O jornal impresso Brasil Popular, que hoje sai às ruas pela primeira vez, em Brasília, vem a com a manchete GOLPE, NUNCA MAIS!, como forma de denunciar a campanha do impeachment, processo agora iniciado formalmente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como uma tentativa de ruptura da institucionalidade.
Jornal impresso, que já instalou seu site na internet, www.brpopular.com.br, é um trabalho cooperativo de militantes progressistas, inquietos com a falta de um veículo de comunicação que se diferencie da ditadura do pensamento único da mídia corporativa. Há seis meses, eles vêm se reunindo nas redes sociais, a partir de Brasília, a capital da República, para propor a criação deste Brasil Popular, com o fim de defender os valores democráticos de uma sociedade mais igualitária, que acreditam estarem sendo vilipendiados, de forma sistemática, desde as eleições de outubro de 2014
Esses militantes, a maioria jornalistas e atores sociais, vão eles mesmos distribuir, pessoalmente o primeiro número impresso do jornal, a partir das, às 16h30, de hoje, 04/12/2015,na Plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto (Banca de Jornal), em Brasília. Às 12 horas, os militantes estarão na sede da TV Cidade Livre de Brasília, Canal 12 da NET (só DF), localizadano Setor Gráfico (veja aqui no mapa), onde recepcionarão a comunidade brasiliense, que está toda convidada, para um show artístico e jornalístico, com bandas e cantores da cidade e breves entrevistas contando a saga do novo veículo de comunicação..
Distribuição gratuita
Com distribuição gratuita, impresso em oito páginas e tiragem inicial de 20 mil exemplares, o jornal tem ainda como meta transformar-se em quinzenal e depois semanal, em formato tabloide. Juntamente com o site brpopular.com.br, ele vai engajar sua militância, que já conta com uma rede social nas redes sociais, entre elas Whatsap, Facebook, Twitter, Google Plus, Youtube etc, (Leia aqui reportagem especial no site Carta Maior) na luta brasileira e global pela democratização comunicacional..
Todos os militantes progressistas que lutam pela efetiva democratização dos meios de comunicação estão convidados a participar do evento de lançamento e distribuição da primeira edição.
Programação
Data- 4 de Dezembro de 2015 (sexta feira)
Local- Rodoviária do Plano Piloto- Banca de Jornal – Plataforma superior
Horário – Inicio- 16h30 Término- 19h
Após este horário teremos uma atividade cultural na sede da TV Comunitária.
Horário- 20h
Local- TV Comunitária
Endereço- SIG – Quadra 3 Bloco B-46 Edifício Bernardo Monteverde II
Os EUA não participam do Tribunal Penal Internacional porque não reconhecem a jurisdição de cortes estrangeiras sobre cidadãos americanos. O Tribunal foi estabelecido pelo Acordo de Roma de 2002, que chegou a ser assinado pelo Governo Clinton mas não foi ratificado no Governo Bush, durante o qual foi instalado o Tribunal. Os Republicanos de modo algum reconhecem cortes estrangeiras, de modo mais drástico do que governos Democratas.
Nota do Presidente Bush de 6 de maio de 2002 ao Secretário Geral comunica que os EUA não reconhecem a jurisdição do Tribunal, o que não impediu os EUA de mandar uma delegação de observadores chefiada pelo Embaixador Stephen Rapp para observar suas sessões, o que traduzindo, significa que os EUA querem tirar proveito da legitimidade do Tribunal mas sem correr riscos de que cidadãos americanos possam ser submetidos a essa Corte. Mas não são só os EUA que recusam jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A China, a Índia e Israel tampouco reconhecem o Tribunal, mas o caso dos EUA é mais grave porque foram signatários do tratado que criou o Tribunal e não cumprem sua obrigação de reconhecê-lo, infringindo assim também a Convenção de Viena sobre Validade dos Tratados de 1969. Dão seguimento a uma antiga política de não reconhecer Tratados Internacionais que criem alguma obrigação para os EUA, como foi o Tratado de Versalhes, não ratificado pelo Senado americano apesar de negociado pelo Presidente Woodrow Wilson, que pelos seus famosos “Quatorze Pontos” deu a base filosófica do Tratado.
Os chamados Acordos de Cooperação Judiciária são os satélites de um sistema cujo símbolo são os Tribunais Internacionais, o mais novo dos quais é o Tribunal Penal Internacional.
Esses Acordos tem como epicentro os Estados Unidos que tem uma interpretação flexível de jurisdição operada de modo unilateral pelo Departamento de Justiça que estica essa jurisdição a seu bel prazer para atingir cidadãos de terceiros países, como fizeram agora com indiciamento de dirigentes esportivos brasileiros ligados a FIFA.
A má reputação desse grupo fez brasileiros fecharem os olhos para aberrações juridicas como indiciar um brasileiro que mora no Brasil sob a lei americana, caso de Marco Polo Del Nero. Não importa a pessoa física de Del Nero, mas com que direito o Departamento de Justiça indicia um cidadão brasileiro no Brasil? Não consta que o Ministério da Justiça do Brasil vá protestar. Dirão alguns, “Ah mas ele cometeu crimes sob a lei americana”. Mas quem dá a interpretação extensiva da jurisdição o faz de forma unilateral, sem reconhecimento do Estado brasileiro. No começo diziam que quem faz contratos com empresas americanas se submete à lei americana, depois alargaram, basta uma ordem de pagamento passar por banco americano, depois foram mais longe, basta passar um e-mail que tenha transitado pelos EUA. Ora, todo e-mail do planeta transita pelos EUA porque a inernet tem sua central de retransmissão nos EUA, então por esse raciocínio todo cidadão do planeta está sujeito à jurisdição americana. É um absurdo total mas o Brasil aceita alegremente e ainda bate palmas, a China, a Índia e muito menos a Russia não aceitam essa interpretação de forma alguma.
Os acordos de cooperação judiciária são alianças ideológicas entre judiciários e ministérios públicos, todos colegas não importa a nacionalidade mas esse é um manejo truncado. Os acordos são entre Estados e não entre juízes e promotores.
Todo procedimento onde entram esses acordos precisam passar e ser autorizado pelos Ministérios da Justiça, procuradores e juízes não podem interagir com seus colegas de outros países diretamente, há nos acordos um protocolo onde se identifica uma AUTORIDADE CENTRAL, geralmente o Ministério da Justiça e só este se dirige ao outro Estado pelo respectivo Ministério da Justiça, essa é a regra que desconfio que no Brasil não se segue por abulia do próprio Ministerio.
Os acordos de cooperação não são só coisas boas, tem bônus e Ônus, precisam ser usados com o máximo cuidado, especialmente com os EUA, que são “folgados” ao estender jurisdição a cidadãos de outros países sem que haja nos acordos nenhuma provisão nesse sentido. É impressionante a audácia da atual chefe do Departamento de Justiça, Loretta Lynch em ser Procuradora Geral do Mundo com a maior desfaçatez, imiscuindo-se no mundo do futebol que nunca lhes interessou como esporte mas interessa como “business” para os EUA.
A FIFA nunca foi uma entidade americana e nunca esteve ligada aos EUA e agora eles tratam de tomar de assalto a entidade, evidentemente só será eleito em janeiro quem o Departamento de Justiça aprovar. A Suíça, país que por dinheiro vende qualquer um, nem cogita de contestar, mas o Brasil, país bem maior que a Suíça, deveria ao menos protestar pelo indiciamento de brasileiros lá em Washington, como se isso fosse coisa normal. Lembremos que dois pilotos americanos foram condenados no Brasil e sequer tomaram conhecimento, afinal quem somos nós para julgar americanos? No caso, o delito foi cometido no Brasil, dele resultou a morte de 152 brasileiros e para os EUA fica por isso mesmo. Já no caso Del Nero, não houve mortes, algumas comissões e já indiciam como perigoso criminoso e fugitivo da justiça, com a turma daqui batendo palmas, quem nasceu para ser colono não vai ser romano, os daqui adoram ser amiguinhos dos de lá, é uma honra.
Quando alguém falar em “acordo de cooperação internacional” é bom abrir o olho, é alguma coisa para tirar dinheiro ou liberdade de cidadãos brasileiros em troca de agrdecimentos pela “gentil colaboração prestada pelas nossas autoridades”, depois vem a conta de 50 ou 100 milhões de dólares para o Tesouro americano.
Está cada vez mais perigoso protestar pelas ruas da cidade. Ao menos, esta foi minha impressão na manhã desta quinta (3) durante a manifestação dos estudantes pela avenida Faria Lima, na zona oeste de São Paulo.
Bomba, xingamentos e ira de pedestres e motoristas, incomodados com o trânsito parado. Esses foram os desafios do alunos que protestavam contra a reorganização da rede estadual de ensino do Estado.
Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Era pouco antes das 9h quando ouvi o primeiro estrondo e estava no 8º andar de um prédio comercial a metros dali. O barulho era de uma bomba de gás lacrimogêneo que a Polícia Militar havia atirado contra os estudantes que bloqueavam a importante avenida, sentados em cadeiras escolares.
Não houve diálogo. Os PMs chegaram jogando a bomba na direção deles, me contaram quando desci para fazer a reportagem.
A molecada correu para o outro lado da avenida. Por alguns momentos, houve silêncio. Estudantes e policiais se encaravam à distância. Enquanto isso, trabalhadores desavisados chegavam aos prédios comerciais como se nada estivesse acontecendo.
Quando o semáforo fechou, a molecada voltou a fechar o cruzamento.
Camila Neuman/UOL
Não demorou para outras bombas ecoarem. A gritaria foi geral e todo mundo, inclusive eu, começou a correr. Estudantes, transeuntes, fotógrafos e jornalistas se misturaram e escaparam para uma viela.
Rapidamente o clima de terror se instalou naquele trecho esfumaçado da Faria Lima, uma região de escritórios bastante conhecida na capital paulista. Os comerciantes fecharam suas portas.
Mas os estudantes de cabelos e roupas coloridas já estavam preparados: eles continuaram andando e até ajudando a jornalista aqui a se safar dos desagradáveis efeitos do gás lacrimogêneo.
Os olhos e a garganta ficam em brasa (efeito do gás lacrimogêneo). Uma colega me salvou ao me dar uma camisa para cobrir o rosto. Logo depois, um estudante me pediu para abrir as mãos e pingou gotas de leite de magnésio. “Coloca nos olhos e nas narinas”, ele me ensinou. Eu, tonta, questionei: “Posso beber? Minha garganta…”. Ele já me rebateu: “Melhor não”. Aceitei a dica.
O cortejo continuava. Tenso. Clima que só mudava quando eles conseguiam parar algum trecho da avenida. Aí era uma festa: “Aqui não tem arrego!”, gritavam.
Camila Neumam/UOL
Mas os carros, apressados, queriam seguir e buzinavam enlouquecidamente para que eles saíssem. Por muitas vezes, fiquei com medo de que houvesse um atropelamento em massa. Alguns pedestres gritavam que eles eram vagabundos. A maioria respondia: “um dia eu quero ser trabalhador como o senhor, mas preciso estudar primeiro”.
Por volta das 10h, três viaturas chegaram subitamente com as sirenes ligadas. Em uma ação rápida — e sem nenhum tipo de negociação –, os policiais da Força Tática detiveram quatro pessoas.
Newton Menezes/Estadão Conteúdo
Eu presenciei uma dessas detenções. O menino foi jogado no chão, com as mãos nas costas. A cena seria humilhante se não fosse extremamente violenta. O rapaz não estava armado, não estava agredindo ninguém. Só estava protestando. Mas foi levado pelo camburão com os outros colegas sem direito a qualquer contra argumentação. Meninas e meninos choravam e gritavam e xingavam. Muitos filmavam, inclusive eu.
Outra bomba foi atirada contra a multidão de estudantes, apoiadores, fotógrafos e jornalistas. Todos voltamos a correr.
Questionei-me se não haveria uma forma mais branda de detê-los. Aliás, eles deveriam ser detidos? A Constituição garante o direito de protestar. Fui perguntar para um PM. Ele me respondeu: “foram para a 15º DP”.
Fui à delegacia a pé, seguindo o protesto que virou cortejo. Meia hora depois a notícia: os detidos não estavam lá. Haviam sido encaminhados para outra unidade, a 14ª.
Já no novo endereço, descubro que a rua foi fechada para evitar que os manifestantes chegassem até a delegacia. Quem chegou levou bomba. De novo.
E de novo. Já eram quase 14h quando presenciei um dos momentos mais aterrorizantes na minha opinião. Eu vi muitos deles serem alvejados ininterruptamente com as bombas de gás a poucos passos de uma feira livre.
Mauricio Camargo/Eleven/Estadão Contre
Ali mesmo, um rapaz foi espancado a céu aberto e a luz do dia por policiais. O falatório do comércio de frutas e legumes foi interrompido pelo som de gritos, sirenes e bombas.
Só nos restou correr e nos proteger em um canto. Tristes tempos.
No Senado ou no Congresso, eu seja um dos mais duros críticos da política econômica do Governo da Presidente Dilma. Talvez mesmo eu seja o mais duro crítico da política econômica do Governo, uma vez que venho sustentando a existência de erros e de ineficácias há muito anos já.
Se o nosso regime fosse o parlamentar, eu estaria trabalhando para tirar trocar o gabinete ministerial, mas nós vivemos em um regime presidencialista e no regime presidencialista esta remoção da autoridade máxima da República só é possível através do impeachment. Mas o impeachment pressupõe a existência de um delito de responsabilidade, pressupõe a existência de um crime. E é sobre isso a que eu quero me referir na tarde de hoje.
Constitui princípio elementar do Direito, garantido, inclusive, na Constituição Federal, que não há crime sem lei que o estabeleça. Nos últimos dias a imprensa e alguns Parlamentares têm, de forma contumaz, apontado práticas de crime de responsabilidade fiscal por parte da Presidente da República, entre os quais o descumprimento de metas fiscais.
Para se avaliar juridicamente esta informação é necessário que se busque na teoria geral do ordenamento jurídico os possíveis efeitos das leis, quais sejam, entre outros, proibir, obrigar ou permitir.
Outro grupo de leis destina apresentar ideias de gestão pública. Trata-se das leis de natureza programática. Crimes são situações descritas em leis destinadas a proibir ou obrigar, com a agravante de imposição de pena de natureza criminal. Ou seja, haver crime não é suficiente para que a lei proíba determinado comportamento, mas é indispensável que esse comportamento receba, do legislador, atribuição de crime para que assim seja tratado.
