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A educação pela coerção

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Por Geniberto Paiva Campos | Brasília, agosto de 2015

(Nazi fascismo, a doença infantil do Neoliberalismo)

  1. Duas recentes decisões do Congresso Nacional nos colocam a pensar sobre o presente e o futuro imediato do Brasil: a redução da maioridade penal, aprovada em segunda votação pelo plenário da Câmara e um projeto, aceito pela Comissão de Educação do Senado, que obriga os pais de alunos a comparecerem pessoalmente às escolas para acompanhar o desempenho educacional dos filhos. Com penas draconianas para os pais “infratores”. Correndo por fora, projeto recente de um deputado prevê severa punição para professores que “discutirem política em sala de aula”.

A primeira impressão é de incredulidade. Será possível que tal nível de intolerância e estupidez tenha contaminado o comportamento dos chamados representantes do povo? Estaríamos, então, caminhando inexoravelmente para um estado policial, através da criação de um aparato legal retrógrado, medieval? Incabível em escolas do século 19. E total e absolutamente inadequado para as primeiras décadas do século 21, onde a Tecnologia da Informação se introduz gradativamente no aprendizado, fulminando conceitos e paradigmas seculares do ensino tradicional. E num momento em que o acesso à informação é livre e a interatividade entre emissor e receptor de notícias e dos fatos políticos e sociais é total, através de novos (e anteriormente impensáveis) meios eletrônicos.

Por que obrigar pais de alunos a comparecerem pessoalmente às escolas, sob as penas da Lei? Não existiriam outros meios de acompanhar a evolução escolar moderna, senão com a presença obrigatória dos pais dos alunos?  Estaria em tramitação secreta no Congresso uma lei proibindo ou restringindo o uso de computadores, celulares e smartphones e da Internet em todo o  território nacional? Afinal, essas geringonças eletrônicas poderiam estar destruindo a família brasileira…

E por que proibir e punir com os rigores da Lei, os professores que discutirem política em sala de aula? Quem vai fiscalizar e definir o que é “política”, numa sociedade de consumo de um mundo globalizado?

O Conservadorismo brasileiro, expressão local do Neoliberalismo, parece, ensandeceu definitivamente. Jogar a juventude brasileira nos cárceres e nas masmorras prisionais, sem qualquer finalidade de recuperação. Senão como torpe vingança da elite socioeconômica sobre pobres, negros e desvalidos em geral, nos quais coloca, precoce e implacavelmente, o estigma de criminosos. A consciência do povo brasileiro, em sua sabedoria, percebe que a redução da maioridade penal é uma lei feita sob medida para o andar de baixo da pirâmide social.

  1. No início do século 20, uma frase de conteúdo crítico, quase ferino, sobreviveu a décadas de evolução histórica: “o esquerdismo é a doença infantil do comunismo”. Atribuindo aos “esquerdistas” sentimentos e comportamentos intolerantes, negação do direito de pensar diferente dos adversários, radicalismo e dogmatismo inconsequentes, vendo no diferente um inimigo. Enfim, a negação da racionalidade democrática.

Decorrido um século, esse estigma se inverte, politicamente. Abstraindo completamente as fundamentais lições dos fatos transmitidas pela História Contemporânea, a Elite brasileira vai às ruas, sob o pretexto de incontida e indignada campanha contra a Corrupção. Mas, paradoxalmente, pregando o Golpe e defendendo soluções truculentas fora da Legalidade Democrática e do Estado de Direito. Numa clara manifestação de corrupção da Política e da Cidadania, recentemente expressas através do sufrágio universal, agora negadas pelos que se acham acima da lei e das normas inscritas na Constituição do país. Dessa forma impedindo a evolução natural do Processo Civilizatório, nunca é demais repetir.

Talvez seja apropriado colocar algumas questões bem atuais: “- o nazi fascismo é a doença infantil do Neoliberalismo?”  Aonde o Congresso Nacional e os movimentos de rua da classe média – sempre aos domingos –  pretendem chegar com tais ações? Seria correto supor tratar-se da adoção, sutil ,indolor, por meio de movimentos “políticos”, de leis e editos votados às pressas, em madrugadas sombrias, de um novo regime ditatorial na nossa pátria, como sempre dormindo, tão distraída?

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Deputados de dez partidos pedem afastamento de Cunha

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Via Congresso em Foco

Do outro lado, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani, defendeu o presidente da Casa e disse que se solidariza “neste momento em que alguns se açodam a defender teses que ferem o princípio do Estado Democrático de Direito”.

