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Reinventar a banca: da Rússia à Islândia e ao Equador

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Por Ellen Brown | Via resistir.info

Desenvolvimentos globais na finança e na geopolítica estimulam a repensar a estrutura da banca e da natureza do próprio dinheiro. Dentre outras notícias com interesse estão:

- Na Rússia, a vulnerabilidade a sanções ocidentais levou a propostas para um sistema bancário que não só é independente do ocidente como também baseado em novos princípios.

- Na Islândia, as ascensões e quedas que culminaram na crise bancária de 2008-09 estimularam legisladores a considerar um plano para retirar dos bancos privados o poder de criar dinheiro.

- Na Irlanda, Islândia e Reino Unido, uma recessão induzida pela escassez de crédito local estimulou propostas para um sistema de bancos em benefício do público de acordo com o modelo da Sparkassen da Alemanha.

- No Equador, o banco central está a responder à escassez de US dólares (a divisa equatoriana oficial) através da emissão de dólares digitais por meio de contas a que todos têm acesso, tornando-o efectivamente um banco do povo.

Desenvolvimentos na Rússia 

Num artigo de Novembro de 2015 intitulado “ Rússia debate alternativa financeira não ortodoxa ”, William Engdahl escreve:

Um debate significativo está em curso na Rússia desde a imposição das sanções financeiras ocidentais em 2014 a bancos e corporações russas. Trata-se de uma proposta apresentada pelo Patriarcado de Moscovo da Igreja Ortodoxa. A proposta, que em muitos aspectos se assemelha a modelos bancários islâmicos livres de juros, foi pela primeira vez revelada em Dezembro de 2014 no auge da crise do rublo e com o preço do petróleo em queda livre. Este mês de Agosto a ideia recebeu um enorme incremento com o endosso da Câmara Russa de Comércio e Indústria. Ela poderia mudar a história para melhor dependendo do que for feito e para onde for conduzida.

Engdahl nota que as sanções financeiras lançadas em 2014 pelo Departamento do Tesouro dos EUA forçaram a um repensar crítico entre intelectuais e responsáveis russos. Tal como a China, a Rússia desenvolveu uma versão interna do sistema de pagamentos interbancários SWIFT e agora está a considerar um plano para reestruturar o sistema bancário russo. Engdahl escreve:

Em grande medida como os modelos bancários islâmicos que proíbem a usara, o Sistema Financeiro Ortodoxo não permitiria encargos de juros sobre empréstimos. Os participantes do sistema partilhariam riscos, lucros e perdas. O comportamento especulativo é proibido. … Haveria um novo banco ou organização de crédito de baixo risco que controlaria todas as transacções e fundos de investimento ou companhias que abasteceriam investidores e fariam a mediação de financiamento de projectos. … A prioridade seria assegurar financiamento para o sector real da economia. …

Em 15/Setembro/2013, Sergei Glazyev, um dos conselheiros económicos de Putin, apresentou uma série de propostas económicas ao Conselho de Segurança Presidencial Russo que sugerem mudanças radicais estão no horizonte. O plano destina-se a reduzir a vulnerabilidade a sanções ocidentais e a alcançar crescimento a longo prazo e soberania económica.

É particularmente interessante uma proposta para a concessão de empréstimos direccionados para negócios e indústrias fornecendo-lhes recursos com juros baixos de 1 a 4 por cento, financiados através do banco central com facilidade quantitativa (quantitative easing) (criação de dinheiro digital). A proposta é emitir 20 milhões de milhões de rublos para este objectivo ao longo de um período de cinco anos. Utilizar a facilidade quantitativa para o desenvolvimento económico reflecte a proposta do líder do Partido Trabalhista britânico Jeremy Corbyn para “facilidade quantitativa para o povo”.

William Engdahl conclui que a Rússia está num “fascinante processo de repensar todos os aspectos da sua sobrevivência económica nacional devido à realidade dos ataques ocidentais”, o que “poderia produzir uma transformação muito saudável afastando-a dos defeitos fatais” do actual modelo de banca.

Plano monetário radical da Islândia 

Também a Islândia está a encarar uma transformação radical do seu sistema monetário, depois de sofrer o ciclo esmagador de ascensão/queda do modelo de banca privada que em 2008 levou à bancarrota seus maiores bancos. Segundo um artigo de Março/2015 no Telegraph britânico :

O governo da Islândia está a considerar uma proposta monetária revolucionária – retirar o poder dos bancos comerciais para criar moeda e entregá-lo ao banco central. A proposta, a qual seria uma grande viragem na história da finança moderna, fazia parte de um relatório escrito por um legislador do governista e do centro Partido do Progresso, Frosti Sigurjonsson, intitulado “A better monetary system for Iceland”.

“Os resultados serão uma importante contribuição para a discussão vindoura, aqui e alhures, sobre criação de moeda e política monetária”, disse o primeiro-ministro Sigmundur David Gunnlaugsson. O relatório, encomendado pelo primeiro-ministro, destina-se a por fim ao sistema monetário em vigor atravessado por grande número de crises financeiras, incluindo a mais recente em 2008.

Sob esta proposta de “Moeda Soberana”, o banco central do país tornar-se-ia o único criador de moeda . Bancos continuariam a administrar contas e pagamentos e serviriam como intermediários entre poupadores e tomadores de empréstimos. A proposta é uma variante do Plano Chicago promovido por Kumhof e Benes do FMI e do grupo Positive Money no Reino Unido.

Iniciativas de banca pública na Islândia, Irlanda e Reino Unido 

Uma grande preocupação com a retirada aos bancos privados do poder de criar moeda quando fazem empréstimos é que isto reduzirá gravemente a disponibilidade de crédito numa economia já pouco activa. Uma solução será tornar os bancos, ou alguns deles, instituições públicas. Eles ainda estariam a criar moeda quando fizessem empréstimos, mas seria como agentes do governo; e os lucros ficariam disponíveis para utilização pública, de acordo com o modelo do Bank of North Dakota nos EUA e do Sparkassen alemão (caixas económicas públicas).

