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Ato anti-impeachment elege Temer como novo alvo, mas não poupa Dilma

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Por Ricardo Senra e Mariana Della Borba | Via BBC

Protesto paulista, segundo Datafolha, reuniu 55 mil pessoas – manifestação realizada por grupos a favor do impeachment no último domingo teve 40,3 mil pessoas, segundo o instituto. AFP

A figura do vice-presidente Michel Temer debutou em protestos anti-impeachment nesta quinta-feira. Ele não participou dos atos – seu nome é que foi citado por líderes de movimentos sociais, sindicatos e políticos durante toda a tarde, diferente do que aconteceu em manifestações anteriores.

O protesto na avenida Paulista, em São Paulo, reuniu grupos que defendem abertamente o governo – como CUT (Central Única dos Trabalhadores) e UNE (União Nacional dos Estudantes) – e movimentos que fazem oposição à esquerda da presidente, mas discordam do impeachment – como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o PSOL.

Em caso de queda de Dilma Rousseff no processo de impeachment recém-aberto pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o vice-presidente Temer assume o governo. Além das pautas tradicionais – contra o afastamento, contra Cunha e contra a política econômica do ministro da Fazenda Joaquim Levy – o protesto paulista se focou nesta possibilidade.

“Um governo Temer é muito diferente do governo Dilma, mesmo ela sendo uma das principais responsáveis pela crise”, disse o presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo. “Temer significaria um aprofundamento do ajuste fiscal e uma aceleração da perda de direitos por trabalhadores”

“A manobra para colocar Temer no poder é uma maneira de facilitar o corte de investimentos sociais”, afirmou Guilherme Boulos, do MTST. “Isso é golpe e nós não vamos aceitar.”

“Dilma foi eleita democraticamente e quem quer tirá-la precisa de aulas sobre democracia”, disse Karina Vitral, presidente da UNE.

AFP

O protesto paulista, segundo o Datafolha, reuniu 55 mil pessoas. De acordo com o mesmo instituto, a manifestação realizada por grupos a favor do impeachment no último domingo teve 40,3 mil pessoas.

Efeitos práticos

Para analistas, entretanto, ambos os protestos deverão interferir pouco nos rumos do Planalto.

“Tanto a manifestação de domingo quanto a de hoje foram inócuas em termos de impacto no processo de impeachment. Elas reuniram muito menos gente do que o esperado”, disse Marco Aurélio Nogueira, professor de Ciência Política da Unesp (Universidade Estadual Paulista). “No começo do ano que vem, quando a sociedade de uma certa maneira volta à normalidade, isso pode mudar. Aí, sim, poderemos ver a força efetiva das ruas neste processo.”

Rafael Cortez, cientista político da consultoria Tendências, concorda. “Não vão ter um impacto relevante, nem para o bem, nem para o mal”, disse.

“O que vai ser determinante é a estratégia dos partidos a partir de agora, ou seja, a maneira que vão olhar o processo político para 2018, os impactos da Lava Jato e os agentes econômicos.”

Já o cientista político Antonio Carlos Mazzeo, professor do departamento de História da USP (Universidade de São Paulo), afirma que “tudo vai depender dos desdobramentos das próximas horas e do que vai acontecer até sexta-feira (quando serão decidido detalhes sobre o rito do impeachment)”.

“Temos que levar em conta a complexidade desse processo de impeachment, que não é igual do do Collor, visto que ele não tinha uma base social. Já o PT tem essa base, que em momentos de crise se unifica.”

Entre os presentes no protesto deste domingo estavam o presidente do PT, Rui Falcão, os prefeitos de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), e de Osasco, Jorge Lapas (PT) e o secretário de direitos humanos de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT).

“Temer presidente, só enquanto Dilma estiver viajando. Temer é vice e deve lealdade a Dilma”, disse Suplicy à BBC Brasil.

Contradição

No alto do carro de som da CUT, Luiz Araújo, presidente do PSOL, comentou a aparente contradição entre ir para as ruas lutar contra o impeachment, ao mesmo tempo que se critica a política econômica e social do governo.

“A tendência é que os movimentos sociais sejam mais contundentes (nas críticas), como contrapartida ao apoio que estão dando. Ninguém aqui está defendendo a política do governo, então, se quiser apoio, o governo precisará escutar mais”, disse.

Ele continua: “Esta é uma contradição não resolvida em movimentos que tradicionalmente apoiam o PT, como as centrais sindicais. Como não perder direitos e ao mesmo tempo garantir o governo?”

Manifestantes a favor do impeachment, no último domingo, criticaram o que classificaram como “artificialidade” nos protestos organizados pela esquerda. “Os que foram à Paulista no domingo o fizeram espontaneamente, os de hoje foram em ônibus encomendados pelos movimentos”, disse um deles.

A reportagem levou a questão a Boulos, do MTST. “Não acho que isso seja um problema. Que o povo se organize cada vez mais, isso é muito bom. O público espontâneo não é melhor que o organizado.”

A BBC Brasil aproveitou para questionar a presidente da UNE, Karina Vitral, sobre uma foto em que aparece ao lado da ministra da Agricultura, Katia Abreu, vista com ressalvas pela maioria dos movimentos sociais.

“A foto foi tirada em um ato institucional. Por anos a UNE precisou se esconder da vida pública, durante a ditadura. É bom que tenhamos acesso a estes lugares e pessoas, é democrático. Se fosse uma reunião de cobrança com Alckmin (governador de SP) eu também tiraria”, disse, na avenida Paulista.

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Diálogos Desenvolvimentistas: Capitalismo, socialismo e questão nacional

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Abordando a questão do capital globalizado, soberania e desenvolvimento, os economistas Atenágoras Oliveira, professor da UFPB e Gustavo Santos, funcionário do BNDES, promoveram este memorável debate.

