do HSBC suíço. O doleiro também é investigado na operação Lava Jato, na qual aparece como segundo operador no esquema de desvio de recursos da Petrobras.

O depoimento foi pedido pelo relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Henry Hoyer de Carvalho teve valores depositados no HSBC da Suíça entre os anos de 2006 e 2007. Seus maiores clientes também teriam contas na agência suíça, para onde ele providenciava transferências de recursos não declarados no Brasil através de operações intrincadas e difícil rastreamento.

Segundo o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), ouvir o doleiro pode ampliar o leque das investigações não só em relação a fraudes por meio do banco, como também sobre os fatos investigados pela Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras.

Requerimentos

Antes de ouvir Henry Hoyer, os integrantes da CPI devem apreciar 13 requerimentos apresentados pelo vice-presidente da comissão. Dez são pedidos de quebra de sigilo fiscal dos investigados. Os restantes pedem a oitiva de Eduardo Queiroz Galvão, Dario Queiroz Galvão e José Roberto Saad Silveira, além da solicitação ao Ministério da Fazenda para que identifique nominalmente os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2000 e 2007.

Randolfe pede também a realização de diligências na França para que seja possível à CPI ouvir o ex-funcionário do HSBC em Genebra, Hervé Falciani, autoridades francesas e representantes do jornal Le Monde.

A reunião da CPI está marcada para 9h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Ministro da Fazenda

Após ouvir o doleiro Henry Hoyer, o presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), e demais integrantes da comissão vão ao Ministério da Justiça para uma audiência com o ministro José Eduardo Cardozo. A visita está marcada para às 12h30, no gabinete do ministro.

Altman: Terceirização é o rubicão do governo Dilma

Por Breno Altman | Via Opera Mundi

A presidente da República está diante de tema crucial, embora ainda o aborde de forma cuidadosa e oblíqua. Trata-se da proposição legislativa com maior impacto regressivo sobre a estrutura econômica do país desde as privatizações levadas a cabo pelos governos tucanos nos anos 90.

A aprovação do Projeto de Lei 4330, que legaliza a contratação de empresas terceirizadas em praticamente todas as atividades econômicas, constituiria o mais rude golpe contra o mundo do trabalho após a consolidação das leis laborais em 1943.

O setor tem sido regulado, até o presente, por súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que permite terceirização apenas nas atividades-meio: por exemplo, nas tarefas de limpeza e segurança. Nenhuma companhia está autorizada a contratar outras firmas para substituir mão-de-obra individual em suas atividades-fim.

Mesmo com este alcance limitado, o estrago não tem sido pequeno.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), divulgada pelo Ministério do Trabalho, o número de empregados terceirizados equivale a 26,8% do mercado formal, totalizando quase 13 milhões de empregados.

Sua remuneração é 24,7% menor que a dos contratados diretos.

A jornada de trabalho, de 43 horas, superior em 7,5%.

O tempo de emprego, menos da metade: 2,7 contra 5,8 anos.

Tal mecanismo, além disto, subtrai dos terceirizados benefícios conquistados em negociações coletivas pelos trabalhadores contratados, pois outra das vantagens patronais é esvaziar o poder de pressão das poderosas organizações proletárias dos ramos tradicionais, empurrando para as empresas intermediárias a relação com funcionários alocados nas plantas contratantes, cuja representação é exercida por sindicatos fracos e manipuláveis.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, ainda sujeito a emendas e à votação no Senado, o PL 4330 estende o sistema para todas as esferas do trabalho. A pretexto de regulamentar a situação dos terceirizados, abre ao capital uma avenida para quebrar direitos, reduzir salários e aumentar lucros recorrendo à precarização laboral.

O empresariado, através de suas entidades, vem articulando e pressionando por estas medidas há mais de dez anos. O próprio ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro Neto, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria, é um dos padrinhos da iniciativa.

A seu favor, formou-se amplo arco de alianças no poder legislativo, alicerçado sobre a frequente combinação entre interesse de classe, estímulo da imprensa monopolista e financiamento eleitoral de parlamentares escalados para o serviço.

O resultado foi a votação do último dia 8 de abril, com a acachapante vitória do projeto, entre os deputados, por 324 a 137 votos. Os únicos partidos que orientaram o voto pela rejeição foram o PT, o PSOL e o PCdoB.

Até mesmo uma parcela do movimento operário, capitaneada pela Força Sindical, foi cooptada pela ofensiva patronal, em troca de emendas que atenuariam certos aspectos da legislação.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), entre outras associações, estão empenhadas em campanha para impedir a sagração de lei. Para amanhã, dia 15 de abril, está convocada jornada de greves e manifestações contra o projeto.

A próxima etapa de tramitação deverá ocorrer nesta semana, novamente na câmara baixa, quando serão votados destaques que, em tese, poderiam alterar a medida.

Depois, será a votação no Senado.

O projeto, por fim, irá à sanção presidencial.

Se Dilma vetar, o Congresso poderá repor a lei, total ou parcialmente, por maioria absoluta de deputados e senadores.

Qualquer que seja o desenlace legislativo, porém, a presidente estará diante de encruzilhada vital para seu mandato.

Tem chance de ouro para recuperar e reunificar o campo progressista se, desde agora, de forma clara e contundente, assumir a liderança contra o PL 4330 e anunciar antecipadamente o veto.

