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Metendo os pezões pelas mãos

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Por Paulo Metri

Calma, governador Pezão! Não adira, tão rapidamente, ao projeto de lei do senador José Serra, PLS 131, que trata da retirada da Petrobrás da condição de operadora única do Pré-Sal, além de desobrigar esta empresa a possuir, no mínimo, 30% de participação em cada consórcio do Pré-Sal. Este percentual é uma consequência do fato de não existir operador de consórcio que não possua, no mínimo, 30% do consórcio.

Um dos principais argumentos do senador Serra sobre as suas propostas é que elas acarretam aumento da arrecadação de royalty e da contribuição para o Fundo Social. Ele está correto, graças a um provável aumento do nível de atividades no Pré-Sal. Em primeiro lugar, o fato de existir grande atividade em um setor do nosso país pode não significar que está sendo bom para a sociedade brasileira. Pode estar sendo muito bom somente para aqueles que estão nos espoliando. O governador Pezão, segundo o noticiário, apoiou o projeto do senador, pois cariocas e fluminenses estariam usufruindo de maior arrecadação de royalty.

Para este projeto vencer todas as etapas legislativas e um possível veto da presidente, na melhor das hipóteses, se chegará a meados de 2017. A partir daí, a ANP irá organizar a primeira rodada de leilões do Pré-Sal com a lei modificada. Andando da forma a mais expedita, esta primeira rodada ocorrerá em meados de 2018. As empresas que arrematarem áreas irão precisar de, no mínimo, cinco anos para, se bem sucedidas, descobrir petróleo, desenvolver o campo e iniciar a produção. Portanto, o aumento da arrecadação do royalty se dará a partir de meados de 2023. Aí, o ex-governador Pezão poderá até ser o novo presidente da República, mas já terá exercido o seu eventual segundo mandato de governador do Rio de Janeiro.

É claro que o médio prazo também é importante. Contudo, o senador Serra não fala que seu projeto aumentará, razoavelmente, os royalties dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, de alguns municípios destes estados e quase nada para os demais estados e municípios brasileiros. Entretanto, traz imensos prejuízos para toda a sociedade brasileira ao longo do tempo. Para prová-los, duas alternativas de modelo de exploração do Pré-Sal são comparadas: usando a lei dos contratos de partilha como existe hoje e usando esta mesma lei com as duas modificações do Serra. Os prejuízos, que a segunda alternativa acarretará para toda a sociedade, em comparação com a primeira, são mencionados a seguir.

As compras no país diminuirão. A Petrobras é basicamente a grande empresa petrolífera que compra no país. Se ela deixa de ser a operadora de um consórcio, possivelmente, a plataforma não será comprada no Brasil. As petrolíferas estrangeiras estão atuando no Brasil desde 1999, quando ocorreu a primeira rodada de leilões. Até hoje, 16 anos se passaram e nenhuma delas comprou uma plataforma aqui. A plataforma representa a quase totalidade do investimento de um campo. No entanto, não são só bens que as petrolíferas estrangeiras importam, a engenharia e desenvolvimentos tecnológicos também são contratados no exterior.

A Petrobras produz de forma a retirar o máximo de óleo ainda econômico do campo, enquanto as multinacionais retiram a quantidade de óleo que maximiza a rentabilidade do investimento. Assim, elas tendem a retirar menos óleo do campo que a Petrobras, o que é chamado de produção predatória. Este é o modelo de produção que as multinacionais adotarão se forem as operadoras.

Qualquer empreendimento industrial ou de infraestrutura possui riscos de acidentes, causadores de danos aos operadores, às comunidades vizinhas e ao meio ambiente. Medidas de segurança e prevenção de acidentes minimizam a probabilidade de eles ocorrerem. Por outro lado, existem diversos possíveis níveis de segurança dos empreendimentos, que são definidos pelo empreendedor e correspondem a diferentes gastos. Obviamente, quanto maior o grau de segurança escolhido, maior o gasto com as medidas, o que prejudica a rentabilidade.

A lógica do capital leva as petrolíferas estrangeiras, privadas ou estatais de outros países (que agem da mesma forma), a escolher o nível de segurança mínimo ainda aceitável que garanta uma excelente rentabilidade. Enquanto isso, a lógica da nossa empresa estatal visa garantir um nível de segurança acima dos níveis das petrolíferas estrangeiras, sem obter, como consequência, um lucro excepcional. Não é por outra razão que a Chevron com poucos campos no Brasil foi protagonista do acidente de Frade, enquanto a Petrobrás com centenas de campos no país tem um número de acidentes proporcionalmente muito menor.

Existe, também, a possibilidade das petrolíferas estrangeiras declararem uma produção de petróleo menor do que a verdadeiramente ocorrida para poderem pagar menos royalty e contribuição para o fundo social. Esta afirmação é trazida não para se denunciar eventual ato reprovável destas petrolíferas, mas é para se alertar sobre o sistema falho de constatação da produção ocorrida, que pode ser fraudado de forma fácil. E a busca da maximização da confiabilidade do sistema irá encarecê-lo muito.

A forma natural e barata de se trazer maior confiabilidade aos números da produção de petróleo é colocar a Petrobrás para ser a operadora de todos os consórcios, pois ela não tem a motivação de maximizar o lucro, que leva empresas privadas a quererem fraudar para pagar menos tributos. Se a Petrobrás não for a operadora única do Pré-Sal, ocorrerá a máxima ironia do destino: o governador apoiou o projeto pensando que iria receber mais royalties, quando, na verdade, irá receber menos royalties.

O governo brasileiro pode querer usar a possibilidade de garantir o suprimento de petróleo a outros países como forma de obter compradores para nossos produtos de exportação ou obter apoio a posições de política internacional. Se a Petrobrás não tiver, no mínimo, 30% de cada consórcio, menos petróleo estará à disposição do Estado brasileiro para ações estratégicas internacionais.

Desta forma, governador Pezão: pelo que foi relatado, o senhor irá querer que o carioca e o fluminense sejam vistos como os brasileiros que só pensam em si próprios e não contribuem com a sociedade brasileira?

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Paulo Metri é conselheiro do Clube de Engenharia e colunista do Correio da Cidadania, seu blog pode ser acessado aqui: http://paulometri.blogspot.com.br/

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O Super-NAFTA global

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Por Marcelo Zero

Breves Considerações sobre o TPP e o TTIP.

Tal como aconteceu com o lançamento da Aliança do Pacífico, a conclusão das negociações do TPP (Transpacific Trade Partnership-Parceria Comercial Transpacífica) vem causando grande frisson em nossos conservadores e naqueles que acreditam, de forma acrítica, em benefícios incondicionais do livre-comércio, mesmo quando o fluxo comercial se dá entre parceiros grosseiramente assimétricos.

Nas propagandas do United States Trade Representative (USTR), órgão que conduz o comércio exterior dos EUA, bem como na nossa imprensa, o TPP aparece como um acordo “inovador e revolucionário”, destinado a produzir efeitos muito positivos para todos os Estados envolvidos e para a própria economia mundial.

Entretanto, em setores organizados da sociedade norte-americana, como sindicatos de trabalhadores, por exemplo, bem como em segmentos amplos de Partido Democrata, o TPP desperta, há bastante tempo, críticas duras e fortes desconfianças, o que prenuncia um caminho difícil para sua ratificação. Também no Canadá, na Austrália e Nova Zelândia há grandes questionamentos, em relação ao TPP. E com razão.

Na realidade, o TPP não pode ser dissociado de seu “irmão gêmeo”, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership- Parceria Transatlântica de Comércio e Investimentos) negociado entre os EUA e a União Europeia.

Tanto o TPP quanto TTIP são propugnados essencialmente por iniciativa dos EUA, com idênticos objetivos. São dois mega-acordos que colocam os EUA no centro das iniciativas econômicas e comerciais, objetivando maior projeção de seus interesses no mundo. Ambos conformariam uma espécie de Super-NAFTA global, ou semiglobal, pois englobariam cerca de metade do comércio e mais da metade do PIB mundial, com cláusulas muito semelhantes às que já vigoram naquele acordo da América do Norte, além de instituírem outros dispositivos mais “avançados”.