A discussão gira em torno da possibilidade ou não da existência de um empresariado genuinamente nacional e voltado para os interesses do país, e em que condições isso se daria. Há também importantes observações sobre a diferença entre a classe capitalista do mundo desenvolvido e em desenvolvimento, além de observações sobre socialismo real e capitalismo real, comparado as respectivas idealizações.

Confira:

Atenágoras Oliveira - A velha ilusão com o capitalismo nacional, expresso abaixo em “empresariado industrial autêntico”. A lógica do capitalismo é a acumulação infinita, sendo a forma da acumulação um componente secundário. Por isso que esse “empresariado industrial autêntico” é sócio do rentismo e do capital estrangeiro: os capitalistas que atuam predominantemente no setor produtivo nacional (tipo a Votorantim, que também tem um banco), também ganham com a esfera financeira e com parcerias com o capital estrangeiro. São todos capitalistas que, no fundamental, entendem-se muito bem.

Pacto social entre explorador e explorado nada mais é do que uma discussão do grau de exploração, quando o que precisamos urgentemente é de outro modelo de sociedade, no qual pessoas e meio ambiente não sejam mercadorias.

Gustavo Santos - Não é bem assim. Os gringos não pensam assim de forma alguma. Protegem os seus e usam o serviço secretos deles para destruir os nossos capitalistas. Estado e capital nacional são um embricamento indissolúvel nas grandes potências. Mas, sem serviço secreto impondo a vontade do Estado, o capitalismo vai pro lado do mais forte, que é quem tem poder de prender, sabotar e destruir capitalistas, os serviços de inteligência e policiais. Por isso os capitalistas brasileiros espertos se unem aos estrangeiros. Tem uns grandes capitalistas que ainda insistem em ficar do lado do Estado brasileiro (não no sentido moral ou legal, mas no sentido político ou econômico) ou ao menos fazer oposição aos concorrentes estrangeiros, esses são sempre destruídos, não importando seu tamanho.

Essa é a realidade que a velha esquerda não quer ver por dogmatismo. Mas é real.

Isso não quer dizer que eu concorde com o artigo do Assis. O capital nacional só ficará do lado do Brasil se houver um poder coercitivo forte para mandar dele e protegê-lo dos concorrentes externos. Como está hoje, só se eles fossem suicidas.

Atenágoras Oliveira – Vamos em partes:

1) Quando são os marxistas a defender suas convicções de que é possível construir um outro modelo de sociedade, não falta quem diga que os mesmos são dogmáticos e utópicos. Mas quem define um “capitalismo humano” ou coisa que o valha, aí já são “racionais e científicos”. Não há novidade neste tipo de recurso. Marx tem um trecho de suas obras que ironiza com isso (não me lembro agora em qual trecho, se em “O Capital” ou se na “Ideologia Alemã”), dizendo que todo mundo alega que suas ideias são expressão da ciência, e que as ideias dos outros são pura ideologia…

2) Os capitalistas dos países ricos ficam ao lado de seus Estados por duas razões: primeiro porque o Estado é deles (comento isso abaixo), e segundo porque os Estados das nações mais ricas são instituições muito poderosas, e os capitalistas buscam, óbvio, o abrigo das instituições mais poderosas. Contudo, não me consta que os capitalistas europeus e japoneses tenham sido fiéis a seus Estados Nacionais quando os governos europeus tentaram reformatar o sistema monetário internacional, em 1979, e os EUA rejeitaram e enquadraram o mundo com a elevação de suas taxas de juros e a desregulação do sistema financeiro. Todos correram aos EUA, jogando França, Alemanha, etc. para crise. O governo Mitterrand, então representando o poderoso Estado Nacional francês, foi um dos exemplos mais fortes deste enquadramento. Um ou outro capitalista (exceções existem para confirmar as regras) pode até ter lá suas paixões nacionalistas, mas a história mostra que o mais profundo compromisso de um capitalista é com … o seu capital. Concordo que Estados nacionais e capitalistas sempre estiveram vinculados, mas exatamente porque o primeiro é instância hegemônica do segundo grupo.

3) E aí entramos em uma das nossas mais profundas divergências: a crença em um “Estado socialmente neutro”. Porque é neste conceito que resulta sua formulação. Discordo em 100%. O que há é que uma instituição criada para exercer o domínio de uma classe social (por isso que a mesma é chamada de “dominante”), obtém muito melhores resultados quando o faz através do recurso da hegemonia, que envolve a tradicional coerção que marca a história dos Estados, mas também o consenso, cada vez mais fundamental, com o avanço das lutas sociais e o aumento da complexidade da sociedade contemporânea. De fato, todas as classes sociais são atendidas por este Estado, mas na proporção e sob a hierarquia das forças políticas (que por sua vez estão relacionadas ao poder econômico) de cada uma. Por isso que o Estado não é pura expressão da classe dominante. Para que esta classe continue nesta condição de dominante, é preciso que o Estado passe por cima de interesses capitalistas particulares, em nome dos interesses do conjunto (ou pelo menos do grupo mais forte) dos capitalistas. Com essa nossa divergência em como vemos o Estado, de fato nunca iremos falar o mesmo idioma.

