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Jornalista da “Veja” é punida por mais de 60 casos de plágio

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Via Sindijor

Joice Hasselmann foi denunciada por 23 jornalistas de diversos veículos quando ainda atuava no Paraná. Em menos de um mês, 65 reportagens foram copiadas. Caso será encaminhado à Comissão Nacional de Ética.

O SindijorPR aceitou a decisão do Conselho de Ética do Paraná (CEP) que comprovou o plágio praticado pela jornalista Joice Hasselmann e vai impedir, definitivamente, o ingresso da profissional no quadro social do sindicato (LEIA AQUI parecer do CEP). Assim, Joice não poderá integrar a instituição e utilizar serviços e benefícios. A decisão do CEP será publicada em veículo de grande circulação, como prevê o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

A Direção do SindijorPR cumpre o que determina o parecer final do conselho, que identificou o plagio da jornalista em 65 reportagens, escritas por 42 profissionais diferentes, somente entre os dias 24 de junho e 17 de julho de 2014. A denúncia de plágio contra Joice Hasselmann era investigada desde o período pelo CEP, após solicitação de 23 jornalistas de diversos veículos.

Com um processo de mais de 100 páginas, a punição da jornalista Joice Hasselmann é a primeira por plágio no Paraná. A Direção do SindijorPR rechaçou a atitude da profissional, que se apropriou do trabalho intelectual de colegas de profissão, utilizando isso para dar visibilidade à sua carreira, como se fosse a autora das reportagens.

Em reunião, na noite do dia 16 de junho, os diretores do SindijorPR decidiram levar a investigação da fraude nas publicações cometidas por Joice Hasselmann à Comissão Nacional de Ética da Federação dos Jornalistas. O Sindicato entende que o trâmite estadual foi cumprido e cabe, agora, encaminhar o caso de plágio à Comissão Nacional, onde outras sanções estão previstas.

No parecer final, a jornalista é advertida por Contrafação, que é a produção comercial de um artigo sem autorização do profissional e da entidade que detém a sua propriedade intelectual.

O presidente do Conselho de Ética, Hamilton Cesário, que coordenou a análise do plágio, afirma que Joice Hasselmann teve seu direito de questionar as denúncias garantido por diversas vezes, mas não atendeu a nenhuma convocação. “Ela abriu mão de se defender”, destaca Cesário.

Outra consequência da decisão, além de não poder exercer seu direito como jornalista vinculada ao SindijorPR, é que jornalistas prejudicados podem encaminhar processos civis contra a profissional. Segundo o parecer, Joice Hasselmann, além de infringir artigo do Código de Ética, feriu a legislação de direito autoral.

Hoje apresentadora da Veja.com, em São Paulo, Joice Hasselmann cometeu o plágio quando mantinha um site no Paraná, o Blog da Joice. A jornalista passou pela Rádio BandNews e TV Record, na capital paranaense, antes de se transferir para o semanário nacional.

*O Sindijor procurou Joice Hasselmann sem sucesso. Até o fechamento desta publicação a profissional não havia respondido às solicitações do Sindicato.

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Matéria ligeiramente editada pela redação do Blog dos Desenvolvimentistas, de manchete original “Conselho de Ética comprova plágio praticado pela jornalista Joice Hasselmann”.

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Centenas de pessoas se reúnem em protesto contra intolerância religiosa no Rio

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Via Correio do Brasil

A secretária defende uma ampla agenda de direitos humanos

Centenas de pessoas e representantes de religiões se reuniram neste domingo, na Vila da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro, em um ato contra a intolerância religiosa e em apoio à menina Kayllane Campos, 11 anos, vítima de agressão no dia 14 deste mês. Com cartazes que sugeriam “Compartilhar o Amor”, “Mais amor, por favor”, “Deus ama você, sou cristão da paz”, “Basta! Não à intolerância! Respeito. É bom, eu quero!”, os manifestantes defendiam a liberdade religiosa.

O babalaô Ivanir dos Santos, interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR), não quis responsabilizar instituições pelo ato, mas condenou a atitude de líderes religiosos que incitam a intolerância. Para ele, a caminhada de hoje reafirmou “o Estado Democrático de Direito e o respeito a todos, que é o que todos nós queremos”.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Teresa Cosentino, disse que a família de Kayllane recebeu apoio do Poder Público. “Nós damos o apoio psicológico que a família precisa, o apoio jurídico, e nós trabalhamos continuamente contra todo tipo de intolerância e preconceito”. Segundo Teresa, é inadmissível que a sociedade não seja fraterna e  “não respeite o direito do outro”.

