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A mídia tradicional e a negação do projeto de direito de resposta

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Por Bia Barbosa | Via Carta Capital

Câmara aprova PL que regulamenta Constituição e, antes de virar lei, texto já recebe ataque dos veículos contrários a qualquer regra para a imprensa.

Deputados aprovaram projeto que dá prazo de 60 dias para o ofendido pedir direito de resposta ao meio de comunicação. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Não é fácil admitir que nós, jornalistas, também erramos. E que nosso erro pode fazer muito mal aos outros. Nos bancos das faculdades de comunicação, muito pouco se debate, com profundidade, sobre ética jornalística, sobre a responsabilidade que os meios de comunicação de massa devem ter ao divulgar fatos e dados. Muito menos sobre o direito que o outro, de quem falamos ou escrever, tem de ser ouvido e tratado com igual respeito.

Essa sensação de poder só se reforça quando chegamos às redações. Ali, o culto ao absolutismo da liberdade de imprensa é martelado cotidianamente em nossas cabeças pelos colegas “mais experientes”, pelos chefes e pelos donos do veículo. Qualquer restrição à atuação do jornalista – incluindo a necessidade de dar voz a todos os lados envolvidos numa história – é rapidamente tachada de censura.

Esta semana, uma vez mais, os tradicionais veículos de comunicação do país se levantaram contra um direito fundamental, consagrado internacionalmente muito antes da própria Constituição brasileira incorporá-lo em nosso ordenamento jurídico, alegando “risco à liberdade de expressão”. Liberdade de quem?

Depois de três anos tramitando no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20, o PL 6446, que regulamenta a garantia do direito de resposta. Desde a revogação total, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, da Lei de Imprensa, o dispositivo constitucional não conta com uma lei específica que detalhe como os meios de comunicação devem proceder em caso de erro ou ofensa praticada contra qualquer cidadão.

Por conta disso, são inúmeros os casos de pessoas que não conseguem exercer seu direito de resposta contra o mal jornalismo, mesmo que a Constituição o garanta. O texto, modificado, ainda voltará ao Senado, mas já vem sendo alvo de críticas contundentes daqueles que não querem respeitar qualquer regra para operar seu negócio (no caso, vender jornal e revista ou lucrar com os anúncios publicitários no rádio e na TV).

Em editorial do último domingo, o Estadão afirma que o projeto é um “verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar”. Isso porque, para o jornal, só teria direito de resposta aquele que fosse vítima de uma informação errada de um veículo, e não quem também fosse ofendido pela imprensa.

Acontece que a nossa legislação em vigor já garante que um veículo ou jornalista possa ser processado por injúria, calúnia ou difamação – condutas que, como se sabe, vão bem além da veiculação de informações comprovadamente inverídicas, e se enquadram nos chamados “crimes contra a honra”, que existem em todo o mundo.

O que não existe, aqui no Brasil, e o PL 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião, propõe reestabelecer, é um rito para que o direito de resposta seja garantido, e não dependa do bel prazer dos veículos de comunicação. Ao contrário do que afirma o Estadão, os Códigos Civil e Penal do país não tem assegurado a reparação de dados advindos da atividade jornalística. Muito pelo contrário. Há casos que estão há mais de cinco anos à espera de um posicionamento da Justiça – que, aliás, nem precisaria ser acionada, caso os veículos fossem capazes de admitir seus erros e abrir espaço para o contraditório em suas páginas ou programas na TV e no rádio.

Caso o projeto venha a ser aprovado no Senado, o juiz poderá se manifestar nas 24 horas seguintes à citação, já determinando a data e demais condições para a veiculação da resposta. Ou seja, será garantida agilidade nos processos e, assim, efetividade na resposta do cidadão ofendido. Afinal, de que adianta um direito de resposta concedido cinco anos depois do dano causado? Muito pouco…

Além do prazo, o projeto também garante a resposta ou retificação na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Ou seja, não vale mais dar uma notinha no rodapé da última página do jornal para retratar um erro cometido em uma manchete de primeira página. Nem ler duas frases no telejornal para retificar uma reportagem de cinco minutos. Muito menos corrigir um erro cometido em horário nobre na programação da madrugada.