Alencar em entrevista coletiva: é incompatível Cunha ser denunciado e presidir a Câmara dos Deputados. GUSTAVO LIMA – CÂMARA DOS DEPUTADOS

Um grupo de parlamentares de dez partidos divulgou um manifesto, nesta quinta-feira (20), pedindo o afastamento temporário do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, descoberto pela Operação Lava Jato.

Do outro lado, o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), afirmou em nota oficial que “a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados apoia e acredita no presidente da Casa, e se solidariza com ele neste momento em que alguns se açodam a defender teses que ferem o princípio primordial do Estado Democrático de Direito”.

Cunha foi denunciado pelos crimes de corrupção e por lavagem de dinheiro. De acordo com a petição da PGR, Cunha recebeu pelo menos US$ 5 milhões, para facilitar e viabilizar a contratação do estaleiro Samsung, sem licitação, responsável pela construção dos navios-sondas Petrobras 10.000 e Vitoria 10.000.

Após a divulgação da denúncia d aPGR, o líder do Psol na Câmara, Chico Alencar (RJ), defendeu em plenário, por meio de um manifesto, o afastamento de Cunha “até para que ela [a presidência da Casa] não seja usada como meio de atrapalhar as investigações e para que a normalidade dos trabalhos legislativos prossiga”. “Nós defendemos a Operação Lava-Jato em todos os âmbitos, em todos os níveis, e isso significa também, quando a denúncia chega ao Parlamento, que nós saibamos cortar a própria carne”, afirmou Alencar.

A manifestação do Psol teve o apoio de deputados do PT, PSB, PPS, PDT, PR, PSC, PROS e PTB. Além disso, parlamentares do PMDB apontados como adversários de Cunha, também apoiaram o manifesto do Psol. “Temos que evitar que a Câmara seja utilizada para fins pessoais”, declarou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Como resposta, poucos aliados defenderam Cunha. Entre eles Picciani. Em uma nota, o pemedebista carioca disse que “enquanto não se esgotarem todas as etapas previstas no rito da lei, não há culpados, mas apenas acusados”. “O princípio da presunção de inocência é cláusula pétrea constitucional e juramos defender a Constituição Federal”, descreveu a nota do PMDB.

Confira o manifesto de deputados de dez partidos contra Cunha

A denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por corrupção e lavagem de dinheiro, apresentada pela Procuradoria Geral da República, é gravíssima. Com robusto conjunto probatório, ela não apenas reforça as informações sobre o envolvimento de Cunha no esquema criminoso investigado pela Operação Lava Jato, como expõe o Parlamento brasileiro e torna insustentável a sua permanência na Presidência da Casa.

O Ministério Público acusa Eduardo Cunha de corrupção e lavagem de dinheiro – referente ao recebimento de US$ 5 milhões de um lobista e outras milionárias transações. Apurou-se também que Cunha se utilizou de requerimentos de informação para chantagear empresários que estariam com parcelas de propina em atraso – requerimentos esses originados em seu gabinete e assinados pela então deputada Solange Almeida.

A diferença da condição de um investigado em inquérito para a de um denunciado é notória. Neste caso, Cunha é formalmente acusado de ter praticado crimes. Com a denúncia do Ministério Público, a situação torna-se insustentável para o deputado, que já demonstrou utilizar o poder derivado do cargo em sua própria defesa.

Exercer a Presidência da Câmara dos Deputados exige equilíbrio, postura ética e credibilidade. A responsabilidade de dirigente maior de uma das casas do Poder Legislativo é incompatível com a condição de denunciado. Em defesa do Parlamento, clamamos pelo afastamento imediato de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. Parlamentares do PSOL, PSB, PT, PPS, PDT, PMDB, PR, PSC, PROS, PTB.

Confira a nota do líder do PMDB, Leonardo Picciani

Enquanto não se esgotarem todas as etapas previstas no rito da lei, não há culpados, mas apenas acusados. O princípio da presunção de inocência é cláusula pétrea constitucional e juramos defender a Constituição Federal. Já assistimos às etapas das investigações e agora foi o momento da denúncia. O próximo passo, tão ou mais importante que os anteriores, é o da ampla defesa.

A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados apoia e acredita no presidente da Casa, e se solidariza com ele neste momento em que alguns se açodam a defender teses que ferem o princípio primordial do Estado Democrático de Direito.