A secretária defende uma ampla agenda de direitos humanos.  “A gente vai trazendo outros segmentos que não são religiosos, mas sofrem tanto preconceito, tanta intolerância como os segmentos religiosos. Na verdade, acho que a gente tem que unir todas as pessoas que sofrem algum tipo de discriminação, de preconceito, de apartheid. Porque eu posso ter uma pessoa da umbanda, que é gay; uma mulher que é muçulmana e não pode trabalhar porque usa o véu. Tem uma questão sexista e de religião.”

O chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Rio, coronel Íbis Silva Pereira, classificou como “abominável” o episódio ocorrido com Kayllane. “Isso é inaceitável. Qualquer pessoa que tem o sentido do que é viver em uma democracia, tem que estar desse lado, contra todo tipo de opressão e de intolerância”, destacou.

O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento, anunciou que, em agosto, a secretaria vai iniciar um trabalho de formação com a Polícia Militar.

O intuito é formar 6 mil policiais, em todas as regiões do Estado, contra a intolerância e pela liberdade religiosa. Nascimento disse que iniciativa semelhante foi feita com a Polícia Civil, nos anos 2013 e 2014, com a instrução a quase 4 mil policiais sobre como lidar com as demandas das diversas comunidades religiosas.

– A gente percebeu que é fundamental avançar também para a Polícia Militar, para preparar quem faz o policiamento ostensivo de que o papel da polícia é, inclusive, o de proteger o legado, a história e a liberdade de expressão de todos os segmentos religiosos. O serviço de atendimento do governo fluminense a vítimas de intolerância religiosa é feito por meio do telefone (21) 2334-9550.

O pastor da Igreja Batista da Vila da Penha, João Melo, esteve no evento para manifestar a posição de repúdio à agressão.

O padre José Rosa Afonso, da paróquia Jesus Ressuscitado, da Penha, também esteve presente. “Deus ama a todos, quis salvar a todos e a fé não se impõe a ninguém; se propõe. Cada um tem a liberdade de escolha”, disse o pároco. Ele avaliou que a agressão à menina foi fruto de um fanatismo religioso que gera intolerância na sociedade.

O padre destacou que a Igreja Católica é aberta ao diálogo ecumênico e interreligioso com cristãos e não cristãos. ”Não está certo matar em nome de Deus e praticar violência em nome de Deus, em nome da religião. A religião deve religar os homens a Deus, não dividir as pessoas.”

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Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

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Por Sérgio Rodas | Via Conjur

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Pierpaolo Cruz Bottini aponta que redução acaba com proteções do ECA.

Essa é a opinião de juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B doCódigo Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

Morais da Rosa aponta que redução só para crimes hediondos não se sustenta.

O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa também aponta que o crime de corrupção de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, não faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a infância e a adolescência.

Além disso, o professor lembra que, caso a diminuição seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 15 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos.

Redução seletiva

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/6), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos em que forem cometidos crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto agora segue para votação no plenário da casa.

Redução para alguns crimes é “aberração jurídica”, diz Almeida Guilherme.

Juristas ouvidos pela ConJur foram unânimes em criticar essa redução seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter de Almeida Guilherme, “isso é uma verdadeira aberração jurídica”. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homicídio ou de um roubo qualificado e as consequências que eles acarretam, ele também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. De acordo com Almeida Guilherme, ou se faz a redução da maioridade para todos os crimes ou não se faz nada.

Na opinião de Bottini, essa diferenciação de responsabilidade fere o princípio da igualdade. Por causa dessa violação, a emenda constitucional que a instituísse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Já Morais da Rosa afirma que a diminuição da maioridade apenas para crimes hediondos “não se sustenta do ponto de vista lógico”, e classifica a medida de “populismo penal”. O juiz também entende que projeto contraria a igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171/93: o que de que o artigo 228 da Constituição Federal (que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos) é uma cláusula pétrea, e não poderia ser modificado devido ao princípio da proibição do retrocesso social. A única forma de alterar seu conteúdo seria via Assembleia Constituinte.