E isso é democrático; fundamental para estimular o exercício da boa prática jornalística, para um retorno à credibilidade da imprensa pela sociedade e para equilibrar minimamente o poder de divulgação dos meios de comunicação com os direitos dos cidadãos e cidadãs, reforçando a importância de uma mídia democrática e plural no país.

Lobby midiático

Não é só agora, pós-votação do projeto na Câmara, que os meios de comunicação estão se posicionando sobre o texto. Durante toda a tramitação do PL, as associações que representam os veículos impressos e de radiodifusão no país pressionaram fortemente os partidos políticos e parlamentares para que o direito de resposta continuasse desregulamentado. Além de prorrogar a votação do texto, que estava pronto há meses para ser apreciado pelo plenário, os donos da mídia convenceram parte importante dos deputados contra o texto.

Durante a votação, o deputado Miro Teixeira (Rede/RJ) chegou a declarar que os homens públicos já têm acesso aos meios de comunicação para responder aos erros e ofensas publicados, seja por meio de notas ou pela convocação de entrevistas coletivas. Mas e o cidadão comum, deputado, faz como? Para o deputado Sandro Alex (PPS/PR), a projeto é um retrocesso, e representa a censura, “o controle da mídia”. Como assim, se o direito de resposta só será veiculado após a publicação de um fato inverídico ou ofensa e depois de uma decisão judicial equilibrada?

É exatamente o contrário. Na prática, a regulamentação do direito de resposta garante mais diversidade de opiniões e mais pluralidade – e não menos. Nenhum jornalista ou veículos será impedido de investigar o que quiser e de publicar suas opiniões. Somente deverá abrir espaço para outros lados e para correções caso já não faça isso no próprio exercício de suas funções ou publique informação mentirosa. Do contrário, tudo continua como está.

O lobby midiático conquistou ainda os votos do DEM e do PSDB contrários ao projeto. E conseguiu alterar, na Câmara, um dos aspectos do texto que saiu do Senado: a possibilidade do próprio cidadão ofendido se pronunciar, pessoalmente, no rádio ou na TV para exercer sua resposta. Na versão que passou na Câmara, são os profissionais do veículo que devem divulgar a resposta. Por conta disso, a aprovação da lei foi prorrogada uma vez mais, tendo o PL que passar novamente no Senado.

Mas a medida deve ser celebrada. Em plena Semana Nacional pela Democratização da Comunicação – que aconteceu em 14 estados da federação, entre os dias 14 e 21 de outubro, com debates, atos culturais e audiências públicas sobre o tema –, o Congresso Nacional deu uma boa notícia para a sociedade brasileira. A de que os princípios constitucionais relacionadas à área da comunicação devem ser regulamentados, para se tornarem prática.

Agora só falta fazer o mesmo com os artigos que proíbem o monopólio dos meios de comunicação e a concentração de meios no setor privado (prevendo sua complementaridade com os canais públicos e estatais) e que garantem espaço para a programação regional e independente nos meios. A pressão contrária dos grandes meios continua, obviamente. Mas a aprovação do PL do direito de resposta na Câmara dos Deputados, presidida por Eduardo Cunha, mostra que nem tudo está perdido.

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Bia Barbosa é jornalista, integrante da Coordenação Executiva do Intervozes e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

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Thich Nhat Hanh: Os 14 preceitos do budismo engajado

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Via Bodisatva

O mestre zen, vietnamita,  Thich Nhat Hanh, trouxe para o ocidente o termo “budismo engajado”. O termo se refere a uma prática socialmente comprometida somada à observância de preceitos básicos do budismo. Abaixo, a relação feita pelo mestre zen de um ética para o ativismo e a ação social. 

1. Não seja idólatra por causa de nenhuma doutrina, teoria ou ideologia, mesmo as budistas. Os sistemas budistas de pensamento são meios de orientação; eles não são a verdade absoluta.