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Supremo pode afastar Cunha da presidência da Câmara por força da Constituição

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Por Cíntia Alves | Via Jornal GGN

“Num país decente, um presidente denunciado não fica no cargo nem 24 horas”, diz Luiz Flávio Gomes. Para o jurista, Cunha não pode ocupar o terceiro lugar na linha de sucessão do Executivo Federal se virar réu no STF.

A denúncia da Procuradoria Geral da República contra Eduardo Cunha (PMDB), no âmbito da Operação Lava Jato, chegou ao Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (20). A notícia de que o presidente da Câmara – o terceiro na linha de sucessão da presidência da República – pode ser réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro já motivou pedidos de afastamento do peemedebista do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

O jurista Luiz Flávio Gomes, em entrevista ao GGN, levantou a tese de que Cunha, uma vez denunciado, não pode permanecer na presidência da Câmara. Ele explicou que o parlamentar, justamente por ocupar um posto com a prerrogativa de assumir o lugar de Dilma Rousseff (PT) a qualquer minuto, não pode ser réu no Supremo. “Num país decente, um presidente denunciado não fica no cargo nem 24 horas. O Brasil não suporta isso”, disparou.

Para Gomes, são dois os principais caminhos para que Cunha seja afastado da presidência da Câmara.

O primeiro tem “raciocínio simples” e invoca o artigo 86 da Constituição: se o presidente da República, quando recebe denúncia e vira réu em uma investigação, precisa ser afastado de suas funções, todos aqueles que estão na linha sucessória (vice-presidente e presidentes da Câmara, Senado e Supremo) também estão sujeitos a passar pelo mesmo processo.

Segundo Gomes, o afastamento por este caminho é discutido com independência pelo STF. “É ato do plenário do Supremo, sem necessidade de provocação do procurador-geral, discutir o afastamento por força da Constituição. É como se a presidente estivesse sendo processada.”

Quem pauta essa questão é o ministro relator do caso, que será sorteado assim que a denúncia de Janot chegar ao Supremo. “Um dos 11 [magistrados] tem que ser o relator. Ele vai analisar o caso e levar ao plenário. A denúncia tem que ser aceita por voto majoritário (mais de seis). Cunha terá espaço para defesa. Se processado, ele pode ser alvo de um pedido de afastamento da presidência da Câmara, que será pautado pelo relator. O deputado não perde o mandato por isso. E para ser afastado, também tem que perder com voto da maioria no plenário. Mas uma vez pautado, Cunha só terá direito à manifestação. Não tem como recorrer para frear o processo.”

Se afastado pelo Supremo, Cunha terá de ser julgado dentro de 180 dias, o mesmo prazo aplicado em caso de processo contra a presidente da República. Se não houver decisão nesse intervalo de tempo, Cunha retorna ao comando da Câmara.

Gomes disse que há ainda uma série de fatores que podem favorecer Cunha durante a tramitação do processo. Primeiro, tudo depende de quem vai ser o relator do caso. O ministro sorteado pode entender que não é necessário pedir o afastamento se o peemedebista virar réu. “Se ninguém pautar isso, Cunha continuará no cargo e nós veremos o resultado disso tudo, pois hoje ele é um incendiário. Se puder, vai botar fogo no País por causa das denúncias”, poderou o jurista. Em segundo lugar, ainda é possível que um ministro peça vistas do processo, sem perspectiva de devolução. E aí, se ultrapassados os 180 dias, Cunha retorna ao posto que ocupa hoje.

O uso do Código Penal contra Cunha

O segundo caminho para afastar Cunha da presidência é usar o Código de Processo Penal no sentido de sustentar que ele pode fazer uso do cargo para atrapalhar as investigações da Lava Jato. “Como não se pode prender parlamentar, o certo é aplicar medidas preventivas, como seria o afastamento da presidência. Se o Supremo colocou nove executivos da Lava Jato em prisão domiciliar mas proibiu qualquer atividade nas empresas investigadas, ora, por que o mesmo não seria feito feito com Cunha em um cargo público de extrema relevância?”, questionou Gomes.

Nesse caso, quem tem que pautar o Supremo é Janot. “Medidas cautelares são pedidos feitos pelo Ministério Público”, por isso cabe ao PGR fazer a provocação e ao plenário do STF, julgar se procede. Janot, no entanto, ainda não fez a solicitação. Pelo menos não na denúncia que encaminhou à Suprema Corte nesta quinta.

A via pela Câmara

A terceira hipótese seria que a Comissão de Ética da Câmara discutisse o afastamento de Cunha. Mas como isso depende da boa vontade dos deputados que compõem a Mesa Diretora, presidida pelo próprio Cunha, as chances de acontecer são mínimas. Logo, Gomes não aposta nessa via, e muito menos na hipótese de Cunha renunciar.

