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Intervozes protocola representação contra matéria da Veja que viola direitos de crianças e adolescentes

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Via Intervozes

Nesta terça-feira, 16, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social entrou com representação junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo contra a Revista Veja que, na edição lançada no início desta semana, enfoca a maioridade penal e atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente ao permitir a identificação dos/as adolescentes expostos na matéria de capa. Além disso, o conteúdo ignora o princípio de presunção de inocência apresentando os “envolvidos” numa situação de conflito com a lei como culpados antes mesmo de serem julgados.

Logo na capa, a revista apresenta fotos embaçadas de quadro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homicídio em Castelo do Piauí, no interior do Estado. Acompanham as fotos, as iniciais dos nomes de todos eles seguidas da frase: “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”.

No interior da publicação, as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes também são apresentadas, possibilitando a fácil identificação dos mesmos. O título sugere impunidade: “Justiça só para maiores”. A chamada da matéria antecipa o julgamento e a condenação: “Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”

No entendimento do Intervozes, a revista violou direitos em pelo menos dois aspectos. Primeiro, apesar da distorção nas fotos e do uso de iniciais, há clara identificação dos adolescentes que podem estar em conflito com a lei, o que é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parágrafo único do artigo 143 da norma: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência”. Já o parágrafo primeiro do Artigo 247 aponta que será punido quem exibir “total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”. O parágrafo subsequente destaca que “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação”.

Outra violação presente nas reportagens é o julgamento antecipado. Os indivíduos envolvidos no caso que ocorreu no Piauí são tratados não como suspeitos, mas como culpados, conforme apontam os trechos citados. A Constituição Federal estabelece, no Artigo 5°, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece, ao tratar, em seu Artigo 5, do Direito à Integridade Pessoal, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Ignorando tais normas e princípios do nosso ordenamento jurídico, a matéria de VEJA julga e condena, ela própria, os adolescentes.

A publicação das matérias se dá no momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que teve tramitação aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em março deste ano. O relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana. A revista trata a norma vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como “um dos mais lenientes conjuntos de leis do mundo destinados a lidar com menores infratores”. A mudança no ECA é apontada como “única esperança de que se chegue a uma abordagem efetiva dessa tragédia. Enquanto isso, as Daniellys continuarão a ser estupradas, mortas a pedradas, jogadas de precipícios, sob o olhar leniente da Justiça”.

Para o Intervozes, o conteúdo veiculado pela VEJA está em desacordo com dispositivos legais adotados no Brasil, além dos padrões internacionais que buscam assegurar a efetivação de tais direitos. Nesta perspectiva, o Coletivo aciona a justiça na esperança de que a Editora Abril seja responsabilizada e que a ação seja exemplar no sentido de salvaguardar o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação.

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Como Brizola previu o aparelhamento do estado pelos evangélicos e a ascensão de Cunha

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Por Kiko Nogueira | Via DCM

Bem que Brizola avisou.

Em dezembro de 1998, ele e Anthony Garotinho, então governador do Rio, tiveram uma briga em torno da escolha do secretariado.

Dizia uma matéria da Folha: “Brizola não aceita a indicação do ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil Sérgio Zveiter para secretário de Justiça, nem a de Eduardo Cunha, presidente da Telerj no governo Collor (90-92), para a Habitação.”

A questão envolvendo Cunha era, para começar, o desconforto pelo fato de ele ter sido presidente da Telerj por obra de Fernando Collor.

Cunha era uma indicação de um deputado federal evangélico chamado Francisco Silva, que apoiou Garotinho na campanha. Dono da rádio Melodia, do Rio, Silva fez fortuna produzindo o inesquecível Atalaia Jurubeba, beberagem para o fígado.

Foi ele quem levou Cunha para os cultos da igreja Sara Nossa Terra há 20 anos, introduzindo-o no pentecostalismo (hoje o presidente da Câmara é membro da Assembleia de Deus em Madureira, maior e mais influente). EC ainda faz inserções diárias na Melodia, encerradas com o bordão “afinal de contas, o povo merece respeito” (rs).

De volta: em 2000, o aparelhamento evangélico no Rio de Janeiro chamou a atenção de Brizola. “O governo tem de ser mais discreto, está vivendo um protestantismo exagerado”, declarou.

Brizola estava incomodado com a Cehab, comandada por Cunha, dona de um dos maiores orçamentos do governo fluminense. Organizou um abaixo assinado pedindo o afastamento de Eduardo Cunha “devido à má-gestão e também aos seus antecedentes”, de acordo com outra reportagem da Folha de S.Paulo.