Não é relevante, deste ponto de vista, se o parlamento irá ou não rever sua decisão. O que está em jogo é a chefe de Estado demonstrar plenamente de que lado está neste conflito de classes, depois de ter sua credibilidade no universo sindical abalada pela agenda econômica conduzida por Joaquim Levy.

O impacto estrutural da terceirização, afinal, suplanta de longe as agruras do ajuste fiscal. Apesar de reduzirem direitos trabalhistas e previdenciários, medidas como ampliação do tempo para seguro-desemprego ou diminuição da pensão por morte são conjunturais e relativamente periféricas.

A mudança em tramitação, por sua vez, organiza ataque generalizado e frontal à classe trabalhadora.

Mas a possibilidade que se abriu para a presidente sair das cordas, oriunda da voracidade dos capitalistas e seus porta-vozes, também oferece atalho para o precipício.

O veto simboliza a resistência na margem esquerda do Rubicão, defendida bravamente pelo PT na noite da última quarta-feira.

A sanção significaria, por sua vez, a travessia do rio. Se assim o fizesse, perderia qualquer sentido a manutenção do apoio progressista e sindical ao seu governo.

Bolsonaro é condenado por declarações sobre gays

Por Fábio Góis | Via Congresso em Foco

Ação judicial foi resultado de declarações feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. Deputado diz que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil, por danos morais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD, que garante reparação a direitos coletivos), do Ministério da Justiça. A ação judicial foi resultado, entre outras questões, de declarações do parlamentar sobre homossexuais feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. A sentença, da qual cabe recurso, é assinada pela juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira do TJ-RJ.

A ação foi formalizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização, e não inclui a emissora de televisão. Segundo o portal UOL, a magistrada considerou os limites entre liberdade de expressão e proteção e dignidade do cidadão.

“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (artigo 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, sentenciou Luciana Teixeira.

Protegido por imunidade parlamentar, Bolsonaro disse que recorrerá da decisão. Ele disse que, mesmo diante prerrogativa de foro especial, que lhe garante julgamento apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada considerou que ela não se aplicaria ao caso em análise. “Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, justifica a juíza.

Bolsonaro lamentou o “equívoco” da titular da 6ª Vara, e disse que esta é a primeira vez em que ele é condenado em primeira instância. “Tudo o que eu falei lá [no CQC] eu vou continuar falando. Se você começar a castrar o direito de expressão de um parlamentar, eu não sei o que eu estou fazendo em Brasília. Ela deveria pedir minha cassação. Tem que se respeitar o direito ao contraditório. Eu, respeitosamente, tenho muito orgulho de ser heterossexual”, arrematou Bolsonaro, para quem a vendeta vai ser resolvida no STF.

Reincidência

Não é a primeira vez em que Bolsonaro causa polêmica devido a declarações públicas – motivo que resulta em diversos processos por quebra de decoro parlamentar no Congresso, com desdobramentos na Justiça comum. No caso em questão, referente a 2011, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que é homossexual assumido, ajuizou ação no Conselho de Ética da Câmara (veja aqui o vídeo que resultou na condenação em primeira instância). A iniciativa de Jean foi arquivada, assim como todas as demais em âmbito parlamentar.

Mais recentemente, foi a vez de outra desafeta de Bolsonaro, a ex-ministra de Direitos Humanos e atualmente deputada Maria do Rosário (PT-RS), virar alvo de Bolsonaro. Em 9 de dezembro de 2014, a petista havia ido à tribuna do plenário para discursar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e à divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, ambos naquela semana. Maria do Rosário condenou a ditadura militar – “vergonha absoluta” na história brasileira – e criticou os manifestantes que pedem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e defendem a intervenção militar no país, como Bolsonaro.

Ato contínuo, Bolsonaro ocupou a tribuna e atacou a deputada gaúcha – que deixou o plenário ao ver que Bolsonaro discursaria – de maneira veemente. “Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disparou o deputado. As declarações do deputado resultaram em investigação na Procuradoria-Geral da República e processos por quebra de decoro movido por quatro partidos e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Câmara dos deputados irá retomar votação de PL da terceirização nesta terça

Via Brasil de Fato

Arte de José Bruno Lima

O Projeto, considerado pelos trabalhadores como um retrocesso, terá votações de emendas; No dia 15, movimentos sociais e sindicatos saem às ruas para protestar contra o PL.

Nesta terça-feira (14), a votação do PL 4330, que pretende liberar a terceirização para as atividades fins (as principais das empresas), será retomada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

Os partidos que são contra o projeto, como PT, PCdoB e PSOL vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade da terceirização ser usada para as atividades-fim da empresa contratante.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária.

O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

“O que podemos fazer é construir uma unidade parlamentar maior e alterar algumas emendas do PL para proteger os trabalhadores, mas o projeto só vai ser barrado se a sociedade ir às ruas, pois os deputados que defendem os trabalhadores são minoria se comparados aos que são contra”, afirma o deputado Valmir Assunção (PT).

Jornada de lutas

Sindicatos, movimentos e organizações sociais consideram a aprovação do projeto um retrocesso e preparam uma série de atos e paralisações para pressionar o Congresso a não votar a proposta, nesta quarta-feira (15), em diversas cidades do país.

“Vamos seguir na luta para impedir a tramitação. Dia 15 é só o começo; vamos realizar lutas para pressionar a Câmara, o Senado e as empresas para que o PL seja barrado. Se tudo isso não for o suficiente, vamos pressionar a presidenta Dilma para que vete o projeto”, diz Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical.