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Excessos de Sergio Moro são discutidos no STF e no CNJ pelo menos desde 2005

Por Pedro Canário | Via Conjur

Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arquivados e correram sob sigilo.

Entre as reclamações há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ou quando ele determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR).

Sergio Moro oficiou companhias aéreas para que informassem sobre todos os voos de advogados de investigado.

O caso das companhias aéreas é famoso entre os advogados do Sul do Brasil. Ganhou destaque depois que a 2ª Turma do Supremo mandou os autos do processo para as corregedorias do CNJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que apurassem irregularidades. Um Habeas Corpus (95.518) alegava suspeição de Sergio Moro. O Supremo entendeu que não houve suspeição, mas que “há fatos impregnados de subjeição” — clique aqui para ler o acórdão.

Foi um dos episódios da atribulada investigação sobre evasão de divisas para o exterior conhecida como caso Banestado, nos anos 1990. Foi esse o processo que deixou Sergio Moro famoso e o levou às manchetes nacionais pela primeira vez.

Passo a passo

O HC rejeitado pelo Supremo pretendia anular a investigação por imparcialidade de Sergio Moro, o que o tornaria suspeito para julgar o caso. O processo ficou famoso porque Moro decretou, em 2007, a prisão preventiva de um dos investigados, que não foi encontrado no seu endereço em Curitiba. Estava no Paraguai, onde também tinha uma casa.

Moro não sabia. Por isso mandou a PF oficiar a todas as companhias aéreas e a Infraero para ficar informado sobre os voos com origem em Ciudad del Este, no Paraguai, ou Foz do Iguaçu, para Curitiba a fim de que se encontrasse o investigado. Também mandou fazer o mesmo com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do investigado, Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bittencourt, poderiam estar neles.

Segundo o HC impetrado pelos advogados, Moro também expediu quatro mandados de prisão com os mesmos fundamentos, todos revogados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou o sequestro prévio de bens do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação.

“Magistrado investigador”

O HC foi rejeitado por quatro votos a um. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo — por coincidência, colegiado prevento para julgar a “lava jato” — seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau, segundo o qual havia indícios de subjetividade, mas nada que provasse suspeição ou parcialidade do juiz.

Quem ficou vencido foi o ministro Celso de Mello. O decano do STF se referiu a “fatos extremamente preocupantes”, como “o monitoramento de advogados” e o “retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4”.

“Não sei até que ponto a sucessão dessas diversas condutas não poderia gerar a própria inabilitação do magistrado para atuar naquela causa, com nulidade dos atos por ele praticados”, votou Celso. “O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.”

Moro atua como “magistrado investigador”, disse ministro Celso de Mello, ao julgar caso no STF.

Os demais ministros argumentaram que todas as ordens de prisão expedidas por Moro foram fundamentadas, embora posteriormente cassadas pelo tribunal, o que faz parte do devido processo legal. Mas Celso de Mello respondeu que o problema não é a ausência de fundamentação ou o conteúdo delas, mas “a conduta que ele [Moro] revelou ao longo deste procedimento”.

O ministro listou, ainda em seu voto, as normas que estariam sendo violadas pelo juiz. Ele questiona: “[Ao negar o HC],  nós não estaríamos validando um comportamento transgressor de prerrogativas básicas? Consagradas não apenas na nossa Constituição, mas em declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000.”

O ministro Gilmar Mendes discordou da decisão de anular a investigação, porque a sentença condenatória foi mantida pelo TRF-4. Mas concordou que “todos os fatos aqui narrados são lamentáveis de toda ordem”. O julgamento do HC terminou em março de 2013, e dele participaram, além de Gilmar, Celso e Eros Grau, os ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Sem problema

A Corregedoria de Justiça Federal da 4ª Região arquivou o caso, por entender que os mandados de prisão foram fundamentados. Discuti-los seria entrar em seara jurisdicional, o que não pode ser feito pela Corregedoria, um órgão administrativo.

Sobre o rastreamento das viagens, o vice-corregedor do TRF-4, desembargador, Celso Kipper, entendeu “haver certo exagero na afirmação que o magistrado estaria ‘investigando a vida particular’ dos advogados.  Não há qualquer indício de que a vida particular dos advogados interessasse ao magistrado”. A decisão é de 1º de dezembro de 2014.

O CNJ também arquivou o pedido. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em fevereiro deste ano, entendeu que não poderia reanalisar uma questão já debatida pela corregedoria local. Isso porque a Corregedoria Nacional não é uma instância recursal.

Sem sigilo

Outra atuação célebre de Sergio Moro é de quando ele foi juiz federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Paraná. Ele dividia o cargo com o juiz federal Leoberto Simão Schmit Junior. Naquela época, a coordenação das execuções penais federais era feita por juízes em regime de rodízio.

Reportagem da ConJur de 2010 mostrou que o monitoramento das conversas entre presos e advogados acontecia no Paraná pelo menos desde 2007. As gravações eram feitas no parlatório do presídio federal de segurança máxima de Catanduvas.

Foi lá que ficou preso o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadia e é onde está o brasileiro Fernandinho Beira-Mar. Sob a justificativa de eles terem uma grande rede de contatos em diversos lugares do mundo, os dois juízes de execuções penais federais determinaram que fossem instalados microfones e câmeras nas salas de visitas e nos parlatórios do presídio para que fossem gravadas todas as conversas dos internos.