4) Mas a leitura do seu texto me chamou atenção para o fato de eu misturar “ilusões” diferentes entre si no meu curto texto abaixo. Explico:

a) o caso de um país periférico, hoje, desenvolver um modelo de capitalismo nacional. Considero (e acredito que você também) que é completamente diferente este processo para os países que começaram no século XIX, para os países que tentam este objetivo no século XXI. No caso do Brasil, não é por falta de força econômica. Estamos entre as maiores economias do mundo. É porque, além de uma profunda cultura de país associado, periférico e dependente (a obra de Octávio Ianni é interessante para descrever essa disputa ideológica no Brasil), arraigada na imensa maioria de nossos capitalistas (vide nossa história), o capitalismo contemporâneo está em um momento histórico de maior grau de interdependência e de lógica internacionalizante (tese que eu teria que demonstrar, mas não vai dar para fazer aqui).

b) Outra questão, diferente, é se os capitalistas dos países ricos seriam “nacionalistas”. Eu acho que eles são fiéis ao poder que lhes garante mais poder, seja seu Estado nacional, ou o “hegemon”, e o exemplo do enquadramento mundial em 79/80, e a crescente adesão ao neoliberalismo por todo o mundo, parecem-me exemplos convincentes.

c) uma terceira questão, é se um capitalismo nacional traz “a felicidade”. Se podemos dizer que existem capitalismos nacionais, com certeza teremos que incluir nesta conta os casos da Alemanha, da França e do Japão. Com certeza, são países mais ricos que o Brasil, mas a lógica capitalista que os domina também deixa suas mazelas, mais difíceis de ver, no nosso caso, pois acumulamos mazelas piores, mas além da ainda grande desigualdade social, da destruição ambiental, das crises ajustadas com desemprego e perdas de direitos, ainda há a falta efetiva de democracia real (mais uma tese que eu teria que demonstrar, mas que não vai dar aqui). Em outras palavras: eu acho que os povos destes países, embora detentores de maiores riquezas, também precisam lutar por um outro modelo de sociedade, que basicamente desmercantilize as relações sociais. Isso sem falar, é claro, no papel de imperialismo econômico e político que tais países exercem (ainda que em graus diferentes) sobre outras nações. Minha pátria é a humanidade – o que significa dizer que todo o povo deve ter seu direito a autodeterminação, o que pode ser lido como um tipo de “nacionalismo” necessário para fundamentar um internacionalismo justo (ou seja, a dominação de um povo sobre outro não é internacionalismo).

Gustavo Santos – Infelizmente, não posso comentar todos os pontos. Mas o Atenagoras em alguns momentos resolveu debater com um espantalho que não sou eu.

Nunca disse que o capitalismo fosse humano e nem que o estado fosse neutro.

Mas o socialismo real também não é “humano” e o socialismo imaginário e tão humano quanto o capitalismo imaginário.

De boas intenções o inferno está cheio.

Se socialismo se define pelas intenções, eu sou socialista, em ideais e visão.

Mas o socialismo real que não se diferiu muito da proposta do Marx de ditadura do proletariado, só podia dar no que deu, pois uma vez instituído um exército para vencer um inimigo cruel, você será gerido por um exército e não haverá força social fora do sistema hierarquizado que possa contrabalançar o poder do soberano “socialista”.

O socialismo mais humanista que conheço é Cuba, e ela não pode deixar de ser uma sociedade hierarquizada, militarizada e de sucessão quase monárquica (Coreia do Norte é um caso exemplar de monarquia socialista). Não poderia deixar de ser, pois todo país sobre ameaça externa precisa centralizar o poder. Capitalista ou socialista.

No capitalismo, há uma pressão constante pro republicana oligárquica. Toda ditadura em países importantes será alvo do capital, ainda que possa ser taticamente aliada, sempre será combatida a longo prazo.

Os capitalistas odeiam ditadores mesmo quando lhe servem, porque sempre os temem. E de fato só a República oligárquica lhe garante total integridade e segurança física e financeira. O ditador por definição pode tudo contra o capitalista.

Então, a República, o estado de direito, os direitos civis são uma construção do capitalismo. Mas eles a querem oligárquica.

Se os socialistas não conseguem reconhecer isso continuarão presos à irrelevância ou a violência. Pois contra a violência do capital, reagirem com violência terão uma sociedade militarizada. Como construíram de fato.

O capitalismo tem também outra coisa boa que é a possibilidade de comandar trabalho sem autorização prévia do Estado. Isso deveria ser possível no socialismo. Caso contrário a sociedade cai na estagnação burocrática e desmorona em conflito civil. O socialismo tem que usar o que o capitalismo tem de bom. E Marx foi apenas superficial nessa questão.

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PGR pede afastamento imediato de Cunha do cargo e mandato

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Via Pragmatismo Político

Rodrigo Janot pede que STF afaste Eduardo Cunha do mandato de deputado e da presidência da Câmara. Procuradoria-Geral da República garante ter reunido provas de que Cunha recebeu R$ 52 milhões em propina.

O procurador-geral, Rodrigo Janot, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (16) que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja afastado do seu mandato parlamentar e da presidência da Casa, cargo que ocupa desde fevereiro.

Segundo o pedido, Cunha utilizou o cargo para interesse próprio e com “fins ilícitos”, diz a nota divulgada pela Procuradoria, que afirma ainda que Cunha usou o cargo para “constranger e intimidar” parlamentares e réus em processos judiciais.

“O PGR aponta em seu pedido onze fatos que comprovam que Eduardo Cunha usa seu mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos, com o objetivo de embaraçar e retardar investigações contra si”, afirma a nota da Procuradoria. Cunha tem sido criticado por adiar, através de manobras, o andamento de seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara. A votação do parecer preliminar chegou a ser adiada por sete vezes.

Ontem, o Conselho de Ética finalmente aprovou a admissibilidade do parecer pela continuação das investigações contra o peemedebista.

R$ 52 milhões

A Procuradoria-Geral da República diz ter reunido provas de que o presidente da Câmara dos Deputados recebeu R$ 52 milhões em propina na Suíça e em Israel da Carioca Engenharia.

Dois sócios da Carioca relataram o pagamento a Cunha em acordo de delação premiada que fecharam com a Procuradoria.

O pagamento foi dividido em 36 prestações, de acordo com os delatores Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, os donos da empresa.

O suborno foi pago, segundo eles, para que a empresa recebesse R$ 3,5 bilhões do FGTS-FI, o fundo de investimento que usa recursos do Fundo de Garantia.

Um aliado de Cunha, Fábio Cleto, cuidava do FGTS e de loterias na Caixa Econômica Federal. Demitido pela presidente Dilma Rousseff na última quinta (10), ele era vice-presidente de Fundos de Governo e de Loterias da Caixa.

