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Com tática de guerra relâmpago, bancada conservadora ganha posições

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Por Maria Martín | Via El País

Plenário da Câmara após votação para redução da maioridade penal. / FABIO RODRIGUES POZZEBOM (AGÊNCIA BRASIL)

Uma estratégia bélica nazista de 70 anos atrás observa-se com assombrosas semelhanças no Congresso, afirma o cientista social e filósofo Marcos Nobre. As incursões do Exército alemão na Segunda Guerra foram efetivas pelas penetrações por surpresa, a falta de preparação geral do inimigo e a incapacidade de reagir rapidamente às ofensivas. Nesses dias, os deputados conservadores comandados por um, até agora, imbatível Eduardo Cunha avançam com velocidade em assuntos relevantes como a redução da maioridade penal, a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento, ou a modificação do Estatuto da Família, que pode dificultar a adoção de crianças por casais homossexuais. Já na trincheira, está um inimigo enfraquecido, sem fôlego diante do bombardeio.

“A batalha se ganha rapidamente, mas as guerras relâmpago,Blitzkrieg em alemão, são intrinsecamente antidemocráticas, como tem sido a discussão sobre a redução da maioridade penal. Temos que rebater que existe um consenso formado sobre este assunto, isso é querer achar que as pessoas não mudam de opinião com o debate. Não dá tempo para ter uma discussão profunda sobre os temas e, se houver discussão, é apagada pela quantidade inacreditável de assuntos importantes que são colocados ao mesmo tempo”, mantêm Nobre.

Esta tática “proposital”, segundo Nobre, das forças conservadoras, apontou-se um tanto na madrugada desta quinta-feira quando a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos e outras modalidades, foi aprovada por 323 a 155 votos. A vitória parcial, pois o projeto ainda precisa ser analisado em segundo turno pelos deputados e votado duas vezes pelo Senado, é a principal bandeira do Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, que sai reforçada neste embate, a pesar de não ter se aprofundado na discussão e não contar com estatísticas fiáveis que dimensionem a participação dos jovens nos crimes do país.

As arengas dos policiais e militares aposentados, associados à indústria armamentista e que acreditam na repressão como fórmula contra a violência, são fáceis de memorizar, apelam ao emocional, e podem ser reproduzidas facilmente no balcão do bar, no táxi, nos programas policiais e nas redes sociais, embora reduzam o espaço de discussão à sua mínima expressão. “Um coitadinho de 17 aninhos pega uma coitadinha e dá uma estupradinha, uma matadinha [...] É isso que sociedade brasileira não suporta mais”, “estamos no Congresso, representando você, que não aguenta mais tanta impunidade e quer dar um basta nessa criminalidade dos menores”, “daqui a pouco vai [sic] faltar cemitérios para as vítimas desses marginais”, “defendo a redução da maioridade penal não por querer acabar com a violência, mas para punir os criminosos, assim como uso o agasalho para me proteger do frio, e não para acabar com o inverno”…, foram alguns dos apelos dos congressistas da bala na Câmara e em  seus perfis nas redes sociais.

“Eles saíram fortalecidos, sem sombra de dúvida”, opina o cientista político e professor da FGV Carlos Pereira, “mas esta matéria é muito controversa, não há uma alternativa vencedora, e os dois lados pecam por não entenderem isso”, complementa Pereira. “Este setor lida com os problemas de violência com violência, acreditam no estado repressor, mas os parlamentares mais à esquerda apenas percebem o problema como um problema de inclusão.”

Reforçada e com 30% mais de representantes que na legislatura anterior, a bancada prioriza e pretende acelerar uma nova batalha: a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei regula e limita desde 2003 a aquisição e porte de armas no país e, segundo o Mapa da Violência 2015, salvou 160.036 vidas. Desde sua aprovação, foram formulados dezenas de projetos de lei que buscavam flexibilizar o Estatuto sem sucesso, mas isso pode mudar, segundo os especialistas consultados. “Existe uma possibilidade bastante concreta de revisar o Estatuto. Eles estão conseguindo articular uma agenda bem populista, embora os estudos comprovam que o desarmamento diminuiu o numero de homicídios nas grandes capitais. A bancada vem com um discurso muito simplificado e simplista e propõe soluções miraculosas para problemas complexos que precisam de soluções complexas”, avalia o professor de estudos organizacionais da EAESP/FGV, Rafael Alcadipani.

“Chegamos a um ponto de inflexão, a esquerda começou a perder terreno este ano no Brasil. O povo não aceita mais comunismo aqui, nem a depravação dos valores familiares”, afirma o deputado e ex-militar Jair Bolsonaro. ”É mentira que não debatemos a redução maioridade penal, há 24 anos que estamos debatendo [em referência à data de aprovação do Estatuto da Criança e o Adolescente que institui os direitos dos menores] e, enquanto você e eu conversamos, as mulheres estão sendo estupradas por marginais”. “Nossa prioridade é o Estatuto do Desarmamento que tirou as armas das pessoas do bem, mas também vamos lutar para que evitar o fim dos atos de resistência, os policiais que matam um bandido devem responder em liberdade”, continua o deputado.

Enquanto avançam as pautas de deputados como Bolsonaro, que defende a retirada de alunos infratores das escolas para que não contaminem os que desejam estudar, ou o líder da bancada Alberto Fraga, entre cujas propostas está a de permitir que deputados e senadores possam entrar armados no Congresso, retrocede a influencia do discurso progressista.