Eram monitorados, portanto, todos os encontros dos presidiários. Segundo reclamação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, os dois juízes “autorizam e permitem a gravação de áudio e vídeo de conversas entre presos e visitantes/familiares, inclusive advogados, de forma irrestrita e aberta”.

De acordo com a entidade, “a existência e funcionamento desses aparelhos ultraja os direitos dos advogados de avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa.”

A OAB chegou a oficiar os dois juízes de execução. E Moro respondeu, em 2009, que a instalação desses equipamentos teve o objetivo de “prevenir crimes a prática de novos crimes, e não interferir no direito de defesa”. Ele diz haver ordem para que todo “material probatório colhido acidentalmente” que registre contatos do preso com seu advogado seja encaminhado ao colegiado de juízes de execução para evitar que as gravações sejam usadas em processos.

Estado policial bisbilhoteiro

Moro ressalva, no entanto, que “o sigilo da relação entre advogado e cliente não é absoluto. Legítimos interesses comunitários, como a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade e de terceiros, podem justificar restrição a tal sigilo”. Ele se justifica com base em um precedente de uma corte federal americana, segundo o qual o sigilo das comunicações entre advogado e cliente pode ser quebrado se ele for usado para facilitar o cometimento de crimes.

Para a OAB, a argumentação comprova que as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso. Ou seja, é o Estado policial bisbilhoteiro chancelado pelas autoridades.”

O Conselho Nacional de Justiça sequer analisou o pedido. A argumentação descrita acima consta de uma Reclamação Disciplinar levada à então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Mas, em 2011, ela arquivou a Reclamação com base na decisão do plenário do CNJ de arquivar um Pedido de Providências sobre o mesmo fato.

A decisão era de que as gravações de conversas entre presos e advogados foram feitas no âmbito de processos judiciais. O caso, portanto, esbarrou na “incompetência do CNJ para rever questões já judicializadas”.

Havia também um pedido para que o CNJ regulamentasse o monitoramento dos parlatórios, que também foi negado. A ementa da decisão afirma que “providência sujeita à análise de especificidades locais. Inviável a fixação de critérios uniformes”.

Hoje a OAB prepara uma Ação Civil Pública para encaminhar à Justiça Federal. O pedido será para que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pelos presídios federais brasileiros, se abstenha de gravar os encontros entre presos e seus advogados.

Big brother

A investigação do caso Banestado levou Moro ao CNJ algumas vezes. Outra delas foi quando a vara da qual ele era titular, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tocou a operação com o sugestivo nome de big brother.

O apelido foi uma brincadeira com as iniciais do Banco do Brasil, o “irmãozão” que, segundo a PF, “deu” milhões de reais a uma suposta quadrilha. Mas o prolongamento de grampos telefônicos por pelo menos seis meses, aliado ao fato de a operação ter sido inteiramente derrubada, lembra mais o Grande Irmão do romance 1984, de George Orwell, um Estado totalitário que bisbilhotava a vida privada de todos os cidadãos.

No mais, foi um caso que entrou para os anais do Direito Penal. O Ministério Público denunciou uma quadrilha pela prática de “estelionato judicial”, tipo penal criado no ato do oferecimento da denúncia.

A investigação tinha como alvo uma quadrilha supostamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras. A operação nasceu depois que um dos investigados na big brother sacou R$ 90 milhões em título emitido pela estatal de energia.

Segundo o advogado Airton Vargas, que defendeu um dos investigados, foi “tudo suposição grosseira, sem indícios, com o uso da expressão ‘provável’”. No curso do processo fiou provado que os títulos eram verdadeiros e que as decisões judiciais de fato foram tomadas. E o tal do “estelionato judicial” foi considerado conduta atípica num Habeas Corpus julgado pelo TRF-4.

Outros meios, mesmo fim

Eliana Calmon julgou que acusação contra Moro por permitir grampos por seis meses não poderia ser rediscutida.

O problema foi a condução da operação. Segundo Lagana, seu cliente ficou preso preventivamente por 49 dias pela acusação de “estelionato judicial”. Antes disso, teve a interceptação de seu telefone renovada por 15 vezes em 2005. Ou seja, a PF ficou ouvindo suas conversas telefônicas por seis meses ininterruptos, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez.

Há discussão judicial sobre a possibilidade de mais renovações. Mas a reclamação do advogado é que, se a acusação é de fraude a títulos de dívida e de falsificação de decisões judiciais, não era necessário grampear telefone algum. “Havia outros meios idôneos e recomendáveis para apuração de eventuais delitos por parte do investigado, e o principal recurso era a diligência com a Eletrobras acerca da falsificação dos títulos cobrados judicialmente, o que foi realizado apenas depois das interceptações e da prisão.”

A Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região decidiu por arquivar a reclamação. Entendeu que “não cabe qualquer atuação correicional pelo singelo motivo de a matéria suscitada estar absolutamente vinculada ao exercício da jurisdição”.

O caso chegou ao CNJ por meio de um recurso. E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria.

Assista o julgamento do HC 95.518 (alegando a suspeição de Sergio Moro) pela 2ª Turma do STF:

Câmara passa regra que impede Dilma de indicar 5 nomes ao STF

Por Afonso Benites | Via El País Brasil

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha. / UESLEI MARCELINO (REUTERS)

“PEC da Bengala” é nova derrota governista e passa a valer porque já passou pelo Senado.