Para Gomes, o futuro de Cunha está nas mãos do Supremo. Mas o processo na mais alta corte do País será demorado. “A defesa pode se alongar. Em menos de um mês, não creio que um pedido de afastamento esteja maduro para entrar na pauta do Supremo”, comentou. “Mas Cunha deveria ser afastado, se denunciado, por estar na linha sucessória. Tudo depende do clima nacional. Vamos ver se ele se sustenta”, concluiu.

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Procuradores estimam perda de R$ 1,5 trilhão com dívidas tributárias

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Por Eunice Pinheiro | Via RBA

Segundo sindicato nacional dos procuradores da Fazenda, indústria (R$ 236,5 bilhões), comércio (R$ 163 bilhões) e bancos privados (R$ 89 bilhões) lideram o calote ao Tesouro.

Em julho, chegou a R$ 1,162 tri soma de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, 500 vezes a Lava Jato. EUNICE PINHEIRO/RBA

Brasília – Quem passou pela Esplanada dos Ministérios hoje (19) deparou com o Sonegômetro, grande painel com registros em tempo real de quanto o Brasil está perdendo com a sonegação de impostos. O prejuízo estimado só neste ano é de cerca de R$ 328 bilhões. A instalação, iniciativa do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), tem por objetivo alertar a opinião pública sobre a necessidade de cobrar do governo federal investimentos na estrutura de combate à perda de recursos em função do não pagamento de tributos por pessoas físicas e jurídicas.

“É importante considerar que 1% das empresas registradas no Brasil detêm dois terços de todo o estoque da dívida. Ou seja, os grandes devedores de impostos são as grandes empresas”, disse o presidente do sindicato, Achilles Frias. Segundo ele, 62% dessa dívida pertence a grandes empresas. O setor de indústria de transformação ocupa o primeiro lugar na sonegação de impostos, acumulando R$ 236,5 bilhões. Em segundo lugar estão os setores do comércio e o de serviços, com R$ 163 bilhões. E, em terceiro, aparecem os bancos privados, que sonegaram R$ 89 bilhões. “Justamente o setor que mais lucrou este ano, apresentando crescimento de 40% no primeiro semestre de 2015, em comparação ao lucro do mesmo período em 2014”, afirmou.

“Eu nem imagino que quantidade de dinheiro é essa. Quem é pobre não sonega porque já recebe tudo descontado. Mas quem é rico deixa de pagar e não acontece nada”, disse Severino Alves Oliveira, que trabalha com manutenção de ar-condicionado e ficou impressionado com os números.

Entre os estados, São Paulo é recordista, com dívidas de R$ 339 bilhões. Em seguida, está o Rio de Janeiro, com R$ 158 bilhões e, em terceiro lugar, Minas Gerais, com R$ 34 bilhões de débitos inscritos da dívida ativa da União . O estado que ocupa o último lugar no ranking da sonegação é o Acre, que acumula dívida de R$ 854 milhões.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidou no mês de julho mais de R$ 1,162 trilhão em débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Segundo o Sinprofaz, mais de 7,5 mil vezes o prejuízo estimado com o mensalão, 500 vezes o que foi revelado pela operação Lava Jato e mais de 50 vezes o que se descobriu da operação Zelotes.

“Os procuradores da Fazenda nacional têm buscado sensibilizar o governo no sentido de investir mais recursos na Procuradoria para que possamos nos concentrar na cobrança desses grandes devedores. Se o governo investisse na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Brasil não precisaria fazer o ajuste fiscal, porque teríamos condições de cobrar um estoque gigantesco de R$ 1,5 trilhão”, afirmou Frias, referindo-se à estimativa do montante de débitos tributários a que deve chegar à DAU no final deste ano.

De acordo com Frias, os procuradores trabalham sem equipamento adequado para investigação, com tecnologia ultrapassada e falta de pessoal qualificado de apoio. “Se cada procurador tivesse, pelo menos, cinco pessoas no apoio, teríamos tempo para investigar mais, estudar estratégias e fazer um trabalho com foco em inteligência. Mas hoje não temos nem sequer um único servidor de apoio para cada procurador. E já está mais que provado que para cada R$ 1 investido na Procuradoria o retorno é de R$ 820 para os cofres públicos”, afirmou.