Há duas questões que explica o incomum desequilíbrio de forças em um Governo, considerado de esquerda, segundo Alcadipani. “Os deputados estão lidando com um problema verdadeiro que é um país com uma das maiores taxas de crimes do mundo e o excesso de violência aflige muito às pessoas. Uma segunda questão que favorece o avanço da agenda mais conservadora é o enfraquecimento absurdo do Governo, que deveria ser de esquerda, mas não consegue articular agendas menos conservadoras”, completa.

O porquê a bancada governista não consegue neutralizar o inimigo encontra seu paralelismo também nas trincheiras europeias, segundo Nobre. “Os franceses foram pegos de surpresa porque eles prepararam suas táticas de defesa de acordo à guerra anterior, quando, na verdade, estavam frente a uma tática nova de ataque. As forças opositoras aos conservadores não conseguiram ainda enfrentá-las, mas elas vão achar a maneira, é só questão de tempo. Eduardo Cunha está avançando rápido, mas está criando muitas rixas”. Para Bolsonaro a estratégia da bancada se resume em uma frase só: “Quem tem comandante [em referência ao presidente da Câmara] não perde a guerra”.

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Os grampos da PF e a entrevista do delegado geral

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Por Luiz Moreira

Na última semana, em depoimento à CPI da Petrobras, um agente e um delegado da Polícia Federal revelaram a existência de escutas ambientais ilegais, utilizadas para monitorar presos da operação lava jato, na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Neste domingo, em entrevista à Eliane Cantanhêde e à Andreza Matais, o diretor geral da Polícia Federal relativiza esses depoimentos, assevera que condutas duvidosas de policiais são apuradas pela corregedoria da PF e que “os equipamentos podem ser auditados para saber quem usou, quando usou, no que usou”, atribuindo aos grampos ilegais expressão que diminui sua importância ao tratá-los como “suposto fato”.

Antes de discutirmos as implicações das afirmações dos policiais federais, convém esclarecer uma questão que perpassa a entrevista de Leandro Daiello, diretor geral da PF, presente em pelo menos três momentos: (1) “Nós cumprimos a lei e ninguém vai aceitar ingerência política aqui”; que (2) o ministro da Justiça chefia a PF apenas na seara administrativa; e (3) ao comentar declarações da Presidente da República.

Ao contrário do que afirma Leandro Daiello, a Polícia Federal é uma instituição subordinada à Presidência da República, detendo apenas autonomia operacional, o que não se confunde com autonomia política.

No organograma do Estado brasileiro, a chefia da Polícia Federal é confiada ao Poder Executivo para que se evidencie que a pauta de sua atuação é externa, marcada por uma verticalização que a submete ao controle social. Portanto, a sociedade civil confia ao Presidente eleito a direção política da Polícia Federal, a fim de demonstrar sua subordinação à política vitoriosa nas eleições.

No entanto, a utilização da expressão “ingerência política” pode suscitar mal entendidos, que devem ser esclarecidos.

Ao empregar tal expressão o diretor geral da Polícia Federal certamente quis dizer que não serão aceitas investigações direcionadas, em que provas são forjadas e que “alvos” são escolhidos.

Desse modo, ingerência política significa o aparelhamento da polícia para a criminalização dos adversários do Governo ou da própria Polícia Federal ou ainda a eliminação de provas contra seus aliados ou sua proteção, impedindo que sejam responsabilizados por suas condutas contrárias à lei. Não custa lembrar que essas condutas são tipificadas como crimes.

Bem, é justamente para se evitar que a Polícia Federal se transforme em uma “polícia política” que foram desenhados dois tipos de controle à sua atuação. O primeiro é político; o segundo, operacional.

O controle político é exercido pela Presidência da República, mediante atuação de seu Ministro da Justiça. Assim, há uma subordinação hierárquica da Polícia Federal ao Poder Executivo. E o que significa essa subordinação hierárquica? Significa que a Policia Federal não comanda a si mesma; que suas diretrizes orçamentárias e que a organização de seus serviços subordinam-se ao governante eleito.

E o que isso quer dizer? Simplesmente que a Polícia Federal é um serviço e que sua atuação é controlada pela sociedade civil, mediante seu representante na Presidência da República. Então, a Polícia Federal é uma instituição que não produz sua legitimidade e que, por isso, se subordina a um Poder do qual obtém a justificação para sua atuação.

Nesse sentido, uma instituição a qual se confia o poder de investigar cidadãos, de portar armas de alto poder de destruição e de manipular dados e informações de pessoas precisa se submeter ao poder político. Mais: precisa ter claro que suas atribuições não são um fim em si mesmo e que, por esse motivo, submetem-se ao poder conferido pelos cidadãos à Presidência da República.

Assim, nas democracias constitucionais a chefia das policias é exercida pela sociedade civil, por intermédio dos Governantes eleitos, para garantir que não produzirão sua própria agenda nem que gozarão de autonomia ante o regime democrático.

Em democracias recentes, como a brasileira, nunca é demais rememorar que todas as ditaduras modernas obtiveram forma jurídica e foram mantidas pelo uso indiscriminado da força e por sistemas de investigação que criminalizaram a sociedade civil, tratando os adversários do regime de exceção como alvos, submetendo-os à tortura e à morte.