Ao lado dos crimes, caminham ainda as contravenções, como a disponibilização de jogos de azar por particulares – e parece que agora um grupo de Parlamentares do Congresso Nacional quer legalizar o jogo, que é um instrumento de lavagem de dinheiro em todo o globo terrestre, – e os ilícitos não criminais, a exemplo das multas de trânsito. Esses lícitos não criminais decorrem tanto pela violação ativa de leis que proíbam, quanto pela afronta passiva a leis que obrigam, como é o caso do descumprimento, por parte do eleitor, do dever de votar.
Para crimes, a sanção é a pena criminal; para os ilícitos, em regra, há sanções administrativas que podem de definir na forma de multas ou de redução ou impedimento de certos direitos. A título de exemplo, quem falta ao dever de votar não tem o direito de obter passaporte.
Essa introdução acima é necessária para que se entenda quão descabida é a atribuição de crime de responsabilidade fiscal à Presidenta da República, no que se refere ao não atingimento de metas fiscais.
Se somente há crime, se houve lei que assim o defina, o silogismo mais simplório que se pode elaborar, aplicável ao caso é: se não há lei que caracterize o descumprimento de metas fiscais como crime, não há crime em se realizar tal descumprimento.
Resta, portanto, verificar se existe ou não norma nesse sentido. No âmbito da Constituição Federal, somente há um único dispositivo que cita a meta fiscal (o art. 166, § 17), que se limita a determinar a redução da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares, nos casos em que se vislumbre o não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E só, é apenas o que existe.
Configura-se, portanto, mero texto permissivo de não execução de emendas na hipótese aventada.
O conceito de meta fiscal decorre do §1º do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Executivo a encaminhar ao Congresso Nacional, junto com o projeto de LDO, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas “metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário”.
No §2º do mesmo art. 4º, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, ainda, que aquele Anexo contenha (I) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, e (II) um “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.
Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de Lei Orçamentária Anual contenha, “em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes” do Anexo de Metas Fiscais.
Alguns outros poucos textos da Lei de Responsabilidade Fiscal utilizam o conceito de Metas Fiscais como parâmetro para alguma norma, mas nunca estabelecendo qualquer obrigatoriedade de cumprimento das metas.
Ao lado dessa realidade, o §4º do art. 4 determina que a cada quatro meses haja audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, em que o Poder Executivo deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Esse controle, efetuado pelo Legislativo, é inclusive ressaltado pelo art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a ele atribui o dever de fiscalizar – abre aspas: “o cumprimento das normas desta Lei Complementar com ênfase no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias”.
Prevê, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia de receita, bem como a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser justificadas com demonstrativo de que tais ações não afetarão as metas de resultados fiscais.
Esses casos são exemplos de situações em que as metas fiscais são parâmetros para o estabelecimento de efeitos normativos de disposições legais, sem que haja qualquer imposição de cumprimento de tais metas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, quando de sua aprovação, provou ser norma menos que perfeita, uma vez que criava uma série de obrigações e proibições para cuja violação, ainda que se caracterizasse como ilícito, não havia qualquer caracterização como crime e nem mesmo previsão de qualquer pena, seja de que natureza viesse a ser.
Assim é que, ainda no ano de sua publicação, 2000, foi proposto o projeto de lei que deu origem à Lei nº 10.028, de 2000, destinada a alterar o Código Penal, a Lei doImpeachment e a Lei de Crimes de Prefeitos, além de definir as hipóteses que denominou de infração administrativa contra a Lei de Finanças Públicas.
Nela, pode-se verificar uma única alusão à matéria de metas fiscais. Em seu art. 5º, II, que determina – abre aspas: “Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas” – fecha aspas – o ato de – abre as aspas: “propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei”.
A partir daquela lei de cunho criminal, a prática das condutas nela previstas passou a ser taxada como crimes ou como infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
A violação das demais práticas ordenadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e não previstas na Lei nº 10.028 mantiveram-se, portanto, na categoria de ilícito sem qualquer previsão de sanção, não podendo delas se extrair a ideia de crime ou de infração administrativa.
Especificamente no que se refere às metas fiscais, fica evidente, insofismável, a certeza de que não há qualquer norma que exija seu cumprimento.
Não havendo norma, portanto, não há que se atribuir ao descumprimento nem mesmo a qualidade de infração administrativa contra as leis de finanças públicas, nem muito menos de crime.
Quem procura tornar crime uma conduta que nem mesmo é exigida na lei quer se sobrepor ao legislador, desrespeitando o Estado democrático de direito e a representação popular que confere ao Parlamento o poder de legislar.
Vocês imaginem que um governador ou a Presidente da República, como meta estabelecida na Lei Orçamentária, digam que pretendem construir um milhão de residências para trabalhadores. Não conseguem fazer isso. Chegam ao limite de 800 mil. É evidente que isso não se constitui um crime. Uma meta é o objetivo que se deseja alcançar. Ou que, por exemplo, no anexo da Lei de Orçamento se estabeleça um limite de inflação de 6%, mas de repente a inflação, por uma série de circunstâncias da economia globalizada, chegue a 8%, 10% ou 15%. Isso, rigorosamente, não se constitui um crime.