Seu descontentamento incluía o subsecretário do Gabinete Civil, uma figura chamada Everaldo Dias Ferreira — que viria a se transformar no Pastor Everaldo, aquele que formou com Aécio Neves uma das duplas mais desprezíveis das corridas eleitorais em todos os tempos. Everaldo era ligado à vice-governadora Benedita da Silva, do PT, também evangélica.

“Qual a legitimidade de tantos pastores no governo? Quem são esses pastores da Benedita?”, dizia Brizola. “Vivem posição ambígua, se queixam de tudo, começam a fazer denúncias, mas não deixam os cargos que ocupam. Ora, se o caminhão tá ruim, é só pedir para desembarcar.”

Cunha deixou o cargo naquele ano, após denúncias de irregularidades em licitações. Os processos abertos no Tribunal de Contas do Estado foram arquivados em 2004 e reabertos em 2012.

Brizola enxergou a ocupação evangélica e os monstros que se criavam. O capeta quis que Cunha se tornasse, 15 anos depois, o messias do fundamentalismo religioso no Brasil. Morto em 2004, Leonel Brizola escapou de testemunhar o país ser subjugado por um exército de fanáticos de ocasião.

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Crise pra quem? Bradesco quer comprar HSBC por US$ 4 bi – à vista

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Via Sul 21

O HSBC comunicou, nesta terça-feira (9), em documento enviado à Bolsa de Valores de Hong Kong, que encerrará suas atividades no Brasil e na Turquia. Uma corrida para comprar as operações do banco britânico no Brasil teria começado. Segundo o jornal O Globo, o Bradesco estaria disposto a pagar até US$ 4 bilhões à vista.

No momento em que se propaga pelo País o apocalipse econômico, usado como justificativa para um pacote de ajustes enorme, que ataca direitos trabalhistas e transfere o “prejuízo” para o trabalhador, é assustador que um banco consiga desembolsar tamanho aporte financeiro em uma única operação.

Ainda de acordo com o jornal O Globo, Itaú e Santander também se interessam em adquirir as operações do HSBC no Brasil. Caso o Bradesco compre o HSBC Brasil, passaria a ter R$ 1,18 trilhões em ativos. Que crise.

A filial suíça do banco é acusada de ter facilitado a sonegação de impostos para clientes, dos quais, mais de oito mil brasileiros. Entre os  correntistas brasileiros estavam políticos, empresários da mídia e artistas.

O fim das operações no Brasil e na Turquia vai gerar 25 mil demissões nos dois países e mais 25 mil espalhadas em agências pelo resto do mundo. O HSBC vai priorizar suas atividades na Ásia, principalmente na China.

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Pezão e a prisão do menor inocente

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Por Elio Gaspari | Via Folha de S. Paulo

A demofobia leva o governador do Rio a endossar um preconceito que ronda sua biografia.

A sorte abandonou o governador Luiz Fernando de Souza, o Pezão, quando ele comentou a prisão dos três menores acusados de terem matado o médico Jaime Gold enquanto pedalava na lagoa Rodrigo de Freitas. O doutor disse o seguinte:

“Nenhum dos três é inocente. Todos possuem anotações criminais, e o importante é que a polícia está prendendo.”

Parecia uma simples constatação, mas embutia uma empulhação. Um dos três menores, precisamente aquele que a polícia capturara em apenas 72 horas numa operação aparentemente exemplar, seria inocente do crime de que o acusaram. Seis testemunhas estão dispostas a depor mostrando que ele estava em outro lugar na hora do crime. Se isso fosse pouco, outro menor, confesso, apresentara-se à polícia inocentando-o.

O adolescente tem mais de uma dezena de anotações criminais, nenhuma delas por lesões corporais. É negro, favelado e infrator. Portanto, seria capaz de tudo. Pezão transformou uma solução –a detenção, mais tarde, de pelo menos um criminoso confesso– num problema: a tentativa de justificar uma acusação contra um inocente.

Como disse o próprio governador “pode ter havido engano, erros acontecem”. Foi aí que a sorte lhe faltou. No mesmo dia o Superior Tribunal de Justiça autorizara a quebra do seu sigilo telefônico para que se investigue a procedência de denúncia do “amigo Paulinho”, que o colocou na frigideira dos 40 políticos envolvidos na Operação Lava Jato. Segundo o ex-diretor da Petrobras, na campanha eleitoral de 2010, quando “Pezão” elegeu-se vice-governador na chapa de Sérgio Cabral, cinco empreiteiras teriam despejado R$ 30 milhões no caixa dois dos candidatos. O governador, como o menor, repele a acusação.