Na Irlanda, três partidos políticos – Sinn Fein , Partido Verde e Renua Ireland (novo partido) – estão agora a apoiar iniciativas para uma rede de bancos locais de propriedade pública com base no modelo Sparkassen. No Reino Unido, a New Economy Foundation (NEF) esta a propor que o falido Royal Bank of Scotland seja transformado numa rede bancos em benefício público com base naquele modelo. E na Islândia, a banca pública é parte da plataforma de um novo partido político chamado Dawn Party.

“Dinero electronico” do Equador: Uma divisa nacional digital 

Até agora, estas revisões bancárias são apenas proposta. Mas no Equador, a transformação radical do sistema bancário está em marcha.

Desde 2000, quando o Equador concordou em utilizar o US dólar como sua divisa legal oficial, ele tem tido de trazer para o país navios cheios com notas de dólares só para efectuar comércio. A fim de “ obter eficiência nos sistemas de pagamento [e] promover e contribuir para a estabilidade económica do país”, o governo do presidente Rafael Correa estabeleceu portanto a primeira divisa nacional do mundo emitida digitalmente.

Ao contrário da Bitcoin e de cripto-divisas privadas semelhabntes (as quais foram postas fora da lei no país), odinero electronico do Equador é operado e apoiado pelo governo. A divisa digital equatoriana é menos semelhante ao Bitcoin do que a M-Pesa , um serviço privado de transferência de dinheiro com base no telemóvel iniciado pela Vodafone, o qual gerou uma revolução do “dinheiro móvel” no Quénia.

Os bancos centrais ocidentais emitem divisa digital para uso dos bancos comerciais nas suas contas de reservas, mas ele não está disponível para o público. No Equador, qualquer possa qualificada por ter uma conta no banco central e a sua abertura é tão fácil como entrar numa instituição financeira participante e trocar notas de papel pela moeda electrónica armazenada nos seus smartphones.

Em Maio de 2015 os bancos e outras instituições financeiras do Equador receberam ordens para adoptar o sistema de pagamento digital dentro de um ano, tornando-os “macro-agentes” do Sistema de Divisa Electrónico.

De acordo com uma declaração da Assembleia Nacional :

“A moeda electrónica estimulará a economia; será possível atrair mais cidadãos equatorianos, especialmente aqueles que não têm cheques ou contas de poupança e cartões de crédito. A divisa electrónica será apoiada pelos activos do Banco Central do Equador.

BAIL-IN.Isto significa que não há receio de o banco ir à bancarrota ou de corridas bancárias ou de bail-ins. Nem tão pouco a divisa digital pode ser desvalorizada por vendas a descoberto (short selling)especulativas. O governo declarou que se trata de US dólares digitais cambiados 1 a 1 – pegar ou largar – e o povo está a pegá-lo. De acordo com um artigo de Outubro de 2015 intitulado “Ecuador’s Digital Currency Is Winning Hearts! ”, a divisa realmente está a tomar o país de assalto; e outros países na América Latina e na África não estão muito atrás.

O presidente da Associação Equatoriana de Bancos Privadosobserva que a divisa digital poderia ser utilizada para financiar a dívida pública. Entretanto, o governo tem insistido em que isto não será feito. Segundo um economista do banco central do Equador :

Fizemos isto a partir do governo porque queremos que seja um produto democrático. Em quaisquer outros países, a [divisa digital] é providenciada por companhias privadas e é cara. Há barreiras à entrada, como [taxas caras] se você transferir moeda de um operador de telefone celular para outro. O que temos aqui é algo que toda a gente pode usar pouco importando o operador que utiliza.

A banca move-se já no séculoXXI 

Os fracassos catastróficos do sistema bancário ocidental obrigam a uma nova visão. Estas transformações, actuais e propostas, são passos construtivos rumo à optimização do sistema bancário, eliminando os riscos que devastaram indivíduos e governos, democratizando a moeda e promovendo economias sustentáveis e prósperas.

Eles também levantam algumas questões provocadoras:
- Será que a emissão da “facilidade quantitativa” no montante considerável de 20 milhões de milhões de rublos para o desenvolvimento e o comércio russo dispararia hiper-inflação?
- Poderia a fusão da versão islandesa do Plano Chicago com uma iniciativa de banca pública devolver ao público o poder de criar moeda sem colapso do crédito?
- Como a divisa nacional digital equatoriana se relacionará com a “guerra ao cash” em curso na Europa?

Estas e outras questões relacionadas serão exploradas em artigos posteriores. Mantenha-se sintonizado.

12/Dezembro/2015

{*] Fundadora do Public Banking Institute , autora dos livros Web of Debt e The Public Bank Solution e de mais 300 artigos no blog EllenBrown.com .

O original encontra-se em www.globalresearch.ca/…

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Resposta ao editorial de o Globo que chama o pré-sal de “patrimônio inútil”

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Por Emanuel Cancella | Via emanuelcancella.blogspot

A Globo, em seu editorial de domingo, 20, destila ódio contra  a Petrobrás. “O pré sal pode ser patrimônio inútil”. Entendo a ira global contra a Petrobrás, mãe do seu filho mais pródigo, o pré-sal. Já na década de 90, a Globo comparava a Petrobrás a um “paquiderme” e chamava os petroleiros de “marajás”, numa campanha que visava manchar a imagem da empresa. Na ocasião, os petroleiros reagiram a essa farsa global e fomos, em passeata, até o Jardim Botânico, sede da Globo, para protestar contra Roberto Marinho, mas eles não desistiram.

