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Entidades da advocacia dizem que Moro pune quem pensa diferente dele

Via Conjur

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Movimento de Defesa da Advocacia declararam nesta quinta-feira (25/6) que o juiz federal Sergio Fernando Moro usa a prisão preventiva “para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu”.

As entidades divulgaram nota com críticas a uma decisão proferida na última quarta (24/6), quando o juiz decidiu manter atrás das grades Alexandrino de Salles Alencar, apontado por delatores da “lava jato” como operador de um esquema criminoso que fraudaria contratos da Petrobras. Ele atuaria representando a petroquímica Braskem, controlada pelo grupo Odebrecht.

Em seu despacho, Moro disse que a Odebrecht publicou comunicados em veículos de comunicação para “confundir” a opinião pública. O texto “apenas reforça a convicção deste juízo acerca da necessidade, infelizmente, da prisão preventiva”, pois a empreiteira “não tem qualquer intenção de reconhecer a sua responsabilidade pelos fatos, o que seria um passo necessário para afastar o risco de reiteração das práticas criminosas”, escreveu o juiz.

Para o IDDD, o IBCCRIM e o MDA, “causa perplexidade que, em pleno caminhar das investigações, o juiz que ainda deverá sentenciar os investigados já se mostre convencido de uma versão, e, pior, tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção”. “Triste do país que precisa lançar mão de ataques tão violentos ao Estado de Direito para combater males que historicamente nos assolam, como a corrupção”, dizem as entidades.

Leia a íntegra da nota:

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA vêm a público repudiar a decisão da Justiça Federal do Paraná desta quarta-feira que decretou prisão preventiva de investigado com fundamento em comunicado feito à imprensa no qual a empresa onde ele trabalhava oferece sua versão dos fatos.

Na decisão, o juiz expressamente afirma que o comunicado “apenas reforça a convicção deste Juízo acerca da necessidade, infelizmente, da prisão preventiva pois a Odebrecht, com todos os seus amplos e bilionários recursos e com equivalente responsabilidade política e social, não tem qualquer intenção de reconhecer a sua responsabilidade pelos fatos”.

Causa perplexidade que, em pleno caminhar das investigações, o juiz que ainda deverá sentenciar os investigados já se mostre convencido de uma versão, e, pior, tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção.

Não satisfeito, ainda usa métodos coercitivos, como a prisão, para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu.

Parece importante lembrar as palavras do ministro Celso de Mello, de que “o juiz há de ser um estranho ao conflito” (STF, HC 95009, Órgão Pleno), sobretudo quando a causa ainda se encontra em plena fase investigatória.

Triste do país que precisa lançar mão de ataques tão violentos ao Estado de Direito para combater males que historicamente nos assolam, como a corrupção.

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Lava Jato: vazamento é a alma do negócio

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Por André Araújo | Via Jornal GGN

De todos os aspectos da Lava Jato, de sua desconstrução da economia brasileira, da criação de um clima pesado e negativo que desencoraja novos empreendimentos porque qualquer passo pode ser mal interpretado e levar à cadeia, o que chama a atenção como tática da operação é o ilimitado vazamento de informações para servir de base à desmoralização dos pretensos investigados.

Presos na porta do avião, portanto, em área fechada e restrita, onde só deveria estar a polícia, a tripulação tem a Globo fotografando e filmando; as diligências de busca e apreensão também têm a escolta da Globo. Essa mídia faz parte da Lava Jato, integrada por Juízo, Ministério Publico Federal, Polícia e Globo.

Em troca do privilégio, a Globo apoia todo e qualquer aspecto da operação, sem juízo crítico. O monarca Merval Pereira e as papisas Miriam Leitão, Cristiana Lobo, Renata Lo Prete e companhia, seguem a onda sem nenhuma crítica ao custo para a economia, aos atropelos e aspecto cruzadeiro da Lava Jato.