No que tange aos objetivos geoestratégicos, a ideia é reconstituir e aprofundar a hegemonia da antiga Tríade (EUA, União Europeia e Japão), ameaçada pela emergência da China e outros países em desenvolvimento e, particularmente, pela articulação dos interesses desses países emergentes nos BRICS.

Não é coincidência o fato de que a China, grande polo dinâmico da região do Pacífico, e mesmo mundial, tenha ficado excluída do TPP. Também não é coincidência o fato de nenhum membro do BRICS tenha sido convidado a participar tanto do TPP quanto do TTIP. Os BRICS, aliás, também não foram convidados a participar do TiSA (Trade in Services Agreement-Acordo sobre Comércio de Serviços), acordo que pretende abrir esse setor estratégico da economia mundial.

No que se relaciona aos objetivos econômicos e comerciais, ou geoeconômicos, o objetivo maior é submeter boa parte da economia internacional a regras mais condizentes com os interesses atuais das grandes companhias transnacionais norte-americanas, e também europeias e japonesas. Busca-se, sobretudo, harmonizar as legislações internas dos Estados nacionais, conforme os interesses dos grandes investidores e as necessidades dos capitais, inclusive dos capitais voláteis, em um ambiente de grandes incertezas ocasionado pela crise mundial.

Nesse ambiente de incertezas, baixo crescimento, aumento das desigualdades em países desenvolvidos, contração ou estagnação de mercados internos, profundas mudanças e disputas geoestratégicas e geoeconômicas, torna-se imperativo criar, em âmbito externo, espaços políticos e econômicos mais amigáveis à afirmação dos interesses das firmas internacionais, ameaçados pela crise, e da única superpotência planetária, cuja hegemonia se vê, até certo ponto, contestada pela emergência de novos atores globais.

Assim, as novas regras que o TPP e o TTIP, assim como o TiSA, pretendem instituir têm por finalidade facilitar uma nova expansão capitalista, associada aos interesses geoestratégicos dos EUA e aliados.

E que regras seriam essas?

Embora tais acordos venham sendo negociados em suspeito e rigoroso sigilo, não tendo ocorrido, até agora, sequer a divulgação do texto já finalizado do TPP, ocorreram alguns vazamentos de “rascunhos”, que nos permitem antever algumas de suas características básicas.

A primeira coisa que se deve considerar, nesta análise, é que esses novos acordos estão muito longe de ser acordos de livre comércio estrito senso, como soe divulgar nossa desinformada imprensa. No caso do TPP, dos 29 capítulos, apenas 5 dizem respeito a comércio de mercadorias.

A bem da verdade, tais acordos não pretendem incidir significativamente sobre tarifas comerciais de bens. Isso porque os países desenvolvidos envolvidos nessas negociações, bem como seus parceiros menos desenvolvidos, praticam, há bastante tempo, tarifas comerciais de importação muito reduzidas. Com efeito, a média das tarifas sobre bens na grande maioria desses países já é extremamente baixa, oscilando, em muitos casos, entre 3% e 4%. Portanto, a simples eliminação de tarifas de importação tão baixas teria efeito desprezível sobre o comércio e a economia mundiais.

Na realidade, as novas regras inseridas nesses acordos já negociados ou em negociação visam promover os seguintes grandes objetivos.

 

  1. Abrir o Comércio Internacional de Serviços.

No âmbito da OMC, o GATS (General Agreement on Trade in Services) não produziu abertura significativa do comércio de serviços, contrariando, dessa forma, os interesses de grandes companhias que fornecem esses bens imateriais, como os bancos que atuam internacionalmente, por exemplo.

Observe-se que, em países desenvolvidos, os serviços respondem por um montante que oscila entre 70% e de 80% do PIB, e as firmas desse setor que lá existem são bastante competitivas. No entanto, em muitos países emergentes e mesmo em alguns países desenvolvidos, tal setor é ainda bastante protegido, pois lida com atividades estratégicas e muitas vezes públicas.

A ideia presente no TPP, no TIPP e, obviamente, também no TiSA, é reduzir tal proteção e abrir esse setor à concorrência internacional.

Assim, serviços relativos à saúde, à educação, à cultura, ao meio ambiente, à construção civil, ao provimento de energia, a consultorias diversas, às comunicações e, sobretudo, a bancos e finanças, bem como a vários outros, poderiam ficar expostos à concorrência de grandes supridores internacionais de serviços.

No caso específico do TiSA, análise do draft vazado permite inferir que as instituições financeiras internacionais seriam as grandes beneficiárias do acordo.

Pelas cláusulas reveladas, os Estados nacionais poderiam ficar impedidos de impor restrições ou condicionantes a bancos e outras instituições financeiras que queiram instalar-se em seus territórios. Também ficariam impedidos de controlar o livre fluxo de capitais, de acordo com suas necessidades. Isso poderia dificultar que países submetidos a ataques especulativos contra suas moedas pudessem impor controle efetivo contra a fuga de capitais.

Obviamente, esse cerceamento imposto aos Estados nacionais não se coaduna com a necessidade, detectada após a grande crise de 2008, de se controlar, com rigor, o sistema financeiro internacional e impor medidas prudenciais que evitem novas bolhas especulativas.

Com efeito, abertura do setor dos serviços financeiros, sem as correspondentes medidas prudenciais poderia contribuir para promover uma nova onda de “financeirizão” do capitalismo em nível global, com consequências desastrosas para a soberania dos países importadores de capitais voláteis.

Mas o problema não está concentrado somente nos serviços financeiros. A abertura de setores estratégicos como saúde, educação, comunicações, informática, comércio eletrônico, meio ambiente, etc. poderia criar novas e profundas relações de dependência justamente no setor que mais cresce e gera empregos no mundo.

 

  1. Impor Normas mais Rigorosas de Proteção à Propriedade Intelectual

A ideia aqui é impor aos Estados nacionais cláusulas TRIPS+, de modo a proteger de forma mais rigorosa, e por mais tempo, os chamados direitos de propriedade intelectual.

O TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da OMC) procurou estabelecer um equilíbrio entre os direitos dos detentores de propriedade intelectual e os direitos dos Países-Membros, especialmente no que tange à capacidade de promoverem políticas públicas em prol de suas sociedades. Assim, o artigo 8(1) reza que os Países-Membros podem adotar, entre outras, medidas necessárias para proteger a saúde e a alimentação públicas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as normas gerais e obrigatórias do Acordo.

Ademais, o artigo 31, que dispõe sobre Outro Uso Sem Autorização do Titular (ou seja, licenciamento compulsório), estipula que tal uso não autorizado pode ser efetuado por Membro (País), em caso de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência, ou ainda em casos de uso público não comercial.

É essa flexibilidade do TRIPS que permite que o Brasil, entre outros países, possa desenvolver uma política de medicamentos genéricos, inclusive com quebra de patentes, para sustentar importantes vertentes da saúde pública, como o programa de combate a AIDS, por exemplo.

Ora, pelas informações disponíveis, tanto o TPP quanto o TTIP pretendem acabar com essa flexibilidade, impondo normas mais rigorosas que, se implantadas, poderiam limitar ou mesmo impedir tais políticas de saúde pública.

Pretende-se aumentar a proteção de patentes de medicamentos de 20 anos para 80 anos, ou mesmo para 120 anos. Intenta-se também limitar os casos previstos para licenciamento compulsório. Ademais, há o intuito de se ampliar a matéria patenteável, nela incluindo coisas que hoje, pelas regras do TRIPS, não podem ser objeto de patente e monopólio, como plantas e outros seres vivos, métodos de diagnóstico e de tratamento, técnicas cirúrgicas, recursos genéticos, etc.

Outra vertente de política pública que poderia ser comprometida por essas normas bem mais rígidas seria à afeta à ciência, tecnologia e inovação. Paradoxalmente, o excesso de rigor na proteção à propriedade intelectual desestimula a inovação, especialmente em médias e pequenas empresas, bem como em países em desenvolvimento, pois incide negativamente sobre o acesso materiais de pesquisa, muitos dos quais são objeto de patente e, portanto, objeto de monopólio. Assim, a possibilidade do Brasil desenvolver uma indústria competitiva, com capacidade própria de inovação, se tornaria, no caso de adesão a acordos desse tipo, bastante remota. Teríamos maquiladoras, não indústrias.