A mais contundente resposta a essas difamações foi o pré-sal que já produz mais de hum milhão de barris por dia, o suficiente para abastecer juntos todos os países do MERCOSUL. Essa é uma resposta muito dura para a empresa dos marinhos a Globo, sendo uma empresa decadente que vive a perder audiência e a demitir jornalistas, sua principal mão de obra.

Um deles, talvez o mais brilhante, com certeza o mais probo, Sidney Resende, que foi demitido pelo todo poderoso, Ali Kamel, chefe do jornalismo da empresa, por postar em seu facebook a seguinte frase: “Se pesquisarmos a quantidade de boçalidades escritas por jornalistas e ‘soluções’ que, quando adotadas, deram errado, daria para construir um monumento maior do que as pirâmides do Egito. Nós erramos. E não é pouco. Erramos muito.” Rezende continuou: “O Governo acumula trapalhadas e elas precisam ser noticiadas na dimensão precisa. Da mesma forma que os acertos também devem ser publicados. E não são. Eles são escondidos. Para nós, jornalistas, não nos cabe juízo de valor do que seria o certo no cumprimento do dever”.

A fama da Globo vai longe. Deu no New York Times: “Rede Globo, a ‘TV irrealidade’ que ilude o Brasil”

A Petrobrás tem sido a principal vítima da Globo e seus erros mostram uma incompetência que vai muito além da região do pré-sal, ela é abissal, onde a luz do sol jamais chega, talvez essa escuridão dificulte  o entendimento da Globo. O Custo de produção do pré-sal é de US$ 9/barril, dito em 2015 pela diretora da Petrobrás, Solange Guedes, em Houston, na palestra para as multinacionais de petróleo e diante dos maiores especialistas do mundo.  Esse é um dos menores custos de produção no mundo, só conseguido graças à alta produção dos poços do pré-sal.

Se a Globo faz campanha diuturnamente desclassificando a Petrobrás, o mundo a exalta quando lhe concede, pela terceira vez, o principal prêmio da indústria do petróleo, o OCT. Além de premiada, a Petrobrás foi a empresa que conseguiu a maior capitalização da história do capitalismo, em 2010. E para que não falem que isso é coisa do passado, a Petrobrás, em 2015, conseguiu vender, de forma relâmpago, US$ 2,5 Bi, em Nova York, com títulos que só serão resgatados depois de cem anos.  Esse sucesso incomoda! Além disso, a Petrobrás, depois de abastecer de derivados de petróleo o Brasil há  62 anos, ininterruptamente, participa em 13% do nosso PIB. E o pré-sal, que a Globo de forma irresponsável chama de “patrimônio inútil”, vai garantir nosso abastecimento no mínimo nos próximos 50 anos. E o petróleo continua a ser a principal matriz energética no planeta.

Também é o petróleo, que a Globo trata como inútil, o centro da maioria das guerras contemporâneas como no Iraque e Afeganistão. Além de guerras, os EUA fazem todo tipo de artimanha como a tentativa de derrubada de governos na Venezuela, onde se localiza a maior reserva de petróleo do planeta, ultrapassando a Arábia Saudita, já que os últimos presidentes do país não têm sido subservientes aos interesses yankees; como também no Brasil, onde está havendo uma gigantesca conspiração contra o governo federal e a Petrobrás, e para isso usam pessoas chamadas de  “brasileiras”, como parte da mídia e alguns deputados e senadores entreguistas. Isso tudo é porque o EUA, para quem não sabe, é o maior consumidor de hidrocarboneto da terra, entretanto só possui petróleo para apenas os próximos três anos conspirando assim, em outros países, para abocanhar o petróleo alheio.

A mídia, e principalmente a Globo, tenta fazer agora  com a Petrobrás o que fez com a Vale do Rio Doce, maior mineradora de ferro do mundo, no governo de Fernando Henrique Cardoso, depreciando-a através de campanhas sórdidas na mídia, para facilitar a  sua venda, a Vale foi vendida a preço irrisório. Com a Petrobrás, a campanha de privatização de FHC e da mídia, principalmente da Globo, falhou! Conseguimos barrar a privatização da Petrobrás, nessa ocasião, década de 90, graças a maior greve de petroleiros da história, de 32 dias, e o ato na porta da Globo. Será que teremos que voltar à porta da Globo?

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2015

***

OAB/RJ 75 300

Emanuel Cancella é coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP).

OBS: Artigo enviado para possível publicação para o Globo, JB, o Dia, Folha, Estadão, Veja, Época entre outros órgãos de comunicação.

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Supremo define qual será o rito aplicado ao impeachment da presidente Dilma

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Por Pedro Canário | Via Conjur

O Supremo Tribunal Federal terminou de definir, nesta quinta-feira (17/12), o rito que será aplicado ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em uma sessão longa, de quase seis horas, a corte optou por manter o mesmo caminho seguido em 1992, no impeachment do então presidente Fernando Collor.

Ficou definido que o redator para o acórdão é o ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi seguido na integralidade pela maior parte dos ministros. Partiu dele a proposição de que o tribunal obedecesse à risca o roteiro do impeachment de Collor, contrariando o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que preferiu seguir mais o que fora definido pela Câmara dos Deputados — e que motivou a ADPF julgada nesta quinta, proposta pelo PCdoB.

“O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica”, comentou, ao final do julgamento. “O que liberta o tribunal é que ele seguiu seus próprios precedentes”, disse, em referência ao definido em 1992.

A ADPF tinha 11 pedidos, e os ministros divergiram em quatro deles em relação ao voto de Fachin: a possibilidade de o Senado, ao instaurar o processo depois de receber o parecer da Câmara, decidir por não abri-lo; a possibilidade de a Câmara escolher os membros da comissão especial que analisará o afastamento da presidente; a possibilidade de os deputados se lançarem como candidatos avulsos às lideranças partidárias para a comissão; e se a decisão do Senado de instaurar o processo deve ser por maioria simples ou qualificada, de dois terços.