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Redução da maioridade é embuste cruel

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 19/06/2015

Emenda permitirá prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos e será votada no mesmo dia em que o Senado apreciará projeto que retira recursos do pré-sal da saúde e educação.

Rafael Braga Vieira, condenado a 5 anos por portar uma garrafa de Pinho Sol e outra de água sanitária.

A comissão especial do Circo dos Horrores, digo, Câmara dos Deputados, aprovou o relatório da PEC 171, da redução da maioridade penal, na última quarta (17). De autoria do deputado Laerte Bessa (PR-DF), a emenda constitucional reduz para 16 a idade penal nos casos de crime hediondo. Foram 21 votos favoráveis contra 6 discordantes.

Os desatentos ou ingênuos talvez tenham achado prudente que o texto se restrinja aos casos hediondos, julgando haver alguma preocupação com o futuro da juventude marginalizada por parte de nossos congressistas. Ledo engano. O relatório original previa redução ampla e irrestrita e a mudança se deu por uma negociata do digníssimo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que manobrou para barrar o apoio que o governo costurava ao projeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Câmara que aí está – de um conservadorismo rançoso e aversão ao debate racional e factual – se deixa levar por uma imprensa que incita a revolta na população, pintando um quadro não compatível com a realidade. Deputados que deveriam representar o cidadão, estudar as questões nacionais e propor ideias com potencial de avanço e resolução de conflitos, se contentam em ser levados a reboque por meia dúzia de editores que há décadas servem a interesses avessos ao bem comum.

Os casos de crimes contra a vida praticados por menores não são regra, mas exceção. O Ipea esclarece, em nota técnica publicada na terça (16), que dos 15 mil menores atualmente cumprindo internação, 8,75% o fazem por homicídio, 1,9% por latrocínio, 1,1% por estupro e 0,9% devido a lesão corporal. Dentre os internos, 60% são negros e nada menos que 66% são provenientes de famílias consideradas extremamente pobres.

O que faz a PEC 171 é agredir uma juventude que comete, em sua maioria, delitos de baixo potencial ofensivo, enterrando de vez as chances de alguém que provavelmente nunca teve acesso à cidadania e oportunidades. Joga-se no lixo o pacto civilizatório e a constituição cidadã por conta de uma campanha sangrenta e caluniosa da bancada da bala. E não adianta argumentar que o previsto é que os internos entre 16 a 18 anos sejam separados dos demais, nós já não cumprimos as regras do sistema vigente, o que acontecerá é a prisão comum, sob a alegação de falta de recursos.

Outro sórdido detalhe será o viés racial e social das punições. Um país que condena Thor Batista a prestação de serviços sociais por atropelar e matar, em alta velocidade, um ciclista, e prende Rafael Braga Vieira, por portar uma garrafa de pinho sol e outra de água sanitária, não tem condições nem envergadura moral para sequer falar de redução da maioridade. Como muito bem aponta a psicanalista Maria Rita Kehl:

Quem acredita que o filho de um deputado, evangélico ou não, homofóbico ou não, será julgado e encarcerado aos 16 anos por ter queimado um índio adormecido, espancado prostitutas ou fugido depois de atropelar e matar um ciclista?

Sabemos, sem mencioná-lo publicamente, que essa alteração na lei visa apenas os filhos dos “outros”. Estes outros são os mesmos, há 500 anos.

A PEC 171 ainda abre brechas jurídicas que permitirão o consumo de álcool, a direção de veículos e até mesmo a prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos. Está aí a prova inconteste de que esses senhores não sabem do que estão tratando, nem ao menos notaram a perversão de suas propostas. Condenam milhões de jovens a desgraça sorrindo e se abraçando. Um projeto deste teor, independente de posições pró e contra, deveria ser tratado com a maior seriedade, e a fanfarra que fizeram só demonstra crueldade e barbárie.

Deputados comemoram redução da maioridade penal – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto vai a plenário da Câmara no próximo dia 30, dia em que o Senado pretende votar o PLS 131/2015, que dá duro golpe na política de investimentos sociais com os recursos do pré-sal. É emblemático que no mesmo dia em que uma casa vote pela cadeia aos jovens, a outra queira aprovar o saque aos recursos que iriam para a saúde e educação.