Faço aqui, para encerrar, a leitura do art. 150.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Isso significa que a Constituição está a exigir tratamento tributário isonômico, por exemplo, aos dividendos de capital de uma grande empresa e de um banco que não são tributados nem no Brasil, nem na Estônia, e que, ao invés de tributar esses dividendos, a organização tributária condene o trabalhador a impostos rigorosamente absurdos. Então, se isso é um crime em relação a uma meta constitucionalmente estabelecida, nós deveríamos ter “impeachmado” todos os governos posteriores à Constituição: Fernando Henrique, José Sarney, Itamar Franco, porque esse princípio, que é uma meta constitucional não foi obedecido.
Eu sou opositor radical da política econômica do Governo da Dilma Rousseff, elaborado e conduzido pelo Joaquim Levy. Esse tipo de política levou a Europa à falência, quebrou Portugal, quebrou a Espanha, quebrou a Itália e desgraçou de uma forma recente e terrível a Grécia. Não é um ajuste fiscal – ajuste esse, sem sombra de dúvida, necessário nas circunstâncias do Brasil e do mundo agora –, é um arrocho executado em cima dos trabalhadores e beneficiando, de uma forma insólita e permissiva, o grande capital, os grandes lucros das pessoas que ganham muito.
Mas transformar esse descontentamento congressual, esse descontentamento meu em um impeachment, por crime de responsabilidade, é uma piada de mau gosto, é uma jogada política do mais baixo nível possível e conduzida pelas mãos do famoso Eduardo Cunha, sobre o qual eu não vejo necessidade alguma de tecer algum comentário, porque já é sobejamente conhecido pelo Brasil. Agora, que nós precisamos mudar a política econômica do Brasil, eu não tenho dúvida, mas esse impeachment não éimpeachment, porque crime de responsabilidade não existe.
Erros, Senador, existem muitos. Existem muitos, e eu estou há anos criticando, desta tribuna, os erros da condução econômica. Inclusive, nos primeiros quatro anos de meu mandato, parece que não fiz outra coisa, a não ser anunciar o que estava por suceder. Nós precisamos, de qualquer forma, mudar a política do arrocho, porque não é política do ajuste, mas o artifício de, numa barganha, numa verdadeira briga de bugio, considerar crime o que crime não é, será uma fase que levará o Congresso Nacional ao ridículo.
Pressão, sim, pressão dura contra uma política econômica absolutamente irrazoável, que prejudica o trabalho e prejudica o capital produtivo e que beneficia, às escancaras, os banqueiros, os grandes rentistas e os grandes lucros, em medidas que só acontecem, como já me referi, ao Brasil e à Estônia.
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Roberto Requião é senador, no segundo mandato. Foi governador do Paraná por três vezes, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e em jornalismo com pós graduação em urbanismo.
Mas… por que Washington levou virtualmente uma eternidade para realmente reconhecer que ISIS/ISIL/Daesh vende petróleo roubado da Síria, o qual acaba sempre chegando, no mínimo, até a Turquia?Porque a prioridade sempre foi deixar que a CIA comande – nas sombras – uma “linha de rato” – pela qual continue a fornecer armas a uma legião de “rebeldes moderados”.Assim como o Daesh – pelo menos até agora –
a gangue Barzani no Curdistão Iraquiano nunca agia no turno em que Washington fazia a ‘segurança’. A operação que o Governo Regional do Curdistão comanda na Turquia é virtualmente ilegal; de roubo do petróleo que pertence ao estado, no que tenha a ver com Bagdá.O petróleo que o ‘Estado Islâmico’ rouba não pode passar por território controlado por Damasco. Não pode passar pelo Iraque dominado pelos xiitas. Não pode andar para o leste até o Irã. É a Turquia ou nada. A Turquia é o braço mais oriental da OTAN. EUA e OTAN ‘apoiam‘ a Turquia. E assim se demonstra que EUA e OTAN, no fim das contas, apoiam o ISIS/ISIL/Daesh/Estado Islâmico.
O que é certo é que o petróleo ilegal roubado pelo Daesh ou o petróleo ilegal do KRGseguem o mesmo padrão: interesses de energia, com os suspeitos de sempre jogando jogo de longa duração.
Todos esses interesses estão focados em o que fazer para controlar toda e qualquer gota de petróleo que haja no Curdistão Iraquiano e, depois, na Síria “libertada“. É crucialmente decisivo saber que Tony “Deepwater Horizon” Hayward está dirigindo a [empresa]
Genel, cuja mais alta prioridade é controlar os campos de petróleo que foram roubados, primeiro, de Bagdá; e serão, possivelmente, roubados também dos curdos iraquianos.E há também o barril de pólvora conhecido como os turcomenos.A razão chave pela qual Washington sempre ignorou solenemente a longa lista de negócios sujos de Ancara na Síria, mediante uma sua Quinta Coluna de jihadistas turcomenos, é que uma “linha de rato” da CIA cruza precisamente a região conhecida como Montanhas Turcomenas.