Embora a sessão tenha sido longa e o segundo voto tenha saído vencedor, foi marcada pela harmonia entre os ministros. Foram poucos os momentos de embate, e não houve nenhum atrito.

O máximo a que a temperatura chegou foi o voto do ministro Toffoli, que divergiu da maioria para dizer que tanto o voto secreto para a definição da comissão quanto a possibilidade de candidaturas avulsas são questões internas da Câmara sobre as quais o Supremo não poderia se pronunciar. Toffoli falou diretamente ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmando: “Vossa Excelência é presidente de um poder! Isso é interferência de um poder no outro! Isso é grave!”.

No mais, a sessão teve até alguns momentos de descontração, como quando o ministro Luiz Fux, para argumentar, considerava um argumento contrário ao do voto do ministro Barroso, que ensaiou discordar. Fux respondeu, para riso de todos os presentes à sessão: “Estou argumentando. Não precisa discordar do argumento a contrario sensu, senão vamos ficar como um tribunal em que havia divergência até em voto de pesar”.

Ao final da sessão, os ministros decidiram converter o julgamento desta quinta, que foi a análise de uma medida cautelar, em julgamento de mérito, para tornar a decisão definitiva.

Poderes do Senado

Uma das grandes questões a serem definidas nesta quinta era se o Senado, ao instaurar o processo, pode ou não entender que a denúncia deimpeachment não deveria ser recebida. A definição é importante porque, depois da instauração do processo, a presidente fica afastada do cargo durante 180 dias.

Por oito votos a três, o Supremo entendeu que o Senado tem, sim, o poder de decidir pela não instauração do processo, contrariando o voto do relator. Fachin entendeu que, como a Constituição diz que cabe à Câmara “autorizar” a abertura do processo e ao Senado “processar e julgar”, a Casa Alta estaria vinculada ao que decidissem os deputados.

No entanto, a maioria seguiu o voto do ministro Barroso, para quem “o Senado não é carimbador de papéis. A Constituição não diz que um órgão constitucional está subordinado a outro”. Os ministros Toffoli e Gilmar Mendes seguiram Fachin. Teori Zavascki, Rosa Weber, Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski acompanharam Barroso.

Maioria qualificada

O Plenário do Supremo também definiu que a maioria qualificada de dois terços dos parlamentares só é exigida nas decisões finais das Casas. O relator propunha que, para a aprovação do parecer da câmara especial, seria necessária uma maioria de dois terços dos integrantes. No entanto, venceu Barroso, que propôs a manutenção do rito de 1992.

Ou seja, na Câmara só há votação no Plenário, onde é exigida maioria de dois terços dos membros da Casa.

No Senado, havia a dúvida sobre se para a instauração do processo também seria necessária a maioria qualificada ou votos de dois terços dos senadores. Venceu também a posição divergente, segundo a qual a instauração do processo se dá por maioria simples. A maioria de dois terços é exigida apenas na votação do Plenário da Casa, quando da decisão sobre se a presidente será ou não deposta.

A decisão se deu por oito votos a dois: Fachin e Marco Aurélio votaram pela maioria de dois terços. O vice-decano entendeu que, se o artigo 47 da Constituição for levado ao pé da letra, 22 votos poderiam afastar a presidente. Isso porque o quórum mínimo para sessões do Senado é de 41 senadores e, já que é maioria simples, a metade mais um senador poderia decidir pela instauração do processo.

Barroso, Teori, Rosa, Fux, Toffoli, Cármen, Celso e Lewandowski votaram pela maioria simples. Foi seguido o entendimento de que em 1992 o Supremo decidiu pela maioria simples e não há dispositivo constitucional que autorize a maioria qualificada.

Votação secreta

Também ficou definido que todas as votações do Congresso que disserem respeito ao processo de impeachment devem ser abertas, nunca secretas. Portanto, conforme explicou o ministro Barroso, autor do voto vencedor, a escolha dos membros da comissão especial que fará o parecer sobre a continuidade ou não do impeachment fica anulada, já que os votos foram secretos.

Essa foi a questão que mais contou com posições conflitantes. Foram seis votos a cinco pela votação aberta. A maioria ficou do lado do entendimento que manda o tribunal seguir o que ficou definido em 1992. Foram a favor dessa posição os ministros Barroso, Rosa Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski.

A favor da votação secreta pesou o argumento de que a Constituição não fala no assunto e o Regimento Interno da Câmara diz que as votações para a composição da Mesa Diretora e das comissões, especiais ou permanentes, devem ser secretas. Toffoli foi o defensor mais veemente dessa posição. Para ele, mexer nisso significa a interferência do Judiciário no Legislativo. Foram favoráveis ao voto secreto, além de Toffoli, Fachin, Teori, Gilmar e Celso de Mello.

Chapa avulsa

Na composição da comissão especial de deputados sobre impeachment, a oposição ao presidente da Câmara, por discordar da forma com que o colegiado foi composto, decidiu lançar uma “chapa avulsa”. Foram deputados que se lançaram como candidatos independentes das lideranças partidárias.

Por sete votos a quatro, o Plenário definiu que não pode haver essa chapa avulsa. Seguiu-se o entendimento de que são os partidos que determinam quem serão os candidatos a compor a comissão especial. Ficaram ao lado desse entendimento os ministros Barroso, Teori, Rosa, Fux, Cármen, Marco Aurélio e Lewandowski.

Foram a favor da possibilidade de chapa avulsa os ministros Fachin, Toffoli, Gilmar e Celso. O entendimento foi o de que o Regimento Interno da Câmara prevê a possibilidade das chapas avulsas. Toffoli lembrou que isso é praxe na Câmara, e a interferência judicial na questão seria, mais uma vez, violar o princípio da separação de poderes. “Estamos tolhendo a representação popular!”, pontuou.