No campo do copyright, o intuito é obrigar os Estados signatários a implantar legislações mais duras contra a chamada “pirataria” e penas mais severas contra indivíduos que compartilhem, principalmente pela internet, filmes, música, softwares, livros, etc.

Em suma, a finalidade aqui, prevista explicitamente em diversas versões da  Trade Promotion Authority (TPA) norte-americana, é a de tornar as legislações internas dos outros países sobre o tema, notadamente as menos rigorosas, o mais próximas possível da lei de patentes dos EUA, a qual é bastante abrangente e rígida, refletindo os interesses de grandes multinacionais do setor.

 

III- Abrir o Setor de Compras Governamentais

No que se refere às compras governamentais, o objetivo último e fundamental é o de abrir esse importante setor econômico à concorrência internacional.

Desse modo, grandes empresas, em especial norte-americanas, europeias e japonesas, poderiam participar de concorrências promovidas pelo setor público em seus diversos níveis (nacional, estadual e local) para fornecer bens e serviços.

Governos de países menos competitivos resistem, com razão, a este objetivo, pois sabem que as compras governamentais são de grande importância para aumentar a demanda interna e estimular empresas locais e nacionais.

Além disso, a suposta reciprocidade nesta área, assim como em todas as outras, não se concretizaria, uma vez que empresas desses países em desenvolvimento não teriam condições de concorrer com firmas norte-americanas, europeias e japonesas, em especial para fornecer bens e serviços na área militar e espacial, a qual representa o grosso das compras governamentais nos EUA.

No caso do Brasil, a abertura desse setor poderia inviabilizar, entre outras, a atual política de conteúdo nacional praticada pela Petrobras, que sustenta a recuperação da nossa indústria naval, entre outros setores relevantes.

IV- Instituir um Direito dos Investidores, em Detrimento das Prerrogativas dos Estados Nacionais de controlarem os Fluxos de Capitais

O tema investimentos, por seu turno, representa o “coração” de um futuro Super-NAFTA, assim como já o é no caso do NAFTA.

Trata-se de construir, em âmbito praticamente mundial, um MAI (o famigerado e malogrado Acordo Multilateral de Investimentos), o qual foi negociado, em vão, no âmbito da OCDE, na segunda metade da década de 1990.

Um acordo desse tipo daria aos investidores estrangeiros vários privilégios, como o de exigir do Estado nacional reparações financeiras, caso as suas expectativas de lucro sejam diminuídas ou frustradas por ações governamentais, e o poder de acionar unilateralmente o Estado receptor dos investimentos em tribunais internacionais, passando ao largo dos tribunais locais, na eventualidade de surgirem quaisquer conflitos relativos aos seus investimentos.

Muitos governos, de maneira correta, resistem a tais objetivos, pois querem preservar a sua prerrogativa de definir políticas de investimentos, de gestão de recursos naturais, de meio ambiente, de defesa comercial e de outras que condicionam o desenvolvimento econômico e social.

No caso do Brasil, deve-se mencionar que, ao longo dos governos do PSDB, foram firmados 16 Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPIs), com países como Alemanha, França, Itália, Suíça, Reino Unido, Finlândia, Países Baixos, Portugal, Chile, etc.

Pois bem, tais acordos bilaterais continham cláusulas muito semelhantes às do finado MAI e às do capítulo 11 do NAFTA, que trata da proteção aos investimentos estrangeiros.

De fato, todos esses acordos incorporavam cláusulas danosas ao desenvolvimento do país, como a da definição demasiadamente abrangente de investimentos, que não permite distinguir capitais especulativos de investimentos diretos; a da livre transferência dos resultados dos investimentos, a qual impede os Estados nacionais de imporem controle sobre a saída de capitais, mesmo no caso de crise extrema; e a referente à imposição de arbitragens internacionais, sempre que solicitadas unilateralmente pelo investidor estrangeiro, a qual retira dos judiciários nacionais o controle jurídico dos investimentos externos.

Felizmente, o Congresso Nacional brasileiro rejeitou esses acordos, tal como foram formulados originalmente.

Outros países tiveram menos sorte. A Argentina, na época de Menem, ratificou dezenas de acordos desse tipo. Como resultado, após a crise do início dos anos 2000, quando aquele nosso vizinho foi forçado a impor controle de saída de capitais, à margem das cláusulas de livre transferência contidas nos seus APPIs, a Argentina tornou-se ré, em tribunais arbitrais instaurados por iniciativa unilateral de empresas/indivíduos estrangeiros que lá investiram, com processos que somavam mais de 50 juízos, a custos estimados de cerca de 15% do PIB argentino. É o que dá renunciar à soberania jurídica sobre investimentos estrangeiros.

Canadá, México e Austrália, entre vários outros países, também já tiveram problemas com esse privilégio jurídico conferido a investidores estrangeiros. No caso da Austrália, a Phillip Morris, grande empresa de tabaco, contestou na justiça decisão do governo australiano de incluir, nos maços de cigarros, advertências contra os malefícios do fumo. Perdeu na justiça australiana, mas, com base numa cláusula de proteção aos investimentos inscrita num acordo bilateral com Hong Kong, forçou a realização de uma arbitragem internacional.

Observe-se que acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, assim como acordos regionais do mesmo tipo, não são importantes para atrair investimentos.

Na realidade, o que atrai investimentos externos são fatores como economia em crescimento, mercado interno atraente, mão de obra disponível e qualificada, infraestrutura adequada, inexistência de conflitos, etc.

Portanto, esses acordos, bilaterais ou regionais (NAFTA, TPP, TTIP, etc.), apenas conferem privilégios abusivos a investidores estrangeiros, em detrimento da capacidade de Estados nacionais de promoverem políticas de desenvolvimento, de industrialização, de inovação, etc. Por isso mesmo, a Índia, que ratificou mais de 40 acordos desse tipo, reclamava, há cerca de 10 anos, que não conseguia atrair novos investimentos e que tinha dificuldades para implantar a política industrial que desejava. Os investimentos só vieram mais tarde, devido a fatores objetivos, independentes das cláusulas abusivas daqueles acordos.

 

Ademais desses grandes objetivos, o TPP e o TTIP também procuram reduzir um série de barreiras não tarifárias ao comércio, que afetam, em especial, a agricultura. Na realidade, são essas barreiras não tarifarias, como as barreiras sanitárias e fitossanitárias, os volumosos subsídios à agricultura, as barreiras referentes à normatização técnica, a imposição de cotas, etc., que representam, hoje em dia, os principais entraves a um fluxo comercial mais fluido, notadamente entre países mais desenvolvidos. Duvidamos, no entanto, que, dado o caráter politicamente sensível da questão agrícola em países como Japão, França e mesmo nos EUA, haja concessões substantivas nessa área, nos dois grandes acordos propostos.

O TPP e o TTIP estão preocupados, da mesma forma, em normatizar novos temas que ainda não foram “convenientemente enfrentados” em acordos antigos, como comércio eletrônico, serviços ambientais, mudanças climáticas, cláusulas relativas à competição, normas trabalhistas etc.

Em suma, esses dois mega-acordos tendem a instituir as mesmas cláusulas já vigentes no NAFTA e a implantar outras novas que não estavam presentes na época da negociação daquele acordo. Se ratificado e se contar com um bom número de adesões extras, esse Super-NAFTA global praticamente definirá a falência definitiva da OMC como espaço de negociações multilaterais de comércio, com grande prejuízo para países emergentes como o Brasil, que lá negociam em condições mais simétricas e com correlação de forças mais igualitárias.

Ademais, eles poderão ajudar a redefinir ou mesmo reverter tendências geoestratégicas e geoeconômicas que beneficiavam a ascensão de países emergentes no cenário mundial, configurando um novo padrão de dependência e de acumulação do capital em nível global.

E o Brasil, como ficaria num cenário como esse?

Aqui, muitos já fazem advertências tenebrosas sobre o fato de que o Brasil está de fora desse grande e “revolucionário” acordo (o TPP), e, que, com isso, o país perderia, mais uma vez, a chance de integrar-se às “cadeias produtivas globais”.

Afirma-se também que o Brasil precisa voltar-se à região do Pacífico, o novo polo dinâmico da economia mundial, desfazer-se do “fardo” da união aduaneira do Mercosul, esquecer as negociações da OMC e celebrar rapidamente acordos bilaterais de livre comércio com países desenvolvidos, ou então aderir a grandes acordos regionais, como o TPP e o TTIP.