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Eduardo Cunha, um futuro leitor da biografia de Maquiavel

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Por Fábio de Oliveira Ribeiro | Via Jornal GGN

Eduardo Cunha é um poço de maldade. Numa sessão ele proclamou a rejeição por maioria do Projeto de Lei que previa o financiamento privado de políticos, na sessão seguinte fez aprovar a privatização dos partidos. Semana passada o presidente da Câmara dos Deputados ameaçou uma Ministra do STF e conseguiu o que desejava (a rejeição da suspensão liminar de seu ardil para preservar o financiamento privado das eleições). Ele transformou o Parlamento num templo evangélico seguro de que não seria condenado por quebra do decoro parlamentar em razão da afronta à natureza laica do Estado.

Esta semana ele quer que o Congresso Nacional aprecie as contas de Dilma Rousseff, mesmo para tanto o Parlamento tenha que violar a CF/88 assumindo a competência do Tribunal de Contas da União. É necessário esclarecer desde logo que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a rejeição das contas de Prefeitos, Governadores e do Presidente da República é mera irregularidade administrativa que não acarreta por si só a condenação do político por crime de responsabilidade.

O presidente da Câmara dos Deputados age com extrema autoconfiança. Mas a sucessão de ataques que Eduardo Cunha faz à presidenta da república é uma evidente demonstração de seu desespero. Ele teme ser condenado por causa dos crimes denunciados pelo MPF. E tudo que tem feito só tem uma finalidade: chantagear Dilma Rousseff para obter algum tipo de acordo que lhe permita conservar a própria cabeça antes que o machado da Justiça corte seu pescoço.

D. Pedro II permitiu que a filha libertasse os escravos acreditando que não perderia seu prestígio entre os proprietários de terra e acabou perdendo um trono que se apoiava quase exclusivamente no latifúndio escravocrata. Getúlio Vargas acreditou demais nos seus assessores, perdeu o controle sobre um deles e se viu mortalmente encurralado por causa do atentado da Rua Tonelero. Após reaver os poderes presidenciais, João Goulart hesitou em reprimir imediatamente os militares que conspiravam contra seu mandato, acreditou num dispositivo militar que acabou desfeito com algumas malas de dinheiro e partiu para o exílio. O poder, quando exercido com precipitação, arrogância ou hesitação, geralmente cobra um preço terrível.

Mas Eduardo Cunha parece não se preocupar com o passado. Como todo líder político mergulhado na própria mitomania cristã, o presidente da Câmara dos Deputados parece estar obsecado pelos feitos do Rei Davi, que ungido por Jeová matou o gigante Piaimã que ameaçava os hebreus e exerceu de maneira indiscutível o poder até morrer. O ódio devotado pela imprensa ao PT e à Dilma Rousseff parece ser uma garantia de poder ilimitado, quase divino, em que Eduardo Cunha pode se apoiar.

Confiar demais em aliados transitórios é sempre um erro. Ignorar a realidade circundante também. Afinal, a mesma imprensa que elevou Demóstenes Torres à condição de Mosqueteiro da Ética o abandonou quando ele caiu em desgraça. É óbvio que, em razão de sua própria agenda política e econômica, os barões da mídia usarão Eduardo Cunha para tentar limitar o poder presidencial que gostariam de controlar e que não controlam porque o povo rejeitou todos os salvadores da pátria que foram criados antes das últimas eleições presidenciais. Mas isto não quer dizer que os donos do poder midiático submeterão todos seus interesses aos caprichos amalucados dos pastores e bispos evangélicos e dos seus bonecos ventríloquos no Parlamento.

A Rede Globo exibiu a entrevista de Jô Soares com a presidenta. Em editorial histórico Folha de São Paulo já se posicionou contra a instalação de uma Teocracia evangélica no Brasil. O Jornal do Brasil procura manter um certo equilíbrio e reconhece os méritos dos governos petistas. O próprio MPF, acostumado a lidar com bandidos poderosos, não de deixa amedrontar por alguém cujo poder é temporário e que pode ganhar acomodações num presídio federal em breve.

Eduardo Cunha ainda não caiu em desgraça. Mas os dias de glória dele estão contados. Enquanto a agenda evangélica dele coincidir com a dos barões da mídia, o poder do atual presidente do Parlamento será reforçado pela imprensa. Quando não for mais útil ou tiver ultrapassado um limite que ele mesmo não está em condições de definir, Eduardo Cunha será inevitavelmente descartado. O mesmo ocorreu com um outro Cunha que presidiu a Câmara dos Deputados e que hoje está preso na Papuda.