A aliança entre Globo e esse grupo é antiga. Na operação que levou Daniel Dantas à prisão, foram incluídos, sem nexo lógico, Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta. O primeiro porque propôs algum negócio a Dantas, e o segundo porque pediu dinheiro emprestado a Nahas.

Pitta foi preso às 6 da manhã na porta de seu apartamento, de pijama, sendo o primeiro da fila a bater na porta o repórter César Tralli, da Globo, enfiando o microfone na cara de um Pitta ainda sonolento. Uma cena dantesca: Pitta já doente, com cancêr e sem saber o que estava acontecendo, já deveria dar declarações ao agressivo Tralli, papagaio de polícia e sempre pronto para tarefas degradantes.

Esse mesmo Tralli já tinha atacado Pitta em outro episódio, poucos dias antes do fim de seu mandato. Tralli foi à PRODAM, companhia de informática da Prefeitura, e filmou mesas vazias para mostrar que os funcionários não trabalhavam. Isso foi usado na campanha da Marta Suplicy para prefeita. Semanas depois, ela então assume e um de seus primeiros atos foi nomear o pai do Tralli como assessor na PRODAM. Esse é o modelo Globo de parceria.

As mesas vazias na PRODAM eram o resultado de corte de funcionários, e não porque não trabalhavam, como disse a capciosa reportagem de encomenda.

A Globo tem pesadas pendências fiscais com a Receita Federal, que ao fim vão cair na mão do Ministério Publico Federal. Pode ser apenas coincidência, mas a emissora sabe operar em certas situações complicadas.

O vazamento de todas as etapas investigativas tem consequências jurídicas. Seu objetivo é fazer a opinião pública se virar contra os investigados, fazendo o famoso escracho. Outro objetivo é desmoralizar os investigados perante seus amigos, funcionários, família e clientes, enfraquecendo sua defesa e seu ânimo.

Na prisão dos dirigentes da FIFA, em Zurique, não houve escracho. Marin saiu preso sem mostrar a cara, agindo a Polícia com profissionalismo e imparcialidade.

O escracho já se tornou tão comum que ninguém mais registra que se trata de grosseira irregularidade na investigação. A ideia de uma justiça neutra desapareceu completamente no Brasil. Na Lava Jato, há um grupo operacional de combate às empresas, ninguém mais sabe onde começa o Juízo, o Ministério Público e a Polícia. Parece aos olhos de todos uma coisa só, a imparcialidade é zero e para colocar a cereja no bolo, a Globo aparece como máquina de propaganda da operação, sempre à coté da execução dos mandados de prisão e busca e apreensão.

Se está sempre junto é porque foi avisada com antecedência para preparar as equipes de reportagem, mas isso é legal?

Na operação da Justiça é fundamental a lógica das ações e a proporção entre atos e custos.

Ações de investigação que destroem grandes empresas não têm paralelo no mundo. A conta não deve ser menor que um milhão de empregos diretos e indiretos. Só as duas últimas, Andrade Gutierrez e Odebrecht, controlam por si e subsidiárias 410.000 empregos. Os estaleiros, todos sob ameaça clara de fechamento, têm 46.000 empregos diretos e mais 200.000 indiretos. A Engevix, maior empresa de projetos do País, tinha 2.000 engenheiros e técnicos; a OAS também era das grandes.

Todas estão se desfazendo dos ativos, está tudo à venda, aeroportos, usinas hidrelétricas, eólicas e solar, estaleiros.

O desmonte está sendo completo. No exterior, grandes ações anti-corrupção contra Siemens, Alstom, Halliburton, Lockheed, nunca puseram em risco as empresas porque sempre houve cuidado para mantê-las funcionando e bem, caso contrário, como pagariam as multas? Aqui estão sendo impostas multas estratosféricas que jamais serão pagas, serão créditos em massas falidas porque, ao mesmo tempo que impõe multas de dez vezes o valor das propinas, impedem a empresa de assinar novos contratos, como então ela pagará a multa?