2. Não pense que o conhecimento que você possui no presente é imutável, ou que ele é a verdade absoluta. Evite ser fechado e estar preso a opiniões presentes. Aprenda a praticar o desligamento de pontos de vista a fim de estar aberto a receber os pontos de vista de outros. A verdade é encontrada na vida e não simplesmente no conhecimento de conceitos.

3. Não force os outros, incluindo crianças, por nenhum meio, a adotar seus pontos de vista, seja por meio de autoridade, ameaça, dinheiro, propaganda, ou mesmo educação. Entretanto, através do diálogo compassivo, ajude os outros a renunciarem o fanatismo e a estreiteza de idéias.

4. Não evite o sofrimento, não feche seus olhos ao sofrimento. Não perca a consciência da existência do sofrimento na vida do mundo. Encontre maneiras de estar com aqueles que estão sofrendo, incluindo contacto pessoal, visitas, imagens e sons. Por tais meios, lembre a si mesmo e aos outros à realidade do sofrimento no mundo.

5. Não acumule riqueza enquanto milhões passam fome. Não faça o objetivo da sua vida adquirir fama, lucro, riqueza, ou prazer sensual. Viva simplesmente e compartilhe seu tempo, energia e recursos materiais com aqueles que estão passando necessidades.

6. Não mantenha a raiva ou o ódio. Aprenda a penetrá-los e transformá-los enquanto eles ainda só existem como sementes na sua consciência.

7. Não se perca nas distrações à sua volta, mas continue sempre em contacto com tudo que é maravilhoso, refrescante e curativo dentro de você e ao seu redor. Plante sementes de alegria, paz e entendimento em si mesmo, a fim de facilitar o trabalho de transformação nas profundezas da sua consciência.

8. Não pronuncie palavras que podem criar discórdia e causar a quebra da comunidade. Faça todos os esforços para reconciliar as pessoas e resolver todos os conflitos, nem que sejam pequenos.

9. Não diga coisas falsas nem por interesse pessoal, nem para impressionar as pessoas. Não diga palavras que causam divisão e ódio. Não espalhe notícias que você não sabe se são verdadeiras. Não critique ou condene coisas das quais você não tem certeza. Sempre fale a verdade, de maneira construtiva. Tenha a coragem de levantar sua voz quando vir uma situação injusta, mesmo quando ao fazer isto você coloca sua segurança em perigo.

10. Não use a comunidade budista para ganho ou lucro pessoal, e não transforme sua comunidade em um partido político. Uma comunidade religiosa, no entanto, deve tomar uma atitude clara contra a opressão e injustiça, e deve tentar mudar a situação sem se envolver em política partidária.

11. Não viva com uma vocação que é nociva aos seres humanos e à natureza. Não invista em companhias que privam outras pessoas da sua chance de viver. Selecione uma vocação que o ajude a realizar seu ideal de compaixão.

12. Não mate. Não deixe que outras pessoas matem. Encontre todos os meios possíveis de proteger a vida e impedir a guerra.

13. Não possua nada que deveria pertencer a outras pessoas. Respeite a propriedade dos outros, mas impeça os outros de lucrarem do sofrimento humano ou do sofrimento de outras espécies na Terra.

14. Não maltrate seu corpo. Aprenda a cuidar dele com respeito. Para preservar a felicidade dos outros, respeite os direitos e os compromissos dos outros. Preserve suas energias vitais (sexual, espiritual, respiração) para a realização de seu Caminho.

Para irmãos e irmãs que não são monges ou freiras: suas expressões sexuais não devem ser sem amor e comprometimento. Em uma relação sexual tenha consciência do sofrimento que pode ser causado no futuro. Para preservar a felicidade de outros, respeite seus direitos e compromissos. Esteja plenamente consciente da responsabilidade de trazer novas vidas a este mundo. Medite sobre o mundo para o qual você está trazendo novos seres.

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Quando o racismo no Brasil vai dar em cadeia e não campanhas tipo “somos todos fulana”?

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Por Marcos Sacramento | Via DCM

Lázaro Ramos e a mulher Taís Araújo

A história é familiar: uma negra famosa recebe insultos racistas no Facebook e a solidariedade vem na forma de uma hashtag. Desta vez a vítima foi atriz Taís Araújo, ofendida por um bando de racistas, a maioria escondida em perfis fakes.