A mim, mero observador leigo e distante do serpentário concebido por Oscar Niemeyer no Distrito Federal, cumpre apenas sorrir. Quando estiver preso, Eduardo Cunha poderá aprender um pouco de política lendo a biografia de Maquiavel escrita por Quentin Skinner, publicada no Brasil pela L&PM. A edição de bolso é baratinha e pode ser adquirida até por um político que recebe Auxílio Reclusão.

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Réus graúdos levam Zelotes para longe dos holofotes

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Por Hylda Cavalcanti | Via RBA

Ministério Público teme que Operação Zelotes, que investiga fraudes de grandes empresas contra o Fisco, fique parada por atender a interesses de setores da imprensa e do Judiciário.

A investigação de crimes praticados por grandes empresários, detentores de fatia considerável do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, caminha relegada ao desinteresse por falta de associação a um escândalo que reverta em dividendos ou prejuízos políticos. O tratamento dado por parte do Judiciário e da imprensa à Operação Zelotes é uma amostra disso, se comparado à Lava Jato. Essa tem sido a constatação de parlamentares, representantes do Ministério Público, analistas econômicos e profissionais do meio jurídico, que se debruçam sobre a elucidação de um escândalo que pode chegar R$ 19 bilhões desviados do Tesouro Nacional.

A Operação Zelotes foi deflagrada em 28 de março por diversos órgãos de investigação em conjunto com a Polícia Federal. Resultou na descoberta de uma fraude com a Receita Federal, no período de 2005 a 2013 – grandes empresas subornavam integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Fazenda, para serem absolvidas do pagamento de impostos ou reduzir de forma significativa o valor a ser pago. Entre as empresas investigadas estão grandes corporações, como RBS (maior afiliada da Rede Globo), Gerdau, Votorantim, Ford, Mitsubishi, BRF (antiga Brasil Foods), Camargo Corrêa, e os bancos Santander, Bradesco, Safra, BankBoston, Pactual, Brascan e Opportunity.

Enquanto em várias operações de caráter semelhante essa fase já teria resultado em prisões preventivas e medidas mais adiantadas, autoridades, Ministério Público e parlamentares alertam para o risco de a investigação não chegar a um resultado efetivo. Segundo o procurador da República Frederico Paiva, “o caso até agora não entusiasmou nem o Poder Judiciário nem a mídia, ao contrário do que acontece com a Operação Lava Jato”. Ele criticou o que chamou de “passividade” por parte dos órgãos envolvidos na investigação e afirmou, durante audiência pública no Congresso Nacional, que os escândalos de corrupção no Brasil só despertam interesse quando há políticos no meio. “Quando atingem o poder econômico, não há a mesma sensibilidade. É preciso que a corrupção seja combatida por todos. Os valores são estratosféricos”, afirmou.

 

Representações

O MP entrou com representação na Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região contra o juiz responsável pela operação, Ricardo Leite, da 10ª Vara de Brasília. Leite só entregou os documentos referentes ao inquérito em curso à CPI em 1º de junho, e teria tomado decisões que não ajudaram as investigações. Ele só se manifestou pelos autos, negou a prisão temporária de 26 pessoas suspeitas de integrar o esquema e rejeitou o pedido de bloqueio de bens de investigados.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) divulgou que entrará com medida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado. Ele acusa Ricardo Leite de ser responsável por processos antigos contra personagens da Zelotes que não foram nem sequer chamados a depor. “A conduta prejudica o combate à corrupção e ao crime do colarinho branco no Brasil”, acusa.

Segundo Frederico Paiva, o MP se prepara para apresentar à Justiça, até julho, denúncias formais por corrupção e lavagem de dinheiro contra investigados na Zelotes. No total, são analisados 74 processos do Carf com suspeita de serem resultado de fraudes. Entre 15 e 20 tratam de valores que chegam a irregularidades da ordem de R$ 5 bilhões. O procurador acha que não será possível reunir provas suficientes para anular a maior parte dos 74 julgamentos suspeitos. “O Ministério Público não vai conseguir, infelizmente, alcançar 10% dos ilícitos que foram praticados no caso”, diz. “É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas.”