Esses turcomenos receberam, entregue por comboios “humanitários” despachados de Ancara, os TOW-2As fabricados nos EUA, para cumprirem a função de defender as rotas pelas quais viajam armas e contrabando. Os conselheiros são – como não se poderia imaginar que não fossem – aquele pessoal da [empresa] Xe/Academi, antes Blackwater. Mas aconteceu que a Rússia identificou o bando e o golpe, e começou a bombardeá-los. Então o SU-24 foi derrubado.
A Quinta Coluna turcomena
Agora a CIA está numa missão de Deus – tentando freneticamente impedir que sua “linha de rato” seja definitivamente detonada pelo Exército Árabe Sírio por terra e pela Rússia, por ar.O mesmo desespero aplica-se à rota Aleppo-Azez-Killis, que é também essencial à Turquia, para todos os tipos de contrabando.
O braço avançado da aliança “4+1” – Rússia, Síria, Irã, Iraque, plus Hezbollah – não carrega prisioneiros, no esforço para reconquistar esses dois corredores chaves.
E isso explica o desespero de Ancara – com uma ajudinha da “Voz do Dono (de Erdogan)” – para que crie imediatamente outra linha de rato/corredor novo/a que passe por Afrin, atualmente sob controle dos curdos sírios, enquanto as forças de Damasco e da Rússia não chegam lá.
Mais uma vez é importante lembrar que aquele bando de grupos turcomenos são uma Quinta Coluna a serviço de Ancara no norte da Síria.
Muitos turcomenos vivem em territórios curdos. E esse é o mais absoluto fator complicador: a maioria deles vive na região de Jarablus, atualmente controlada peloISIS/ISIL/Daesh. É exatamente essa área que está cortando a conexão geográfica entre os dois cantões curdos, Kobani e Afrin.
Assim sendo, imagine um corredor autonomamente controlado por curdos sírios, ao longo de toda a fronteira turco síria. Para Ancara, esse é o pior dos pesadelos. A estratégia de Ancara tem sido mover esses peões turcomenos, com alguns “rebeldes moderados” somados a eles, para a região de Jarablus. O pretexto? Varrer do mapa o Daesh. A real razão? Impedir que os dois cantões curdos – Afrin e Kobani – fundam-se.
E mais uma vez Ancara estará em disputa direta contra Moscou.
A estratégia russa repousa sobre relações muito boas com os curdos sírios. Moscou não apenas apoia a fusão dos curdos sírios, mas vê aí um passo importante em direção a uma nova Síria livre de takfiris. Rússia até reconhecerá oficialmente o Partido da União Democrática (PYD) e lhes garantirá um escritório de representação na Rússia.
Ancara considera o PYD e seu braço paramilitar, as Unidades de Proteção do Povo (YPG), como ramos do PKK. E a coisa fica ainda mais estranha, se se sabe que Moscou e Washington estão cooperando com as Unidades de Proteção do Povo, curdos, contra oISIS/ISIL/Daesh.
O xilique total previsível de Ancara aconteceu sob a forma de o ‘Sultão’ Erdogan declarar que o [rio] Eufrates seria uma “linha vermelha” intransponível para Unidades de Proteção do Povo. Se tentarem mover-se para o oeste, para dar combate aos terroristas do Daesh, empurrando-os para fora da área de Jarablus, o Exército Turco atacará.
É absolutamente chave para a Turquia controlar essa área entre Jarablus e Afrin, porque esse é o local onde ficaria a tal “zona segura”, de fato um zona aérea de exclusão que Ancara sonha com implantar, servindo-se para isso dos três bilhões que acabou de extorquir da União Europeia para abrigar refugiados mas, também, para controlar o norte da Síria. Os turcomenos seriam encarregados dessa área – bem como da linha Azez-Aleppo –, assumindo que o Exército Árabe Sírio não limpe logo e completamente a mesma área.
É onde entra a AbCE
Ancara, portanto, está diante de dois cenários cheios de turcomenos, ambos muito desagradáveis, para dizer o mínimo.Turcomenos convertidos em instrumentos de Ancara e leões-de-chácara contra as Unidades de Proteção do Povo, curdos, significa terrível divisão sectária, orquestrada pela Turquia; nesse caso, quem mais perde é a unidade da nação síria.
Entrementes, o Exército Árabe Sírio e a Força Aérea Russa estão bem próximos de assumir o total controle das Montanhas Turcomenas.
Isso permitirá que a aliança dos “4+1” avance mais fundo na luta contra o chamado “Exército da Conquista” e o réptil de duas cabeças, de nome Jabhat al-Nusra (também conhecida como al-Qaeda na Síria) e Ahrar al-Sham, com todos esses “apoiados” e armados por Turquia, Arábia Saudita e Qatar.