Em uma sessão extraordinária convocada na noite desta terça-feira, os deputados federais aprovaram em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição 457, que ficou conhecida como a PEC da Bengala. Pela nova regra, a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e de outros tribunais superiores ocorrerá aos 75 anos, cinco anos a mais do que atualmente. Foi a segunda derrota do Governo das últimas duas semanas, a outra foi na votação o projeto de lei da terceirização.

A aprovação do projeto contrariou os interesses do Governo Dilma Rousseff (PT), que com a nova lei, perde a oportunidade de substituir cinco dos onze ministros do STF que estão próximos de completar 70 anos até 2018, quando a petista completa seu segundo mandato. A idade deixa de ser para aposentadoria compulsória. Os ministros que se encontram nessa situação são: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

O placar deixou claro que o Governo está acuado na Casa. Foram 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções. A proposta fora votada em primeiro turno em março e já tinha sido analisada em dois turnos no Senado. Como se trata de uma emenda constitucional, não passa por veto ou sanção presidencial.

A medida valeria também para outros servidores públicos, desde que haja uma lei complementar que a especifique. Ou seja, se a lei for sancionada, apenas os magistrados desses tribunais superiores seriam beneficiados com a possibilidade de adiar sua aposentadoria.

Pausa no ajuste fiscal

A proposta estava na pauta de votação da Câmara, mas só seria votada depois que os deputados analisassem as medidas provisórias 664 e 665, que tratam do ajuste fiscal. O presidente da Casa, contudo, se reuniu com os líderes das bancadas partidárias e decidiu por inverter a pauta. Assim, a votação da PEC da Bengala foi antecipada e a do ajuste fiscal entraria noite adentro.

Várias entidades de classe, como associações de promotores, procuradores e juízes já haviam se manifestado contra a medida. Entre os argumentos usados por eles estão a falta de renovação dos tribunais, a tendência de estagnação da jurisprudência e o engessamento de carreiras jurídicas. A Associação dos Magistrados Brasileiros chamou a PEC de “grande retrocesso”.

Os congressistas que defendiam a aprovação da proposta afirmavam que com a mudança da expectativa de vida dos brasileiros que um juiz com 75 anos de idade tem totais condições de continuar trabalhando.

A composição do Supremo

Eis os ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelos presidentes. Há uma vaga que ainda está em aberto, que foi a Joaquim Barbosa, aposentado no ano passado. Na próxima semana, os senadores vão sabatinar o advogado Luiz Edson Fachin, que foi sugerido para o cargo pela atual presidenta.

Indicados por Dilma Rousseff (PT)

  • Luiz Fux – 2011
  • Rosa Weber – 2011
  • Teori Zavascki – 2012
  • Luis Roberto Barroso – 2013

Indicados por Lula da Silva (PT)

  • Ricardo Lewandowski – 2006
  • Cármen Lúcia – 2006
  • Dias Toffolli – 2009

Indicados por Fernando Henrique Cardoso (PSDB)

  • Gilmar Mendes – 2002

Indicados por Fernando Collor (PTB)

  • Marco Aurélio – 1990

Indicados por José Sarney (PMDB)

  • Celso de Mello – 1989

Janot vê ‘elementos fortes’ para continuar investigação de Cunha na Lava Jato

Via Uol

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Brasília – Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que existem “elementos muito fortes” para continuar a investigação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta participação no esquema deflagrado pela Operação Lava Jato.

O documento da Procuradoria é uma resposta a recurso apresentado pela defesa do parlamentar no qual é solicitado o arquivamento do inquérito contra o peemedebista.

Janot classifica ainda como “despropositada” a versão apresentada por Cunha na qual o presidente alega “fraude” no sistema de informática da Câmara, que apontava o parlamentar como autor de requerimentos na Câmara que são motivo de investigação na Lava Jato.

O presidente da Casa nega que tenha sido o autor dos requerimentos, protocolados pela então deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ). Reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelou que no sistema de informática da Câmara, contudo, Cunha aparece como o autor dos requerimentos.

O parlamentar então levantou a hipótese de fraude. O deputado alegou divergência nas datas de apresentação do requerimento e de criação do documento registrado em computador de seu gabinete. “Esta versão se mostra completamente despropositada”, escreveu Janot, que apontou que não há “qualquer indício de fraude” no caso.

“Apenas este fato demonstra a imprescindibilidade de que as investigações continuem, visando o esclarecimento total e completo dos fatos. Qualquer decisão neste momento seria precipitada”, escreveu Janot ao STF.

“Portanto, existiam [ainda existem e estão sendo reforçados] elementos muito fortes a justificar a instauração de inquérito para integral apuração das hipóteses fáticas específicas aqui versadas”, completou.

Em colaboração premiada, o doleiro Alberto Youssef afirmou que Eduardo Cunha era beneficiário dos recursos oriundos do esquema da Petrobras e os requerimentos na Câmara eram forma de pressionar o restabelecimento dos pagamentos. Os requerimentos pediam informações sobre contratos entre a Mitsui e a Petrobras.

“Malgrado até o momento não tenha como precisar se os valores mencionados nos termos em questão foram entregues diretamente ao deputado federal Eduardo Cunha, fato é que o colaborador Alberto Youssef reiterou, e com razoável detalhamento, que Eduardo Cunha era beneficiário dos recursos e que participou de procedimentos como forma de pressionar o restabelecimento do repasse dos valores que havia sido suspenso, em determinado momento, por Júlio Camargo”, escreveu o procurador.