Para o servidor do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Leonardo Rodrigues, quem sonega impostos é responsável pela falta de hospitais, escolas e pela violência. “Os sonegadores tiram a possibilidade de melhorar os investimentos em saúde e educação. Sem um sistema de educação decente, aumenta a bandidagem. Para acabar com os crimes de sonegação, é preciso pôr fim às indicações políticas para os tribunais, para os cargos em comissão e acabar com o financiamento privado em campanhas eleitorais”, sugeriu o servidor, ao parar e observar o Sonegômetro.

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O autoritarismo dos entreguistas e os reais interessados no PLS 131

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 16/08/2015

Renan Calheiros manobra fortemente para garantir maioria na comissão especial de análise do projeto, que terá trâmite atabalhoado. Quem são os principais interessados num debate raso sobre o pré-sal? Um relatório de inteligência nos responde.

Tabela entre Renan e Serra fortalece o entreguismo do pré-sal. Foto: Estadão

A oposição a Petrobras e ao direito do povo de dispôr de seus recursos de forma soberana foi e é oportunista e autoritária, por ter consciência do quanto os brasileiros valorizam nossa estatal e o projeto de desenvolvimento autônomo a ela vinculado. Desta vez, os partidários do PLS 131/2015 não traem sua tradição histórica e se valem de todo e qualquer expediente para garantir a entrega do pré-sal ao cartel das multinacionais estrangeiras.

Como já é sabido, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou o PLS 131/2015, que extingue a condição da Petrobras de operadora única do pré-sal, justo num momento em que a empresa se vê vítima de um cartel. A intenção é se aproveitar da crise para cumprir a promessa que fez a Chevron, apresentando como solução algo mais danoso que a própria corrupção descoberta.

Os últimos acontecimentos envolvendo a tramitação do projeto no Senado evidenciam a forte atuação do peessedebista coordenada com o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no sentido de garantir maioria favorável na Comissão Especial de análise, instalada depois que o regime de urgência na tramitação do PLS 131 foi extinto por requerimento de nada menos que 46 dos 81 senadores.

Designada a comissão de 27 senadores, construiu-se outra vez maioria pela manutenção do regime de partilha e a Petrobras como operadora única do pré-sal. Eis que, ao constatar que não conseguiria aprovar relatório favorável ao entreguismo com tal comissão, o presidente do Senado a dissolveu, reduziu o número de integrantes da nova comissão para 14 e nomeou todos os titulares e suplentes, numa manobra claramente autocrática e desrespeitosa a democracia e a proporcionalidade dos blocos. Dentre estes 14 e não por coincidência, a maioria tinha bons olhos para a iniciativa do senador Serra. Teria o presidente do Senado, do qual se espera uma condução neutra dos atos e o respeito ao posicionamento de seus pares, a legitimidade de atropelar a maioria em nome de sua visão?

Diante de tanta pressa e reiteradas manobras desrespeitosas a democracia do legislativo, fica o seguinte questionamento. A quem interessa que um projeto que modifica decisivamente a estrutura econômica e tecnológica nacional trâmite de forma tão irresponsável? Certamente não a quem pretende discutir com clareza e objetividade os efeitos dele provenientes. Tal truculência é condizente a de quem não quer conduzir os atos com transparência para com a população.

Relatório geopolítico intitulado Geopolitical Diary: ‘Blue Skying’ Brazil, escrito ainda em 2008 pela consultoria Stratfor, que presta serviços a grandes empresas internacionais e principalmente aos Estados Unidos, a ponto de ser conhecida como braço oculto da CIA, esclarece quem são os maiores interessados em explorar o pré-sal. Nele, os analistas iniciam dizendo que:

O Brasil é uma potência ascendente política, econômica e militarmente falando. Não é somente o maior país em termos de população e peso econômico, poderio militar e extensão geográfica, como está num processo de crescente expansão do poder geopolítico.

Para então comentar sobre o descobrimento do pré-sal e do enorme potencial destas reservas questionando “Como o mundo se tornaria caso surgisse na América Latina uma versão da Arábia Saudita? Que mudanças se dariam na cena global?”

E finalizar postulando o que muitos dizem e alguns desacreditam alegando que “Pela visão de Washington, conseguir petróleo de um país relativamente amigável, estável e de maior proximidade é extremamente preferível a lidar com o caos do distante Oriente Médio.” Considerando as reservas decrescentes das petroleiras angloamericanas, o lobby da Chevron articulado junto ao senador Serra e esta análise de inteligência norte-americana, os beneficiários do PLS 131/2015 não são, nem de longe, o povo brasileiro.