Na História não ficará a operação em si, mas a covardia, a abulia, a apatia, a falta de consciência de País daqueles que assistiram de camarote ao desmanche de importantes pedaços da economia nacional, no altar de um moralismo tosco e desligado da realidade econômica em que vive o Brasil de hoje, em profunda e crescente recessão. Quebrar empresas nessa situação é de uma irresponsabilidade inacreditável.

De um amigo que trabalha na Odebrecht: ”O ambiente aqui está de velório.”

Vocês conseguiram, o dano é irreparável.

Enquanto isso, os salários, férias e auxílios do setor improdutivo da economia estão garantidos.

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Um policial é expulso a cada dois dias de serviço no RJ

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Por Athos Moura | Via O Dia

Nos últimos oito anos e cinco meses, um policial foi expulso do serviço público a cada dois dias. Desde o início do governo Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, em 1º de janeiro de 2007, até o final de maio deste ano, foi contabilizado um total de 1.994 desligamentos de agentes de segurança por algum desvio de conduta.

A corporação campeã em expulsões é a Polícia Militar com 1.764 afastamentos. O número foi divulgado nesta quarta-feira pelo próprio governador Pezão, numa justificativa em referência à investigação sobre possível envolvimento de agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) no desaparecimento do pedreiro Amarildo Souza, há dois anos.

As expulsões na PM foram coordenadas pela Corregedoria Interna, que afastou 1.672 militares, e também pela Secretaria de Segurança, através da Corregedoria Geral Unificada (CGU). O órgão é responsável pela Polícia Civil, que desligou 230 agentes. A CGU também expulsou 92 oficiais PMs que foram investigados pela secretaria. Segundo a Polícia Civil, são feitas ações constantes para prender policiais que cometem crimes, como em outubro, quando oito foram presos por atuar em quadrilha especializada em aborto.

Pezão argumentou que mesmo com desvios de conduta, as polícias diminuíram a criminalidade no estado. “É a mesma polícia que está batendo recordes de prisões todo mês. Tem maus policiais, mas não podemos julgar 60 mil policiais por desvio de 8, de 10, de 12. Se teve um governo que cortou na própria carne foi o nosso. Não compactuamos com o erro”, contou.

O cientista político Paulo Baía, especialista em Segurança Pública, analisa que o número mostra o combate às irregularidades, mas defende que as corregedorias sejam externas, e não atreladas às polícias e Secretaria de Segurança, para que trabalhem de forma independente. “Defendo que alguns policiais sejam escolhidos pela boa conduta e trabalhem em uma corregedoria atrelada ao Ministério Público. Há, inclusive, quem defenda que seja ligada ao Judiciário”, alegou.

Nova apuração do caso Amarildo terá apoio do estado

O governador Luiz Fernando Pezão garantiu ontem que novas investigações sobre o desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza terão amparo do estado. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), o ajudante de pedreiro foi torturado e morto em 2013, na Rocinha. O corpo nunca apareceu.

O MP reabriu a investigação esta semana por conta de uma nova análise de câmeras, onde há suspeita de que agentes do Bope tenham carregado volume em viatura que poderia ser o corpo da vítima. “O Ministério Público está fazendo o seu papel. Não vamos nos furtar de dar informações. É importante registrar que 12 PMs do caso estão presos”, recordou Pezão.

O Inquérito Policial Militar (IPM) feito em novembro de 2013, periciou as viaturas do Bope que entraram na Rocinha na noite do crime. Foram encontrados vestígios de sangue, mas não compatíveis com o DNA de Amarildo. Foram afastados das ruas, provisoriamente, 14 policiais do Bope. Eles devem depor hoje no IPM aberto pela corporação, além de serem ouvidos novamente pelo Ministério Público.

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Quem juntará os cacos do Brasil?