Por trás dessas previsões sombrias está o “diagnóstico” de que o Brasil, por ficar “amarrado” à união aduaneira do Mercosul e apostar no sistema multilateral de comércio da OMC, estaria “isolado” dos grandes fluxos comerciais internacionais e “excluído” das cadeias produtivas globais. Completa esse diagnóstico econômico-comercial o diagnóstico político-ideológico de que a presente política externa brasileira é “terceiro-mundista” e “bolivariana”.

Ora, em primeiro lugar, esse diagnóstico está equivocado.

Na realidade, foi justamente no período dessa política externa supostamente isolacionista que o Brasil mais aumentou sua participação no comércio mundial.

 

Fonte MDIC

 

Como se pode observar, nos primeiros 11 anos deste século a participação das exportações brasileiras no comércio mundial cresceu de 0,88% para 1,46%, um aumento de 63%, muito significativo para um período tão curto.

E claro que de 2011 até 2014, há um decréscimo dessa participação, mas tal decréscimo não tem relação com uma suposta política isolacionista ocasionada pela união aduaneira do Mercosul ou por um imaginado “terceiro–mundismo” ou “bolivarianismo” da nossa política externa.  As causas reais desse recente decréscimo tangem a fatores bem conhecidos, como o esgotamento do superciclo das commodities, a redução do crescimento dos países emergentes, inclusive da China, a sobrevalorização do câmbio, a guerra cambial promovida pelos EUA, etc.

Saliente-se que, neste ano (2015), com o câmbio mais adequado, já acumulamos saldo comercial positivo, entre janeiro e setembro, de mais de US$ 10 bilhões, contra um déficit de US$ 723 milhões registrado no mesmo período do ano passado. E, embora as exportações tenham diminuído 16,8% em valor, em relação a 2014, elas aumentaram em quantum, ou seja, em volume. De fato, elas aumentaram em quase 9% (8,96%), comparadas às exportações do ano passado. Tal incremento não ocorreu apenas em produtos básicos. Os produtos industrializados também experimentaram um aumento do quantum de suas exportações de 6,06%. Em outras palavras, estamos exportando mais, porem obtendo menos dólares por volume exportado, dado o decréscimo dos preços internacionais dos bens, especialmente de commodities.

Em segundo lugar, é muito pouco provável que o Brasil consiga benefícios de peso aderindo a esses acordos ou a acordos semelhantes, bilaterais ou regionais, com países mais desenvolvidos.

Obviamente, num cenário de crise mundial, fim do superciclo das commodities e contração do mercado interno, ressurgem, com muita força, as pressões para que o Brasil abandone a união aduaneira do Mercosul  e procure a celebração rápida de acordos de livre comércio com economias mais avançadas.

O problema, além das assimetrias de competitividade, especialmente às refrentes ao setor industrial, é que tais acordos, como vimos, vão muito além do livre comércio de bens, ditando uma série de regras que podem comprometer o futuro do nosso desenvolvimento.

Num primeiro momento, a adesão acrítica a acordos assimétricos e abrangentes desse tipo poderia até aumentar de modo substancial nossa corrente de comércio, mas isso não necessariamente se traduziria em verdadeiro desenvolvimento. Ao contrário.

Foi o que aconteceu com o México, após a adesão ao NAFTA.

Houve, é claro, um período inicial de euforia com os novos investimentos norte-americanos e com o grande aumento do seu comércio internacional, principalmente com a criação de empresas “maquiladoras” na fronteira com os EUA. As exportações cresceram rapidamente, tendo pulado de cerca US$ 60 bilhões, em 1994, para US$ 166 bilhões, em 2000.

No entanto, as importações cresceram a um ritmo ainda maior. Nos últimos 20 anos, o México apresentou superávit anual em sua balança comercial em apenas 3. O déficit acumulado do período 1994-2013 ascende a US$ 109 bilhões. Ademais, os inevitáveis efeitos negativos da integração tão assimétrica com a maior economia mundial e com outras economias de ponta se tornaram cada vez mais evidentes.

Houve substancial esfacelamento da estrutura produtiva nacional. Muitas empresas mexicanas não conseguiram sobreviver à concorrência da produção industrial dos EUA, muito mais moderna e eficiente. Outras tantas foram compradas a baixos preços por grupos econômicos norte-americanos. Na área agrícola, o NAFTA gerou insegurança alimentar. O México, que era exportador de grãos, no período pré-NAFTA, passou a importá-los dos EUA em sua quase de totalidade. Tal processo de destruição da agricultura, principalmente das culturas agrícolas familiares, se deu, inclusive, no que tange ao milho, base da alimentação e culinária mexicanas. Hoje em dia, o milho utilizado no México é quase todo colhido nos EUA, que subsidia fortemente a sua produção.

A renda per capita mexicana cresceu a uma taxa de apenas 1,2% ao ano, um número muito inferior ao de outros países da América Latina, como o Brasil, Colômbia, Peru e Uruguai. Nos primeiros 10 anos deste século, o PIB per capita (PPP) do México cresceu somente 12%, bem abaixo do que cresceu o do Brasil (28%). Ademais, a produtividade da economia mexicana permaneceu praticamente estacionária, tendo oscilado levemente em torno de 1,7 %, ao longo desses últimos 20 anos. As famosas “maquiladoras” criaram somente 700 mil empregos em duas décadas, ou cerca de 35 mil ao ano, número ridículo, quando se leva em consideração que, nesse período, ao redor de 1 milhão de mexicanos entraram todos os anos no mercado de trabalho. O resultado é que os salários dos mexicanos não aumentaram.

Cerca de 75% das exportações mexicanas são compostas por insumos importados. Dos US$ 400 bilhões que o México exportou, em 2014, cerca de US$ 300 bilhões são meras exportações de importados, o que explica a falta de geração de empregos no setor manufatureiro e o desestímulo a novos investimentos. Ou seja, trata-se de exportações que não têm um impacto significativo na cadeia produtiva nacional. É uma espécie de enclave econômico, que gera pouco valor, poucos empregos, e nenhuma tecnologia.

Para completar, 51% da população mexicana vive hoje abaixo da linha da pobreza, segundo algumas estimativas.

Processo semelhante poderia acontecer no Brasil. Por isso, representantes da indústria nacional resistiram, durante muito tempo, à ALCA e a outros acordos de “livre comércio”. Porém, atualmente há setores internacionalizados da nossa indústria, como os ligados à indústria automotiva, que desejam maior abertura da nossa economia. São setores que dependem crescentemente de insumos e peças importadas e que lucrariam com a abertura do Brasil às economias onde estão as suas matrizes.

O país como um todo e seus trabalhadores, no entanto, dificilmente seriam beneficiados.

Mesmo aqueles que advogam pelo abandono da união aduaneira do Mercosul, pela renúncia às negociações da OMC e pela adesão a acordos de livre comércio de forma geral reconhecem alguns perigos dessa proposta de nova inserção internacional do Brasil.

Estudo da FGV intitulado “Os Impactos do TPP e do TTIP no Brasil”, coordenado por Vera Thorstensen e Lucas Ferraz, embora defenda a ideia de que o Brasil seria afetado negativamente ficando fora desses mega-acordos, traz advertências sérias sobre os impactos na indústria.

Nas simulações feitas com base num modelo estático, no caso de adesão do Brasil ao TTIP (o acordo que, em tese, mais nos afetaria), a maior parte dos setores industriais sofreriam perdas significativas, em todos os cenários imaginados. Com efeito, haveria decréscimo em nosso PIB industrial, notadamente nos subsetores tecnologicamente mais avançados e de maior valor agregado.

Por isso, o estudo destaca que:

A hipótese audaciosa de incluir o Brasil como parte do TTIP apresenta um ganho substancial para a agricultura, mas, como seria esperado, perdas para diversos setores industriais, em decorrência da sobrevalorização das taxas de câmbio e o consequente aumento das importações industriais. Para tornar esta hipótese viável, duas tarefas importantes seriam necessárias: a indústria brasileira deve enfrentar um árduo trabalho para melhorar a sua competitividade, e o governo brasileiro também deve desempenhar o seu papel, através de políticas econômicas ativas.