A PGR destaca ainda, na manifestação encaminhada ao STF, que Cunha recebeu “vultosos valores” por meio de doação oficial de várias empresas “que já se demonstrou estarem diretamente envolvidas na corrupção de parlamentares”.

“Não se pode querer sepultar um esforço investigatório em seu nascedouro, quando há demonstração clara da necessidade de diligências investigatórias”, escreveu o PGR.

O recurso de Cunha deve ser analisado pelo ministro Teori Zavascki e pode ser levado a julgamento no plenário do Supremo, que continua responsável por questões penais envolvendo presidentes da Câmara e do Senado.

Diálogos Desenvolvimentistas: Homossexualidade, drogas e sociedade

As drogas e a homossexualidade são temas que sempre geram grande polêmica. Nossa sociedade convive diuturnamente com o preconceito contra os homossexuais e também com a dificuldade de compreensão de que o problema das drogas é de saúde pública e que definitivamente a atual política é falida.

Os associados Tania Faillace e Roberto Oliveira travaram um interessantíssimo debate sobre o assunto que reflete bem a polaridade atual sobre o tema, por isso, reproduzimos no blog.

Tania Faillace – O que o pessoal resiste a entender é que as drogas fazem parte do esquema de dominação mundial.

Roberto Oliveira – Não tenho dúvidas disso. Basta olhar para o “Século da Humilhação” na historiografia chinesa ou para o atual Afeganistão e suas papoulas.

Tania Faillace – Com a disseminação das drogas, completa-se a lavagem cerebral já encetada pelos meios de comunicação social e a própria escola. Drogas destroem a inteligência e causam dependência psíquica e física.

Drogas são fundamentais para manter em ação os grupos mercenários e até as tropas regulares na repressão ao povo e na comissão de atos bárbaros. Soldados que não usam drogas muitas vezes se recusam a cumprir determinadas ordens.

Roberto Oliveira – Sim, o Timor Leste tem uma história particularmente nefasta sobre a mistura de exércitos e drogas. O exército Indonésio (daquele mesmo país que impõe pena de morte para narcotraficantes) obrigava seus soldados tomar uma anfetamina fortíssima chamada “Speed”. Sob o efeito desta droga, os soldados cometeram os mais horríveis abusos como estupros em massa e esquartejamentos.

Tania Faillace – Então as drogas têm um papel fundamental na conquista do planeta habitado por 8 bilhões de pessoas que 1% delas querem controlar totalmente, até proibi-las de se reproduzirem.

Roberto Oliveira – Realmente espero que tenha visto os vídeos que enviei antes de me responder. Pois, nestes dois vídeos que enviei a esta lista, temos duas especialistas no assunto que pontuam muito bem que a relação da Humanidade com as “drogas” é antiga e que a política de repressão policial sobretudo sobre o usuário é uma política absolutamente falida. Parece me que você não assistiu os vídeos.

Tania Faillace – As pessoas são vulneráveis às drogas, tanto como consumidores – são forma de iludir as frustrações pessoais e sociais alimentando sentimentos de poder e desafio – como repassadores e distribuidores, porque esse “trabalho” é remunerado.

Roberto Oliveira – Não é preciso de “drogas” para fugir da realidade. A cachaça barata e as igrejas pentecostais estão em todas as esquinas.

Ademais, o que é a música e as artes? É como disse a especialista em um dos vídeos que enviei: o ser humano é um animal com consciência e naturalmente ele vai explorá-la.

Tania Faillace – Ao invés de se fazer reforma agrária e fundiária e permitir que as pessoas produzam seu próprio alimento e ainda abasteçam as outras através do mercado direto produtor-consumidor, como fazem os assentamentos de agricultores orgânicos oriundos do MST, usa-se essa mão de obra ociosa e despreparada (por falta de educação, de treinamento, de opções de sustento) para viciar os outros, ou fazer de segurança aos barões do crime.

Roberto Oliveira – Verdade. Concordo. E justamente para quebrar o poder dos barões do tráfico, é preciso que o Estado LEGALIZE, ou seja, imponha seu poder de império e regulamente este mercado, hoje, ilegal. E principalmente eduque as pessoas para esta realidade.

Tania Faillace – O combate às drogas como vem sendo feito na América Latina é teatro em benefício das mídias e seus leitores.

Roberto Oliveira – Tá. E o que você sugere? Mais porrada e repressão? A manutenção desta relação paternal do Estado?

Tania Faillace – É por isso que não rende. Porque, atrás dos policiais que arriscam suas vidas nos enfrentamentos, há cúpulas da segurança e das agências que renegociam as drogas apreendidas. Isso acontece no Brasil e no mundo. Assim como as armas apreendidas voltam às quadrilhas direta ou indiretamente.

Roberto Oliveira – Não tenho dúvida disto. E tem mais, tráfico internacional de drogas não é as “mulas” que carregam gramas de cocaína introduzidas em seus corpos em vôos internacionais. Tráfico Internacional de drogas é container abarrotado de cocaína descendo de navio ao meio dia no porto de São Francisco ou Amsterdan. Ou ainda, aviões militares norte-americanos e da Nato abarrotados de heroína pousando em alguma base militar européia. Não se abastece um mercado como o europeu e o norte-americano no conta-gotas.

