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MP-SP encontra provas de supefaturamento tucano. Mas não vêm ao caso

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Por Ivo Pugnaloni

O presidente do PT, Rui falcão, de vez em quando, com muito cuidado e aparentando grande temor reverencial, resmunga frases desconexas contra a “diferença de tratamento” que os escândalos de corrupção estrelados por astros do PSDB como Serra, Alckmin e Aécio recebem com relação a acusações sem provas contra o PT.

O problema é que não é só o MPF e a Justiça Federal que tratam de forma diferente ao PT e ao PSDB.

O próprio PT trata de forma diferente ao PT e ao PDSB!

Enquanto o PSDB vai ao presidente do STF e ao Procurador Geral pedir providências, faz fotografias da entrega das denuncias, o PT não faz coisa alguma, mas “espera que os procuradores cumpram seu dever”…

Ou seja, enquanto os tucanos vão à luta e se agarram às mais estapafúrdias denuncias, como barquinhos de lata, pedalinhos de cisne e compra de mortadela na padaria de Atibaia, os advogados do PT, os deputados do PT e os Senadores do PT não fazem coisa alguma para exigir, sob as penas da lei, que os procuradores e promotores cumpram seu dever de levar adiante os processos contra os tucanos.

Por que será que o próprio PT trata diferente dos tucanos essas questões?

Querer parecer vítimas do aparato judicial e poder reclamar é uma hipótese.

Não ter desenvolvido nenhum órgão de comunicação de massa a quem denunciar é outra.

Poucos advogados para tratar das denuncias que envolvem seus adversários é outra.

Mas outra hipótese, cada vez mais, começa a se consolidar: fraqueza proposital, destinada à autodestruição da imagem do partido, parece ser outra hipótese a considerar.

Afinal, a volta de Lula à presidência não é consensual dentro do PT. Principalmente entre os que já acham 12 anos muito e preferem a alternância de poder com o tucanato, que estão localizados nas seções paulista, paranaense e mineira do partido, que sempre foram bastante “tucano-amigáveis” e “low profile” quando o assunto é a “social-democracia brasileira”…

A própria continuidade do PT enquanto partido que organize as lutas das classes trabalhadoras não é consensual.

Muito menos ainda, a eleição de um candidato do PT, já que Ciro Gomes e Requião tem muitos admiradores dentro do partido.

Prova disso, a movimentação dos últimos dias, de mais de 25 deputados petistas que procuraram Tarso Genro para liderar uma debandada geral e a formação de um “PSOL do B”.

Agora o próprio MP de São Paulo encontrou provas de superfaturamento na Marginal do Tietê ( nomezinho apropriado esse…).

Adivinha o que o PT de SP vai fazer?

Nada é uma hipótese bastante válida.

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Golpe Parlamentarista: Privatização na Gestão de Empresas Estatais

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Por Fernando Nogueira, em seu blog

Na surdina, sem o debate público-eleitoral necessário para um programa de tal envergadura, senadores tucanos (e aliados com o mesmo espírito neoliberal) estão querendo votação urgente de Projeto de Lei que, em última análise, levará à privatização da gestão de empresas estatais. Em outras palavras, coloca nas mãos de alguns membros privilegiados da casta dos mercadores-financistas obter lucro com dinheiro público, seja orçamentário, seja dos fundos parafiscais, constitucionais ou sociais!

Dirigentes sindicais já pediram a retirada da urgência do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015). Para eles, a proposta, apresentada como forma de aprimorar a gestão dessas empresas, seria na verdade uma ameaça ao patrimônio dos brasileiros porque promoveria, na prática, uma privatização generalizada.

Ela é integrante da “Agenda Brasil“, que reúne um conjunto de medidas formuladas por um trio de economistas neoliberais para desregulamentação e liberalização das “livres forças-do-mercado” (leia-se iniciativas de certos particulares com dinheiro público), derrotadas nas quatro últimas eleições presidenciais. Ainda não há acordo para sua votação. Se depender dos  representantes dos trabalhadores, a proposta deve voltar a ser debatida pelas comissões do Senado.

Eles alegam que o projeto aproveita um momento de fragilidade do governo e da imagem das empresas estatais, especialmente da Petrobras, pivô de um esquema de corrupção envolvendo um cartel de empreiteiras de obras públicas e políticos, para pôr em curso um processo de desmantelamento do Estado brasileiro.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é autor da atual versão do projeto, apoiado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para aumentar seu poder de barganha com o governo para sua defesa na Operação Lava-Jato.