Restaria ver, entretanto, se os capítulos relativos a investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais etc., contidos no TPP e no TTIP, permitiriam ao Estado brasileiro implantar justamente essas políticas ativas destinadas a promover a indústria nacional. Não nos parece provável.

Tampouco nos parece provável que a adesão a esses mega-acordos, ou a acordos semelhantes, nos possibilite implantar um novo ciclo de desenvolvimento calcado na distribuição da renda, no fortalecimento do mercado interno e na geração de indústria competitiva e inovadora.

Ao contrário, esses mega-acordos encerram, pelas cláusulas que contêm, o grande perigo de encetar um ciclo de nova dependência, econômica e geoestratégica, calcado na manutenção ou ampliação das desigualdades, na estagnação do mercado interno, na substituição das indústrias por maquiladoras e montadoras desenraizadas das cadeias produtivas locais e na exportação de bens e serviços aos quais se agregaria pouco valor, em nível nacional.

Parece mais um golpe contra a soberania do país e o desenvolvimento do Brasil.

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Termômetro da conjuntura política #7

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 19/10/2015

Ascensão e queda. A semana passada iniciou com o então soberbo presidente da Câmara anunciando que decidiria sobre a abertura do procedimento de impeachment contra Dilma Rousseff, tendo definido um rito que não observava a lei competente, mas o regimento interno, de forma a dar-lhe mais poder. O STF, notando a evidente paraguaiada armada pelo peemedebista, deferiu três liminares que impediam Eduardo Cunha de seguir pelo caminho, entendido como ilegal. Alguns dias se passaram e o vazamento dos documentos e assinaturas referentes as contas na Suíça simplesmente enterraram Cunha e qualquer pretensão de se manter frente a Câmara. Esta semana se inicia com a discussão sobre sua sucessão, que até mesmo o PMDB vê como inevitável.

Golpe fiscal. O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou emenda ao Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 que, se aprovada, tem o potencial de devastar a já combalida economia e até a própria soberania nacional. O texto estabelece metas de superavit primário que nos transformariam numa colônia da dívida, submetendo o país a ajustes consideravelmente mais profundos que o atual – algo equivalente a 30% do PIB em dez anos. Tal medida se daria sem qualquer debate e com base em dados e conceitos falaciosos. Atenção, a banca não dorme e tem em Serra um obediente e aplicado serviçal, se você se opõe a este projeto, assine esta petição eletrônica e faça barulho nas redes.

Gravou ou não? A Lavajato tem recebido excepcional cobertura do repórter investigativo Marcelo Auler, que em seus últimos artigos expôs um imbróglio que ameaça a legalidade de boa parte da operação: o dos grampos não autorizados na cela do doleiro Alberto Yousseff. A escuta foi tida como inoperante, tendo a Polícia Federal alegado que ali estava quebrada desde os tempos em que Fernandinho Beira-Mar esteve preso no mesmo local. Hoje se sabe que esta versão não se sustenta e que os grampos gravaram em torno de 100 horas ilegalmente. Caso os advogados consigam comprovar que a força-tarefa fez uso desse material a anulação de diversas provas será inevitável.

Óbvio esquecido. O colunista do New York Times e nobel em economia, Paul Krugman, deu entrevista à Folha de São Paulo, e nela nos lembrou mais uma vez que o cenário recessivo global não é inexorável e que os livros de economia mais básicos indicam a solução que anteriormente já deu certo, mas que agora é ignorada: deficit público e investimento em infraestrutura. A economia é uma ciência humana que dispõe de inúmeras abordagens e soluções que variam conforme as circunstâncias, mas o debate econômico foi interditado pela escola de Chicago e o que temos agora são somente ajustes que ampliam as crises e trazem seríssima degradação social.

Teimosia. Nesse sentido, é incompreensível a obstinação da presidenta em manter o ultraortodoxo Joaquim Levy à frente da Fazenda. Desde que assumiu a pasta seus cortes somente derrubaram a atividade e definharam a arrecadação, o que por sua vez requer ainda mais cortes que aprofundam a recessão, verdadeiro cão correndo atrás do rabo. Sem uma mudança na política econômica a perspectiva é de aumento do desemprego e continuação da crise política.

“Humanistas”. Os Estados Unidos permanecem desafiando os limites da hipocrisia. No mesmo mês em que bombardearam um hospital dos Médicos Sem Fronteiras conseguem levantar objeções as operações russas na Síria, únicas que têm conseguido combater de fato o Estado Islâmico. Ocorre que desta vez a OTAN está tão desmoralizada que nem mesmo seus próprios habitantes creem na narrativa corporativa dos conflitos. Pesquisa de opinião pública feita pelo tabloide Daily Express atesta que mais de 70% dos cidadãos britânicos apoiam a operação russa contra o Estado Islâmico.

Irã. O presidente norte-americano, Barack Obama, determinou que a administração do Estado tome as medidas cabíveis para levantamento das sanções impostas ao Irã há décadas. Tal decisão é fruto do acordo nuclear costurado entre os países e ocorreu 90 dias após a ratificação do mesmo por parte do Conselho de Segurança da ONU. A expectativa é de que Teerã abarcará mais petróleo na oferta global, o que pressionará o preço do óleo para baixo.

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Ignorância ou má fé na avaliação da Petrobrás

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Por J. Carlos de Assis, Paulo César Ribeiro Lima e Fernando Siqueira

O Correio Braziliense publicou no último 14 de outubro uma reportagem na qual supostos especialistas em petróleo – Demetrius Borel Lucindo, da DMBL, e Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura – sustentam com base em dados e conceitos totalmente equivocados a tese de que a Petrobrás, “se não tivesse o Governo por trás”, estaria falida ou teria de ser vendida. Não fosse a situação caótica por que passa o país, no qual prolifera o besteirol técnico com propósito de manipulação política, a reportagem seria irrelevante.

Contudo, os leitores do “Correio” merecem saber que não há absolutamente nada na reportagem que reflita a realidade da Petrobrás. Desde o título – Dívida da Petrobrás passa de meio trilhão de reais – até a aritmética que compara essa dívida à geração de caixa, tudo não passa de ilações grosseiras com números manipulados ou ignorados. É verdade que a Petrobrás tem uma dívida elevada – R$ 324 bilhões de dívida líquida no primeiro semestre, segundo dados oficiais -, o que é perfeitamente compatível com a geração de caixa.

A receita líquida (EBITDA ajustado) no mesmo semestre foi de R$ 41 bilhões. Admitindo-se que se tenha o mesmo resultado operacional no segundo semestre, chega-se a um valor anual de R$ 82 bilhões. Em consequência, caso a Petrobrás suspendesse seus investimentos – algo que não deve fazer de forma alguma -, ela teria capacidade de pagar sua dívida em cerca de quatro anos. Será essa a empresa que os “especialistas” Lucindo e Pires querem quebrar, talvez pretendendo entregá-la aos grandes abutres internacionais?

Em relação à dívida, contudo, o mais importante nem é o potencial de pagamento a curto prazo – na medida em que a empresa tem fontes de financiamento disponíveis a prazos muito mais longos, inclusive na China -, mas a contrapartida dela, ou seja, o gigantesco ativo criado com os empréstimos tomados. Foi graças em grande parte à dívida que a Petrobrás descobriu e está desenvolvendo as reservas petrolíferas do pré-sal. E o montante recuperável dessas reservas colocam a Petrobrás na vanguarda da produção petrolífera no mundo.

De fato, a empresa detém 65% das reservas provadas de cerca de 10 bilhões de barris do campo Tupi, 100% de 10 bilhões de reservas de Búzios (cessão onerosa), 100% de 6 bilhões de barris de Carcará (também cessão onerosa), 40% de 15 bilhões de reservas de Libra, 60% das reservas de 4 bilhões de barris de Iara, 60% de 2 bilhões de barris de Sapinhoá, 70% de 6 bilhões de barris de reservas na área das Baleias no Espírito Santo. Assim, considerando outros campos menores, as reservas da empresa se elevam, conservadoramente, a 48 bilhões de barris.

O que significa, em dinheiro, 48 bilhões de barris de petróleo retirados de reservas brutas com um fator de recuperação de 35% – que é conservador, dado que a Petrobrás já opera com um fator de recuperação acima disso no pré-sal? Com o barril do petróleo a 50 dólares, dado que ninguém prevê um preço abaixo disso no futuro, são 2 trilhões e 400 bilhões de dólares, algo que, comparado à dívida da Petrobrás, a coloca numa situação patrimonial invejável, e perfeitamente administrável do ponto de vista operacional e de solvência.