Já sua autonomia operacional se limita, como polícia judiciária, à instrução processual e ao controle de outra instituição, o Ministério Público Federal, não sendo, portanto, imune a controles.

Como polícia técnica ou polícia científica, sua tarefa é a explicitação de provas, que se realiza mediante descrição da existência de fatos criminosos e sua elucidação. Esses fatos instruem o processo, em fase que se chama inquérito, submetendo-se à fiscalização externa do Ministério Público Federal e sua convalidação pelo Poder Judiciário.

Quanto à relação do Ministro da Justiça com a Polícia Federal. Trata-se de relação verticalizada, entre chefe e chefiado, em que o Ministro da Justiça comanda a Polícia Federal e ao qual seu diretor geral deve obediência, podendo, por livre conveniência do Ministro da Justiça, exonerá-lo dessa função.

No que diz respeito ao diretor da Polícia Federal comentar declarações da Presidente da República. Trata-se de clara quebra de hierarquia que deveria ter como conseqüência sua imediata exoneração da função de diretor geral. Explico:

Em democracias constitucionais é inadmissível que instituições que manejam armas e informações se movimentem para além de suas competências. Como Chefe de Estado e de Governo, a Presidente Dilma encarna a República brasileira e seus comentários e opiniões não se submetem à crítica pública de subordinados armados.

Nesse sentido, seria inimaginável, por exemplo, que o Presidente Obama fosse censurado pelo diretor do FBI.

No que diz respeito ao depoimento dos policias federais à CPI e às declarações de seu diretor geral é preciso pautar a discussão pelo que estabelece a Constituição da República.

Não há nada de normal nem de razoável em um procedimento de instalação de escutas ambientais, muito menos que essa ilegalidade ocorra dentro da sede da Polícia Federal, a partir de determinação, de seu superintendente em Curitiba, a um agente para que instale aparelhos de monitoração ambiental, sem autorização judicial.

Ao contrário das manifestações contrárias, escutas ambientais ilegais, ou seja, introduzidas sem autorização judicial, constituem clara violação ao sistema processual brasileiro.

Em sua entrevista, Leandro Daiello afirma que a “PF não é uma grampolândia”. Não se trata de desqualificar uma instituição republicana. Trata-se de verificar se fatos ilegais foram cometidos por agentes do Estado, no caso, Policiais Federais.

Daiello tem razão quando, na entrevista, explica que cabe à PF investigar fatos. Ocorre que se esses fatos são praticados por Policiais Federais, eles devem receber o mesmo tratamento deferido aos cidadãos comuns, ou seja, como ele mesmo diz “aonde os fatos vão chegar é consequência da investigação, doa a quem doer”.

Esse episódio segue envolvo em muitas obscuridades. Listemos algumas:

(I) Os equipamentos de escuta ambiental constam do almoxarifado da Polícia Federal? Logo, sua retirada por policial e sua instalação são registradas em algum documento interno? Se a resposta for afirmativa, facilmente seria constatável se algum aparelho da instituição foi utilizado para realizar a tal escuta ambiental.

(II) Por que a demora na investigação do caso pela Corregedoria? O fato é certo (a instalação dos equipamentos de escuta) e os autores são conhecidos (agentes e delegados federais). Assim, qual a dificuldade enfrentada para concluir essa investigação?

(III) A Polícia Federal tem algum procedimento para realização de escutas ambientais? Há um protocolo a seguir? Existem meios para diferenciar os aparelhos utilizados pela instituição dos que não pertencem a ela?

(IV) Foram criados mecanismos que impossibilitem a utilização ilegal dos equipamentos de escuta ambiental por seus policiais? Cidadãos brasileiros podem ser monitorados ilegalmente pela PF?

Provas obtidas de forma ilegal tornam nulos depoimentos e eventuais acordos de delação delas decorrentes. Essa, aliás, é uma regra por todos conhecida e diversas vezes reiterada pelo Supremo Tribunal Federal.

Se, como sugere o depoimento dos policiais federais, essa ilegalidade foi cometida, a Operação Lava Jato terá um fim lamentável. É isso que cabe ao diretor geral da Polícia Federal esclarecer, “doa a quem doer”.

***

Luiz Moreira, Doutor em Direito, ex-Conselheiro Nacional do Ministério Público, é professor de Direito Constitucional.

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A ofensiva da Casa Grande e a construção da trincheira

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 03/07/2015

É urgente compreender que a ofensiva da direita visa “mexicanizar” o Brasil, desmantelar o Estado, garantias e direitos sociais, gerindo a miséria por meio de um simulacro de democracia e Estado policial.

O Brasil do abismo social avança

Capitaneados pelo inescrupuloso e aplicado serviçal, Eduardo Cunha, a Casa Grande empreende duríssima ofensiva que ameaça retroceder diversos pilares civilizatórios do país. Inconformados com os modestos avanços de cunho inclusivo dos últimos anos, pretendem não só anulá-los, mas também restaurar o Brasil do século XIX.

As frentes do atraso são várias e se aglutinam num discurso histérico de uma imprensa partidarizada, aliada a um dos congressos mais obscuros já eleitos na história brasileira. Sob o discurso antipetista e “contra” a corrupção, o que se vê é o “moralismo a serviço da imoralidade”, quadro muito bem constatado por Ciro Gomes.