Tania Faillace – Preste atenção no que está lendo, não pule às conclusões pois acaba entendendo o contrário do que foi dito. As drogas são instrumentos importantíssimos no domínio do mundo que conhecemos.

Roberto Oliveira – Acho que você quem não presta atenção no que lhe enviado. Se ao menos tivesse visto os vídeos que enviei, certamente não choveria neste molhado novamente. Você não precisa concordar comigo, mas ao menos compreender meu ponto de vista ao invés de me cobrir com seus preconceitos.

Tania Faillace – Estamos há muito tempo em cima do assunto. E sabemos que as consignas de liberdade para as drogas, que passa como consigna de libertarismo, de liberdade individual, na verdade fazem parte da propaganda do tráfico.

Roberto Oliveira – Faz parte da propaganda de modo geral. De cosméticos à automóveis. Nada de novo.

Tania Faillace – Assim como as consignas para o aborto livre visam garantir a matéria prima que necessitam os laboratórios farmacêuticos que produzem cosméticos contra o envelhecimento. Fetos e anexos fornecem as células jovens e embrionárias que a moderna cosmetologia utiliza. Os donos do mundo pretendem descobrir o gene da morte para destruí-lo e se tornarem eternos – pelo menos é essa promessa que lhes fazem os “cientistas” que os parasitam, a obrar em causa própria em instituições riquíssimas.

Roberto Oliveira – Arram… e por conta disto, vamos deixar milhares de mulheres pobres e desesperadas correrem risco de vida? O aborto tem que ser visto como uma questão de saúde pública. Moralismo mata.

Tania Faillace – Ao mesmo tempo, banaliza-se assim a maternidade, porque outro ponto crucial nesse processo de desumanização das culturas humanas é a destruição do núcleo e da colaboração familiar, onde se assenta a colaboração comunitária – remanescente da velha solidariedade tribal, que as sociedades modernas liquidaram.

Roberto Oliveira – Mais ou menos. Compreendo seu ponto de vista e concordo parcialmente. Acontece que já não estamos em uma sociedade tribal. A sociedade é outra (pro bem e pro mal) e embora alguns tenham saudade do “bom selvagem” a sociedade tem outros apelos que julgo legítimos. Ora, o próprio conceito de família tem se modificado e um núcleo familiar não necessariamente tem que ser constituído por um homem e uma mulher. Sou filho de pais divorciados e vejo que ambos tem uma relação muito saudável entre eles e com seus filhos. E conheço casais gays muito felizes e que cuidam muito bem de seus filhos de relacionamentos anteriores. Ora, porque estas pessoas não poderiam adotar crianças? Ademais, existem sociedades tribais onde rolam verdadeiros bacanais e a homossexualidade não é vista como tabu. Inclusive isto ocorre em etnias nativas brasileiras.

Outro dia, conversando com minha avó, uma senhora de 75 anos que veio do campo (interior de SP), ela me disse que uma coisa muito comum era a mulher morrer no parto ou das consequências do parto. Ela mesmo perdeu sua mãe aos 8 anos desta maneira. A mãe dela teve 7 filhos dos quais apenas 3 chegaram a idade adulta. Obviamente, a vida “comunitária” no campo tem suas dificuldades. Negar à mulher métodos anticoncepcionais ou a possibilidade de interromper uma gravidez indesejada, para mim é um crime.

Tania Faillace – Do mesmo modo, o casamento gay não tem outro objetivo que não seja esse: desmontar o núcleo natural das populações humanas, e impedir a reprodução natural.

Roberto Oliveira – Desculpe. Não concordo. Na minha opinião, existe sim risco sério nos atuais desenvolvimentos genéticos que se não forem vistos com atenção, podemos ter problemas terríveis. Mas, atribuir ao “casamento gay” o objetivo de “desmontar o núcleo natural das populações humanas, e impedir a reprodução natural” é um absurdo que como já te disse me lembra posições de Bolsonaro et “caserna”.

Tania Faillace – Se todos forem homossexuais (a heterossexualidade começa a ser perseguida – veja aquele cidadão processado por ter relações com sua própria esposa, que estava numa clínica), não nascerão mais crianças ao natural – terão que ser produzidas artificialmente, ao gosto do patronato.

Roberto Oliveira – Com o microfone: Bolsonaro. Nestas horas, lembro da frase “os extremos se encontram”.

Tania Faillace – Tudo isso está antecipado, como ficção, em The Brave New World, de Aldous Huxley, que pertencia a uma família de cientistas, onde a discussão de tais temas devia ser comum. Apenas na época ainda não existia a biotecnologia que tornaria tudo isso possível. E hoje ela já existe.

Roberto Oliveira – Já estamos no The Brave New World.

Tania Faillace – Não há homofobia no Brasil.

Roberto Oliveira – Não?

Jovem filho de casal gay é espancado até morrer em São Paulo

“Está escrito bem legível que foi agressão. Agora esperamos o laudo do Instituto Médico Legal para deixar mais claro. Bateram muito nele e causaram perfuração no pulmão, além de furarem uma veia da cabeça. Foi muito feio. Há colegas que disseram que ele foi agredido em um dos corredores da escola”.

Tania Faillace – Alguns de nossos homens mais importantes em política e economia são homossexuais ou bissexuais, e absolutamente não são discriminados, nem têm suas carreiras interrompidas por isso. Muito pelo contrário, porque são grupos sociais muito corporativos.