Os investimentos da Petrobrás, parte por geração de recursos próprios, parte por empréstimos, fizeram com que suas reservas de petróleo – dela e não da União – ultrapassassem, em muito, as reservas de importantes petrolíferas mundiais como Shell, Exxon Mobil e BP. O indicador mais relevante para as empresas petrolíferas é justamente a relação entre a dívida e as reservas de petróleo. Atualmente, apenas a Exxon Mobil apresenta uma relação entre dívida e reserva menor do que a Petrobrás. Isso demonstra o equívoco da análise apresentada no artigo quando considera apenas o valor absoluto da dívida.

É importante assinalar que o verdadeiro valor referente ao volume recuperável de reservas da Petrobrás de, pelo menos, 48 bilhões de barris não está lançado nos registros contábeis da empresa. Dessa forma, o patrimônio líquido está subavaliado. Estão lançados apenas os custos de exploração e produção desse volume, que são muito baixos em relação ao valor real do ativo. Além disso, é óbvio que esse grande volume a ser produzido fará com que a geração de caixa da empresa seja maior que os R$ 353 bilhões estimados no próprio artigo.

Considere-se ainda que mesmo esse baixo valor de R$ 353 bilhões é muito maior que o valor dos financiamentos que vão vencer até 2018, da ordem de R$ 160 bilhões. A conclusão dos dois “especialistas” deveria, portanto, ser outra: a Petrobrás tem, sim, geração de caixa suficiente para pagar suas dívidas, e até fazer outras. Outro equívoco do artigo é mencionar que os custos administrativos, como a folha de pagamentos, não estão considerados no valor de R$ 355 bilhões. Isso é um erro grosseiro dos “especialistas”, já que tais custos são considerados no cálculo da receita (EBITDA).

Também não é verdade que o custo de capação da Petrobrás está em 13% em dólar. Em junho de 2015, a empresa captou US$ 2,5 bilhões em notas globais com prazo de 100 anos no mercado internacional. Esse papéis saíram com um rendimento para o investidor de 8,45% ao ano e um cupom de 6,85% ao ano. Registre-se que a demanda pelos títulos chegou a US$ 13 bilhões, o que indica que o rendimento poderia ter sido até menor. Também é importante notar que a taxa interna de retorno dos projetos de exploração e produção da Petrobrás é de cerca de 25%, algo que justifica plenamente a tomada de dívida para investimentos.

A Petrobrás foi e continua sendo a empresa mais lucrativa do Brasil. Assim, não fazem sentido as alegações dos dois “especialistas” segundo as quais a empresa só não entrou em recuperação judicial porque tem o governo brasileiro por trás; ou, ainda, que se fosse privada teria falido. De fato, de 2006 a 2013 os lucros médios da Vale e da Petrobrás foram, respectivamente, de R$ 17,9 bilhões e R$ 27,8 bilhões, com ampla vantagem para a Petrobrás.

Além disso, no ano de 2015, a empresa conquistou o mais importante prêmio internacional na área da indústria petrolífera mundial.

Portanto, confundir a Petrobrás com os bandidos que ocuparam parte de sua governança por um tempo, suscitando a investigação-espetáculo da Lavajato que a fragilizou sem necessidade, é um insulto à inteligência do povo brasileiro que não pode se deixar manipular pelos oportunistas, internos e externos, que querem assaltá-la, assim como às reservas de petróleo do Brasil, cobiçadas mundialmente. As alternativas de engavetamento do pré-sal e da venda de ativos citadas pelos dois “especialistas” para contornar a crise circunstancial a empresa são meros pretextos para a entrega dos recursos naturais do país a empresas estrangeiras.

Certo, a Petrobrás passa por uma crise, mas ela não se deve primariamente a suas condições econômicas. É uma crise de liquidez, que se resolve com relativa facilidade. Isso pode ser feito, por exemplo, dentro das linhas do projeto Requião sobre a reestruturação do setor petróleo, que está sendo relatado no Senado pelo senador Marcelo Crivella. De acordo com esse projeto, o Tesouro, repetindo um expediente adotado em 2009 e 1010, injetaria na Petrobrás os recursos necessários para que volte ao nível de investimento em outubro de 2014. Outra alternativa seria recorrer ao Banco dos BRICS ou, mesmo, a um empréstimo direto da China.

Em qualquer hipótese, será necessário uma faxina em regra na governança da Petrobrás.
Recorde-se que quando o Primeiro Ministro chinês, Li Keqiang, esteve recentemente no Brasil foi anunciado que a China disponibilizaria uma linha de crédito para o país, através da Caixa Econômica Federal, de US$ 50 bilhões de dólares. Acho que o Governo, mergulhado na crise política, esqueceu-se desse dinheiro, não tendo proposto, que eu saiba, um único projeto para mobilizá-lo. Creio que não há hora mais apropriada para direcioná-lo para a Petrobrás a fim de que ela recupere sua capacidade de investimento e irrigue financeiramente a cadeia produtiva do petróleo, salvando nesse mesmo movimento os fornecedores, as construtoras contratadas e as prefeituras das áreas petrolíferas que estão quebrando Brasil afora.

***

J. Carlos de Assis é economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor de mais de 20 livros sobre economia política brasileira.

Paulo César Ribeiro Lima é ex-engenheiro da Petrobrás, atual assessor legislativo do Congresso Nacional.

Fernando Siqueira é engenheiro aposentado da Petrobrás, vice-presidente da AEPET e diretor do CREA-RJ.

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Gestores da Petrobrás aceleram desmonte da empresa: Resposta é greve

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Via FUP

Enquanto os gestores da Petrobrás ignoram a Pauta pelo Brasil e tentam impor goela abaixo da categoria um acordo de trabalho rebaixado, o desmonte da empresa segue a pleno vapor. No último dia 14, a direção da estatal comunicou ao mercado que “autorizou a busca de parceiro estratégico” para a BR Distribuidora.

Na semana anterior, a mídia divulgou que a Petrobrás pretende colocar à venda 180 campos maduros, ou seja mais da metade das atuais áreas em produção, a maioria delas em terra. Soma-se a isso a suspeita negociação de 49% da Gaspetro para a multinacional Mitsui, uma das controladoras da Vale, que é presidida por Murilo Ferreira, que até há bem pouco tempo estava no comando do Conselho de Administração da estatal.

Em depoimento à CPI da Petrobrás, no último dia 14, o presidente da empresa, Aldemir Bendine, tornou a defender a redução da companhia. “Para trazer o endividamento da empresa a um patamar condizente, teremos que vender ativos”, declarou. Para os gestores da empresa, o que vale é satisfazer as demandas insaciáveis do mercado. Mesmo que seja às custas de milhares de empregos, ataque a direitos e perda da soberania.

Para responder à altura a esses ataques, os petroleiros precisam avançar na construção de uma greve forte em todo o país.

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O Brasil e a República de Salém

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Por Mauro Santayana, em seu blog

O Ministro Teori Zavascki retirou da Operação Lava-Jato a investigação de questões relativas à Eletronuclear.

O fez porque o caso envolve o senador Edson Lobão, que tem foro privilegiado.

Mas poderia tê-lo feito também devido a outros motivos. A Eletronuclear não possui instalações no Paraná, nem vínculos com a Petrobras, e não se sustenta a tese, que quer dar a entender o Juiz Sérgio Moro, de que tudo, das investigações sobre o Ministério do Planejamento, relacionadas com a Ministra Gleise Hoffman, à Eletronuclear, Petrobras, hidrelétricas em construção na Amazônia, projetos da área de defesa, da indústria naval, e qualquer coisa que envolva a participação das maiores empresas do país em projetos e programas estratégicos para o desenvolvimento nacional, “é a mesma coisa” e culpa de uma “mesma organização criminosa”, estabelecida, há alguns anos, com o deliberado intuito de tomar de assalto o país.