Foi o próprio Cunha que acertou e cobrou a propina, sem o uso de intermediários, ainda segundo os donos da Carioca Engenharia.

A empreiteira participa da revitalização da zona portuária do Rio, num projeto chamado Porto Maravilha, junto com a OAS.

Os donos da Carioca dizem que os recursos do suborno foram depositados em duas contas que não eram conhecidas até agora, no Israel Discount Bank e no UBS, que ficam em Israel e na Suíça, respectivamente.

Até agora, a Procuradoria havia encontrado quatro contas cujo controle é atribuído a Cunha, todas na Suíça. O valor depositado nessas contas, de US 2,4 milhões, foi congelado pelas autoridades suíças porque há suspeita de que se trata de propina.

Cunha disse inicialmente, em depoimento na Câmara, que não tinha contas fora do país. Quando a Procuradoria apresentou provas de que ele era beneficiário de quatro contas, o deputado alegou que não controlava os valores depositados naquele país porque criara um “trust”, uma figura jurídica segundo o qual o dono dos recursos transfere a administração para um terceiro.

Informações de EBC, Folhapress e Ministério Público Federal.

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100 mil marcham contra impeachment na Paulista

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Por André Accarini, Érica Aragão, Luiz Carvalho e Vanessa Ramos | Via CUT

100 mil ocuparam as ruas da capital paulista. Divulgação/Facebook

Nas redes sociais, a hashtag #EsseImpeachmentÉGolpe tomou conta do twitter e do facebook, demonstrando claramente o poder de mobilização da classe trabalhadora e da sociedade que defende a democracia. Não ao golpe. Fora Cunha. Palavras de ordem que ecoaram também nas ruas de várias cidades do Brasil.

A Avenida Paulista ficou tomada por uma multidão  – 100 mil pessoas  – protestando contra a tentativa – contra o atentado, na verdade, feito à democracia brasileira. Pessoas que têm consciência de que mudanças precisam acontecer sim, mas um impeachment orquestrado não é o caminho. Pelo contrário, é a porta de entrada para que o país mergulhe num período de ataques aos direitos dos trabalhadores, aos direitos do cidadãos.

A CUT, centrais e movimentos sociais se organizaram para defender, em primeiro lugar, esse conceito de democracia. E quando se fala em golpe, o significado é simples: segundo os mais renomados juristas do Brasil, não há base jurídica para que um impeachment transcorra. Contra Dilma Rousseff, não há  nenhuma acusação de crime.

Presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas reforçou a contrariedade ao golpe de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de setores que não aceitaram ainda o resultado popular. “Estamos aqui para pedir o ‘Fora Cunha’, que é uma excrescência, um desqualificado na presidência da Câmara dos Deputados, e para pedir o fim do ajuste fiscal e a mudança da política econômica.O golpista que quer tirar Dilma, é o mesmo que quer rasgar a CLT, acabar com a previdência por tempo de serviço, é o mesmo que não tolera o direito dos negros e das mulheres. Somos contra o impeachment, mas nosso cheque não é em branco, queremos a Dilma que nós elegemos”, disse.

Da mesma forma, o secretário Geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, avaliou que governo Dilma precisa mudar a forma como tem conduzido a economia brasileira. ”O ajuste fiscal está levando o país para a recessão e para o desemprego. Não aceitamos medidas como cortes nos programas sociais na moradia e na educação. É preciso que o governo que foi eleito governe”, pontuou

Já o presidente da CTB, Adilson Araújo, lembrou também que aqueles que arquitetam o impeachment são os mesmos que, no passado, se curvaram aos interesses econômicos de países como os Estados Unidos. Os mesmos que entregaram o patrimônio brasileiro ao capital privado. E que hoje, lembra, falam em corrupção.

Para o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, a resistência é a resposta da sociedade organizada e de trabalhadores e de trabalhadoras contra o golpismo. “Permanecemos nas ruas porque existe um setor que não aceita a decisão das urnas. O que está sendo feito pela oposição no Brasil não se trata de um movimento democrático de impeachment, se trata de não reconhecer a vitória de Dilma, sobre a qual nenhum crime pesa. A elite brasileira não aceita as mudanças que ocorreram no Brasil.”

Não há pacto com golpistas 

Do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Gilmar Mauro apontou como caminhos a politização da sociedade e o trabalho de base. ”Espero que seja definitivo colocar uma pá de cal neste impeachment. O povo brasileiro tem outra pauta pra discutir, a de reformas estruturais. De não retrocesso dos direitos sociais conquistados.”

Em referência ao grupos que saíram às ruas no último domingo (13), o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos, comemorou a quantidade de participantes na marcha. ”A gente não precisa botar pato (em referência à campanha da Fiesp - Federação das Indústrias de São Paulo) pra encher a Avenida Paulista. Aqui a gente enche com o povo. É bom lembrar que impeachment é também fruto da hipocrisia do PSDB. Afinal, quem é o senhor Fernando Henrique Cardoso para falar de pedalada fiscal?”,questionou.

Coordenador Estadual da Central de Movimentos Populares, Raimundo Bonfim, também representou os sem-teto. “O nosso lado é o da classe trabalhadora e não aceitaremos que a Casa Grande venha se impor”, afirmou.

Raimundo lembrou, ainda, da luta dos secundaristas em defesa da escola pública em São Paulo e da solidariedade da luta feita pelo Fórum dos Movimentos Sociais do Estado de São Paulo. “Se no cneário nacional temos Cunha, aqui em São Paulo temos o governador Geraldo Alckmin (PSDB) que deve ainda responder sobre a violência contra estudantes e professores. Inclusive, se ele não recuar de vez faremos novas mobilizações em 2016 contra o fechamento das escolas paulistas”, alertou.