Entre outros pontos, o texto estipula que empresas públicas e de sociedade de economia mista serão agora constituídas sob a forma de sociedade anônima com prazo de dois anos para que essas empresas coloquem, pelo menos, 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo é facilitar a eleição de membros do Conselho de Administração pelos minoritários.

O mercado cativo de “membros independentes” (sic) dos Conselhos de Administração (CA) é um escândalo pelo qual não interessa à imprensa brasileira, dependente das publicidades de suas empresas, denunciar. Para verificar, basta analisar o currículo e contabilizar a repetição dos mesmos nomes em diversos CAs de empresas, seja estatais, seja privadas. Por exemplo, veja a fácil colocação dos ex-membros da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, no Governo FHC, em várias empresas, inclusive nos grandes bancos privados.

É um excelente meio-de-vida pós-quarentena e pré-aposentadoria. Há dez anos, o jetom acumulado, em alguns casos, chegava a R$ 50.000 mensais por pouquíssimas reuniões com presença obrigatória!

O projeto tucano prolonga, “em um terceiro turno”, debate sobre Programa Governamental, já decidido nas Eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014. Ele colocou:

  • de um lado, os defensores neoliberais do “Estado mínimo” e,
  • de outro, aqueles social-desenvolvimentistas que veem como importante a manutenção de setores estratégicos nas mãos do governo.

O projeto traz a possibilidade de representantes dos especuladores com ações determinar decisões em empresas que são instrumentos de implementação de políticas públicas de Estado.

Com a justificativa de garantir transparência, o projeto obriga essas empresas a abrirem o capital à iniciativa privada, o que contraria os interesses dos trabalhadores e da maior parte da população brasileira. O Mercado só está preocupado com a visão de curto prazo dos seus investidores. Pouco importa pelos interesses de longo prazo dos cidadãos através de implementação de políticas públicas sociais por vários mandatos.

Se o projeto for aprovado, da forma que está, a Caixa Econômica Federal, que hoje é uma empresa pública com 100% das ações pertencentes ao Tesouro Nacional, portanto, subordinada diretamente ao governo, contará com a participação de outros acionistas na sua gestão. Com isso, a hipótese dos idolatras do livre-mercado é que elas seja orientada inteiramente pelo critério de maximização do seu lucro, eliminando todas as políticas públicas no “ponto-de-equilíbrio”, nem lucro, nem prejuízo contábil, mas com ganho social. Por exemplo, o programa habitacional para baixa renda MCMV (Minha Casa Minha Vida). Um banco que tenha como prioridade atender ao mercado de capitais, certamente, não pode financiar a casa para os pobres.

A maioria da população brasileira é contra as privatizações não só porque ela deplora a demonização do Estado e a santificação do Mercado. É porque ela sabe que a entrega do patrimônio público a interesses privados levará à queda dos investimentos em infraestrutura urbana com benefícios sociais.

Os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que “a privatização é o caminho para moralizar a gestão” como se os modelos privados de gestão não tivessem sérios problemas de governança e mesmo de transparência. Afinal, todos os escândalos  estão, justamente, derivados da promiscuidade entre o público e o privado, com sérias denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro por corporações privadas inclusive multinacionais.

Outro ponto controverso do projeto, de acordo com as lideranças sindicais, é a restrição à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária, exceto “tucanos de coração, mas não de carteirinha do PSDB”… :)

De acordo com a proposta, os Conselhos de Administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de “membros independentes” (sic) e seus integrantes também não poderão de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa. O que tem de mais perverso nesse projeto é a criminalização da política: dizer que ser militante de partido político significa não ter competência para assumir os Conselhos.

A proposta é uma afronta aos direitos democráticos, pois só serão enquadrados no perfil pessoas que atendam aos interesses do Capital e não do Trabalho. Coloca-se como poder de decisão de poucos senadores o que a maioria do eleitorado brasileiro rejeitou por quatro vezes! Atenta-se contra o Presidencialismo como nosso regime político fosse o Parlamentarismo já derrotado em plebiscito!

A urgência se deve ao fato de que no dia 16 próximo, terça-feira depois do carnaval, a matéria deverá entrar em deliberação, i.é, discussão e votação no plenário.