A redução da maioridade penal é a resposta cínica de uma sociedade que legitima o aparte da juventude negra e pobre e a política de exceção praticada nas periferias. Sua aprovação em primeiro turno se deu usando de expedientes como chantagem e ameaça e o fato de ter violado flagrantemente o artigo 60 da Constituição só reforça a tese de que esta redução não valerá para os bem-nascidos, mas somente para os açoitados, os mesmos desde os tempos coloniais.

No mesmo sentido se dá o oportunista PLS 131/2015, de autoria de outro conhecido despachante dos interesses da banca, senador José Serra, que pretende tirar da Petrobras a condição de operadora única dos campos do pré-sal. Se valendo da retórica da crise e ignorando a solidez de uma empresa lastreada em bilhões de barris de petróleo, caminhamos para anular uma das mais robustas políticas social e de desenvolvimento já ensaiadas no Brasil.

Soma-se ainda a terceirização ampla, geral e irrestrita, materializada no PL 4.330, agora PLC 30. Sob o embuste da especialização e flexibilização do mercado de trabalho, a proposta tem o potencial de submeter toda a classe trabalhadora a uma dinâmica de mais exploração, menores salários e sonegação de direitos. A estrutura macroeconômica também não passaria ilesa, a fatia do PIB destinada a salários seria tão gravemente atingida que o mercado interno sofreria grande baque, perdendo o dinamismo e capacidade atuais.

Paralisado pela capacidade do presidente da Câmara em dar início a um processo de impeachment, o governo se rendeu incondicionalmente. Primeiro aderiu ao ajuste fiscal, que nas condições de juros estratosféricos vigentes não passa de transferência direta de recursos da sociedade para o cartel financeiro, que em troca ordena seus analistas dizerem que o Mercado se agrada da “disciplina e austeridade” fiscal da equipe econômica.

A viagem aos EUA reforçou o giro completo do Planalto. Objetivando se redimir dos “devaneios” outrora praticados, Dilma Rousseff aderiu ao discurso imperial e aos investidores nova iorquinos disse que temos uma burocracia infernal, e que sua segunda gestão seria voltada para consolidar a “nova” política econômica. Fechando com chave de ouro, foi além e conseguiu tecer fartos elogios ao criminoso e genocida Henry Kissinger, ex-secretário de Estado norte-americano e um dos principais responsáveis pela articulação dos regimes ditatoriais da América Latina.

Diante dessa pavorosa conjuntura, a resposta do campo progressista é pífia. Os governistas se limitam a uma postura de torcida de futebol, engolindo o batido argumento da governabilidade e creditando toda a crise aos coxinhas, a mídia e aos golpistas. Enquanto isso, a oposição de esquerda se limita a estéreis discussões teóricas e a sádica postura que diz “eu avisei”, a cada novo recuo do PT.

Ora, parece que ambos se esquecem que política é ação com base na “análise concreta da situação concreta”. É preciso que fique claro e evidente que o projeto da Casa Grande é a mexicanização do país. O que almejam é o desmantelamento do Estado, das garantias e direitos sociais, restando apenas um simulacro de democracia, um mar de miséria em que uma elite diminuta associada a interesses estrangeiros gere o caos por meio de um Estado policial.

Não será por meio de troca de acusações, ressentimento, e disputa de quem é verdadeiramente compromissado com o povo que barraremos essa ameaça. É hora de organizar a Frente Popular, uma coalizão suprapartidária, vinculada a uma agenda mínima, sem pretensões eleitoreiras e com compromisso inabalável de barrar o retrocesso que a cada dia se torna mais palpável. Combatendo e denunciando tanto o projeto neocolonial da direita, quanto a capitulação e fisiologismo inaceitável do governo.

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Especialistas condenam manobra e aprovação da PEC da maioridade penal

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Por Pamela Mascarenhas | Via Jornal do Brasil

“Perdemos 27 anos de história da cidadania”, resume porta-voz do Unicef.

Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu aprovar o projeto de redução da maioridade penal um dia após a derrota do mesmo no Congresso, em manobra condenada por juristas, políticos e profissionais ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na tarde desta quinta-feira (2), o assunto #AnulaSTF já estava em primeiro lugar nos trending topics do Twitter no Brasil e entre as primeiras posições no mundo. O Jornal do Brasil ouviu especialistas e políticos para repercutir a votação no Congresso. Além de denunciarem a ilegalidade da manobra da Câmara, eles voltam a reforçar a ausência de sustentação técnico jurídica do projeto, que ainda abre caminhos para uma criminalização ainda mais grave da pobreza neste país.

Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), salientando que o posicionamento do Unicef desde o início desta discussão é de que se trata de um grande retrocesso, apontou para três instrumentos de proteção de direitos que ficam comprometidos com esse projeto — a convenção internacional dos direitos da criança, a Constituição brasileira (porque além de mudar uma regra do jogo quebra um princípio de que o adolescente precisa ter um tratamento diferenciado do adulto), e a visão do conceito de adolescência presente no estatuto.

“É um retrocesso que implica no país voltar a uma situação que vivia antes da Constituição de 1988. Nós perdemos praticamente 27 anos de história da cidadania com uma decisão muito ruim em relação à proteção dos direitos de crianças e, especialmente, dos adolescentes”, disse Volpi em entrevista por telefone.