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A ofensiva conservadora e as crises

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Por Samuel Pinheiro Guimarães | Via Brasil de Fato

1. A sociedade brasileira está diante de uma ofensiva conservadora que se aproveita de entrelaçadas crises na economia, na política, nas instituições do Estado, na imprensa e nos meios sociais para fazer avançar seus objetivos;

2. A suposta crise econômica ofereceu pretexto para implantar um programa neoliberal de acordo com o Consenso de Washington: privatização, abertura comercial e financeira, ajuste orçamentário, flexibilização do mercado de trabalho, redução do Estado, tudo com a aprovação do sistema financeiro nacional, por um Governo eleito pela esquerda;

3. A crise da corrupção, cujo maior evento é a Operação Lava Jato, mas também a Operação Zelotes, esta inclusive de maior dimensão, está servindo para destruir a engenharia de construção, onde se encontra o capital nacional de forma importante, com atuação internacional, e para preparar a destruição de organismos do Estado tais como a Petrobras, o BNDES, a Caixa Econômica, a Eletrobrás etc. a pretexto de que os eventos de corrupção neles investigados seriam apenas o resultado de serem estas entidades estatais;

4. Sua privatização, que corresponderia a sua desestatização/desnacionalização, eliminaria, segundo eles, a possibilidade de corrupção;

5. A crise do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal se desenvolve em várias esferas;

6. O Supremo Tribunal Federal tolera que um de seus membros interrompa, há mais de um ano, sob o pretexto de vista, uma ação, cujo resultado já está definido por 6 votos a 1, sobre a ilegalidade do financiamento privado de campanhas, fenômeno que está na origem da corrupção do sistema eleitoral em todos os Partidos e veículo para o exercício da influência corruptora do poder econômico na política e na Administração;

7. O objetivo deste juiz é aguardar até que o Congresso aprove emenda constitucional, já em tramitação por obra do Presidente da Câmara, que torna legal o financiamento privado de campanhas;

8. A teoria do domínio do fato, uma aberração jurídica, acolhida pelo STF, reverte o ônus da prova e, mais, torna qualquer indivíduo responsável pelos atos de outrem sob suas ordens sem que o acusador ou o juiz tenha necessidade de provar que o acusado conhecia tais fatos;

9. O sistema do Ministério Público permite a qualquer Procurador individual desencadear processos com base até em notícias de jornal contra qualquer indivíduo, vazar de forma seletiva estas acusações para a imprensa, que as reproduz, sem nenhum respeito pelos direitos dos supostos culpados e sem nenhuma perspectiva de reparação do dano causado pelas denúncias do Procurador nem pela imprensa que as divulgou, caso se verifique a improcedência das acusações;

10. A Polícia Federal exerce suas funções com extrema parcialidade, de forma midiática, criando, na sociedade a presunção de alta periculosidade de indivíduos que prende para investigação e se arvorando em poder independente do Estado;

11. Segundo depoimento do Presidente das entidades da Polícia Federal na Câmara dos Deputados, a Polícia Federal recebe recursos regularmente da CIA, do FBI e da DEA, no montante de USD 10 milhões anuais, depositados diretamente em contas individuais de policiais federais;

12. A crise política decorre da decepção e do inconformismo do PSDB e de seus aliados com a derrota nas urnas em 2014 o que o leva a procurar, por todos os meios, erodir a credibilidade e a legitimidade do Governo Dilma Rousseff e, por via transversa, do Governo Lula e assim minar as possibilidades de vitória de uma eventual candidatura de Lula em 2018;

13. Contam os partidos e políticos conservadores com a campanha sistemática da televisão, jornais e revistas, com base em denúncias vazadas, com a campanha de intimidação na Internet, com as manifestações populares, com o desemprego crescente causado pela política de corte de investimentos e de elevação estratosférica de juros, os maiores do mundo, para fazer baixar os índices de aprovação do Governo e da Presidenta e poder argumentar com a legitimidade e a necessidade de depô-la pelo impeachment;

14. A crise na imprensa e nos meios de comunicação se desenvolve em um ambiente em que as televisões, rádios, jornais e revistas recebem paradoxalmente enormes recursos do Governo para a ele fazer oposição sistemática, erodir a confiança da população no sistema político e nos partidos, em especial nos partidos progressistas, de esquerda, poupando os partidos conservadores tais como o PSDB, que recebeu tantas doações para sua campanha de 2014 quanto o PT e das mesmas empresas ora acusadas pelo juiz Moro;