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Por Tereza Cruvinel | Via Brasil 247

Prossegue em marcha batida a depredação do Brasil para livrá-lo de Dilma, da volta de Lula e de governos do PT. O juiz Moro forçou a mão para justificar a prisão dos presidentes das duas maiores empreiteiras mas quem se arrisca a dizer isso? Este foi apenas um estrépito agudo dentro do bombardeio contínuo das estruturas políticas e econômicas do país. O governo tragado pela vertigem dos problemas, alguns criados por ele mesmo, ministra antitérmicos para uma infecção que se generaliza. A oposição, ao invés de se apresentar como alternativa responsável para o próximo rodízio, lança coquetéis molotov. O Congresso, enquanto isso, disputa nacos de orçamento e segue em sua agenda regressiva. Não sobrou ninguém, nenhuma espécie de “bom senso futebol clube” para fazer um chamado à razão. E depois do crash, quem juntará os cacos do Brasil espatifado para recomeçarmos?

A crise ainda vai piorar, ninguém sabe quanto vai durar nem aonde vai chegar. Neste ambiente, quem se arriscará a investir no Brasil?, perguntou o presidente da Mercedes Benz em entrevista ontem à Folha de S. Paulo. A presidente discutiu com seus ministros os efeitos nefastos das prisões sobre os leilões de concessões à iniciativa privada, a mais concreta iniciativa do governo para reanimar a economia. O ajuste fiscal de Levy vai sendo comido pelo Congresso e a crença dos agentes econômicos em seus efeitos se reduz.

O governo tem razão para temer pelo futuro das concessões. Se o juiz Moro já apresenta como uma das razões para a prisão dos dirigentes de Odebrecht e Andrade Gutierrez o risco de reiterarem “práticas corruptas”, quem vai querer enfiar a mão nesta cumbuca? Amanhã poderão ser acusados de terem vencido os leilões valendo-se de tráfico de influência ou pagamento de propinas. Moro foi longe. Prejulgou condutas empresariais em leilões que ainda nem estão marcados. Que nome tem isso senão presunção de culpa, embora a Constituição garanta a presunção da inocência até prova em contrário? Prova, e não delação premiada, disse o ministro Fachin, mas suas palavras caíram no grande vazio.

Os graúdos da superestrutura do poder não brigam sozinhos. Têm suas legiões, que estão por aí trocando socos verbais na Internet. Estamos a um passo das lutas corporais, como se viu no congresso do PT em Salvador, onde compareceram os ativistas de direita. Um deles, declarando que lá estava “para pegar o Lula”.

“Pegar o Lula” é a utopia dos adversários do PT, que poderiam estar se qualificando para ganhar o próximo round nas urnas. Poderiam estar minando o governo Dilma mas não detonando o país. Poderiam estar sangrando o PT mas não destruindo a crença que ainda resta na política e na democracia, da qual serão vítimas amanhã.

Pegar Lula é removê-lo da disputa de 2018 criminalizando sua atuação a favor de empresas nacionais, agindo como “mascate do Brasil”, como ele mesmo dizia quando era presidente e levava caravanas de empresários em suas viagens pelo mundo. Por tudo que representou sua presidência – na criação de um país socialmente mais decente e na projeção internacional de uma nação mais altiva seria aposta muito alta na autoflagelação nacional. Mas está em curso, e a inércia dos que poderiam defendê-lo, como o governo e o PT, ajudam a explicar seus recentes desabafos. Mas eles também só produzem mais manchetes para a mídia, dedicada a abrir todas as caixas de maldição.

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“Os crimes não são explicados pela variável ‘idade’”: Entrevista com Vitor Amorim de Angelo

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 24/06/2015

O ano de 2015, marcado pela ascensão de um Congresso Nacional dos mais conservadores da história brasileira. Com a Câmara presidida por Eduardo Cunha, o que se vê é o avanço e apoio a propostas controversas e retrógradas, tais como a terceirização, o Parlashopping, a dita “cristofobia”, e, como não poderia deixar de ser, a redução da maioridade penal.

Prevista para ir a plenário no próximo dia 30, a PEC 171 teve relatório aprovado que prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo. A despeito dessa restrição, o que se vê são congressistas apartados da sociedade e surdos as opiniões dos especialistas da área, travando um debate guiado basicamente por clichês de programa sensacionalistas.