Na métrica que Pezão usou em relação ao jovem preso, “pode ter havido engano, erros acontecem”. Se a polícia do Rio já tivesse reconhecido o erro, tudo bem, mas isso ainda não havia sido feito. Resta outro ponto: o menor “tem anotações criminais”. Pezão também. Em 2013 foi condenado a pagar uma multa de R$ 14 mil por improbidade administrativa na compra de uma ambulância quando era prefeito de Piraí. Decisão de primeira instância; só pode ser considerada definitiva depois que o recurso do réu for apreciado.

Muita gente acredita que um menor infrator é capaz de tudo. Também há muita gente que, sem esperar pelo devido processo judicial, já condenou os 40 políticos que entraram na lista do procurador-geral Rodrigo Janot. Quando se viu arrolado na investigação, o próprio Pezão, com bons motivos, queixou-se dessa conduta irracional: “Fui julgado e condenado”.

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EUA aprovam ampla reforma nos programas de espionagem massiva

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Via AFP

Os Estados Unidos aprovaram nesta terça-feira uma reforma nos programas de inteligência que reduz os poderes da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), particularmente os relacionados à coleta maciça de dados telefônicos, autorizada após os atentados de 11 de setembro de 2001.

A reforma, denominada “USA Freedom Act” (Lei da Liberdade dos EUA), foi confirmada pelo Senado e enviada ao presidente americano, Barack Obama, que a sancionou imediatamente.

A Lei da Liberdade tem como objetivo limitar o programa da NSA de coleta de metadados das chamadas telefônicas (com indicações de hora, duração e número discado), a mais criticada das medidas de espionagem colocadas em vigor no âmbito da “Patriot Act” (Lei Patriótica).

“Fico feliz que o Senado finalmente tenha aprovado a Lei da Liberdade. Ela protege as liberdades civis e nossa segurança nacional”, declarou Obama após a votação.

“Meu governo trabalhará rapidamente para garantir que nossos profissionais de segurança nacional tenham todas as ferramentas necessárias para seguir protegendo o país”.

A Casa Branca havia pedido aos congressistas uma rápida aprovação das medidas de limitação dos poderes da NSA.

Funcionários de alto escalão do governo criticaram duramente o Congresso, controlado pelos republicanos em ambas as Câmaras. De acordo com o Executivo, os legisladores colocaram a segurança nacional em risco ao permitir que programas de vigilância e segurança caducassem a partir de domingo.

O longo processo de votação mostrou as divisões entre republicanos e democratas e se transformou em uma incomum oportunidade de pressionar os republicanos sobre questões de segurança nacional.

Politicamente, a aprovação da reforma representa uma vitória para Obama.

A reforma vai transferir os dados fornecidos até agora para as companhias de telecomunicações, visando a amenizar os temores sobre a vigilância dos americanos por parte do governo.

Em junho de 2013, a dimensão dos poderes de espionagem da NSA foi revelada pelo ex-analista da agência Edward Snowden, que revelou uma compilação em massa de dados individuais. Hoje, Snowden vive refugiado na Rússia.

Snowden: uma reforma ‘histórica’

Falando por videoconferência em um ato realizado pela Anistia Internacional, em Londres, Snowden qualificou de “histórica” a reforma que reduz os poderes da NSA.

“Isto é significativo, é importante e, na verdade, histórico”, comemorou Snowden.

O ex-analista disse estas palavras antes da votação definitiva pelo Senado americano e assegurou que o programa de vigilância maciça “foi repudiado, não apenas pelos tribunais, mas pelo Congresso”.

“Pela primeira vez na história recente, apesar das declarações do governo, o público tomou a decisão final”, acrescentou.

“Se espionamos tudo, não entendemos nada”, disse Snowden à audiência, referindo-se à enorme quantidade de dados que a NSA consegue obter legalmente com as comunicações dentro do país.