ADPF 378

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100 mil marcham contra impeachment na Paulista

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Por André Accarini, Érica Aragão, Luiz Carvalho e Vanessa Ramos | Via CUT

100 mil ocuparam as ruas da capital paulista. Divulgação/Facebook

Nas redes sociais, a hashtag #EsseImpeachmentÉGolpe tomou conta do twitter e do facebook, demonstrando claramente o poder de mobilização da classe trabalhadora e da sociedade que defende a democracia. Não ao golpe. Fora Cunha. Palavras de ordem que ecoaram também nas ruas de várias cidades do Brasil.

A Avenida Paulista ficou tomada por uma multidão  – 100 mil pessoas  – protestando contra a tentativa – contra o atentado, na verdade, feito à democracia brasileira. Pessoas que têm consciência de que mudanças precisam acontecer sim, mas um impeachment orquestrado não é o caminho. Pelo contrário, é a porta de entrada para que o país mergulhe num período de ataques aos direitos dos trabalhadores, aos direitos do cidadãos.

A CUT, centrais e movimentos sociais se organizaram para defender, em primeiro lugar, esse conceito de democracia. E quando se fala em golpe, o significado é simples: segundo os mais renomados juristas do Brasil, não há base jurídica para que um impeachment transcorra. Contra Dilma Rousseff, não há  nenhuma acusação de crime.

Presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas reforçou a contrariedade ao golpe de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de setores que não aceitaram ainda o resultado popular. “Estamos aqui para pedir o ‘Fora Cunha’, que é uma excrescência, um desqualificado na presidência da Câmara dos Deputados, e para pedir o fim do ajuste fiscal e a mudança da política econômica.O golpista que quer tirar Dilma, é o mesmo que quer rasgar a CLT, acabar com a previdência por tempo de serviço, é o mesmo que não tolera o direito dos negros e das mulheres. Somos contra o impeachment, mas nosso cheque não é em branco, queremos a Dilma que nós elegemos”, disse.

Da mesma forma, o secretário Geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, avaliou que governo Dilma precisa mudar a forma como tem conduzido a economia brasileira. ”O ajuste fiscal está levando o país para a recessão e para o desemprego. Não aceitamos medidas como cortes nos programas sociais na moradia e na educação. É preciso que o governo que foi eleito governe”, pontuou

Já o presidente da CTB, Adilson Araújo, lembrou também que aqueles que arquitetam o impeachment são os mesmos que, no passado, se curvaram aos interesses econômicos de países como os Estados Unidos. Os mesmos que entregaram o patrimônio brasileiro ao capital privado. E que hoje, lembra, falam em corrupção.

Para o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, a resistência é a resposta da sociedade organizada e de trabalhadores e de trabalhadoras contra o golpismo. “Permanecemos nas ruas porque existe um setor que não aceita a decisão das urnas. O que está sendo feito pela oposição no Brasil não se trata de um movimento democrático de impeachment, se trata de não reconhecer a vitória de Dilma, sobre a qual nenhum crime pesa. A elite brasileira não aceita as mudanças que ocorreram no Brasil.”

Não há pacto com golpistas 

Do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Gilmar Mauro apontou como caminhos a politização da sociedade e o trabalho de base. ”Espero que seja definitivo colocar uma pá de cal neste impeachment. O povo brasileiro tem outra pauta pra discutir, a de reformas estruturais. De não retrocesso dos direitos sociais conquistados.”

Em referência ao grupos que saíram às ruas no último domingo (13), o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos, comemorou a quantidade de participantes na marcha. ”A gente não precisa botar pato (em referência à campanha da Fiesp - Federação das Indústrias de São Paulo) pra encher a Avenida Paulista. Aqui a gente enche com o povo. É bom lembrar que impeachment é também fruto da hipocrisia do PSDB. Afinal, quem é o senhor Fernando Henrique Cardoso para falar de pedalada fiscal?”,questionou.

Coordenador Estadual da Central de Movimentos Populares, Raimundo Bonfim, também representou os sem-teto. “O nosso lado é o da classe trabalhadora e não aceitaremos que a Casa Grande venha se impor”, afirmou.

Raimundo lembrou, ainda, da luta dos secundaristas em defesa da escola pública em São Paulo e da solidariedade da luta feita pelo Fórum dos Movimentos Sociais do Estado de São Paulo. “Se no cneário nacional temos Cunha, aqui em São Paulo temos o governador Geraldo Alckmin (PSDB) que deve ainda responder sobre a violência contra estudantes e professores. Inclusive, se ele não recuar de vez faremos novas mobilizações em 2016 contra o fechamento das escolas paulistas”, alertou.

Presidenta da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral também enfatizou a luta empreendida pelos secundaristas no estado paulista e mandou um recado aos parlamentares que incentivam a saída de Dilma. “Sabemos bem que pra ter impeachment precisa haver crime de responsabilidade. Estamos ao lado da democracia e da legalidade e somos contra de este golpe. Não vamos compactuar com Cunha e sua chantagem. Ele deve sair imediatamente da Câmara dos Deputados.”

Para o representante da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Flávio Jorge, há um golpe institucional sendo aplicado e que representa a perda de direitos para diversos segmentos, especialmente para aqueles que historicamente foram excluídos. “Nós, negros e negras, sabemos o que isso representa para a nossa população. Os mesmos que defendem impeachment são aqueles que querem retirar direitos já conquistados”, lamentou.

Mobilizações não terminam por aqui

Os atos foram organizados em várias cidades. Em Brasília, a concentração começou no fim da tarde e reuniu milhares no estádio Mané Garrincha. Mais cedo, porém, com a Constituição Cidadã nas mãos e o grito de “não vai ter golpe”, deputadas, senadoras e mulheres dos movimentos sindical e sociais reuniram-se no Salão Verde da Câmara dos Deputados para apresentar mais uma frente de resistência ao golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

As parlamentares do PT, PCdoB, PR e PDT se uniram a lideranças de organizações como a CUT, Marcha Mundial de Mulheres e a Marcha das Mulheres Negras para falar sobre a ausência de provas para um impeachment de Dilma e sobre os retrocessos que tomaram conta do Congresso com Eduardo Cunha  à frente da Câmara.