“Tem um viés discriminatório nessa medida porque nós sabemos como funciona o sistema de justiça brasileiro”, destaca Mário Volpi

Para Volpi, o Brasil precisa agora analisar cuidadosamente os procedimentos que forem tomados, para ver as medidas cabíveis do ponto de vista jurídico, em resposta à aprovação do projeto. Ainda existem dois passos no processo legislativo, uma votação no segundo turno e uma votação no Senado. “Nós vamos continuar dialogando com os parlamentares no sentido de mostrar que essa não é uma solução e, para além de não ser uma solução, ela tem um componente de agravar a situação dos adolescentes mesmo com as restrições que fossem feitas — que não vão estar na mesma unidade de adultos, que é só para casos mais graves. Mas, mais importante é que ele quebra um princípio de direitos que garante uma proteção especial para adolescentes, precedente que pode ter implicações em outros direitos.”

Questionado sobre o potencial ou o caráter de criminalização da pobreza que tem o projeto da Câmara, Volpi explica que há um viés discriminatório na medida. “Nós sabemos como funciona o sistema de justiça brasileiro. Nós ainda não consolidamos uma defensoria pública que garanta igualdade de condições para todo mundo se defender diante da lei. Então, obviamente que a justiça brasileira também reflete as desigualdades que existem no país. Então, a medida, sem dúvida, agrava essas desigualdades.”

Karyna Sposato, consultora da Unicef e professora da Universidade Federal de Sergipe, chamou a atenção tanto para o descumprimento da Constituição Federal quanto para a propostas de atribuir penalidades a adolescentes de acordo com o crime cometido. Além disso, continua, só o fato da matéria ser aprovada mesmo após sua discussão já é um fato preocupante, que revela um descaso e desprezo com as regras democráticas.

Atribuir um critério de imputabilidade para uma parcela de adolescentes a partir do tipo penal, do crime cometido, ela explica, do ponto de vista jurídico, é extremamente frágil. Existe uma consideração de ordem político-criminal de que a resposta punitiva do adolescente deve deve guardar uma coerência com a idade e a gravidade da infração. Todo o modelo jurídico brasileiro, inclusive, está ancorado nessa premissa.

“A gente tem uma regra de inimputabilidade, fundada em critério de idade, em critério etário, e esse é o modelo que, digamos assim, vigora na maioria dos países do planeta. Então, o que a proposta subverte, o que ela perverte na lógica constitucional, é que a partir do crime cometido pelo jovem ele vai ser considerado imputável. Isso é uma distorção porque o critério, que é um critério de idade, cai por terra e quem passa a operar é o critério do tipo de crime praticado. Tira qualquer fundamento lógico jurídico de política criminal. Essa regra realmente não tem sustentação técnico jurídica alguma”, esclarece.

“Mesmo os países que adotam sistemas mais severos não criam uma regra tão frágil como essa”, completou. O conceito de imputabilidade tem a ver com o reconhecimento de que em diferentes tempos da vida o indivíduo tem diferentes realidades, é diferente ser criança, adolescente, adulto e idoso. Isso vale não só no Brasil como o direito contemporâneo tem dado passos significativos nesse reconhecimento.

Para Karyna, o Brasil tem total autonomia para decidir seus rumos, mas tem que olhar também para as experiências internacionais e aprender com elas. “Por que a maioria dos países não adota essa solução? Primeiro porque reconhece que o adolescente tem uma realidade sociojurídica distinta do adulto, e por isso não poderia responder como adulto, e também que a questão da infração cometida tem um perfil de criminalidade de rua. Pode até se dar crime grave, mas a motivação original tem um fundo socioeconômico de exclusão, de marginalização.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou em conversa por telefone com o JB que o país tem 1,6 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos fora da escola. Colocar como essencial a redução da maioridade penal, acredita, é a visão onde” o banco dos réus predomina ao banco escolar”. Ele ressaltou ainda que apesar do discurso favorável à medida sustentar que 80% ou mais de brasileiros querem essa redução, quase 100% dos brasileiros diria que a prisão não corrige nem ressocializa ninguém e confessaria desconhecer a diferença entre idade infracional e penal.

“A gente precisa no Brasil, menos do que fazer novas leis, mudanças na Constituição, é fazer cumprir a Constituição e as leis já existentes”, disse. “No mérito, há um grande equívoco, não vai reduzir violência nenhuma, infelizmente. E, no método, da votação, aí foi completamente espúria, irregular, inaceitável, porque a bancada apreciou uma mesma matéria duas vezes no mesmo ano, que dirá no mesmo dia, como aconteceu, e sem amparo regimental para a emenda que foi apresentada.”

Para deputada Jandira Feghali (PCdoB), em entrevista por e-mail, também destacou que o projeto aprovado é inconstitucional. “É uma emenda aglutinativa, forjada na madrugada da derrota do primeiro texto, com o mesmo conteúdo morto. Não poderia ter sido levada à Plenário da forma como foi. Por isso que se abre uma grande discussão de impedir que esse descalabro continue.”

A deputada acredita que o projeto, principalmente, abre precedentes para uma maior criminalização da pobreza. “O jovem negro da periferia, mas também os filhos da classe média serão atingidos.” Ela aponta que as mortes de jovens nas favelas ou periferias pode aumentar de forma avassaladora, assim como a exploração e o tráfico sexual, aliciamento de menores, mortes no trânsito e publicidade da indústria de bebida e fumo destinada a esses jovens.