Delegados envolvidos nas investigações já acenaram que, em mais de 90% dos casos, podem não ser encontrados indícios suficientes para anular as supostas irregularidades, por causa da negativa de várias medidas investigativas que dificultou a obtenção de provas. Eles querem desmembrar as investigações, numa forma de tentar contornar as dificuldades e agilizar os trabalhos. “Muita coisa que foi praticada não terá processo. Alguns vão ficar para trás”, lamenta o procurador.

Problemas estruturais

O escândalo envolvendo o Carf descortina dois problemas estruturais brasileiros. O primeiro é o modo de funcionamento do conselho em si. O segundo, a dificuldade de se apurar e julgar crimes tributários no país. Para o procurador Frederico Paiva, esse atual modelo do órgão, que será reformulado, é propício à corrupção e ao tráfico de influência.

“Para fazer investigações desse tipo dependemos antes, muitas vezes, da atuação da Receita Federal, que precisa atestar a existência do crédito tributário definitivo, decorrente de uma fraude. E isso dificulta nosso trabalho”, afirma o delegado da PF e coordenador-geral de Polícia Fazendária, Hugo de Barros Correia, ao destacar que, por esse motivo, tem diminuído o número de inquéritos na área de direito penal tributário no país – sem falar que a PF só pode investigar casos de sonegação previamente investigados no Carf.

No início de maio, um levantamento feito pelo gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA) constatou que mais de 120 mil processos tramitam no Carf, contestando a cobrança de R$ 565 bilhões em impostos e multas. “Se o governo fizer um Refis, dispensar multas e juros e der um desconto de 30% sobre o valor devido, ainda receberia o suficiente para evitar esse doloroso ajuste fiscal”, avaliou o senador, ao divulgar os dados.

A lista surpreende pelos números: apresenta 780 processos com valores acima de R$ 100 milhões sendo contestados, além de 4.295 ações com valores entre
R$ 10 milhões e 100 milhões e 13.190 referentes a valores entre R$ 100 mil e
R$ 10 milhões. Outros 93.698 processos de empresas com pendências na Receita pedindo a revisão das dívidas têm valores abaixo de R$ 100 mil.

O menor grupo, composto por 780 ações, corresponde ao maior valor em impostos e multas que a União teria a receber de grandes empresas: soma mais de R$ 357 bilhões. “É nesse grupo que estão os grandes clientes, que pagam propinas aos conselheiros para ter os valores anulados ou reduzidos. O Carf foi criado para poupar os grandes conglomerados de pagar impostos”, critica o senador.

Reformulação

O Carf tem atualmente 27 conselheiros (há sete cargos vagos), indicados entre representantes dos contribuintes e do fisco, em igual proporção. As indicações de representantes da iniciativa privada costumam ser feitas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). Os conselheiros não são remunerados. Pelo que tem sido descoberto, muitos deles, no entanto, trataram de dar um jeito próprio de compensar esse detalhe. Segundo o que foi apurado até agora, foram usadas, inclusive, empresas de fachada para fazer a intermediação com os empresários interessados em pagar pela propina para se dar bem nos julgamentos.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a anunciar que uma reformulação do conselho, depois de todos esses escândalos, “trará clareza para os contribuintes e segurança para o governo”. Levy disse que a proposta definitiva de reforma do regimento do órgão seria publicada até o início deste mês de junho. O texto foi submetido a consulta pública e, conforme explicou o ministro, as sugestões apresentadas pela sociedade estão sendo consolidadas. As mudanças passam por redução do número de turmas e reorganização da câmara superior de julgamentos.

Levy recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, um documento com propostas de reforma. A principal medida, aprovada no último dia 18 de maio pela entidade, é a proibição para que advogados com papel de conselheiros no Carf exerçam a advocacia privada. “A OAB poderia vetar a atuação no Carf apenas a advogados que atuassem em causas contra a Fazenda Nacional. Entendemos que o impedimento cabe em qualquer situação”, explica o presidente da OAB.

Como forma de equilibrar a situação dos conselheiros que são advogados, a sugestão da Ordem é que esses profissionais, quando passarem a integrar o Carf, recebam salários entre R$ 11 mil e R$ 22 mil. O projeto já foi enviado ao Congresso Nacional.