Algumas entidades, como a Marcha Mundial de Mulheres, não puderam participar da atividade porque, como acontece desde o início da gestão Cunha, foram barradas na porta da Casa. Isso, porém, não impediu de deixar claro que a vida dos golpistas não será nada fácil.

As manifestações dessa quarta-feira superaram em número de participantes as do último domingo e confirmam que o povo brasileiro não quer a quebra da ordem democrática no Brasil.

As mobilizações contra o golpe, em defesa da democracia, prosseguirão até que o processo de impeachment seja definitivamente enterrado.

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Pelo golpe, jornalões descartam Cunha!

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Por Altamiro Borges | Via Blog do Miro

Há ainda quem discorde da tese de que a mídia hegemônica funciona como um partido político. Na verdade, o principal partido da direita na atualidade. A situação do correntista suíço Eduardo Cunha, que ainda preside a Câmara Federal, serve perfeitamente para convencer os mais reticentes. Num primeiro momento, toda a imprensa privada apoiou o achacador. O objetivo maior era desgastar e – se possível – derrubar a presidenta Dilma. De forma articulada, a mídia seletiva simplesmente omitiu o seu passado mais sujo do que pau de galinheiro. Agora, quando não dá mais para esconder as suas sujeiras –, ela simplesmente decide descartá-lo como bagaço. Os editoriais do Estadão, Globo e Folha deste final de semana confirmam que a mídia – apesar da concorrência no mercado – age como uma direção central nos seus intentos políticos.

Na sexta-feira (11), o jornal Estadão – da famiglia Mesquita, que redigiu o primeiro projeto de poder dos militares golpistas em 1964 – publicou o editorial “O circo de Cunha”. Após criticar o lobista e sua “tropa de choque”, o diário exige: “O mínimo que se espera de seus pares é que afastem Cunha da presidência da Câmara, para que o processo possa ter seu curso normal e que se restabeleça um pouco de decência num conselho que tem a palavra ‘ética’ em seu nome”.

Como num acerto da máfia, no dia seguinte (sábado), o jornal O Globo – da famiglia Marinho, que construiu o seu império graças às benesses da ditadura militar – publicou o editorial intitulado “Venceu o prazo de validade de Eduardo Cunha”. Após garantir tantos holofotes ao presidente da Câmara Federal – que antes de ser eleito foi pedir as bênçãos aos filhos de Roberto Marinho –, O Globo faz um apelo patético a sua criatura. “Ele deveria renunciar ao cargo, para se dedicar à sua defesa, sem atrapalhar os trabalhos da Casa. Seu tempo acabou”.

Um dia depois, no domingo (13), a Folha – da famiglia Frias, que apoiou o setor linha dura da ditadura militar e até cedeu os seus veículos para o transporte de presos políticos – enterra Eduardo Cunha. No editorial intitulado “Já chega”, publicado em sua capa, o diário paulista afirma que o achacador “está com os dias contatos” e explicita os motivos. “Valendo-se de métodos inadmissíveis a alguém posicionado na linha de sucessão da Presidência da República, o peemedebista submeteu a questão do impeachment de Dilma a um achaque em benefício próprio… É imperativo abreviar essa farsa, para que o processo do impeachment, seja qual for seu desenlace, transcorra com a necessária limpidez”.

Ou seja: para a Folha – assim como para o Estadão e para O Globo – Eduardo Cunha atualmente é um estorvo. Ele prejudica a cruzada golpista pela derrubada da presidenta eleita por 54 milhões de brasileiros. Pesquisas qualitativas confirmam que o atual presidente da Câmara Federal agora atrapalha o plano dos golpistas. Esse seria um dos principais motivos do fiasco das marchas pelo impeachment deste domingo. Nem o “midiota” mais tacanho acredita nos propósitos destes oportunistas. Como diz o editorial de O Globo, o tempo acabou para estes embusteiros que desrespeitam as urnas e a democracia no Brasil. Eduardo Cunha virou bagaço… Eles agora precisam de outros personagens!

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Arbítrio e arbitragem na crise da democracia

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Por Tarso Genro | Via Sul 21

(Aos e às jovens juristas e advogad(a)os, de todas as instituições)

O poder de arbitragem política, que o Poder Judiciário vem exercendo sobre o processo político nacional, não é determinado exclusivamente pela vontade “ativista” de alguns ministros do Supremo, nem é uma deformação republicana decidida pela instituição. A arbitragem política é uma das funções do Poder Judiciário em momentos de instabilidade material do Estado de Direito e, através dela, as categorias jurídicas solucionam questões de Estado que a política não resolveu. A Suprema Corte Americana, no turbilhão das lutas pelos direitos civis naquele país e em eleições decisivas, em momentos de tensão política e militar, assumiu arbitragens extremamente importantes para a nação. No caso dos direitos civis, ouvindo as ruas, prioritariamente; no caso da eleição de George Bush, fazendo a contagem de votos, mais influenciada pela poderosa indústria armamentista do que pela voz constituinte do povo. Esta arbitragem política é mais “consequência” de uma desordem política, ou de uma falta de ordem, em determinados momentos da história, do que propriamente a  “causa” de uma crise política ou institucional.