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Especialista de Harvard alerta sobre interesses dos EUA em crise na Fifa

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Por Daniel Lisboa | Via Uol

John Shulman, que estudou direito em Harvard, fala sobre o escândalo na Fifa

“Eu estou chocado, você não está?”, diz John Shulman ao atender a reportagem do UOL. Ele tem uma opinião diferente sobre o envolvimento dos Estados Unidos no escândalo da FIFA. Professor convidado da Fundação Dom Cabral, especialista em mediação de negociações, cofundador do Centro para a Negociação e a Justiça dos EUA, e formado em direito pela Universidade de Harvard, ele acredita que a intervenção “não teve cunho legal, mas geopolítico”.

“Com essa ação, os EUA enviam dois recados. Para o mundo, o de que o nosso sistema legal pode te pegar se você estiver fazendo algo errado. Internamente, mostramos que tomamos a iniciativa de resolver a corrupção dos outros”, diz o professor.

E John entende tanto de geopolítica quanto de futebol. Seu currículo de mediador inclui diversos trabalhos ao redor do mundo, incluindo no Oriente Médio, na Índia e em Ruanda. Sobre o “soccer”, uma curiosidade: o hoje professor já jogou profissionalmente na Índia, onde, segundo ele, foi o primeiro jogador ocidental por aquelas bandas.

“Os Estados Unidos nunca deram a menor bola para o futebol. De repente, pela primeira vez na história, o The New York Times vem com a primeira página inteira falando do assunto. Aí eu me pergunto: por quê?”, questiona John. Para o professor, há vários pontos obscuros no envolvimento americano. “A logística de uma operação internacional deste porte simplesmente não vale a pena. Até porque não há um número de vítimas nos EUA que justifiquem tamanha mobilização”, argumenta ele. “Há empresas nos EUA muito mais corruptas do que a FIFA, pode ter certeza”, crava o especialista.

“Para mim, trata-se claramente do seguinte: são os EUA mobilizando seu aparato legal interno em prol de questões geopolíticas. No caso, para colocar pressão na Rússia (sede da Copa de 2018), com quem o país tem tido problemas recentemente, e no Qatar (sede da Copa de 2022), onde também existem questões geopolíticas”.

John cita ainda a chance para os EUA desestruturarem uma organização que, corrupta ou não, tem tentáculos de poder que fogem ao seu alcance. “A ONU está presente em vários países, mas os EUA têm poder sobre ela. Isso não acontece com a FIFA, o que causa uma ruptura da hegemonia americana.”

Quer dizer, se você está feliz que alguém finalmente tomou a iniciativa de enquadrar a FIFA, comemore com moderação. “É claro que a FIFA é corrupta. Todo mundo sabe disso. Mas os EUA não estão fazendo isso pelo bem do futebol”, completa John.

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Ministério Público investiga contratos ‘premium’ da Sabesp

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Por Maria Martin | Via El País

Promotores analisam se acordos com os maiores clientes têm impacto na crise.

Intervenção do Greenpeace contra os grandes consumidores. / A. PENNER (AP)

O Ministério Público do Estado de São Paulo analisa se os chamados contratos de demanda firme da Sabesp, que oferecem descontos de até 70% aos maiores consumidores de água, têm algum impacto nacrise hídrica que vive São Paulo. A metrópole, submetida a cortes de água diários, depende hoje de obras de emergência para evitar um dos piores cenários no período de seca: um rodízio drástico de cinco dias sem água por dois com.

Os contratos premium da Sabesp foram desenhados para os clientes que gastam mais de 500.000 litros por mês e seguem a lógica inversa aplicada ao consumidor comum: quanto maior é o consumo, menor é o preço cobrado por cada litro de água. Há 539 clientes privilegiados que, embora paguem mais pela água que os consumidores residências, se beneficiam de um preço menor do que lhes corresponderia por sua atividade industrial ou comercial.

Os documentos, assinados desde janeiro de 2013 a abril de 2015, estão hoje nas mãos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) que investiga a crise hídrica como um todo. A Sabesp apresentou os contratos no dia 30 de abril, 60 dias depois de ter recebido a requisição dos promotores. Inicialmente, a companhia chegou a enviar os documentos à Promotoria com todos os dados de interesse público (nome da empresa, consumo, tarifa aplicada, etc.) riscados.

Os promotores contam hoje com uma informação inédita, pois a falta de transparência tem sido comum na divulgação de informações sobre estes clientes. Até agora, a Sabesp não liberou, apesar dos inúmeros pedidos por meio da Lei de Aceso à Informação, o conteúdo desses contratos e, como na primeira tentativa com os Ministério Público, apenas abriu mão de um monte de folhas digitalizadas no seu site com milhares de grifos pretos.