Resta saber se tudo vai acabar como outros casos semelhantes, onde ninguém recebeu uma punição exemplar por cometer crime de racismo ou injúria racial nas redes sociais.

No post em que comenta as agressões, a atriz não quis saber de mandar beijinho no ombro e disse que vai enviar tudo à polícia. Dependendo da análise das autoridades policiais, os comentários podem ser enquadrados como injúria racial, com pena de até três anos de reclusão, ou crime de racismo. Neste caso a pena é maior e pode chegar a cinco anos.

No caso das agressões sofridas pela jornalista Maria Júlia Coutinho, do Jornal Nacional, não demorou para um dos suspeitos ser identificado. Era um adolescente de 15 anos e de acordo com as últimas matérias sobre o assunto, ele foi ouvido na delegacia e iria responder por ato infracional, com possibilidade de cumprir alguma medida socioeducativa na Fundação Casa.

Em outras ocorrências parecidas, pelo menos aparentemente ninguém recebeu uma pena que possa ser considerada proporcional à ofensa. A funqueira Ludmilla, a apresentadora do SBT Joyce Ribeiro, o ator mirim Kaik Pereira, a jornalista Glória Maria foram algumas das vítimas famosas de racismo nas redes sociais.

E a lista cresce. Um dia depois da Taís Araújo, foi a vez do jogador Michel Bastos, do São Paulo, ser insultado no Instagram. “Macaco negro safado respeita a torcida, otário vagabundo faz por merecer o dinheiro que recebe”, berrou a internauta nanda_cominni. Bastos, da mesma forma que Taís, vai prestar queixa de crimes raciais.

Agora, é mais fácil um camelo passar pelo buraco da fechadura do que os racistas serem punidos com os rigores previstos na lei.

Para concluir isso basta lembrar da polêmica envolvendo o goleiro Aranha, uma das mais emblemáticas dos últimos anos. Embora o time do Grêmio tenha sido penalizado com a eliminação da Copa do Brasil daquele ano de 2014, os quatro torcedores que chamaram o jogador de “macaco” não chegaram a ser julgados pelo crime de injúria racial.

Em vez disso, foram obrigados a comparecer durante dez meses uma delegacia nos dias dos jogos do Grêmio, onde deveriam ficar durante o horário do jogo. Se descumprissem o acordo, o processo seria reaberto. A pena terminou em 25 de agosto deste ano.

“Falta consciência negra para o poder Judiciário no Brasil”, disse à BBC Brasil a advogada Carmem Dora, da Comissão da Igualdade Racial da OAB de São Paulo, na época em que saiu a sentença.

Como as punições raramente vêm, e quando vêm são brandas, resta a esperança de que surja uma nova hashtag para o próximo caso de racismo envolvendo alguém famoso, porque essa de “Somos Todos Fulano de Tal” já encheu e não tem serventia alguma.

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O poder julgador movido pela corrupção dos altos salários

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Por J. Carlos de Assis

Gilmar Mendes, ministro do STF

A Carta Capital desta semana expõe os destroços morais do Judiciário, o qual, entre os três poderes principais da República – diga-se de passagem, todos protegidos por cláusulas pétreas da Constituição -, deveria servir como referência de dignidade e de prestação de bom serviço público acima de qualquer outro. Na realidade crua da vida, ele tornou-se um gerador de privilégios para os próprios membros numa escala sem precedentes, desviando para si mesmo nada menos que 1,2% do PIB brasileiro, cifra sem comparação no mundo.

Não vou tirar do leitor a motivação de ver a reportagem inteira, mas quero chamar a atenção apenas para um detalhe: quem é, hoje, o magistrado brasileiro mais admirado, mais respeitado, mais tido como referência da carreira? Creio que todos estaríamos de acordo se disséssemos Sérgio Moro, da Lavajato. Pois saibam que esse “íntegro” juiz ganhou, considerando suplementos salariais variados, nada menos que R$ 82 mil 370 reais em setembro, equivalente a mais de um milhão por ano, muito acima do limite constitucional!