Presidenta da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral também enfatizou a luta empreendida pelos secundaristas no estado paulista e mandou um recado aos parlamentares que incentivam a saída de Dilma. “Sabemos bem que pra ter impeachment precisa haver crime de responsabilidade. Estamos ao lado da democracia e da legalidade e somos contra de este golpe. Não vamos compactuar com Cunha e sua chantagem. Ele deve sair imediatamente da Câmara dos Deputados.”

Para o representante da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Flávio Jorge, há um golpe institucional sendo aplicado e que representa a perda de direitos para diversos segmentos, especialmente para aqueles que historicamente foram excluídos. “Nós, negros e negras, sabemos o que isso representa para a nossa população. Os mesmos que defendem impeachment são aqueles que querem retirar direitos já conquistados”, lamentou.

Mobilizações não terminam por aqui

Os atos foram organizados em várias cidades. Em Brasília, a concentração começou no fim da tarde e reuniu milhares no estádio Mané Garrincha. Mais cedo, porém, com a Constituição Cidadã nas mãos e o grito de “não vai ter golpe”, deputadas, senadoras e mulheres dos movimentos sindical e sociais reuniram-se no Salão Verde da Câmara dos Deputados para apresentar mais uma frente de resistência ao golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

As parlamentares do PT, PCdoB, PR e PDT se uniram a lideranças de organizações como a CUT, Marcha Mundial de Mulheres e a Marcha das Mulheres Negras para falar sobre a ausência de provas para um impeachment de Dilma e sobre os retrocessos que tomaram conta do Congresso com Eduardo Cunha  à frente da Câmara.

Algumas entidades, como a Marcha Mundial de Mulheres, não puderam participar da atividade porque, como acontece desde o início da gestão Cunha, foram barradas na porta da Casa. Isso, porém, não impediu de deixar claro que a vida dos golpistas não será nada fácil.

As manifestações dessa quarta-feira superaram em número de participantes as do último domingo e confirmam que o povo brasileiro não quer a quebra da ordem democrática no Brasil.

As mobilizações contra o golpe, em defesa da democracia, prosseguirão até que o processo de impeachment seja definitivamente enterrado.

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A contradição fundamental do pedido de impeachment: erro de todos ou imperativo constitucional?

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Por Hipólito Gadelha Remígio e Roberto Requião | Via robertorequiao.com.br

Imagem: Viomundo

O pedido de impeachment assinado pelo Dr. Hélio Bicudo e outros baseou-se em duas alegações: (i) de que a presidenta da República teria editado decretos ilegais, e (ii) de que teria contraído empréstimos sem a devida autorização legal.

O Presidente da Câmara acatou o pedido, limitando-se à questão da edição dos decretos destinados à abertura de créditos suplementares, entendendo, quanto às demais matérias, que não “há indícios suficientes da sua participação direta”.

A denúncia diz que os gastos foram autorizados sem levar em conta a meta de superávit primário (economia feita anualmente para pagar juros da dívida pública) e que o governo sabia que não poderia ser cumprida.

Os decretos autorizam o governo a ampliar gastos federais em R$ 2,5 bilhões durante o ano de 2015. Na denúncia foram apontados seis decretos assinados pela Presidenta, quatro deles no dia 27 de julho e outros dois no dia 20 de agosto.

Conforme a denúncia, a emissão de tais decretos afrontaria dispositivos das leis orçamentárias de 2014 e de 2015 que condicionavam “as alterações promovidas na programação orçamentária” à compatibilidade “com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício”.

Não tendo sido a meta obedecida, entenderam os denunciantes que a conduta se enquadraria no crime previsto no inciso (ou número) 6 do art. 10 da Lei do Impeachment:

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

O exame do processo de abertura de créditos suplementares demonstra, todavia, que a responsabilidade não é apenas dela.

As LDOs têm determinado que “As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, (…), serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações” (art. 40 da LDO para 2015).

Determinam, ainda que “As propostas de abertura de créditos especiais e suplementares, em favor dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal” (art. 41).

Disso resulta que cabe aos órgãos requerentes (quando de outros Poderes) encaminhar as propostas de suplementação à SOF, que sobre eles não exerce qualquer juízo de mérito. Daí a SOF elabora os respectivos decretos, para serem assinados pela Presidenta, que, em razão do princípio da separação de poderes, igualmente não exerce juízo de mérito.

O exame dos decretos a que se refere a denúncia demonstra que no primeiro deles há seis suplementações destinadas ao TCU, ao Senado, ao STF e ao STJ, entre outros órgãos do Judiciário, conforme quadro abaixo:

No ano de 2014, sobre o qual o TCU insurgiu-se, pronunciando parecer pela irregularidade das contas em razão da emissão de decretos que igualmente violavam a meta fiscal, foi verificada a mesma prática, e com volumes ainda bem mais significativos.

O mesmo ocorreu com o STF, a Câmara e do Senado.

Não se pode desconhecer que há créditos orçamentários que apenas registram os gastos que decorrem de obrigações constitucionais ou legais e que exigem dotações com valores correspondentes a suas necessidades.

Trata-se do cumprimento do princípio da continuidade da Administração Pública, que impera sobre o orçamento.

Se o TCU teve seu funcionamento não interrompido – e isso lhe propiciou produzir um parecer contra as contas do governo em 2014 – esse fato, em parte, deve-se à suplementação por meio de decretos que a própria Corte de Contas alvejou como ilegais.

Esse argumento, por si só, demonstra que a edição daqueles decretos era imperiosa, até para o TCU, a Câmara dos Deputados, o Senado e o STF, que foram beneficiários desses recursos por um imperativo constitucional em um procedimento que nunca haviam questionado.


Hipólito Gadelha Remígio é bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, Mestre em Contabilidade, Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Subchefe de Gabinete do Senador Roberto Requião.

Roberto Requião é senador, no terceiro mandato. Foi governador do Paraná em três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós-graduação em urbanismo.