Diante dessa conjuntura, o Blog dos Desenvolvimentistas entrevistou o professor e doutor em ciências sociais, Vitor Amorim de Angelo. Conhecido nas redes sociais após memorável aula de política dada em pleno estúdio da Rede Globo, Vitor nos lembra que 70% dos países fixam a idade penal em 18 anos, diz que a imprensa espetaculariza os menores infratores a fim de fazer lobby pela redução e ressalta que entre 1990 e 2013 aumentamos em 500% a população carcerária sem ao menos chegar perto de reduzir os índices de criminalidade.

Confira a íntegra:

No que consiste a proposta de redução da maioridade penal em discussão no Congresso? Por que há tanta aderência a ela na sociedade?

Consiste em reduzir a idade mínima para a imputação de pena a quem cometer determinados atos tipificados como crimes, para os quais existe alguma pena. Hoje, esta idade é de 18 anos. Antes disso, o adolescente pode ser responsabilizado, mas não julgado como um adulto. Ou seja, entre 12 e 18 anos, no Brasil, o adolescente pagar, sim, por suas infrações. Mas jamais com cadeia, o que ocorre apenas depois dos 18. A proposta em discussão é baixar essa idade para 16 anos. Em linhas gerais, boa parte da sociedade – mais de 80%, segundo as últimas pesquisas – tem a percepção de que isso diminuiria, automaticamente, os alarmantes índices de criminalidade. Há várias origens para essa percepção. A cobertura midiática sobre determinados casos em que efetivamente há participação de menores de 18 anos contribui muito nesse sentido. A capa de uma edição recente da revista Veja é um exemplo acabado dessa superestimação, mediatizada, da contribuição do adolescente para o aumento da criminalidade no Brasil. Contudo, quando observamos o percentual dessa participação, então vemos que uma parte insignificante desse grupo etário está envolvido em crime contra a vida, como homicídio e latrocínio. Segundo dados da ONU, são precisamente 0,013%. Nada. A décima parte de 1%. O problema é que essa exceção é diuturnamente associada à impunidade. Pega-se crimes bárbaros, que existem, claro; generaliza-se esses crimes; e, na sequência, afirma-se que esse adolescente ficará impune – esta é uma palavra-chave – por que o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite ao juiz tratá-lo como o criminoso que a sociedade enxerga nele.

No que se baseiam os defensores da redução da maioridade? Que dados dispõem para defendê-la?

Vitor Amorim de Angelo, em entrevista ao ES TV

Aqui, a questão não são dados, mas percepções. Por onde quer se que se olhe, objetivamente falando, não haveria nem porquê discutir o assunto. Se fosse apenas por dados, a redução da maioridade não passaria, como possivelmente ocorrerá. Mas, em se tratando de percepção, acredita-se que isso será eficaz para diminuir a criminalidade no país. Não só não será, como trará outras consequências agora ignoradas ou secundarizadas. Por exemplo, o aumento de uma população carcerária já excedente em milhares de presos.

Existe alguma relação entre a idade penal e os índices de violência? Qual fatia de criminalidade é realmente proveniente dos menores?

Em estatística se aprende isso: uma coisa é correlação, outra é causalidade. Pode-se correlacionar quaisquer variáveis possíveis. Todavia, o quanto uma explica a ocorrência da outra é uma questão totalmente diferente. Os crimes não são explicados pela variável “idade”, menos ainda pela idade que vai de 16 a 18 anos, como se, pegando essa faixa, a lei fosse punir aqueles que cometem boa parte dos crimes e ficam impunes, diminuindo, dessa forma, a criminalidade no país.

Os países que reduziram a maioridade penal obtiveram que resultados? Como se situa o debate sobre essa questão em termos internacionais?

Não, não obtiveram. Mais de 70% dos países do mundo fixam a maioridade em 18 anos, como o Brasil, hoje.