Estamos, pois, diante de um derretimento geral das principais instituições da República, a saber, o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário. Segue na mesma linha o Ministério Público e a Polícia Federal,  ambos acusados justificadamente de decisões arbitrárias derivadas de delações premiadas sem prova, numa situação de falta de credibilidade que afeta também as estruturas sociais do Estado, notadamente os sistemas de saúde e de educação, às voltas com deficiências, por um lado, e greves prolongadas, por outro.

Como a Nação escapará dessa situação de crise generalizada? A meu ver, quem está produzindo essa crise é quem não tem nada a perder com ela. Nisso se inclui toda a superestrutura da sociedade, com destaque para o Legislativo e o Judiciário, bem como para a parte do Executivo que se acha imune ao caos reinante. Como consequência, a solução só pode surgir num nível mais profundo da sociedade, ou seja, no setor produtivo, unindo trabalhador que tem emprego a perder e empresário que quer defender sua fonte de renda.

Em termos teóricos, a saída é, portanto, o pacto social. Antes que os céticos venham dizer que é muito difícil ou contrário à tradição brasileira, adianto imediatamente que já está sendo construído, e eu próprio estou dando uma colaboração para sua estruturação. Os verdadeiros atores, porém, não serei eu nem qualquer intelectual, mas os próprios dirigentes classistas, de um lado os dirigentes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores, de outro entidades empresariais progressistas, que aceitam a busca de um acordo.

Esclareça-se que, num nível de acordo de classes, não estão em jogo reivindicações corporativas. O acordo, que estamos chamando de Grande Acordo Social, deverá ser feito em torno do foco básico da geração de emprego – o que inclui a reestruturação da Petrobrás e da cadeia do petróleo com base no Projeto Requião, e a questão da leniência – e do objetivo mais fundamental para trabalhadores e empresários, uma proposta objetiva para a retomada do crescimento. Feito o acordo, será levado à Presidenta como nossa sugestão de política.

Se tivermos êxito na construção do pacto – e, em realidade, não temos alternativa, na medida em que a marcha dos acontecimentos, se não houver uma reação com credibilidade, nos levará à convulsão social – será possível a progressiva reconstrução das estruturas da República que estão corroídas pela corrupção ou pela inépcia. De qualquer modo, a preliminar para isso é o pacto na órbita econômica, sem o que não será possível a estabilidade social inerente a qualquer processo político que venha a reconstituir-se com alguma credibilidade.

P.S. Nesta sexta-feira, às 18,30, farei uma palestra no Corecon-MG tratando desse tema a partir de um título mais genérico: A Grande Mídia por trás da crise brasileira – e a saída pelo pacto social.

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José Carlos de Assis é economista, professor, doutor pela Coppe/UFRJ, autor de “Os Sete Mandamentos do Jornalismo Investigativo”, Ed. Textonovo, SP.

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Emenda em projeto do Planalto livra Cunha de crime por conta na Suíça

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Por Leandro Mazzini | Via Coluna Esplanada

Relator aliado de Cunha reinseriu parágrafo para beneficiar presidente. Se passar, texto também salva investigados da Lava Jato e Swissleaks.

Cunha e o fiel escudeiro Manoel Junior.

 

O clima esquentou hoje em Brasília, desde cedo na reunião dos líderes da base governista, e o ambiente de guerra deve chegar ao plenário na noite desta quarta-feira.

O relator Manoel Junior (PMDB-PB), um dos principais aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reinseriu no projeto de lei 2960 um parágrafo polêmico que exime de punibilidade criminal quem tem conta no exterior não declarada à Justiça brasileira – é o caso de Cunha, dos investigados na Lava Jato e de muitos brasileiros listados no Swissleaks (há contas legalizadas no HSBC do país europeu).

Em suma, o parágrafo 5º do PL 2960 livra todos os que têm conta secreta não declarada no exterior de supostos crimes como evasão de divisas e ocultação de bens. Estava previsto para ir a plenário hoje à noite, mas Cunha encerrou a sessão deliberativa às 20h13, por trata com os parlamentares, e a votação está prevista para esta quarta.