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O que está em jogo no Supremo sobre o rito do impeachment

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Por Rudolfo Lago | Via Fato Online

Há tanto divergências entre o que prevê a Lei do Impeachment e a Constituição, como pontos onde o rito não está bem estabelecido, o que permitiu a Eduardo Cunha resolver por analogia com outras regras. Tudo isso gerou um enorme campo para contestação.

A sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (16) é uma daquelas em que pode acontecer tudo. Até nada. Estará em jogo todo o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff até agora. Dependendo do que entender o Supremo, pode ser que o processo tenha que começar tudo de novo.

As contestações feitas questionam desde o princípio do processo até questões que já estariam relacionadas às etapas finais, no Senado. Em outros tempos, o STF talvez apenas dissesse que essas são questões internas do Congresso e lavasse as mãos, deixando o impeachment seguir seu curso. Mas, como reforça o jurista e ex-secretário executivo do Ministério da Justiça Rafael Favetti, já não tem sido assim que o Supremo age há algum tempo.

A Corte Suprema tem ocupado um espaço de moderador quando se enxerga risco de quebra das regras estabelecidas nas leis e na Constituição. Principalmente, quando as leis e a Constituição, por alguma razão, não são claras sobre que regras devem ser seguidas.

Nos últimos anos, foi o Supremo e não o Congresso quem definiu regras, por exemplo, sobre a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, sobre o nascimento de bebês anencéfalos, sobre o financiamento das campanhas eleitorais, entre outros temas. Seja porque o Congresso enfraqueceu-se, seja porque o Judiciário fortaleceu-se. Para Favetti, o que houve foi amadurecimento institucional.

No caso específico, porém, do julgamento do impeachment, outros pontos também estão em jogo. Quando Fernando Collor sofreu o seu impeachment, nenhum ponto do rito foi contestado na Justiça. Talvez porque, na época, o Supremo fosse bem mais tímido na sua interferência. Mas também pela própria fraqueza de Collor. Sua eleição foi uma aventura. Collor não tinha partido; criou um para se eleger. Seu eleitorado o abandonou rapidamente, por conta de decisões controversas desde o início, como o confisco da poupança. Collor não tinha de sustentação política; os partidos aderiram a ele no começo por conveniência, e o abandonaram por conveniência também.

Já o PT está rachado e com vários de seus líderes em derrocada, mas é um dos partidos mais fortes da política brasileira, ainda com importante base social. Embora impopular, por causa dessas mesmas características do PT, Dilma ainda tem quem a defenda no eleitorado. Boa parte da base do atual governo está com ele por conveniência, mas o PT é um dos maiores partidos do Congresso.

Assim, por tudo isso, os pontos obscuros do processo de impeachment estão sendo contestados. Há tanto divergências entre o que prevê a Lei do Impeachment, de 1950, e o que prevê a Constituição, como pontos onde o rito não está bem estabelecido, o que permitiu ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), resolver por analogia com outras regras.

Assim, tudo isso gerou um enorme campo para contestação. Nesta coluna, vamos tentar botar a bola no chão, comentando cada um dos pontos que agora está nas mãos do STF decidir.

Defesa prévia

Alegam tanto o PCdoB quanto a Advocacia-Geral da União que já deveria ter havido defesa prévia da presidente e do governo antes da decisão de Eduardo Cunha. Dilma deveria ter sido intimada a dar as suas explicações a respeito das acusações sobre crime de responsabilidade. E somente depois de considerá-las é que Eduardo Cunha poderia tomar a sua decisão.

Por outro lado, considera-se que Eduardo Cunha apenas deu sequência a algo que é prerrogativa sua. Essa primeira fase seria mais formal, no sentido de analisar se o pedido preencheria os requisitos de argumentos jurídicos, provas e outras formalidades. Agora é que a Comissão Especial avaliará se há ou não base para um processo de impeachment. Assim, seria agora o momento de haver defesa, diligências, depoimentos etc.

Disputa de chapa

Na escolha da Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment, foram formadas duas chapas: uma oficial, a partir das indicações dos líderes de cada partido, e uma ligada à oposição, com nomes dissidentes em partidos como o PMDB. Na ação que impetrou, o PCdoB alega que não há nem na Constituição, nem na lei que rege o impeachment, nem no regimento da Câmara, a previsão dessa possibilidade de disputa de chapa. Alega que isso fere também a autonomia dos partidos, pelos seus líderes, de indicar os representantes.

Ocorre, porém, que não há também nenhuma regra que claramente proíba a disputa. No caso, foi feita uma analogia com o que acontece na eleição para comissões permanentes ou para a Mesa Diretora da Câmara. Os postos também são divididos de forma proporcional entre os partidos, e as ocupações são feitas por indicação dos líderes. Mas há a possibilidade de candidatura avulsa. Já tivemos até casos de presidentes da Câmara eleitos em candidatura avulsa. Severino Cavalcanti foi um deles.

Votação secreta ou aberta

Outro ponto de contestação foi a forma definida para a votação. De acordo com as regras, tanto a aceitação do pedido de impeachment pela Câmara, como o julgamento pelo Senado, em sessão presidida pelo presidente do STF – são feitas com voto aberto. Assim, fica difícil entender por que uma votação menos grave, a mera formação da Comissão Especial, devesse ser por voto secreto.

Outro argumento alude à mudança que houve quando se estabeleceu que o Congresso votaria cassação de parlamentares por voto aberto. Ali, estabeleceu-se a transparência como princípio: ou seja, a não ser nos casos em que explicitamente as regras determinassem o voto secreto, o voto seria aberto. No caso, não há nenhuma regra prevendo o voto secreto.

De novo, usou-se aqui analogia com as regras para eleições da Mesa Diretora da Câmara, que é feita com voto secreto. A decisão foi no sentido de que, no caso, não era uma votação, mas uma eleição.