No seu clássico “Homem sem qualidades”, Robert Musil apresenta Urlich, seu personagem título, de uma forma muito significativa: “A gente pode fazer o que quiser” – disse o homem sem qualidades para si mesmo, dando de ombros, “que isso não tem a menor importância nesse emaranhado de forças!”  Eram os dias que precederam o início da Primeira Guerra Mundial, do capitalismo clássico, sociedade verticalizada, conflitos de classe com sujeitos visíveis. Partidos definidos e Estados fortes, capazes de serem coerentes com um domínio já existente na hierarquia social, com a implementação forçada dos seus  padrões “patrióticos”. Tudo para justificar a mortandade que se seguiu, com seus créditos de guerra aprovados pelos Parlamento.

Duvido que Musil falasse, pela boca de Urlich, as mesmas palavras referindo-se aos dias de hoje: de relações em rede, conflitos de classe entre sujeitos com difícil visibilidade pública, hierarquia social mascarada pelo acesso ao consumo da obsolescência programada, ausência completa de sentido identificador da nação e dispensabilidade da Constituição (e mesmo  da ruptura da constituição), para suprir as necessidades do capitalismo financeiro global. Creio que Urlich diria, talvez o seguinte: “tudo que fizermos terá sempre muita importância nesta desordem sem centro.”  Aparentemente sem “centro” – diga-se de passagem -, pois quem joga o jogo mais forte sobre o Estado nos dias que correm é o capital financeiro. Ele controla a dívida pública e arbitra os seus juros, no momento em que  a força da política não é mais expressa pelos partidos, tais quais se firmaram na modernidade, mas pela grande mídia, com seu vasto poder manipulatório e tutela da política.

É com estas preocupações que Zaffaroni, luminar da Suprema Corte Argentina – penalista de referência em todo o mundo – fala da “midiatização” do processo penal. É o método  pelo qual a mídia coloniza as categorias jurídicas do Estado de Direito formal -como por exemplo a “presunção da inocência”- e transforma-as numa mercadoria noticiosa. Através desta transformação interpreta os conflitos, o comportamento dos políticos, a corrupção, da forma com que é desejada pelos grandes grupos de pressão que a controlam. Como diz Maria Rita Kehl, o capitalismo liberal consolida assim “sua aliança com as forças do inconsciente” na pulsão do consumo -já como informação manipulada- e solidifica-se “como modo de dominação mais eficiente da história do planeta”: a nova mercadoria, de fácil acesso pela mídia, é a interpretação manipulada do Direito do Estado. Ele se transforma em  execração,  julgamento não especializado e  “torção” do direito de defesa, invertendo o ônus da prova. E o “povo” gosta e frui. Até que um dia o sofrimento se alastra e sai do controle, tonando a vida um programa orientado pelo espetáculo.

Este “modo de vida orientado pelo espetáculo” vai se capilarizando dentro das instituições do Estado e formando novas mentalidades, pois é natural que dentro das suas próprias instituições corporativas, os agentes públicos -pelo menos aqueles mais sensíveis à sedução pela justiça sumária- passem a disputar protagonismos. Não para prestigiar e valorizar a sua instituição dentro do Estado de Direito Justo, mas para amealhar prestígio pessoal na cena pública. A cena interpretada pela grande mídia, cujos valores são repassados como se fossem valores da Humanidade. Assim, o Direito e a distribuição de Justiça, pelos órgãos do Estado,  tornam-se tributários da notícia como mercadoria e os cidadãos passam a ser atores de uma cena sem diretor aparente, mas cuja finalidade é simplificar o entendimento: a simplificação é para ser compreendida por um povo sempre exausto, podando a sua capacidade de refletir e transformando a política num vasto repositório de criminalidade e medo.

Recentemente, aqui no Estado – para não falar de assuntos que me envolvem ou envolvem meu partido – uma diligência do Ministério Público Estadual na casa de um parlamentar, foi transformada num espetáculo deprimente. Nele, um repórter, logo um representante de uma instituição privada (que integrava com exclusividade a comitiva de agentes públicos que cumpriam funções de Estado) interrogou o indiciado, na frente da sua família. O interrogatório já era um libelo acusatório, pois, pelas perguntas que o repórter formulava, o “réu” – inocente ou não no futuro –  já estava “julgado” pela execração pública. Foi uma verdadeira “privatização” de uma diligência preparatória ao processo penal, no qual ele, acusado,  poderia exercer a sua defesa, sabendo concretamente qual o delito que lhe estava sendo imputado e sobre o que deveria defender-se.

Faço estes comentários, não para criticar as pessoas que participaram do episódio, que devem explicações aos seus superiores. Mas para mostrar um sintoma de morbidez do  sistema de “pesos e contrapesos”, como diz Bobbio, do Estado de Direito concreto que vivenciamos. Ao lado de uma grande ofensiva contra a corrupção que o país atravessa e que, certamente, trará frutos importantes para a consolidação da República e da Democracia, começam a aparecer comportamentos alarmantes: inversão do ônus da prova, privatização e direcionamento das informações para favorecer grupos midiáticos, vazamento de depoimentos, prisões arbitrárias para estimular e pressionar delações, declarações e procedimentos “justiceiros” de agentes públicos, tudo como uma gigantesca metástase que nos ameaça devolver ao “estado da natureza”. As regras jurídicas perdem sua eficácia e vão sendo interpretadas a “fórceps”, de acordo com as necessidades da conjuntura, que também é interpretada para o senso comum principalmente pelos especialistas midiáticos, em cujos espaços “têm vez”,  predominantemente, os que concordam com seus editoriais.

Não pensem, os que estão fruindo desta situação, que gozarão sempre dos benefícios políticos do que está acontecendo hoje. Quando as burocracias do Estado se tornam uma força autônoma fora das prescrições do direito positivo e substituem o apreço ao cidadão comum pelo amor abstrato a uma cidadania ideal, elas deixam de se comportar de acordo com as suas finalidades institucionais, juridicamente reguladas.