Pode-se tentar impingir esse tipo de fantasia conspiratória, reduzindo a oitava maior economia do mundo – que em 2002 não passava da décima-quarta posição – a um mero bordel de esquina invadido por uma maquiavélica e nefasta quadrilha de assaltantes, quando esse discurso se dirige para a minoria conservadora, golpista, manipulada e desinformada que pulula nos portais mais conservadores da internet brasileira e dá um trocado para a faxineira bater panela na varanda do apartamento, quando começa a doer-lhe a mão.

Mas essa tese não “cola” para qualquer pessoa que tenha um mínimo de informação de como funciona, infelizmente, o país, e sobre o que ocorreu com esta Nação nos últimos 20 anos.
Operação caracteristicamente midiática, alimentada a golpe de factoides, da pressão sobre empresas e empresários – até mesmo por meio de prisões desnecessárias, e, eventualmente, arbitrárias – e de duvidosas delações premiadas, a Lava-Jato, se não for rigorosamente enquadrada pelos limites da lei, se estabelecerá como uma nova República do Galeão, de Curitiba, ou de Salém.

Uma espécie de Quinto Poder, acima e além dos poderes basilares da República, com jurisdição sobre todos os segmentos da política, da economia e da sociedade brasileira, com um braço doutrinário voltado para obter a alteração da legislação, mormente no que diz respeito ao enfraquecimento das prerrogativas constitucionais, entre elas a da prisão legal, da presunção de inocência, da apresentação de provas, que precisa produzir, para uma parcela da mídia claramente seletiva e partidária, sempre uma nova “fase” – já lá se vão 19 – uma nova acusação, uma nova delação, para que continue a se manter em evidência e em funcionamento.

Tudo isso, para que não se perceba com clareza sua fragilidade jurídico-institucional, exposta na contradição entre a suposta existência de um escândalo gigantesco de centenas de bilhões de reais, como alardeado, na imprensa e na internet, aos quatro ventos, que se estenderia por todos os meandros do estado brasileiro, em contraposição da franca indigência de provas robustas e incontestáveis, reunidas até agora, e do dinheiro efetivamente recuperado, que não chega a três bilhões de reais – pouco mais do que o exigido, em devolução pela justiça, apenas no caso do metrô e dos trens da CPTM, de São Paulo.

Uma coisa é provar que dinheiro foi roubado, nas estratosféricas proporções cochichadas a jornalistas – ou aventadas em declarações do tipo “pode chegar” a tantos bilhões – dizendo em que contrato houve desvio, localizando os recursos em determinada conta ou residência, mostrando com imagens de câmeras, ou registros de hotel, e listas de passageiros, que houve tal encontro entre corruptor e corrompido.

Outra, muito diferente, é, para justificar a ausência de corrupção nas proporções anunciadas todo o tempo, estabelecer aleatoriamente prejuízos “morais” de bilhões e bilhões de reais e nessa mesma proporção, multas punitivas, para dar satisfação à sociedade, enquanto, nesse processo, que se arrasta há meses, caminhando para o segundo aniversário, se arrebenta com vastos setores da economia, interrompendo, destruindo, inviabilizando e transformando, aí, sim, em indiscutível prejuízo, centenas de bilhões de reais em programas e projetos estratégicos para o desenvolvimento e a própria defesa nacional.

Insustentável, juridicamente, a longo prazo, e superestimada em sua importância e resultados, a Operação Lava-Jato é perversa, para a Nação, porque se baseia em certas premissas que não possuem nenhuma sustentação na realidade.

A primeira, e a mais grave delas, é a que estabelece e defende, indiretamente, como sagrado pressuposto, que todo delator estaria falando a verdade.

Alega-se que os réus “premiados”, depois de assinados os acordos, não se arriscariam a quebrar sua palavra com a Justiça.

Ora, está aí o caso do Sr. Alberto Youssef, já praticamente indultado pelo mesmo juiz Moro no Caso do Banestado, da ordem de 60 bilhões de reais, para provar que o delator premiado não apenas pode falar o que convêm, acusando uns e livrando a cara de outros, como continuar delinquindo descaradamente – por não ter sido impedido de seguir nos mesmos crimes e atividades pela Justiça – até o ponto de, estranhamente, fazer jus a nova “delação premiada” mesmo tendo feito de palhaços a maioria dos brasileiros.

A segunda é a de se tentar induzir a sociedade – como faz o TCU no caso das “pedaladas fiscais”, que vêm desde os tempos da conta única do Banco do Brasil – a acreditar que toda doação de campanha, quando se trata do PT, seria automaticamente oriunda de pagamento de propina de corrupção ao partido, e que, quando se trata de legendas de oposição – mesmo que ocupem governos que possuem contratos e obras com as mesmíssimas empresas da Lava-Jato – tratar-se-ia de doações honestas, impolutas e desinteressadas.

Corrupção é corrupção. E doação de campanha é doação de campanha. Até porque as maiores empresas e bancos do país, que financiam gregos e troianos, o fazem por um motivo simples: como ainda não possuem tecnologia para construir uma máquina do tempo, nem para ler bolas de cristal, elas não têm como adivinhar, antes da contagem dos votos, quem serão os partidos vitoriosos ou os candidatos eleitos em cada pleito.

Se existe suspeição de relação de causa e efeito entre financiamento de campanha e conquista de contratos, simples.

Em um extremo, regulamente-se o “lobby”, com fiscalização, como existe nos Estados Unidos, ou, no outro, proíba-se definitivamente o financiamento empresarial de campanha por empresas privadas, como está defendendo o governo, e não querem aceitar os seus adversários.

O que não podem esperar, aqueles que escolheram, como tática, a criminalização da política, é que a abertura da Caixa de Pandora, ao menos institucionalmente, viesse a atingir apenas algumas legendas, ou determinados personagens, em suas consequências, como é o caso do financiamento privado de campanha.

Vendida, por outro lado, como sendo, supostamente, uma ação emblemática, um divisor de águas no sentido da impunidade e de se mandar um recado à sociedade de que o crime não compensa, a justiça produzida no âmbito da Operação Lava-Jato está, em seus resultados, fazendo exatamente o contrário.

Quem for analisar a última batelada de condenações, verá que, enquanto os delatores “premiados”, descobertos com contas de dezenas de milhões de dólares no exterior, com as quais se locupletavam nababescamente, gastando à tripa forra, são liberados até mesmo de prisão domiciliar e vão ficar soltos, nos próximos anos, sem dormir nem um dia na cadeia, funcionários de partido que “receberam”, em função de ocupar o cargo de tesoureiro, doações absolutamente legais do ponto de vista jurídico, terão de passar bem mais que uma década presos em regime fechado, mesmo que nunca tenham apresentado nenhum sinal de enriquecimento ilícito.

Com isso, bandidos contumazes, já beneficiados, no passado, pelo mesmo juiz, com acordos de delação premiada, que quebraram, ao voltar a delinquir, seus acordos feitos anteriormente com a Justiça, ou que extorquiram empresas e roubaram a Petrobras, vão para o regime aberto ou semi-aberto durante dois ou três anos, para salvar as aparências, enquanto milhares de trabalhadores estão indo para o olho da rua, também porque essas mesmas empresas – no lugar de ter apenas seus eventuais culpados condenados – estão, como negócio, sendo perseguidas e ameaçadas com multas bilionárias, que extrapolam em muitas vezes os supostos prejuízos efetivamente comprovados até agora.

A mera ameaça dessas multas, com base nos mais variáveis pretextos, pairando, no contexto midiático, como uma Espada de Dámocles, antes da conclusão das investigações, tem bastado para que a situação creditícia e institucional dessas companhias seja arrebentada nos mercados, e projetos sejam interrompidos, em um efeito cascata que se espalha por centenas de médios e pequenos fornecedores, promovendo um quase que definitivo, e cada vez mais irrecuperável desmonte da engenharia nacional, nas áreas de petróleo e gás, infraestrutura, indústria naval, indústria bélica, e de energia.

O Juiz Moro anda reclamando publicamente, assim como o Procurador Dallagnol – até mesmo no exterior – do “fatiamento” da Operação Lava-Jato.

Ora, não se pode criar uma fatia a partir de algo que não pertence ao bolo.
Inquéritos não podem ser abertos por determinada autoridade, se não pertencem à jurisdição dessa autoridade.