Quando Dilma se afasta?

Tanto a lei que rege o impeachment quanto a Constituição, afirmam que a presidente Dilma deve se afastar da presidência da República assim que ficar estabelecido que ela responde a processo de impeachment por crime de responsabilidade. A dúvida: em que momento esse afastamento acontece?

Para alguns, Dilma já deveria afastar-se da presidência logo depois da votação da Câmara, se os deputados entenderem que cabe, de fato, processá-la por crime de responsabilidade. Outros dizem que o afastamento só se dará a partir do envio da decisão para o Senado. Caberia, assim, ao Senado encaminhar ofício à presidente determinando o seu afastamento.

No caso, a decisão do STF deverá recair sobre a segunda hipótese. Foi assim que aconteceu no caso de Fernando Collor: ele foi afastado por determinação do Senado, depois da votação na Câmara.

O Senado pode não determinar o seu afastamento?

A segunda dúvida diz respeito à função do Senado nesse caso. Seria simplesmente um ato de ofício diante da decisão da Câmara, uma mera formalidade, ou teria o Senado poderes para não dar continuação à decisão da Câmara?

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo um entendimento nessa linha. Segundo esse entendimento, a prerrogativa de afastar a presidente seria do Senado, que teria poderes para não dar continuidade à decisão tomada pela Câmara. No caso, seria um jogo combinado com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para colocar por terra o que acontecesse na Câmara, sob o comando de Eduardo Cunha. Uma ideia meio explosiva e controversa. Mas o STF terá de se pronunciar sobre ela.

Em tempo: pelas regras, a presidente se afasta da presidência enquanto houver o seu julgamento. Mas, é claro, ela retorna ao cargo caso o Senado a absolva, entendendo que não houve crime de responsabilidade.

Enfim, neste momento, todo o processo está nas mãos do STF. Numa hipótese, pode validar tudo o que foi feito. E aí o processo de impeachment segue seu curso de onde parou. Pode invalidar tudo o que foi feito. E, aí, volta-se à estaca zero: nova escolha de comissão, novos integrantes etc. Pode validar algumas coisas e invalidar outras. O julgamento do STF pode acabar logo nesta quarta-feira, ou algum ministro – o que é bem comum – pode pedir vista para analisar com mais calma, atrasando o final do julgamento. Tudo é possível. O fato é: serão os ministros do Supremo aqueles que definirão como será daqui por diante o rito de um processo de impeachment. Mesmo que eles nada façam…

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Como a Lava Jato-mídia tornou-se o poder maior no país

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Por Luis Nassif | Via Jornal GGN

Nem Ministros favoráveis à Lava Jato são poupados. Ao menor sinal de qualquer decisão contrária, por mais insignificante que seja, tornam-se alvos de ataques.

A Lava Jato está fornecendo argumento adicional para os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que pretendem julgar a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pena ANJ (Associação Nacional dos Jornais) contra a Lei de Direito de Resposta.

Neste momento, Ministros do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estão sendo alvos de chantagem preventiva da confraria da Lava Jato – o grupo de procuradores, delegados e repórteres-policiais-repórteres – visando tutelar seus votos futuros sobre a operação.

Trata-se de um jogo pesado, especialmente quando se trabalha a informação visando criar um clima de comoção nacional.

Esses ataques obedecem à estratégia de Moro, de manter os réus presos até que cedam à delação premiada que possa levar a investigação até Dilma e Lula.

Hoje em dia, o maior poder da República é a dobradinha Lava Jato-mídia. A estratégia de Sérgio Moro – já revelada aqui no artigo “Como a Lava Jato foi pensada como uma operação de guerra”(http://migre.me/sppEF) - consistia em criar a comoção nacional e, depois, deter o controle da pauta através do vazamento continuado de notícias ou meros boatos.

Bem sucedida, é como colocar uma metralhadora de largo alcance nas mãos do delegado e procurador, para eliminar quem ousar se colocar na frente do comboio.

De início, essa estratégia visava demover resistências genéricas de tribunais superiores, por onde se perderam várias grandes operações policiais recebtes.

Mas ninguém resiste ao excesso de poder. Provado o gosto de sangue, do poder absoluto de emplacar qualquer denúncia ou mero rumor, a Lava Jato não está poupando ninguém, sequer o respeitado Ministro Teori Zavaski, o magistrado que deu credibilidade à operação, convalidando várias prisões.

Alguns dos exemplos da atuação de procuradores, delegados e repórteres.

O caso Ribeiro Dantas

Tome-se o caso do Ministro Navarro Ribeiro Dantas. Procurador no Rio Grande do Norte, chegou a  Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República do Rio Grande do Norte. Sua indicação para o STJ recebeu aprovação geral do mundo jurídico.

Substituindo o Ministro Ari Pargendler, caberia a ele automaticamente ser o relator dos recursos contra as prisões na Lava Jato.

Antes que tomasse posse, começaram os ataques preventivos. Espalharam que teria sido indicação de Renan Calheiros, que garantiria vida mansa aos acusados da Lava Jato.

As primeiras decisões de Navarro foram todas contrárias aos pedidos de habeas corpus. Seu trabalho foi publicamente elogiado pelo representante do Ministério Público Federal e pelos demais Ministros.

Conforma notícia no site do STJ (http://migre.me/spe1X):

O representante do MPF manifestou “respeito e admiração” pelo trabalho que Ribeiro Dantas vem desenvolvendo na relatoria da Lava Jato. Ele afirmou que já acompanha há muito tempo a trajetória do ministro na magistratura.

(…) Reconhecimento – Além dos elogios declarados pelo Ministério Público Federal, a atuação do relator foi endossada pelos demais membros da Quinta Turma.  Para o ministro Gurgel de Faria, a trajetória de Ribeiro Dantas pode ser resumida em uma palavra: “brilhante”. “Não é apenas um jurista, pois possui uma formação humanista e uma cultura geral surpreendente”, disse.