“[A manobra de Eduardo Cunha] significa um enorme atropelo no rito regimental, na democracia do voto dado no dia anterior e das decisões que são feitas mediante o regimento interno da Câmara. É um absurdo que nós, comunistas, não iremos legitimar. É preciso resistir nos próximos passos, como o segundo turno da Câmara, o trâmite no Senado e, não por último, recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou a deputada.

Rita Freitas, professora da escola de serviço social e coordenadora do Núcleo de Pesquisa Histórica sobre Proteção Social da UFF, comentou em conversa por telefone que, além da questão de que a redução da maioridade penal em nenhum lugar do mundo teve os efeitos proclamados pelos defensores da medida, esta só deve atingir adolescentes pobres.

“Se discute a maioridade penal mas não discute o que fazer efetivamente pra melhorar as condições dessas crianças, a culpabilização recai sobre as crianças, daqui para frente vamos ter que fazer creche em presídio, a experiência nos coloca isso”, destacou. “Ainda hoje, apesar do eca falar em criança e adolescente, você vê ainda a nomenclatura ‘menor’, ‘menor foi pego’, ‘menor realizou’, que é o pobre, que não consegue chegar na escola, que os pais também não conseguiram. É o círculo da pobreza, vicioso e viciante.”

Para Rita, a forma como o projeto foi aprovado é outra questão absurda, “um ataque fulminante, central, à democracia que estamos construindo há poucos anos”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em nota, disse que é grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira. “Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.”

Susto matinal

Artistas criticam projeto de redução e “manobra política esquisita” da Câmara

Caetano Veloso e Gilberto Gil, em vídeo divulgado nas redes sociais, se colocaram contra a PEC. “Hoje quando eu acordei eu vi que, embora não tivesse passado, numa manobra durante a madrugada na Câmara, passou a redução da maioridade penal. Eu sou contra”, disse Caetano.

“Eu também. Eu não vejo vantagem nenhuma, ao contrário, tem uma série de implicações novas que vão surgir com essa coisa da redução da maioridade penal. Não é um bom projeto e, aliás, houve uma manobra política esquisita e tal para aprovar, então somos contra”, completou Gil.

A nadadora Joanna Maranhão, detentora de vários recordes Sul-americanos, divulgou um vídeo pelo qual diz que não representará o Brasil Fundamentalista nos próximos Jogos Pan-Americanos. “Pensei bastante antes de fazer esse vídeo mas considero o desabafo necessário pra minha saúde mental. Estou a caminho do meu quarto campeonato pan americano mas não representarei esse Brasil que segrega e que não se compadece”, escreveu a nadadora.

“Já é a segunda vez que amanheço e tomo conhecimento dessas manobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso”

“Já é a segunda vez que eu amanheço e tomo conhecimento dessas manobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso e eu sinto um desgosto muito grande, muito grande. (…) A gente sabe que no Brasil quem vai ser preso é menor de idade preto e de favela, o menor infrator de família bem resolvida e com grana não vai para a cadeia e não vai pagar pelo crime, tendo em vista aquelas pessoas que queimaram índio em Brasília falando que pensavam que era mendigo e um deles hoje é policial civil”, disse em trecho do vídeo.

“Eu vou para o Pan-Americano, eu vou defender o meu país, mas eu não vou estar representando essas pessoas que batem palma para Feliciano, Bolsonaro, Eduardo Cunha, Malafaia. Não são vocês que eu estou representando. A torcida de vocês eu não faço questão nenhuma de ter.”

Na madrugada anterior à aprovação do projeto na Câmara, o projeto foi derrotado por cinco votos. Na madrugada seguinte, alguns deputados mudaram de “não” ou “abstenção” para “sim”, caso de deputados do PSB, PMDB, PDT, PSDB, PROS, PTB, PV, SD, PHS, DEM, PPS, PSC e PP. Outros faltaram na primeira votação e votaram “sim” na segunda (PMDB, PP, PSC, PSDB, PMDB). Também teve casos de deputados que votaram “sim” na primeira e faltaram na segunda — Francisco Chapadinha (PSD-PA); Francisco Floriano (PR-RJ); Genecias Noronha (SD-CE); Laercio Oliveira (SD-SE); João Carlos Bacelar (PR-BA); Mauro Lopes (PMDB-MG); e Wellington Roberto (PR-PB).

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Deputados criam fórum permanente para avaliar efeitos negativos da Lava Jato

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Via Agência Câmara

Deputados criaram um fórum permanente para avaliar os efeitos negativos da Operação Lava Jato na economia do País. A Lava Jato, conduzida pela Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal no Paraná, está esquadrinhando o bilionário esquema de corrupção na Petrobras.

A criação do fórum aconteceu nesta quinta-feira (2), durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Além de deputados federais, o fórum, liderado pelo autor do requerimento de criação, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), e pelo atual presidente da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), é composto de trabalhadores, empresários e representantes do governo.

De acordo com o ato de criação, o objetivo do fórum é construir alternativas ao impacto negativo da Operação Lava Jato na atividade econômica nacional e no índice de emprego do País e ao risco de esmagamento das maiores empresas nacionais de engenharia.