No Senado, onde foi  instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso, a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacou que a comissão quer ter acesso ao máximo de informações. “O resultado que queremos obter não é só punir e prender empresas e culpados, mas trazer para os cofres públicos os recursos que nunca poderiam ter saído”, ressalta. Os senadores querem mais. “O principal objetivo da CPI é investigar as razões da existência do esquema criminoso e, ao mesmo tempo, obter informações para orientar a adoção de medidas que evitem a repetição de tão lamentáveis fatos”, completa o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (­PSDB-TO).

Na Câmara, por sua vez, o deputado Paulo Pimenta, relator de subcomissão da Casa que acompanha as apurações do escândalo, afirmou que já pediu ao juiz Ricardo Leite para ter acesso ao processo, que está sob sigilo de Justiça. Jornalista por formação, Pimenta terminou envolvido em uma polêmica com a mídia após ter sido acusado pelo jornal Folha de S.Paulo de “inflar” a Operação Zelotes com interesses de abafar a Lava Jato.

“A imprensa brasileira trabalha os casos de corrupção não a partir do ato em si, mas a partir de quem praticou a corrupção e quem está envolvido nesses escândalos. Só depois desse filtro, dessa censura prévia, e só depois de verificar se não irá atingir interesses dos grupos econômicos influentes, é que a imprensa decide qual o tamanho da cobertura jornalística que dedicará, ou, então, se irá varrer os acontecimentos para debaixo do tapete, sumindo com esses fatos do noticiário”, rebateu. Para Pimenta, com todos os empecilhos observados até agora, o caminho para o desfecho do caso está apenas começando.

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Intervozes protocola representação contra matéria da Veja que viola direitos de crianças e adolescentes

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Via Intervozes

Nesta terça-feira, 16, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social entrou com representação junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo contra a Revista Veja que, na edição lançada no início desta semana, enfoca a maioridade penal e atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente ao permitir a identificação dos/as adolescentes expostos na matéria de capa. Além disso, o conteúdo ignora o princípio de presunção de inocência apresentando os “envolvidos” numa situação de conflito com a lei como culpados antes mesmo de serem julgados.

Logo na capa, a revista apresenta fotos embaçadas de quadro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homicídio em Castelo do Piauí, no interior do Estado. Acompanham as fotos, as iniciais dos nomes de todos eles seguidas da frase: “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”.

No interior da publicação, as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes também são apresentadas, possibilitando a fácil identificação dos mesmos. O título sugere impunidade: “Justiça só para maiores”. A chamada da matéria antecipa o julgamento e a condenação: “Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”

No entendimento do Intervozes, a revista violou direitos em pelo menos dois aspectos. Primeiro, apesar da distorção nas fotos e do uso de iniciais, há clara identificação dos adolescentes que podem estar em conflito com a lei, o que é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parágrafo único do artigo 143 da norma: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência”. Já o parágrafo primeiro do Artigo 247 aponta que será punido quem exibir “total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”. O parágrafo subsequente destaca que “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação”.

Outra violação presente nas reportagens é o julgamento antecipado. Os indivíduos envolvidos no caso que ocorreu no Piauí são tratados não como suspeitos, mas como culpados, conforme apontam os trechos citados. A Constituição Federal estabelece, no Artigo 5°, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece, ao tratar, em seu Artigo 5, do Direito à Integridade Pessoal, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Ignorando tais normas e princípios do nosso ordenamento jurídico, a matéria de VEJA julga e condena, ela própria, os adolescentes.

A publicação das matérias se dá no momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que teve tramitação aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em março deste ano. O relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana. A revista trata a norma vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como “um dos mais lenientes conjuntos de leis do mundo destinados a lidar com menores infratores”. A mudança no ECA é apontada como “única esperança de que se chegue a uma abordagem efetiva dessa tragédia. Enquanto isso, as Daniellys continuarão a ser estupradas, mortas a pedradas, jogadas de precipícios, sob o olhar leniente da Justiça”.

Para o Intervozes, o conteúdo veiculado pela VEJA está em desacordo com dispositivos legais adotados no Brasil, além dos padrões internacionais que buscam assegurar a efetivação de tais direitos. Nesta perspectiva, o Coletivo aciona a justiça na esperança de que a Editora Abril seja responsabilizada e que a ação seja exemplar no sentido de salvaguardar o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação.

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