Roberto Oliveira – Sim, isto explica o sucesso do tratamento da AIDS/SIDA no país. Era “doença de rico”.

Tania Faillace – E a homossexualidade é fundamental também para impedir a integração do binômio masculino/feminino na sociedade humana – e cortar de vez com o sexismo. Homens têm medo de mulheres, e mulheres têm medo de homens – coisa que o genial Freud intuiu, mas as pessoas ainda se resistem a reconhecer.

Roberto Oliveira – Eu não tenho medo, não.

Tania Faillace – Há repressão quanto à prostituição, por conta dos escândalos públicos promovidos por pessoas cuja maior paixão é o exibicionismo (e portanto necessitariam de atenção terapêutica). Temos também que considerar que os prostitutos de sexo masculino são violentos e agressivos contra as prostitutas de sexo feminino para expulsá-las do meio e controlar monopolicamente o mercado do sexo.

Quem já trabalhou em reportagem policial conhece muitíssimo bem como essas coisas acontecem. E que fazem parte da corrupção inerente ao sistema capitalista como um todo.

Roberto Oliveira – Certamente. Mas neste ponto Zizek tem uma questão para nós:

Tania Faillace – Um sistema que não tem saída, pulando de uma crise estrutural a outra, e que para obter uma sobrevida, precisa do controle totalitário do Ecúmeno. E da redução da humanidade, para reduzir proporcionalmente o mercado, recomeçando em outros patamares, e já com o controle da reprodução humana pela manipulação genética.

Isso já é tecnologicamente possível. Mas exige a unipolaridade.

Os trabalhadores autênticos e suas famílias não apreciam exotismos culturais, são ainda humanos, o que não acontece com essas mentes dominantes da classe média e seus filhos, deterioradas pelos vícios e as impunidades.

Roberto Oliveira – Homossexualidade é “exotismo cultural”? Cuidado, Hitler não poderia dizer algo melhor.

Enfim, Tania… Você toma uma cervejinha de vez enquanto? Faz “uso recreativo” de vinho? No sul do Brasil é muito comum a prática de ingestão desta substância fermentada que embora lícita promove alterações de humor e consciência. Talvez a tolerância ao vinho se dê na medida em que Jesus era um apreciador da substância, inclusive Ele a multiplicava juntamente com o pão. E o pão daquela época provavelmente tinha propriedades alucinógenas (estude a origem do LSD e o pão “mágico”). Mas, não me surpreendo… Para falar de amor, de dar a outra face em superação da política de “olho por olho”, Jesus (o Histórico) certamente “saiu da caixinha” algumas vezes… Há quem diga que quando ele sumiu das narrativas bíblicas, na sua juventude, ele na realidade estava passeando com a turma do Haxixe. Enfim, só algumas considerações sobre o quanto ancestral é nossa relação com tais substâncias. Agora, essa política de repressão absurda e desumana é o dado novo… Veja:

67,7% dos presos por tráfico de maconha tinham menos de 100 gramas da droga

“Os amigos resolveram dar uma volta de moto, “sentir o vento no rosto”. Subitamente, uma viatura da Rota, grupo de elite da Polícia Militar, cruzou o caminho dos jovens – parte da média de 1,5 milhão de brasileiros que diariamente consomem a droga. Os militares encontraram um tablete de 23 gramas da erva com a dupla e, em poucas horas, os estudantes viram suas tranquilas vidas se transformarem em um inferno de quase meio ano por acusação de tráfico de drogas e associação ao tráfico.”

Desculpe, mas não posso crer que concorde com estes absurdos.

Jornalismo da TV Globo desaba no Nepal

Via Portal Vermelho

O jornalismo da TV Globo, representado em primeiro lugar pelo seu maior símbolo, o Jornal Nacional, protagonizou nesta segunda-feira (27) um contundente exemplo de tudo o que não se deve fazer em uma cobertura jornalística.

Katmandu, capital do Nepal, está em ruínas. Desde o terremoto do último sábado (25), que foi seguido por uma série de cem réplicas sísmicas, mais de 4 mil pessoas morreram e ainda não se calculou de forma confiável o número de feridos e desabrigados. A TV Globo, por coincidência, estava com oito profissionais (repórteres, editores, cinegrafista, produtores executivos) do programa Planeta Extremo, no centro da tragédia. Nesta segunda-feira (27), foi anunciada a entrada ao vivo no Jornal Nacional desta equipe, direto de Katmandu. Sem sair do pátio do hotel em que estavam hospedados, sem uma imagem externa, sem nenhum nepalês entrevistado, os repórteres Carol Barcellos e Clayton Conservani se auto entrevistaram e foram entrevistados durante alguns minutos por William Bonner e Renata Vasconcellos.

Tudo, menos jornalismo

Vale a pena assistir a esta aula de como não se deve fazer jornalismo. Bonner adota um tom paternalista ao se dirigir à dupla: “A gente sabe o que vocês estão passando”. Bonner também destaca que no dia anterior notou a “voz abalada do Clayton” que, prevenido, comprou 100 garrafas de água, apesar de no hotel em que está hospedada a equipe a água não ter faltado pois o repórter relata que, mesmo com o temor de novos abalos, tinha subido ao quarto naquela noite para dormir e tomar banho. Renata Vasconcelos faz uma pergunta absolutamente imprescindível: “Como vocês estão lidando com o medo de novos tremores”? Não estamos cobrando aqui um ilusório distanciamento do jornalista em relação aos fatos. O jornalista não deixa de direta ou indiretamente, afetar e ser afetado pelos fatos. O problema é quando o fato é relegado a um segundo plano e o jornalista assume a cena principal. Aí é álbum de família. É registro de excursão de amigos. Pode ser tudo, menos jornalismo.