Definhamento

Para Valternir Pereira, a maior preocupação é com a paralisação de investimentos no setor. “O dinheiro tem, está reservado, programado – só que não é transferido para a empresa. Automaticamente, acelera um processo de definhamento dessas empresas; de quebra dessas empresas. Quebra a empresa principal e, com ela, vão todas as subcontratadas”, disse.

Entre os expositores que se colocaram à disposição do colegiado para a construção do fórum estavam representantes da Petrobras, da Advocacia-Geral da União (AGU) e sindicalistas representando entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) entre outras.

Macroeconomia e corrupção

Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a prática de corrupção na Petrobras, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu uma atuação segmentada do Legislativo.

“O que nós devemos fazer? Separar o que é macroeconomia e o que é corrupção. E vê se a gente atua na macroeconomia para que a cadeia de petróleo não pare”, disse Pansera.

Demissões em massa

Sobre os principais efeitos da paralisação de investimentos em empresas parceiras, o conselheiro de administração e representante dos empregados da Transpetro, que compõe o sistema Petrobras, Raildo Viana, admitiu que demissões em massa podem tornar-serealidade.

“Os principais efeitos seriam a redução de investimentos e a possibilidade de demissão de mão de obra terceirizada – isso nos preocupa bastante também. Efetivamente, nada oficial, até o momento. Porém, existem rumores fortes que isso possa vir a acontecer”, afirmou.

Investimentos

O representante da CONTTMAF, Carlos Augusto Muller, lamenta a falta de informações sobre os atuais investimentos da Petrobras: “Hoje, nós temos um programa, que foi instituído em 2009, visando à modernização da frota de petroleiros da Transpetro. Nós não sabemos se o programa terá continuidade ou se ele vai ser interrompido. Nós temos [apenas] muitos boatos”.

Ressaltando a importância dos trabalhos desenvolvidos na comissão, o gerente executivo da Petrobras, Ivanildo de Almeida Silva, disse que a estatal possui seu plano de negócios (2005-2019), o qual já foi divulgado à imprensa.

“Já houve a informação de quais seriam as ações: os projetos que vamos tocar; os projetos para os quais a empresa não tem recursos, exclusivamente, da sua parte, fazer a complementação de algumas obras”, observou.

Prisão de mais um ex-diretor

Hoje (2), a Polícia Federal deflagrou a 15ª fase da Operação Lava Jato com a prisão do ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Zelada, no Rio de Janeiro. Zelada foi o sucessor de Nestor Cerveró (2008-2012), que também está preso.

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Os delatores da lava jato têm fé pública?

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Por Jacques Távora Alfonsin | Via Sul 21

Moro, juiz midiático e desrespeitoso ao devido processo legal, as garantias e direitos

A lei não permite ser posta em dúvida a palavra de certas autoridades, no exercício dos seus poderes públicos.  É a chamada “fé pública”, conferindo a tais pessoas a presunção de ser verdadeira toda e qualquer certidão (note-se a força da palavra) assinada por um notário, um registrador, um oficial de justiça, por exemplo.

Justamente por essa razão a prova contrária a uma certidão, uma escritura pública, algum outro documento desse tipo, como tendo resultado de um engano, um erro ou até um deslize ético-jurídico, encontrará dificuldades muito grandes para ser produzida, pois esbarra sempre nessa presunção.

Pelo que se observa ultimamente, entretanto, as notícias relacionadas com a operação lava jato estão sendo veiculadas como se tivessem o  mesmo poder da fé pública.  Está praticamente se impondo ao povo a obrigação de não duvidar de crimes alegadamente praticados por determinadas pessoas, políticos, empresarias/os, servidoras/es públicas particularmente, indicadas/os como autoras/es desses ilícitos pela palavra de delatores, interessados em diminuir suas penas.

Já existe um tumulto ideológico e político-partidário  nesse tipo de comunicação social, intensificado a cada dia por interesses os mais variados. A contaminação do sentimento de insegurança sobre o futuro da investigação lava-jato, (processa – não processa? indicia – não indicia? prova – não prova? condena – não condena? ) é de tal ordem que os ataques de quem acusa e as defesas de  quem é acusado, a se crer num certo tipo de noticiário interessado em escandalizar e criar tensão e ansiedade, estão partindo para o vale-tudo.

A Folha de São Paulo do último domingo, 28 deste junho, publicou um artigo do jornalista Jânio de Feitas, sobre a lava jato, mostrando como a mídia está escolhendo com cuidado, de acordo com os vazamentos das delações premiadas, quais  pessoas, datas e circunstâncias sob as quais eles serão mais e melhor julgados verdadeiros, isentos de qualquer dúvida:

“Em princípio, os vazamentos seriam uma transgressão favorável à opinião pública ansiosa por um sistema policial/judicial sem as impunidades tradicionais. Mas, com o jorro contínuo dos tais vazamentos, nos desvãos do sensacionalismo não cessam os indícios que fazem a “nova Justiça” – a dos juízes e procuradores/promotores da nova geração – um perigo equivalente à velha Justiça acusada de discriminação social e inoperância judicial”.