O avanço inexorável do “4+1” vem com benefícios extras: o fim de todas as linhas de rato ativas naquela região e o fim de possíveis ameaças à base aérea da Rússia, em Hmeimim.
Que ninguém se engane: Moscou infligirá ao ‘Sultão’ Erdogan a máxima dor possível.
Pelo jornal turco Radikal, o Prof. Abbas Vali da Universidade Bogazici confirma essa ideia:“O Partido da União Democrática (PYD) gostou da intervenção dos russos na Síria. Uma aliança entre o PYD e Rússia é inevitável. O bombardeio russo contra grupos islamistas radicais em solo terá impacto enorme nas operações do PYD.”
Quer dizer: não importa de que ângulo se olhe, Turquia e Rússia estão em rota de séria colisão na Síria. Moscou apoiará os curdos sírios sem nenhuma limitação, na luta deles para unir os três principais cantões curdos no norte da Síria, numa Rojava unificada.
Quanto à ‘estratégia’ de Washington, resume-se agora à necessidade de que a CIA padece, de encontrar alguma nova “linha de rato”. Implicará sentar à margem – também super armada –, assistindo a turcomenos e curdos acabarem com a “linha de rato” velha, criando assim uma abertura para que o Exército Turco intervenha e a Força Aérea Russa bloqueie qualquer intervenção dos turcos, e é quando, garantido, o céu vem abaixo ou o inferno abre as portas.
O ‘sultão’ Erdogan precisa desesperadamente de uma nova “linha do rato” protegida pela CIA, para continuar a armar não só sua Quinta Coluna de turcomenos, mas também chechenos, uzbeques e uigures. E Bilal Erdogan, codinome Erdogan Mini-eu-mesmo [orig. MiniMe], desesperadamente precisa de novas rotas de contrabando de petróleo e um par de novos navios-petroleiros; a Rússia não perde nenhum dos movimentos deles. As notícias mais recentes do Ministério de Defesa da Rússia desencadearam uma erupção vulcânica: a família-gangue Erdogan foi chamada de “criminosos”, e Moscou só exibiu um aperitivo das provas que tem em estoque.Assim sendo, há a linha de rato da heroína afegã. A gangue do assalto ao petróleo líbio. A linha de rato fascista na Ucrânia. A linha de rato de armas da Líbia para a Síria. O comércio de petróleo roubado da Síria. As linhas de rato pelo norte da Síria.
Pode-se designar a coisa toda, genericamente, como “Atividades-business-Clandestinas do Excepcionalistão, AbCE” [orig. UEBA, Unregulated Exceptionalist Business Activities]. Por que não? Não há business, como a guerra-business.
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Pepe Escobar (1954) é jornalista, brasileiro, vive em São Paulo, Hong Kong e Paris, mas publica exclusivamente em inglês. Mantém coluna no Asia Times Online; é também analista de política de blogs e sites como: Sputinik, Tom Dispatch, Information Clearing House, Red Voltaire e outros; é correspondente/ articulista das redes Russia Today e Al-Jazeera.
A Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), organização que reúne os principais especialistas da área, divulgou nota hoje (3) afirmando “perplexidade” com abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rouseeff. Para a instituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usa o mecanismo como “arma” em defesa dos próprios interesses.
“Acuado por gravíssimas denúncias de corrupção e ocultação de recursos no exterior, o deputado Cunha utilizou-se do instrumento, talvez o mais importante na defesa da ordem democrática, como arma na tentativa de resguardar seus interesses privados”, diz a nota, de três parágrafos.
A associação avalia que a aceitação do pedido de impeachment, por problemas fiscais, está sendo usado sem razão, “de forma ilegítima e sem fundamentação jurídica” por uma das mais altas autoridades” do país, acrescenta o documento, disponível na internet. Os cientistas políticos cobram que os agentes públicos atuem com responsabilidade, em defesa da estabilidade social e política do país.
“Acreditamos que o grave momento por que passa a democracia no país tem de ser resolvido no sentido do reforço da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e do equilíbrio entre os poderes que têm inspirado nossa construção democrática desde 1988″, afirmam.
O pedido de impeachment contra a presidenta Dilma foi anunciado ontem (2) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No documento, Cunha argumenta que a presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos aumentando as despesas do governo federal em 2015 sem o aval do Congresso Nacional e que o governo adotou a prática das “pedaladas fiscais” também este ano. A presidenta, em pronunciamento nacional, disse que são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela.
Políticos
Políticos também se posicionaram sobre o processo. Para o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a abertura do processo é um erro. “Essa é uma pauta que não ajuda o país em nada. Não precisamos disso no momento. Ficamos um ano desmontando uma ‘pauta bomba’ que foi a mudança da Previdência Social, que foi quando a racionalidade não imperou dentro da Câmara. E somente nisso nós perdemos um ano com o país sem crescer, as pessoas perdendo emprego e entrando em crise. Por que não fazer uma pauta que discuta a reforma tributária, a negociação da dívida, que seria algo mais útil? Isso [processo deimpeachment] é um erro. Temos assuntos mais importantes para tratar”.