Exemplo oposto

Nossa crítica, é bom ressaltar, não é direcionada diretamente à equipe – que, no entanto, não está totalmente isenta dela – mas principalmente à linha editorial do jornalismo da família Marinho, cada vez mais autorreferente e baluartista. Vamos a um exemplo oposto. Vejam esta famosa foto ao lado. Retrata, como se sabe, crianças vietnamitas fugindo em 1972 de um ataque de Napalm das tropas americanas durante a Guerra do Vietnã. Ao centro, a garota Kim Phuc corre nua, pois suas roupas pegaram fogo. Ela foi salva pelo autor da foto, Nick Ut que, segundo testemunhou anos depois a sobrevivente, a levou junto com outras crianças para um hospital e “assim que ele nos deixou lá, foi para uma sala escura revelar as fotos”. Neste caso o repórter registrou o fato, não adotou uma postura de distanciamento desumano e cumpriu seu dever profissional sem assumir a cena principal. Deixo ao leitor a tarefa de imaginar o que faria uma equipe da Globo nas mesmas circunstâncias.

Terceiromundização

Por Eduardo Mello

Desempregados na Espanha.

O sociólogo Markus Pohlmann, da Universidade de Heidelberg, estudou o perfil de executivos alemães da década de 80 e dos dias atuais. Na geração anterior, a busca do consenso social atenuava a busca do lucro. Hoje, a ideia inexiste: a moderação protestante, tradicionalmente associada ao capitalismo alemão, foi superada pela cobiça do aumento dos ganhos, independentemente dos efeitos na sociedade. Até o aumento das fraudes fiscais passou a ser visto com muito mais tolerância, diz o professor.

A Alemanha Federal fora um caso peculiar no pós-guerra, quando o Estado reduziu sua intervenção no mercado laboral. Caberia aos empresários fixar, em acordo com os sindicatos, as condições de trabalho e remuneração. Em contrapartida, passaram a envolver representantes dos trabalhadores na administração das empresas, no que ficou conhecido como cogestão paritária.

Também esse tipo de capitalismo, dos mais saudáveis, sucumbiu ao movimento iniciado na década de 80, com sua conveniente combinação – conservadorismo nos costumes, ultraliberalismo nas finanças. “A ideia de que a empresa deve pagar ao trabalhador um salário suficiente para sustentar toda a família é impossível no plano econômico”, disse um CEO alemão. “A mão-de-obra tem um custo, exatamente como a carne de porco: quando há uma grande quantidade dela, os preços caem”, disse outro.

Esse salário suficiente, e os serviços do Estado de Bem-Estar, fizeram a Europa Ocidental ser invejada pelo então Terceiro Mundo. O Terceiro diferenciava-se do Primeiro também pela condição do trabalhador, já que as respectivas elites encontravam-se nos mesmos mercados. E olha que nós, apesar de alguns pesares, tivemos nossa CLT e nossa Constituição Cidadã, que atenuaram um pouco todo o processo. Milagre, mesmo, é que tenham durado tanto.

Todos esses diques parecem estar sendo rompidos ao mesmo tempo. Noticiou-se na imprensa: os deputados que hesitaram sobre a terceirização causaram insatisfação nos empresários, porque cederam à pressão popular. As federações patronais teriam se sentido traídas, porque alguns congressistas, financiados por empresas, nem mesmo sabiam a que base eleitoral consultar.

Logo agora, que só se fala em produtividade! Talvez não seja um conceito tão simples, como veremos em nosso manual Fundamentos de Economia Aplicada – aos outros. Talvez haja a produtividade da antiga Europa Ocidental, aquela feita por trabalhadores bem educados, alimentados e hospedados; e outra, baseada na maior margem de lucro possível, independentemente dos custos e dos consensos sociais.

Este estudo propõe alguns problemas:
a) há terceirizado comprometido com a produtividade, quando sequer faz parte da empresa para a qual produz?
b) não é estranho que se discuta a solidariedade entre as empresas, mas não delas com os empregados?
c) diz-se que haverá mais oferta de emprego, mas já não estamos quase em pleno emprego?
d) se haverá maior crescimento da economia pela diminuição das obrigações trabalhistas das empresas, não será às custas dos direitos celetistas dos empregados, e suas parcas economias?
e) como poderá competir o empresário que pretender cumprir a função social da empresa, que a Constituição determina?

Temos algumas hipóteses. Não acreditamos que a terceirização tem uma finalidade modernizadora para nossa economia; traz, na realidade, um fim pós-modernizador, talvez, já que incentivará a criação desses estranhos empreendimentos de uma pessoa só (ver capítulo “Do CPF ao CNPJ”), já que traz a fragmentação da vida do trabalhador em relação a seu próprio trabalho.