“É preciso estar muito entregue ao sentimento de vingança para não perceber um certo sadismo na Lava Jato. O exemplo mais perceptível e menos importante: as prisões nas sextas-feiras, para um fim de semana apenas de expectativa penosa do preso ainda sem culpa comprovada. Depois, a distribuição de insinuações e informações a partir de mera menção por um dos inescrupulosos delatores, do tipo “Fulano recebeu dinheiro da Odebrecht”. Era dinheiro lícito ou provou-se ser ilícito? É certo que o recebedor sabia da origem, no caso de ilícita?”

A verdade anda sofrendo bastante, pois, de uma doença inoculada no corpo da opinião pública, com força suficiente para sacrificá-la: a paixão sádica de se encontrar um ou muitos bodes expiatórios suficientes para aplacar a consciência individual e coletiva das suas próprias irresponsabilidades morais. Quanto maior a veemência a ser expressada contra a conduta de alguém, certa e ou errada não importa, tanto maior será a  chance de sua credibilidade quanto a da moralidade inspiradora de quem acusa.

Como quase sempre tudo isso é feito sob a garantia da liberdade de expressão, por mais falsa seja uma determinada versão dos fatos, ela terá praticamente os mesmos efeitos da fé pública.  Essa violência coberta pela aparência de livre e honesta se enquadra bem numa pergunta de Eduardo  Galeano, muito apropriada para os tempos que estamos vivendo no Brasil, advertindo ingênuas/os que engolem qualquer mentira como verdade.

Na coletânea de seus artigos “O teatro do bem e do mal” pergunta o autor das “Veias abertas da América Latina”: “Que poder teria a soga se não encontrasse o pescoço”?

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Jacques Távora Alfonsin é Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

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Cunha leva a melhor em manobra e Câmara aprova redução da maioridade penal

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Por Marcel Frota | Via Último Segundo

Manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu que o assunto fosse novamente votado mesmo depois de derrota ocorrida na madrugada desta quarta-feira.

Imagem mostra placar que aprovou na Câmara a redução da maioridade penal (02/07/2015)

Depois de uma longa discussão, com muitos momentos tensos, foi aprovado o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos. Embora essa mesma PEC tenha sido derrotada na madrugada desta quarta-feira, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), articulou uma emenda aglutinativa – que junta trechos de outras versões da proposta num novo texto – para votar novamente o assunto. A nova versão da PEC, aprovada com 323 votos favoráveis e 155 votos contra e 2 abstenções, prevê redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto rejeitado na madrugada anterior previa diminuição da maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena. A versão aprovada exclui desse espectro o tráfico de drogas e o roubo qualificado. Essa versão do texto foi consolidada pelo líder do PSD na Câmara dos Deputados, Rogério Rosso (DF). Para ser aprovada uma PEC precisa de no mínimo 308 votos.

Eduardo Cunha, presidente da Câmara, articulou a volta da discussão da maioridade penal na Casa. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O texto precisará ainda passar por nova votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisará passar por duas votações. Na madrugada desta quarta-feira, uma outra versão da mesma PEC havia sido derrotada ao receber somente 303 votos. Esse texto derrotado foi relatado por Laerte Bessa (PR-DF), que acolheu fragmentos do texto de Jutahy Júnior (PSDB-BA) para conquistar o apoio dos tucanos. O texto original de Bessa previa redução da maioridade penal para 16 anos de forma irrestrita.

“Golpe contra a democracia”

A votação foi marcada por uma série de acusações. O grupo que se posicionou de forma contrária a redução da maioridade acusou Cunha de desobedecer o regimento interno da Casa para possibilitar a nova votação. O argumento dos contrários é o de que a emenda apreciada nesta segunda votação contém trechos já rejeitados na primeira votação. Cunha rejeitou todas as tentativas de barrar a votação. Ele foi chamado de golpista.

“Vossa Excelência comanda uma farsa. Essa sessão é um golpe contra a democracia e contra a decisão soberana deste Plenário”, vociferou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). O grupo contrário a redução tentou aprovar um requerimento de retirada de pauta do novo texto, mas acabou derrotado por 304 votos a 159. Foi uma das muitas tentativas de obstrução que falharam ao longo desta segunda votação. Outros dois requerimentos dessa natureza foram derrubados.

“Se essa regra valer, o presidente pode manipular votações indefinidamente”, critica Henrique Fontana (PT-RS). “Aí teremos uma democracia que será um simulacro. Ele quer levar o Plenário a sempre apoiar aquilo que ele quer”, acrescenta Fontana. “Qualquer uma que vence Vossa Excelência vence por no máximo uma noite. Porque quando perde encerra os trabalhos e na madrugada começa a articular a derrota da posição vencedora”, declara o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Esse grupo promete ir ao Supremo Tribunal Federal questionando a votação.

André Moura (PSC-SE), que é coautor da versão da PEC 171/93 aprovada no Plenário, defendeu seu texto e negou que a proposta seja igual àquela que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira, quando da votação da primeira versão da PEC. “Nossa emenda aglutinativa reduz a maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Não estamos tratando de tráfico de drogas, de roubo. Estamos tratando aqui de crimes hediondos e contra a vida”, argumenta ele.

“Sabemos que redução da maioridade penal não é solução da violência no país, mas com certeza ela imporá limites e acima de tudo, fará justiça com as famílias de bem do nosso país. Não podemos mais permitir que homens e mulheres que pagam seus impostos e são pessoas de bem e de família sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores”, declara Moura.

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