Os líderes do PSDB e PSB decidiram peitar Cunha: na votação, vão pedir análise em separado do parágrafo polêmico.

O PL trata da criação do RERCT e é conhecido como a proposta da repatriação de dinheiro, tocado pela Casa Civil e o Ministério da Fazenda, embora essa repatriação não seja obrigatória.

A Coluna alertou para o presentão que saiu do forno do Planalto, em setembro. O projeto original continha a extinção de punibilidade no Parágrafo 3º, mas a presidente Dilma mandou excluí-lo. Porém o relator Manoel Junior o reinseriu no Parágrafo 5º no relatório final na Comissão Especial que discutiu a proposta.

Ferrenho opositor de Cunha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) já diz que a ‘gambiarra’ do compadrio é titulada ‘Parágrafo Cunha’. Embora, se a proposta passar, o projeto beneficie todos os citados na Lava Jato e no Swissleaks com contas no exterior.

A oposição articula para tentar excluir o Parágrafo em votação no plenário. Se a proposta for aprovada na íntegra na Câmara, segue para tramitação no Senado.

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Petroleiros entram na Justiça contra venda de ações da Gaspetro pela Petrobras

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Por Vladimir Platonow | Via Agência Brasil

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) ingressou na Justiça Federal, com uma Ação Civil Pública (ACP) para tentar impedir a concretização da venda, pela Petrobras, de 49% das ações da subsidiária Gaspetro. A venda à empresa Mitsui Gás e Energia do Brasil foi anunciada após a última reunião do Conselho de Administração da Petrobras, ocorrida no dia 23. A FUP entrou com a ação na última segunda-feira (26).

Na visão dos petroleiros, a possível venda rompe com o modelo de integração vertical necessário à empresa e não se justifica sob a lógica do preço de mercado. Para o coordenador-geral da FUP, José Maria Rangel, a venda é suspeita porque, segundo ele, o presidente licenciado do Conselho de Administração da Petrobras é presidente da Vale, e a Mitsui tem participação na mineradora. “Os números da proposta de venda também são complicados, pois em dois anos e meio você consegue reaver o que vai ser investido”, disse José Maria.

Para Rangel, a venda da Gaspetro vai ser prejudicial para a integração da Petrobras nos vários setores de energia em que ela atua. “A Petrobras atua em todas as linhas: produção, exploração, distribuição, refino e venda. Então, quando se vende parte da Gaspetro, está se abrindo mão de um segmento importante, que é a malha de gás.”

Rangel considerou que a possível venda de parte da Gaspetro será lesiva ao país. “Não tenha dúvidas. Os números do negócio demonstram isso. Pega o preço que está sendo vendido e em dois anos e meio se recupera o que está sendo investido. Isso vai causar para a Petrobras uma perda em seu faturamento na ordem de R$ 1 bilhão. É um ‘negócio da China’, bem abaixo do preço de avaliação do banco JP Morgan, para quem os 49% das ações significam R$ 5 bilhões.”

A ação, de acordo com nota divulgada pela FUP, pede a paralisação da venda da Gaspetro, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Além disso, a ação cobra a íntegra de todas as atas do Conselho de Administração da estatal, a partir de março de 2015, bem como os estudos prévios relativos à venda de parte do capital da Gaspetro.

A Petrobras foi procurada para se pronunciar sobre a ação impetrada pela FUP e os motivos que levaram a empresa a vender parte das ações da Gaspetro. A assessoria de imprensa da estatal disse, por e-mail, que a companhia ainda não havia sido notificada.

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Por sonegação, país vai perder R$ 550 bilhões em 2015

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Por Rodrigo Gomes | Via RBA

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda defende reforma tributária e reestruturação da Procuradoria-Geral da Fazenda para combater a evasão fiscal.