Que efeitos a redução da maioridade teriam sobre o sistema penal e carcerário? O que aconteceria com o novo contingente de jovens incorporado?

Seriam incorporados à população carcerária. Hoje, nós temos mais de 500 mil presos no Brasil. De 1990 a 2013, essa população cresceu mais de 500%. No entanto, os crimes não diminuíram. Estamos entre os países que mais prendem em todo o mundo. A redução da maioridade só vai acelerar este processo, sem que tenhamos conseguido resolver outros, como, por exemplo, as condições em que este cidadão é preso. Sim, porque ele é cidadão, não um animal. Até pelos animais se tem mais respeito. Nossos presos, porém, são invisíveis. O que faremos é jogar parte dos nossos adolescentes nesse submundo, invisível, que é o das prisões, cujo índice de reincidência, hoje, é superior a 70%. Não se imagina que dali sairá alguém transformado para melhor, certo?

As políticas punitivistas são eficazes na redução dos índices criminais? Qual a relação entre elas e a reincidência?

Isoladamente, não. Ou seja, simplesmente prender, não. Nesse sentido, as se ignorar todas as outras questões em jogo, produzimos um sistema falido cuja reincidência é altíssima. O que torna este sistema caro e inútil, a bem da verdade, tendo em vista o que produz para a sociedade.

Quais países conseguiram, efetivamente, reduzir a criminalidade entre a juventude? Que políticas adotaram?

Países como a Alemanha, por exemplo, tem adotado cada vez mais práticas socioeducativas do que punitivas, pura e simplesmente. O caminho para o Brasil seria esse. Aprofundar o ECA, em vez de tomá-lo como instrumento de impunidade, é que seria a alternativa para o Brasil.

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Para velhos jornais, crime de sonegação não é notícia

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Por Luís Humberto Rocha Carrijo | Via Outras Palavras

Por que a mídia dá tão pouco destaque à Operação Zelotes, que flagrou fraudes fiscais de mega-empresas? Que interesses levam editores, em certos casos, a não cobrar o Judiciário?

O escândalo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf –, que pode superar 19 bilhões de reais, recebe uma cobertura muito acanhada da imprensa brasileira, apesar de sua magnitude e implicações de toda ordem. Dentro do ponto de vista jornalístico, não há nada que justifique um tratamento tão desinteressado e desatento por parte das redações. Ao contrário, os vultosos desvios de recursos da Receita, com a participação de personagens graúdos do PIB nacional (bancos e empresas, boa parte, grandes anunciantes), fundamentam os princípios do que é notícia, pelo menos em veículos que praticam jornalismo em sua mais ampla definição — corajoso e isento, dedicado a informar a população.

Inúmeros fatos novos, que merecem uma investigação jornalística profunda, recebem, ao contrário, coberturas episódicas. A imprensa ignora que há o risco de a investigação não chegar a um resultado efetivo. Em operações de caráter semelhante, essa fase já teria resultado em prisões preventivas, por exemplo. A mídia ignora também a inexplicável morosidade do Poder Judiciário, que não autoriza medidas invasivas, a fim de levantar provas contra a corrupção. Dentro dos critérios puramente jornalísticos e de interesse da sociedade, o que diferem os escândalos de corrupção envolvendo políticos, como a Operação Lava Jato, daqueles que atingem apenas empresas, como a Operação Zelotes?

A literatura de comunicação de massa é pródiga em episódios que mostram a imprensa interferindo até em resultados judiciais. Do outro lado da moeda, outros atores atuam com a intenção de esvaziar o “buzz” dos eventos. Há casos de a administração pública agir privando as redações de conteúdo sobre fatos, até levá-los ao esquecimento com a inanição de dados e novidades. No Brasil, é a ausência deliberada de notícias sobre certos temas, como sobre crimes tributários, que leva à inação da Justiça e à consequente impunidade dos envolvidos. Como não é incomodado pela imprensa, o Judiciário continua pouco comovido com o bilionário prejuízo causado por grandes empresas aos cofres públicos. A imprensa, com essa atitude, torna-se cúmplice e comete uma fraude contra sua audiência, tomando empresado a frase do proeminente jornalista Peter Oborne sobre a postura do Daily Telegraph em relação à cobertura noticiosa do Swissleaks.