Continuar produzindo-os, sabendo-se que eventualmente serão requeridos ou redistribuídos pelo Supremo, faz com que pareçam estar sendo criados apenas com o intuito de servirem, ao serem eventualmente retirados do escopo da Lava-Jato, de “prova” da existência de uma suposta campanha, por parte do STF, destinada a dar fim ou a sabotar, aos olhos da opinião pública, o “trabalho” do Juiz Sérgio Moro e o de uma “operação” que se quer cada vez mais onipresente e permanente nas manchetes e na vida nacional.

Ao reclamar do suposto “fatiamento” da Operação Lava-Jato, com a desculpa de eventual prejuízo das investigações, o Juiz Sérgio Moro parece estar tentando, da condição de “pop star” a que foi alçado por parte da mídia, constranger e pressionar, temerariamente, o Supremo Tribunal Federal – já existe provocador falando, na internet, em resolver o “problema” do STF “a bala” – valendo-se da torcida e do apoio da parcela menos informada e mais manipulada da opinião pública brasileira.

Com a agravante de colocar em dúvida, aos olhos da população em geral, o caráter, imparcialidade e competência de seus pares de outras esferas e regiões, como se ele, Sérgio Fernando Moro, tivesse surgido ontem nesta dimensão, de um puro raio de luz vindo do espaço, sem nenhuma ligação anterior com a realidade brasileira, para ser o líder inconteste de uma Cruzada Moral e Reformadora Nacional – o único magistrado supostamente honesto, incorruptível e comprometido com o combate ao crime desta República.

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A terceira guerra mundial começa na Síria – Parte I – Das alianças da Guerra Fria ao conflito atual

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Por Thomas de Toledo | Via thomasdetoledo.blogspot

Desde 2011, a Síria sofre uma cruel e sangrenta guerra civil. Uma guerra que se originou de uma “operação de mudança de regime”, visando derrubar o presidente Bashar Al-Assad por tropas de mercenários, financiados por Estados Unidos, França, Inglaterra, Israel, Arábia Saudita, Qatar e Turquia. Esta gigantesca coalizão internacional preparou um tipo de guerra suja, na qual forneciam armas e dinheiro para terroristas pagos para promover massacres deliberados à população civil, enquanto a mídia controlada por Estados Unidos e União Europeia invertia os fatos acusando o governo Assad. Contudo, esta coalizão encontrou resistência. Primeiro do povo, do governo e das Forças Armadas síria. Segundo, da Rússia, que voltou a assumir um protagonismo mundial em aliança com o Irã, Iraque, Líbano e agora com a própria China. Assim, a Guerra Civil na Síria abriu um novo conflito mundial em seu próprio território, que definirá uma futura ordem geopolítica internacional. Será uma Terceira Guerra Mundial ou uma Segunda Guerra Fria? Isso só a história dirá…

Parte I – Das alianças da Guerra Fria ao conflito atual

Alguns historiadores costumam dizer que a I e a II Guerra Mundial foi uma única guerra em dois tempos. Se usarmos do mesmo critério para analisar o que ocorre na Síria, estamos vivendo uma II Guerra Fria, ou segundo tempo de uma Guerra Fria que na prática não acabou. Independente do critério que se use no futuro para classificar a guerra mundial atual, o fato é que ela já começou e o primeiro campo de batalha está dando-se exatamente na Síria.

O conflito na Síria tem origem em como o colonialismo britânico, francês e turco partilharam os territórios da região do Oriente Médio até o fim da II Guerra Mundial, de forma caótica para o futuro dos países, mas eficiente para que eles conseguissem manter seu domínio regional, particularmente sobre as reservas de petróleo. Na Guerra Fria, mais dois sujeitos passaram a influir decisivamente no futuro da região: Estados Unidos e União Soviética.

Na disputa ideológica entre capitalismo e socialismo, a posição histórica da União Soviética sempre foi apoiar os movimentos anticolonialistas e anti-imperialistas. Com isto, a influência soviética no Oriente Médio foi decisiva para que países como a Síria tornassem-se independentes. Uma herança russa na Síria desde o período soviético é o porto de Tartus, o único que a Rússia ainda preserva no Mediterrâneo. A União Soviética apoiava o nacionalismo árabe de Nasser no Egito e o Irã de Mossadeq, e fornecia armas aos movimentos de libertação nacional.

O que veio para mudar o equilíbrio de forças foi a criação do Estado de Israel, com o consequente começo da invasão e colonização das terras palestinas. Inicialmente, Israel tinha apoio tanto soviético quanto estadunidense. Contudo, o avanço do poder sionista no sistema político e econômico dos Estados Unidos fez com que estes países fundissem seus interesses. O trauma das derrotas dos países árabes em 1948, 1956, 1967 e 1973 consolidou o Estado teocrático judeu de Israel, dando ao sionismo condições geopolíticas de implantar um regime de apartheid com ondas progressivas de anexação de terras palestinas. Dada à proteção estadunidense, Israel passou a ter um significativo arsenal nuclear, o único de um ator local em toda a região.

Ao contrário da União Soviética, os Estados Unidos rejeitavam apoiar os movimentos de libertação nacional. Em vez disso, financiava movimentos ultraliberais e fundamentalistas religiosos. As duas principais alianças dos Estados Unidos no Oriente Médio são com a Arábia Saudita e Israel. Como mencionado o poder financeiro do sionismo nos Estados Unidos é gigantesco, mas há também uma aliança com a família Saud, que garante a existência do petrodólar. O quarteto é completado pela União Europeia, que reúne antigas potências imperialistas que voltaram às suas políticas colonialistas na região.

A Arábia Saudita tem em seu arco mais amplo de aliados, as monarquias abolutistas do Golfo, com destaque para Qatar, além de países como Jordânia. Israel, em tese é isolado regionalmente pelos países árabes. Em tese, pois hoje Israel, Arábia Saudita, Estados Unidos e União Europeia, em particular França e Inglaterra, trabalham unidos pelos mesmos objetivos, e contam em sua aliança com o apoio da Turquia, que tem o atual governo fundamentalista. Ou seja, esta é uma aliança do Ocidente com o fundamentalismo religioso no Oriente Médio para derrotar o último vestígio de nacionalismo árabe no Oriente Médio: a Síria.

Para os Estados Unidos, os maiores inimigos regionais nunca foram os fundamentalistas religiosos, mas sim o nacionalismo árabe. Afinal, tal movimento buscava a independência e controle nacional sobre o petróleo e os recursos naturais. Os fundamentalistas religiosos sempre serviram aos interesses estadunidense e há uma obscura história de financiamento a tais grupos, desde antes de Bin Laden no Afeganistão.

O governo Sírio de Bashar Al-Assad segue desde seu pai a trilha do nacionalismo árabe. Isto significa, antes de tudo, ser um país laico em meio a Estados teocráticos muçulmanos sunitas, xiitas e judeu sionista. Também significa ter um projeto de país, onde havia acesso à educação, cultura e saúde. A Síria sempre destacou-se por ter boas universidades, escolas e por ser um dos poucos países onde havia uma convivência religiosa pacífica.

Contudo, mesmo com o fim da URSS os Estados Unidos continuaram investindo contra os regimes inspirados no nacionalismo árabe. Exemplos como o Iraque de Saddam Hussein, a Líbia de Muomar Khadaffi mostram os alvos preferenciais das guerras para forçar mudança de regime. Além disto, a chamada “primavera árabe”, hoje desmentida como “espontânea” e reconhecida como intervenções dos Estados Unidos visaram extamente mudar os regimes laicos e nacionalistas da Tunísia, Egito, Líbia e Síria. No lugar deles, tentou-se instalar regimes religiosos do assim chamado “islã político moderado”. Contudo, apesar do caos imperar na Líbia e de certo modo na Tunísia, o Egito rejeitou o regime da Irmandade Muçulmana e o povo nas ruas pediu a volta dos militares ao poder. Já na Síria, o conflito internacionalizou-se e já vai para mais de 4 anos, agora com a presença da Força Aérea russa.

Em suma, a guerra civil na Síria é internamente uma disputa entre o Estado laico e o nacionalismo árabe apoiado pela Rússia, contra o fundamentalismo religioso muçulmano apoiado pelos Estados Unidos. Mas muito mais do que isto, é um conflito que envolve pesados interesses de outros aliados regionais e extrarregionais, cada qual interessado em partilhar o território sírio da forma que melhor interesse para saquear seus recursos.

Continua…

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