Durante a entrevista coletiva concedida aos jornalistas, o governador se ausentou por alguns minutos para atender à uma ligação da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Pezão, ele havia ligado para a presidenta anteriormente. “Eu tinha ligado para expor minha solidariedade, me colocar à disposição para articular governadores para apoiá-la juntamente com toda a sua base neste momento de dificuldade”.
O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, classificou a abertura do processo é reflexo de uma disputa política causada por dificuldades pontuais vividas pelos país. ”Esta tensão tem sua origem nas dificuldades econômicas do país, nos resultados eleitorais, na operação policial que atinge lideranças importantes da vida política e do Congresso Nacional e nas disputas próprias da vida partidária”, afirmou. “No entanto, deve prevalecer o interesse nacional, o interesse público e o respeito à Constituição e à leis”, disse, ao participar de evento no Rio de Janeiro.
Para o ministro, não há nada que justifique o impeachment da presidenta. “Não há contra ela, nenhuma investigação, nenhum processo, nenhuma acusação nem do Ministério Público nem da Polícia Federal, nem do Poder Judiciário e essa é a base legal do seu trabalho de defesa”.
O ministro participou nesta manhã de uma simulação de desastre na área da vila militar em Deodoro, zona oeste, que conclui o 1º Curso de Resposta Médica em Desastres Naturais e Antropogênicos (causado por ações humanas). Segundo o ministro, o curso não tem relação com os Jogos Olímpicos 2016, mas que os 39 profissionais da saúde que participaram do curso poderão atuar durante os jogos em caso de algum incidente envolvendo vítimas.
Com custo de R$ 300 mil, o curso teve duração de aproximadamente quatro meses e capacitou médicos militares e civis para intervenção em situações de desastres e em gestão de risco.
A tentativa de golpe iniciada por Cunha é de tal forma cínica, hipócrita, suja e inconsistente que precisa de um neologismo: cunhaguaio. Uma mistura, em doses iguais e cavalares, de canalhice e corrupção com inconsistência jurídica e atitude antidemocrática.
Cunha acusar Dilma é, como já se disse alhures, um sujeito acusado de tudo acusar uma presidente acusada de nada. É como se o Estado Islâmico acusasse o Dalai Lama de terrorismo. É como se Hitler acusasse Roosevelt de genocídio. É como se Judas acusasse Jesus Cristo de traição. É uma total e surreal inversão de valores.
Max Horkheimer, um dos melhores pensadores da mal chamada Escola de Frankfurt, dizia que o nazismo é a “verdade” do capitalismo, no sentido de que aquele movimento político desnudava as entranhas do sistema capitalista. Nesse mesmo sentido, Cunha é a “verdade” da nossa oposição ou de parte expressiva dela: golpista, irresponsável, antidemocrática, hipócrita e corrupta. Simbiose caricata de Carlos Lacerda com Adhemar de Barros. Entranhas malcheirosas.
A manobra chantagista de Cunha desnudou as intenções dos golpistas. Caíram as máscaras. Ninguém ali está pensando em combater a corrupção. Ninguém ali está preocupado com o Brasil. Muito menos com seu povo. Todos, como Cunha, estão ali por uma única razão: proteger seus interesses rasos e mesquinhos.
Querem simplesmente voltar ao poder a qualquer custo. Ao custo do voto popular. A expensas da democracia. Ao custo da decência. Ao custo até das aparências.
Sonham com ganhos que obterão quando privatizarem o pré-sal e a Petrobras. Salivam imaginando os lucros com futuras vendas de bancos públicos. Deleitam-se especulando sobre as taxas de lucro majoradas com quedas de salário e aumento do desemprego que promoveriam com seus ajustes draconianos e definitivos.
Fantasiam seu mundo ideal: um Brasil submisso, desigual, reacionário, autoritário, impune e pequeno. Pequeno como eles. Rasteiro como eles.
Um Brasil que dê mais lucro para uns poucos e permita mais negociatas para os privilegiados.
Um Brasil de impunidade, de engavetadores, com era antes de Dilma.
Um Brasil que feche escolas. Um Brasil que bata em estudantes. Um Brasil que coloque trabalhadores e negros em seu devido lugar. Com balas e porretes.
Um Brasil homofóbico e racista. Um país que sacrifique até gastos constitucionais com Educação e Saúde, em nome da austeridade suicida que elevará as taxas de lucro.
Um Brasil sem Bolsa Família e sem salário mínimo. Um país sem proteção trabalhista. Um Brasil sem regras e políticas que protejam os mais fracos. Um Brasil sem controle sobre os que despejam sua sujeira em nossas instituições e em nossos rios. Um país de Marianas anunciadas. Um Brasil de Doces amargos e contaminados.
Um Brasil sem pudor de ser desigual, excludente, preconceituoso e autoritário. Como era, antes de Lula e Dilma.
Um Brasil sem-vergonha. Um Brasil dos sem-vergonha para os sem-vergonha.