Enquanto na Suécia os jornais colocam a ética até mesmo acima das leis, no Brasil seus pares usam seu poder seletivo para cobrir fatos conforme interesses políticos e financeiros. A imprensa brasileira, nesse sentido, continua primitiva e longe dos ideais do que seja uma mídia livre e imparcial. O grave é que os veículos passam ao público a percepção de que são fiscais da sociedade, preocupados com o bem-estar e a lisura. Um ato sofisticado de cinismo.

As redes sociais ainda estão longe de ter a força e a influência para mobilizar a sociedade em torno de assuntos áridos. A ação conjunta e contínua de veículos alternativos e blogs de contestação mostra-se, por enquanto, incapaz de provocar uma reação popular e em rede em condições de mudar o estado das coisas. A população reage na medida proporcional em que é vítima direta, aguda, constante, objetiva e simplificada da opressão e da carência. As pessoas, no Brasil, pobres de educação política e leitura, não conseguem fazer conexões tão distantes e complexas.Ou seja, se não está na grande imprensa, é como se não existisse.

Por também serem “invisíveis” para a imprensa, sofrem do descaso público as parcelas mais vulneráveis da sociedade, que saem às ruas em movimentos reivindicatórios por acesso aos bens sociais. Mas como as mobilizações se dão na periferia, longe dos olhos da classe média e da elite, elas são ignoradas pela imprensa, deixando o Estado em situação confortável para manter seu desprezo pelas camadas populares.

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Emanuel Cancella: Sérgio Moro, a raposa e o galinheiro

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Por Emanuel Cancella | Via PDT

Sérgio Moro recebe prêmio das mãos de José Roberto Marinho, vice-presidente do Grupo Globo, por sua vez grande lobista pela entrega do pré-sal

Cai a máscara de Sérgio Moro. Ao pedir ajuda aos Estados Unidos para investigar duas das maiores empresas do Brasil – Odebrecht e Andrade Gutierrez – o juiz da Lava Jato quer colocar a raposa cuidando do galinheiro.

Sérgio Moro é um Dom Quixote às avessas. O que parece ser um gesto “corajoso e nobre” de quem tenta a todo o custo acabar com a corrupção, esconde intenções nefastas.

Em 2009, a Wikileaks publicou que o então candidato à Presidência da República José Serra (PSDB) estava comprometido com interesses da Chevron, a petrolífera estadunidense que protestou quando foi aprovado o modelo de partilha.

A lei aprovada no governo Lula mantém a Petrobrás como operadora única do pré-sal e também assegura à empresa brasileira, de saída, a propriedade de 30% em cada campo a ser prospectado. Sem dúvida, representou um avanço em relação ao que existia antes.

Aparentemente “bem intencionado”, Sérgio Moro caminha par e passo com o vendilhão José Serra. Enquanto o primeiro chama os ianques para “ajudar a investigar empresas brasileiras”, o senador do PSDB de São Paulo já conseguiu que o Congresso aprovasse a votação em regime de urgência do projeto de sua autoria que derruba o modelo de partilha e retoma o modelo de concessão, estendendo para o pré-sal a fatídica Lei 9.478/97, de FHC, que, na prática, acabou com o monopólio estatal do petróleo.

O modelo de concessão é o pior possível para o Brasil e os brasileiros, deixando escoar pelo ralo toda a riqueza que deveria ser utilizada para sanar os problemas sociais do país. Se o projeto de Serra for aprovado, quem perde é a Petrobrás e o povo brasileiro.

Vão para o ralo, inclusive, os recursos que já estavam destinados à saúde e educação, através dos royalties que seriam pagos à União.