15. A crise social se desenvolve na Internet, onde circula todo tipo de ofensa racista, homofóbica, antifeminina, antiprogressista e fascista, contra os políticos e partidos de esquerda, gerando um clima de hostilidade e ódio e estimulando a agressão física;

16. No Congresso, os setores mais conservadores elegeram grande número de deputados e, tendo conquistado a Presidência da Câmara dos Deputados, fazem avançar, a toque de caixa, sem nenhuma atenção à necessidade de debate pelos parlamentares e pela sociedade, uma ampla pauta de projetos conservadores que inclui, entre os principais, a redução da maioridade penal, a ampliação do uso de armas, o financiamento privado das campanhas;

17. O objetivo máximo desta grande ofensiva política e econômica conservadora é a tomada do poder através do impeachment da Presidenta Dilma e/ou a desmoralização do PT que leve a sua derrota fragorosa nas eleições de 2016, a qual preparará sua derrota final e “desaparecimento” nas eleições de 2018;

18. O processo político do impeachment da Presidenta Dilma não avança por estarem o PSDB e PMDB divididos quanto a sua conveniência no atual momento do calendário político e econômico;

19. Os três possíveis candidatos do PSDB à Presidência da República, quais sejam, Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra tem opiniões diferentes sobre sua conveniência;

20. A Aécio Neves interessa o impeachment de Dilma Rousseff e de Michel Temer por crime eleitoral, declarado pelo TSE, logo que possível pois isto levaria a uma eleição em 90 dias onde espera que, como presidente nacional do PSDB e candidato que teria perdido a eleição devido a “fraude”, agora se beneficiaria devido a sua campanha persistente pela ilegitimidade dos resultados eleitorais de 2014, o que o faria o candidato do PSDB com melhor perspectiva de vitória;

21. A Geraldo Alckmim interessa que o processo político, econômico e social desgaste longa e duradouramente o Governo Dilma e o PT até que as eleições municipais se realizem em 2016, com fragorosa derrota do PT e do PMDB e que tenha tempo de construir sua candidatura, com base no Governo de São Paulo, enquanto a candidatura de Aécio se enfraqueceria com o tempo como resultado de eventuais denúncias;

22. A José Serra interessa também que o impeachment não ocorra agora, que o Governo se desgaste para que tenha tempo de reconstruir sua imagem e eventualmente possa se candidatar pelo PSDB em 2018 ou até mesmo pelo PMDB, que insiste em ter candidato próprio mas sem nome hoje viável. Afinal, Serra foi fundador do PMDB e voltaria a sua casa, construindo sua candidatura junto à classe média nacional, através de sua atuação no Senado, com toda cobertura favorável da imprensa;

23. Para o PMDB, o impeachment da Presidenta representa o fim de um Governo onde ocupa a Vice-Presidência e ao qual dá apoio enquanto que um longo processo de desgaste da Presidenta, do Governo e do PT também o atingiria como partido aliado, enquanto a imprensa desgasta sua imagem na opinião pública como partido oportunista e corrupto;

24. Os interesses de Michel Temer, de Renan Calheiros e de Eduardo Cunha são divergentes. Cunha acredita poder ser o candidato do PMDB à Presidência, assumindo a liderança da ofensiva conservadora no Congresso e o papel de defensor do Congresso, mas enfrenta o desgaste das denúncias de corrupção. Michel Temer sabe que a condenação por crime eleitoral de Dilma Rousseff pelo TSE também o arrastaria enquanto que a condenação de Dilma pela rejeição das contas de 2014 pelo TCU e pelo Congresso o levariam à Presidência. Renan disputa com Temer influência no PMDB e imagina poder ser candidato em 2018 com o enfraquecimento dos demais;

25. No PT, a situação é talvez ainda mais grave;

26. O programa econômico conservador, ao cortar investimentos públicos e as despesas de custeio do Governo, aumenta o desemprego e afeta a demanda o que reduz as perspectivas de lucro, contrai os investimentos privados, estabelece a desconfiança nos “mercados” e reduz as receitas normais tributárias, aumentando o déficit público;

27. Ao aumentar a taxa de juros, o Governo (Banco Central) aumenta as despesas do Governo e a relação dívida/PIB, reduz a atividade econômica e as perspectivas de lucro e provoca a queda da arrecadação. Ao não conseguir o aumento de receitas normais pela dificuldade em elevar tributos, passa a apelar para a venda de ativos o que é uma forma disfarçada de privatização, com resultados apenas temporários;