Painel do Sonegômetro foi instalado no vão-livre do Masp, na Avenida Paulista, centro de São Paulo. MARCELO S. CAMARGO/FRAMEPHOTO/FOLHAPRESS

O Sonegômetro chegou à capital paulista na manhã de hoje (22) revelando que por sonegação fiscal já evadiram R$ 418 bilhões do Brasil em 2015. O valor deve atingir R$ 550 bilhões até o fim do ano, segundo estimativa do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), que criou o contador. O valor é quase o dobro do orçamento do ano para os ministérios da Saúde e da Educação, juntos: R$ 121 bilhões e R$ 103 bilhões, respectivamente. E oito vezes mais que o estimado pelo governo federal para fazer o ajuste fiscal, que é de R$ 66 bilhões.

“Isso é muito grave. O país vive uma recessão econômica e nós temos esse descaso com um volume imenso de recursos. Dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos, de financiar a saúde, a educação e projetos sociais importantes. E que fica concentrado nas mãos de poucos grandes sonegadores que causam esse prejuízo para o Brasil. É esse dinheiro que alimenta a corrupção, o financiamento ilegal de campanhas eleitorais”, afirmou Achilles Linhares, presidente do Sinprofaz.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o país tem hoje um estoque de R$ 1,5 trilhão na dívida ativa. Desses, R$ 395 bilhões pertencem a apenas 500 devedores, dentre os 200 milhões de brasileiros. Entre eles, a mineradora Vale (R$ 41 bilhões), a Carital Brasil – antiga Parmalat – (R$ 24 bilhões) e o Bradesco (R$ 4,8 bilhões).

Segundo Linhares, o principal órgão de combate à sonegação, a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, está sucateado e não tem estrutura nem procuradores suficientes para fazer o trabalho de localizar os devedores e seus bens.

“Nesse processo devíamos contar com apoio de servidores. Mas essa estrutura não existe. Os próprios procuradores têm de fazer essa busca. Existe uma proporção de 0,7 servidor de apoio para cada procurador. No Ministério Público e na magistratura existe um corpo técnico que vai de dez a 20 servidores por membro. Os sistemas tecnológicos também são obsoletos”, denunciou.

Além disso, o corpo de procuradores tem, pelo menos, 400 vagas em aberto. “Nós temos dificuldade em entender por que o governo, mesmo sabendo desse volume tão alto de recursos, continua sucateando os órgãos responsáveis pelo combate à sonegação”, lamentou o procurador. Segundo o Sinprofaz, para cada R$ 1 investido, a procuradoria retorna cerca de R$ 800 aos cofres públicos, identificando e cobrando sonegadores.

Outro ponto atacado pelos procurados é a necessidade de realizar uma reforma tributária, tanto para simplificar o sistema, como para que ele seja mais eficiente. “O emaranhado de normas que compõem o sistema tributário brasileiro acaba favorecendo a sonegação. Nós precisamos simplificar o sistema por meio de uma reforma tributária, de modo a permitir que o pequeno empreendedor tenham menos burocracia para vencer seus desafios, ao mesmo tempo em que dificulta o trabalho dos grandes sonegadores”, afirmou Linhares.

Para ele, a injustiça fiscal é gritante no Brasil, pois não existe progressividade nos tributos. “Mesmo o Imposto de Renda, que constitucionalmente devia ser progressivo, nós temos uma tributação inicial muito baixa, atingindo uma parcela da população que devia ser isenta. E as alíquotas não avançam muito, chegando ao nível máximo muito cedo”, disse.

Hoje, no caso Imposto de Renda, são isentas as pessoas que ganham até R$ 1.903,98. E a alíquota mais alta (27,5%) começa em R$ 4.664,68. Ou seja, tanto quem recebe R$ 5 mil quanto quem recebe R$ 50 mil paga o mesmo valor de impostos. “Mas quem ganha menos acaba pagando mais, porque a tributação brasileira incide principalmente sobre o consumo. Todos compram arroz e feijão e pagam o mesmo imposto. Quem ganha mais, proporcionalmente, paga menos”, explicou Linhares.

Para desenvolver o Sonegômetro, os procuradores utilizam dados oficiais do Ministério da Fazenda, cruzando a estimativa da arrecadação, o crescimento do PIB e o efetivamente arrecadado. Também são considerados outros estudos de arrecadação tributária. A base de dados inicial foram os relatórios tributários da Fazenda do ano de 2011, que são atualizados ano a ano.

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