Casado com uma advogada que está a serviço do PSDB e de petrolíferas estrangeiras, as ações de Sérgio Mouro prejudicam a Petrobrás e favorecem os interesses de petrolíferas como a Chevron. É inadmissível que a Justiça não coloque o juiz Moro em suspeição, pelo envolvimento direto dos interesses dos clientes de sua esposa com esse caso.

Apurar a corrupção é legítimo. Mas prejudicar a economia, a engenharia e os projetos sociais do país é ilógico e deslegitima a forma como esse processo caminha. Juntas, Odebrecht e Andrade Gutierrez são responsáveis por mais de cem mil empregos. As duas empresas são as maiores prestadoras de serviço do país e da Petrobrás, no Brasil e no exterior. As concorrentes estadunidenses a essa altura estão festejando as consequências da Lava Jato.

Com que autoridade um juiz do interior consegue abalar as maiores empresas do país, sem medir as consequências do desemprego em massa? Favorecendo abertamente os interesses das empresas norte-americanas que, com certeza, se investigadas fossem, também cairiam nas malhas da corrupção? Qual o plano B para evitar os prejuízos sociais e econômicos para o país e a evasão de divisas?

Os Estados Unidos, agora chamados por Moro para ajudar a investigar empresas nacionais, não reconhecem o mar territorial brasileiro (200 milhas).

Caso Serra consiga derrubar a Lei de Partilha e Moro, no rumo que segue, consiga inviabilizar da concorrência as empresas nacionais e impor novos prejuízos a Petrobrás, estarão esticando o tapete vermelho para facilitar o domínio do imperialismo estudanidense no pré-sal.

O dono do WikiLeaks, Julian Assange, por suas incômodas revelações, amarga no exílio, escondido há anos na Embaixada do Equador, em Londres. No Brasil, o cinismo dos tucanos e da grande mídia não tem limites. Insistem em travestir de heróis aqueles que querem acabar com o regime de partilha, com a observância do conteúdo nacional e insistem em destruir a Petrobrás – patrimônio do povo brasileiro – e a engenharia nacional.

O juiz João Batista Damasceno, em um artigo corajoso, declarou: “Tenho vergonha de ser juiz, mas não perco a garra e nem me dobro ao cansaço”. Referia-se à impossibilidade de melhorar as condições do povo no país em que vive, em face das dificuldades estruturais e institucionais.

Como João Damasceno, existem inúmeros juízes que honram as suas togas. Mas também existem aqueles que as envergonham. Sérgio Moro é um falso herói. No Paraná, onde está jurisdicionado, os juízes fazem farra com o dinheiro público, o que não parece causar qualquer desconforto ao chefe da Lava Jato.

Os magistrados paranaenses têm regalias maiores comparados com o resto do Brasil. Seus salários são 12 vezes maiores que a renda do brasileiro médio (e seus abonos sequer estão incluídos nessa contagem), contabilizando cerca de R$ 303,2 mil reais anuais a juízes em início de carreira. Enquanto o trabalhador comum tem direito a 33% de adicional de férias, apenas uma vez ao ano, os magistrados paranaenses têm direito a 50% de abono e duas férias por ano.

Existem confortos maiores aos desembargadores. Eles não só têm direito a carro com motorista e café da tarde, como também recebem frutas em seus gabinetes. Sem esquecer que os juízes de todo o país ganharam recentemente o auxílio moradia, mesmo os que já possuam residência. Mas o juiz Sérgio Moro se cala diante de tanta mordomia.

Tem juiz que se insurge e é punido, como Siro Darlan que foi afastado da Vara da Infância e Juventude por criticar a aprovação do recebimento pelos juízes de quase mil reais por mês, por dependente, como acréscimo ao já vultoso salário. Os juízes não são deuses e muito menos infalíveis. Alguns têm vergonha outros são sem-vergonha mesmo. Ou pior, utilizam-se de seus superpoderes sem levar em conta os interesses nacionais.

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Emanuel Cancella é secretário-geral do Sindipetro-RJ.

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