28. Ao provocar o desemprego, ao apoiar medidas desfavoráveis aos trabalhadores como alterações no seguro desemprego, no abono salarial e outras, e ao provocar a redução do crescimento o Governo mina a sua base de apoio social e político e as bases sociais e políticas do PT;

29. A retração da demanda, o aumento das taxas de juros, a contração das atividades do BNDES, a redução das oportunidades de investimento, a perspectiva de aumento de tributos afetam os interesses dos empresários e aumenta o seu descontentamento com o Governo e sua política;

30. Não há liderança no PT além de Lula que, por seu lado, não vê como abandonar o programa econômico do Governo Dilma sem acelerar sua queda, mas reclama da incapacidade da Presidenta para o exercício da política;

31. As pesquisas de opinião podem vir a revelar níveis de rejeição muito superiores aos que ocorreram na véspera do impeachment de Collor. Caso os níveis de aprovação caiam abaixo de 5%, o desânimo e a desmobilização dos movimentos sociais e dos sindicatos, a perplexidade dos congressistas, a posição dos candidatos a prefeito em 2016, as contínuas denúncias do Ministério Público (na realidade de procuradores individuais) contra políticos vinculados ao PT e contra o próprio Lula, a agressividade social e intimidatória conservadora podem gerar situação de gravíssimo perigo político para sobrevivência da democracia;

32. O Governo, apático, atordoado e intimidado, parece acreditar em sua pureza que fará que, ao final, sobreviva, único puro, à tempestade de denúncias que atingem políticos e partidos sem compreender que o objetivo da ofensiva conservadora não é lutar contra a corrupção e moralizar o país mas sim derrubá-lo e recuperar a hegemonia completa na sociedade e no Estado;

33. O Governo se retrai, não age politicamente nem mobiliza os movimentos sociais e os setores que poderiam apoiá-lo no enfrentamento a esta ofensiva conservadora que fará o Brasil recuar anos em sua trajetória de luta contra as desigualdades e suas vulnerabilidades, e de construção de um país mais justo, menos desigual, mais democrático, mais próspero e mais soberano;

34. É urgente a mobilização de todas as forças sociais progressistas para combater o desemprego causado pelo programa de ajuste, que está, isto sim, gerando imensa crise econômica e social, para defender a democracia e seus representantes legítimos, para defender as conquistas dos trabalhadores, para defender a empresa nacional, para defender o desenvolvimento do país, para defender a soberania nacional e a capacidade de autodeterminação da sociedade brasileira;

35. Para defender o Brasil.

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Samuel Pinheiro Guimarães é diplomata brasileiro, foi secretário-geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores e ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República do Governo Lula.

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STF irá julgar validade da delação de Youssef; Moro nega irregularidades

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Via Conjur

Foto: Blog Marrapá

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli submeteu ao Plenário da corte o julgamento sobre a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef no âmbito da operação “lava jato” e homologado pelo ministro Teori Zavascki.

O pedido foi feito pelo advogado José Luis Oliveira Lima, representante de do executivo afastado da Galvão Engenharia Erton Medeiros da Fonseca. De início, Toffoli o negou, alegando que a jurisprudência do STF não admite Habeas Corpus contra ato de um dos ministros. No entanto, após recurso, ele decidiu nessa segunda-feira (17/8) levar a questão a julgamento por todos os membros da corte.

De acordo com os advogados de Fonseca, Youssef não teria credibilidade para colaborar com a Justiça, uma vez que trabalha como doleiro há mais de 20 anos e já descumpriu um acordo de delação premiada, firmado no caso Banestado, em 2004. Por esses motivos, a defesa do executivo argumenta que as provas surgidas de suas informações seriam “contaminadas”.

Como Youssef foi o primeiro a detalhar os esquemas de corrupção na Petrobras e seus depoimentos geraram provas que fundamentaram diversos inquéritos e denúncias, um eventual reconhecimento da nulidade de suas delações poderia colocar em risco toda a operação “lava jato”.

Delações válidas

Na visão do juiz federal Sergio Moro, o argumento da defesa do executivo da Galvão Engenharia não deve prosperar no STF.  Em sua sentença dessa segunda (17/8) que condenou o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e os lobistas Júlio Camargo e Fernando Soares, conhecido por Fernando Baiano, Moro ressaltou que a delação premiada de Youssef é legal e legítima.

Segundo Moro, “não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova”. Dessa maneira, por mais que o doleiro tenha descumprido o acordo de delação premiada anterior, se as declarações dele na “lava jato” “soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes”, elas serão válidas e terão valor probatório.

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