Entre os clientes premium há supermercados, shoppings, condomínios empresariais, indústrias e prédios institucionais. A fábrica Viscofan no Morumbi, que fabrica tripas de celulose para fazer salsichas e outros embutidos, é uma das campeãs de consumo, com 60 milhões de litros por mês. A tarifa combinada com a empresa é de 3,41 reais por metro cúbico, enquanto o resto de indústrias, sem contrato, paga 13,97 reais.

Embora a Sabesp afirme que todos os grandes clientes reduziram seu consumo no último ano, a estatal continua sendo questionada desde fevereiro sobre a importância de manter estes acordos em um cenário onde os bairros da cidade ficam até 20 horas sem água e acabou de ser aprovado um aumento da conta de 15,24%.

Não há uma resposta oficial. Um dos argumentos para defender esta política, considerada de fidelização, é que os descontos no fornecimento de água – mas também no tratamento de esgoto – evitariam um êxodo de indústrias, já castigadas pela crise, para fora de São Paulo. A razão fundamental, segundo um alto cargo da companhia, seria evitar que, com os contratos suspensos, os grandes consumidores, visando economizar, resolvam jogar o esgoto na rede pública sem o tratamento adequado. Por último, a companhia defende que as tarifas aplicadas a estes clientes acabam subvencionando as tarifas residenciais. Nenhuma destas hipóteses é defendida com dados ou estudos que as confirmem. O próprio ex-presidente da Sabesp Gesner Oliveira, paideste tipo de contratos, defendeu em entrevista ao EL PAÍS que, em um momento de crise como este, era necessário rever os contratos.

A última vitória do Ministério Público durante a pior crise hídrica dos últimos 84 anos foi a liminar que obrigou à Sabesp a divulgar osíndices negativos de armazenamento do Sistema Cantareira. Entre os mais de 50 processos em andamento, os promotores ajuizaram uma ação contra o uso da segunda parte do volume morto do sistema e investigam a cobrança indevida pelo ar fornecido ao consumidor como se fosse água.

Perguntas e respostas

O que são os contratos de demanda firme?

São contratos assinados entre a Sabesp e consumidores industriais e comercias que consomem mais de 500 m³/mês (500.000 litros). Eles oferecem descontos tanto no preço da água como no tratamento de esgoto e visavam evitar que os maiores consumidores de São Paulo procurassem fontes alternativas de água, como poços e caminhões-pipa, e formassem parte da rede pública. Os contratos são específicos para cada cliente: as empresas são obrigadas a contratar um volume fixo de água e a companhia calcula qual será o preço aplicado. Até a chegada da crise,  o cliente pagava o mesmo valor mesmo se o consumo fosse menor. Ou seja, economizar água não representava nenhuma vantagem econômica.

O que mudou nos contratos diante a crise?

Embora tenha sido cogitado excluí-los, os clientes premium da Sabesp estão submetidos as multas por aumento de consumo, mas não recebem os bônus oferecidos por redução de consumo.

Foi liberado também o consumo mínimo de 500 m³ por mês, sendo que os contratos dos clientes que gastem menos que esse patamar não serão suspensos.

Antes da crise, os contratos obrigavam a manter exclusividade com a Sabesp, mas a partir de fevereiro, a companhia permitiu também que os grandes clientes buscassem formas alternativas de consumo, o que levou a 70% deles a abrirem poços para o seu abastecimento.

Embora a Sabesp afirme que não estava assinando novos contratos em decorrência da crise, o Ministério Público tem informações de acordos até abril de 2015.

Por que a Sabesp é questionada?

A Greenpeace focou suas ações durante a crise hídrica nos contratos de demanda firme. A organização, assim como outros coletivos e especialistas, pede a suspensão desses contratos como “um passo fundamental para o enfrentamento responsável da crise. Enquanto elas recebem esse estímulo para consumir mais, a população sofre com o racionamento não-declarado e dias sem abastecimento. Essa injustiça tem que acabar”, afirma a ONG.

Outra das principais críticas feitas à companhia durante a gestão da crise é a falta de transparência. A primeira lista incompleta de clientes de demanda firme e seus respectivos consumos e tarifas foi publicada pelo EL PAÍS em fevereiro, mas a Sabesp não divulgou até hoje uma relação completa. Até na relação de dados mais detalhada, oferecida pela companhia, sempre falta, no mínimo, o nome dos clientes.

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