O ministro Félix Fischer, presidente da Quinta Turma, sublinhou as palavras do ministro Gurgel de Faria em relação ao relator.

Já o ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que Dantas contribuiu muito para a jurisprudência, como magistrado do TRF da 5ª região.  “Seus precedentes puderam demonstrar a cultura jurídica e a sensibilidade que tem com as mais variadas questões”, disse Soares da Fonseca. O ministro Jorge Mussi classificou Dantas de “magistrado correto, afável no trato, com espírito público e que prestará grande serviço ao Brasil no STJ”.

Os ataques começaram quando Ribeiro Dantas votou pela prisão domiciliar de executivos da Andrade Gutierrez. Não foi um voto a favor. Admitiu a necessidade de restrições contra os executivos, mas propôs a substituição da prisão por prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e afastamento da empresa.

De nada valeu o seu histórico.

Antes, havia votado por manter presos os ex-deputados André Vargas e Luiz Argolo. Negou todos os pedidos de liminar e admitiu as medidas cautelares contra os acusados.

Descontentou a equipe da Lava Jato quando votou pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com uso de tornozeleira.

A maneira encontrada para atacar Ribeiro Dantas foi a disseminação de uma mera menção feita a ele pelo senador Delcídio do Amaral, em conversa gravada. E esses factoides saíram do mesmo circuito Lava Jato-mídia que propaga as notícias da operação

Nada havia de comprometedor nas declarações. Mas bastou para que os braços midiáticos da Lava Jato passassem a atacar um magistrado probo (http://migre.me/specB).

“O STJ, ontem eu conversei com o Zé Eduardo muito possivelmente o Marcelo na Turma vai sair”, afirma o senador, ao tratarem de um habeas corpus que teria sido apresentado pela defesa de Cerveró. “Acredito”, responde o advogado de Cerveró.

“A decisão, a decisão foi muito, a decisão que negou pro Dantas, né, foi muito … sem nada né, literalmente assim deixa jogar pra Turma”, completa o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira.

“Pois é, jogar pra turma pra turma julgar né. Isso acho que é bom”, diz Delcídio.

Nos últimos dias, Ribeiro Dantas recebeu o apoio da OAB e de vários associações de magistrados, inclusive da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), que tem sido um dos braços de apoio da atuação de Sérgio Moro.

Mas o tribunal acabou se curvando às ameaças implícitas de chantagem. Acabou sendo negada um HC para o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, pela mesma turma que, antes, havia concedido HC ao empresário Adir Assad – acusado de intermediar pagamentos de propinas – em um caso que os juristas consideravam similar.

Esse é o poder de fato da Lava Jato na quadra atual. Não se trata de um poder constitucional, mas de um vácuo de poder que permitiu a delegados e procuradores se valerem do poder de informação para impor a sua vontade.

A chantagem preventiva contra Teori Zavaski

O mesmo ocorreu com o Ministro Teori Zavaski.

Ao avalizar as primeiras medidas da Lava Jato, Teori conferiu legitimidade à operação. Não bastou. Foi diretamente chantageado pela Veja em uma matéria estapafúrdia, nos moldes de um assassinato de reputação cometido anos atrás contra um Ministro do STJ que havia votado contra os interesses do banqueiro Daniel Dantas.

Primeiro, lançam inúmeras suspeitas. Depois, amenizam com um conjunto de atenuantes visando prevenir futuras ações judiciais. Mas as insinuações ficam no ar, especialmente se a vítima não puder ou não quiser recorrer ao direito de resposta.

Sobre Teori, foram lançadas suspeitas de ter se encontrado com advogados diretamente envolvidos com a Lava Jato em um evento em Fortaleza. Tratava-se do aniversário de um advogado conhecido e os tais advogados, em questão, eram os ex-Ministros do STJ e do STF  Nelson Jobim, César Asfora, Ellen Gracie, mais o ex-presidente José Sarney, nada que sugerisse mais do que um encontro casual de magistrados e ex-magistrados e políticos.

Mesmo assim, a reportagem – de Rodrigo Rangel, uma das pontes da revista com o bicheiro Carlinhos Cachoeira – tratou de criar as suspeitas.

O fato do Ministro estar em um evento com gente interessada no processo não significa que ele vá se corromper, diz a revista. Mas isso pode colocá-lo sob suspeita se tomar decisão favorável aos réus.

E aí entra o poder corrosivo da difamação. Em um ambiente sóbrio, como o Judiciário, o magistrado sério está pronto a enfrentar pressões de ordem política, de ordem jurídica, em alguns casos – como na ditadura – até a afrontar o poder. É ele e sua consciência. Mas poucos resistem à mesquinharia da injúria ou das insinuações.

Dias depois, Teori endossou a prisão de Delcídio Amaral, em uma decisão inédita e constitucionalmente constrovertida contra um senador de posse de seu mandato.

Na última edição a revista levanta supostos dossiês que estariam sendo preparados contra Ministros, para que votassem a favor do habeas corpus de Marcelo Odebrecht, a mesma técnica da chantagem preventiva.

VEJA ouviu de dois ministros do STJ um relato inusitado: os magistrados que vão decidir sobre a liberdade dos empreiteiros estão sob pressão. O que isso quer dizer? “Ameaçam-se alguns com dossiês, outros com processos administrativos. Promete-se a inclusão ou o veto de apaniguados nas próximas listas de indicação para promoções de tribunais conforme a decisão a ser proferida”, conta um deles.

E o que estava em discussão não era sequer o mérito da acusação, mas apenas o direito do réu de responder ao processo em liberdade vigiada.

Essa poder acabará com a própria Lava Jato e assim que se romper a aliança. Alcançados os objetivos, bastará algumas reportagens desqualificadoras, explorando até o sentimento de onipotência de procuradores e delegados, para o castelo de areia ganhar o mesmo fim.

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