A modernização prevista no modelo fáustico era outra, diria Marshal Berman: em vez de deixar empresários e trabalhadores desperdiçarem energia em migalhas e atividades competitivas, propunha a integração de todos, com menos ênfase nos lucros imediatos, mais no desenvolvimento de longo prazo. Goethe não era alemão por acaso, poderia dizer a professora Ingeborg, antiga titular da cadeira de Matemática do Colégio Bom Conselho – quando daquele nome só conhecíamos a avenida, da época em que era palco de outras celebrações.

Nossa tese é que as modernizações conservadoras, como a de Vargas, até que não são das piores, apesar de não mudarem tudo. Quem disse que não se pode voltar no tempo, inclusive na saudosa Europa Ocidental?

Esclareço, porém, que, além de economista, sou burocrata, e de berço! Descendo da nobre linhagem de Policarpo Quaresma. Logo, não acredito na existência de leis que tragam prejuízos injustos a nossos cidadãos, ao longo prazo de nossa sociedade. Mas quem garante, a essa altura do campeonato, a maioridade laboral?

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Eduardo Mello, diplomata desde 2008, é Mestre em Ciência Política pela UFRGS. Serviu nas Embaixadas do Brasil na Guiné-Bissau (2010-2012) e no Chile (2012-2014). Atualmente trabalha na Assessoria Internacional da Presidência da República. A coluna reflete apenas as opiniões do autor.

Itamaraty diz que terá atuação mais ‘intensa e militante’ para abolir pena de morte no mundo

Via Opera Mundi

Ministério das Relações Exteriores se manifestou após fuzilamento de Rodrigo Gularte na Indonésia, segundo brasileiro executado por narcotráfico no país.

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro afirmou, nesta terça-feira (28/04), que a execução de Rodrigo Muxfeldt Gularte, de 42 anos, diagnosticado com esquizofrenia, constitui “um fato grave no âmbito das relações entre ambos os países” e ressaltou que o país atuará “de forma mais intensa e militante” junto a organismos internacionais para a abolição da pena capital no mundo.

fuzilamento de Rodrigo Gularte ocorreu juntamente com o de outras sete pessoas na prisão de Nusakambangan nesta terça-feira às 14h35 — 00h45 de quarta-feira (29/04) no horário local.

Rodrigo Gularte| Foto: Arquivo familiar

De acordo com o Secretário-Geral das Relações Exteriores, Embaixador Sérgio Danese, “a execução do segundo brasileiro na Indonésia constitui um fato grave no âmbito das relações” com a Indonésia.

Sem dar detalhes sobre os procedimentos bilaterais que serão tomados com relação ao país, o diplomata ressaltou que o Brasil vai atuar junto a organismos multilaterais para convencer países que ainda aplicam a pena capital a “decretar pelo menos moratória, ainda que não façam mudanças no regime jurídico”.

O chanceler Mauro Vieira, que se encontra em Bogotá, onde realiza uma série de encontros bilaterais com sua homóloga, María Ángela Holguín, também se pronunciou.

O embaixador brasileiro ressaltou que o governo brasileiro nunca “contestou a acusação nem o processo judicial e respeitamos a soberania da Indonésia”, mas acrescentou que “sempre contestamos a aplicação da sentença por questões humanitárias”.

Veja a íntegra da coletiva de imprensa concedida pelo Itamaraty:

A nota divulgada à imprensa ressalta ainda que a presidente Dilma Rousseff enviou uma carta ao presidente Joko Widodo, na qual reiterou o apelo para que “a pena capital fosse comutada, tendo em vista o quadro psiquiátrico do brasileiro, agravado pelo sofrimento que sua situação lhe provocava nos últimos anos”.

O fuzilamento de Gularte ocorreu juntamente com outras sete pessoas na prisão de Nusakambangan, sendo seis estrangeiros — dois australianos, quatro nigerianos, um de Gana — e um indonésio. A filipina Mary Jane Veloso conseguiu ter a sentença adiada, assim como o francês Serge Atlaoui.

Leia a íntegra do comunicado:

“O governo brasileiro recebeu com profunda consternação a notícia da execução, na Indonésia, do cidadão brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, ocorrida na data de hoje, 28 de abril de 2015, pelo crime de tráfico de drogas.

Em carta enviada ao seu homólogo indonésio, a Presidenta Dilma Rousseff havia reiterado seu apelo para que a pena capital fosse comutada, tendo em vista o quadro psiquiátrico do brasileiro, agravado pelo sofrimento que sua situação lhe provocava nos últimos anos. Lamentavelmente, as autoridades indonésias não foram sensíveis a esse apelo de caráter essencialmente humanitário.

Ao longo dos dez anos em que o Rodrigo Muxfeldt Gularte esteve preso na Indonésia, o Governo brasileiro prestou-lhe a devida assistência consular e acompanhou sistematicamente sua situação jurídica, na busca de alternativas legais à pena de morte, observando rigorosamente o que a Constituição e as leis daquele país prescrevem sobre essa matéria.

A execução de um segundo cidadão brasileiro na Indonésia, após o fuzilamento de Marco Archer Cardoso Moreira, em 18 de janeiro deste ano, constitui fato grave no âmbito das relações entre os dois países e fortalece a disposição brasileira de levar adiante, nos organismos internacionais de direitos humanos, os esforços pela abolição da pena capital.

O Governo brasileiro transmite sua solidariedade e seu mais profundo pesar à família de Rodrigo Muxfeldt Gularte.

Secretaria de Imprensa

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”.