No trânsito do Estado moderno absolutista para o Estado de Democrático de Direito -esforço iluminista de implementação da democracia política dentro do regime do capital- foram construídas instituições formais e princípios, que tem por objetivo aproximar o “direito legislado” da concepção do “direito justo”, que é sempre um ideal a ser atingido: uma utopia democrática. O princípio da neutralidade formal do Estado é uma das pontes estratégicas deste curso. Ele é sempre buscado e jamais atingido completamente, mas quando este roteiro é interrompido por formas diretas de punição decididas na mídia, previamente às decisões dos Tribunais, a democracia começa a secar e um dia a “exceção” – que sempre convive com a democracia- torna-se “regra”, fazendo do direito uma mera retórica de justificação do fato.

É o momento em que  o Estado pode transitar do autoritarismo para o totalitarismo, no qual ela, a burocracia,  se torna a força predominante. Por um certo tempo ela  até mesmo se desprende das classes sociais, dotando-se de uma lógica própria de poder por um período suficientemente largo, para compor os seus “gulags” e os seus campos de extermínio pós-modernos. Hoje, estas forças são minoritárias, mas o sintoma de que agentes públicos do Ministério Público e do Judiciário não estão se colocando no lugar do “outro”, para decidir e diligenciar, já liga um sinal amarelo na democracia. É bom lembrar – guardadas as proporções devidas – a frase premonitória de Danton, quando ele vai sendo conduzido para a guilhotina, prevendo o destino trágico do terror e os seus desenlaces fora da razão: “Tu me seguirás Robespierre”.

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Tarso Genro foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, Ministro da Justiça, Ministro da Educação e Ministro das Relações Institucionais do Brasil.

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O Estado Oligárquico de Direito

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Por Vladimir Safatle | Via Folha de S. Paulo

Cunha e Temer. Foto: Estadão

Neste exato momento, a população brasileira vê, atônita, a preparação de um golpe de Estado tosco, primário e farsesco. Alguém poderia contar a história da seguinte forma: em uma república da América Latina, o vice-presidente, uma figura acostumada às sombras dos bastidores, conspira abertamente para tomar o cargo da presidente a fim de montar um novo governo com próceres da oposição que há mais de uma década não conseguem ganhar uma eleição. Como tais luminares oposicionistas da administração pública se veem como dotados de um direito divino e eterno de governar as terras da nossa república, para eles, “ganhar eleições” é um expediente desnecessário e supérfluo.

O vice tem como seu maior aliado o presidente da Câmara: um chantagista barato acostumado, quando pego em suas mentiras e casos de corrupção, a contar histórias grotescas de fortunas feitas com vendas de carne para a África e contas na Suíça com dinheiro depositado sem que se saiba a origem. Ele comanda uma Câmara que funciona como sala de reunião de oligarcas eleitos em eleições eivadas de dinheiro de grandes empresas e tem ainda o beneplácito de setores importantes da imprensa que costumam contar a história do comunismo a espreita e do bolivarianismo rompante para distrair parte da população e alimentá-la com uma cota semanal de paranoia. O nome de sua empresa diz tudo a respeito do personagem: “Jesus.com”.

O golpe ganha ritmo irreversível enquanto a presidenta afunda em suas manobras palacianas estéreis e nos incontáveis casos de corrupção de seu governo. Ela havia dado os anéis para conservar os dedos; depois deu os dedos para guardar os braços. Mais a frente, lá foram os braços para preservar o corpo, o corpo para guardar a alma e, por fim, descobriu-se que não havia mais alma alguma. Reduzida à condição de um holograma de si mesma e incapaz de mobilizar o povo que um dia acreditou em suas promessas, sua queda era, na verdade, uma segunda queda. Ela já tinha sido objeto de um golpe que tomou seu governo e a reduziu à peça decorativa. Agora, nem a decoração restou.

Bem, este romance histórico ruim e eternamente repetido parece ser a história do fim da Nova República brasileira. Que ela termine com um golpe de estado primário, fruto de um pedido de impeachment feito em cima da denúncia de “manobras fiscais” em um país no qual o orçamento é uma ficção assumida por todos, isto diz muito a respeito do que a Nova República realmente foi. Incapaz de criar uma democracia real por meio do aprofundamento da participação popular nos processos decisórios do Estado e equilibrando-se na gestão do atraso e do fisiologismo, ela acabou por ser engolida por aquilo que tentou gerir. Para justificar o impeachment, alguns são mais honestos e afirmam que um governo inepto deveria ser afastado. É verdade, só me pergunto por que então conservar Alckmin, Richa, Pezão e cia.

O fato é que, no lugar da Nova República, o Brasil depois do golpe assumirá, de vez, sua feição de Estado Oligárquico de Direito. Um estado governado por uma oligarquia que, como na República velha, transformou as eleições em uma pantomima vazia. Uma oligarquia que já mostrou seu projeto: uma política de austeridade que não temerá privatizar escolas (como já está sendo feita em Goiás), retirar o caráter público dos serviços de saúde, destruir o que resta dos direitos trabalhistas por meio da ampliação da terceirização e organizar a economia segundo os interesses não mais da elite cafeeira, mas da elite financeira.

Mas como a população brasileira descobriu o caminho das ruas (haja vista as ocupações dos estudantes paulistas), engana-se aqueles que acreditam poder impor ao país os princípios de uma “unidade de pacificação”. Contem com um aumento exponencial das revoltas contra as políticas de um governo que será, para boa parte da população, ilegítimo e ilegal. Mas como já estamos dotados de leis antiterroristas e novas peças de aparato repressivo, preparem-se para um Estado policial, feito em cima de leis aprovadas, vejam só vocês, por um “governo de esquerda”. Faz parte do comportamento oligarca este recurso constante à violência policial e ao arbítrio para impor sua vontade. Ele será a tônica na era que parece se iniciar agora. Contra ela, podemos nos preparar para a guerra ou agir de forma a parar de vez com este romance ruim.

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