A tramitação do PLS 167/2015, do senador Requião, e que teve substitutivo apresentado pelo senador Tasso Jereissati está em

Leia uma proposta, ainda inconclusa, de substitutivo elaborado por um grupo de senadores do campo nacionalista e popular (Requião, Lindbergh, Telmário, Paim, Gleisi, Humberto Costa, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Capiberibe): PLS 555 _minuta de substitutivo
O parecer do senador Tasso (substitutivo) está publicado no DOU assim: http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaPaginasDiario?codDiario=19979&seqPaginaInicial=174&seqPaginaFinal=277
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“Há uma ausência total de projeto nacional”, critica o senador Roberto Requião

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Por Eduardo Sá | Via Fazendo Media

Embora seja um quadro respeitado no PMDB, o senador e ex-governador do Paraná, Roberto Requião, não poupa críticas ao seu partido e ao governo. Mesmo sendo da base aliada do PT, aponta a ausência de diálogo com a sociedade e a falta de democratização dos meios de comunicação como alguns dos erros cometidos pelos que estão no poder. Para ele, falta um norte estratégico para o futuro do país.

Conversamos com o senador durante o Fórum Social Mundial Temático, realizado em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Na entrevista, ele atribui à crise no país algo mais amplo e mundial, cujos sintomas também são vistos na Europa. Acredita ainda que a Dilma não deixará a presidência, e mudanças como a ascensão da direita no poder na Argentina pode ser pedagógica e movimentar a esquerda da região. Crise também é sinônimo de oportunidades e transformações, destacou Requião.

Vivemos uma crise política no país, na qual o pedido de impeachment é capitaneado por um integrante do seu partido que é base aliada do governo. Como você vê esse processo?

A crise do PMDB é uma crise econômica. É a proposta do capital de destruição do estado social. Implica na precarização do executivo, que se transforma num simples gendarme cuidando da segurança pública. Na precarização do parlamento pelo financiamento de campanhas eleitorais, e na precarização do trabalho com o fim das garantias trabalhistas. Essa é a crise que está por trás disso tudo. É a mesma que atinge a Europa, destrói a Grécia, Portugal e Espanha. Essa é a essência do processo, e o resto deriva desse embate da destruição do estado social. É o capital vadio, improdutivo, financeiro, tentando dominar o mundo. Querem suprimir o poder do executivo substituindo por um banco central ligado ao capital financeiro. E liquidar o legislativo, que se transforma num mandalete dos financiadores. Por fim, as garantias trabalhistas conquistadas após a derrota do nazismo na Europa. Tudo mais é consequência disso.

Não tem uma questão política em relação à disputa de poder no país? O PMDB depois de muitos anos possivelmente virá nas próximas eleições com uma chapa única, por exemplo.

Todo partido tem como objetivo final da sua existência é ter uma chapa, e compõe quando não pode ter uma chapa hegemônica. Mas não vejo na crítica e na guerra que vocês chamam de política ninguém contestando as medidas tomadas pelo governo, quando elas são pela direita. Você não vê ninguém reclamar da mudança da previdência, ninguém reclamando no Congresso Nacional e nos partidos na elevação de juros, ou da modificação da política trabalhista. Então é uma luta política pelo poder, mas na verdade é uma luta pelo estabelecimento da hegemonia do capital no concerto do Estado.

Você foi governador do Paraná: quais os principais entraves quando se busca transformações por dentro do Estado brasileiro, do ponto de vista institucional?

Os principais entraves são mais ou menos os mesmos que existem no governo federal. É o poder do capital, o poder dos juros no aumento do financiamento público, a necessidade da rolagem dos juros, e a mídia trabalhando sempre contra qualquer política social que você estabeleça.

Quais são as principais pautas que estão tramitando no Senado atualmente, que podem apontar para algum avanço?

Fiz aprovar, por exemplo, o direito de resposta que já é um avanço razoável. Qualquer pessoa pode pedir o mesmo espaço na mídia televisiva, radiofônica ou escrita para sua resposta. É o direito ao contraditório, que acaba de certa forma com o domínio absoluto da opinião. Mas esse é o primeiro passo, depois temos que ter a quebra do monopólio comercial das empresas de comunicação.

Enquanto o Franklin Martins esteve no ministério das comunicações houve um processo com conferências públicas municipais e estaduais, que culminou numa nacional. A sociedade participou de forma expressiva, mas as propostas acabaram engavetadas. E hoje (26/01) o Lula publicou um vídeo metendo pau na mídia no canal do seu instituto…

O Lula não deu atenção a essa questão da democratização dos meios de comunicação. Talvez ele esteja começando a entender que não fez o que devia ter feito. O governo não assumiu esse movimento de democratização da mídia. No governo do Paraná reforcei uma televisão pública, a TV Educativa, e quando propus isso ao Lula me disseram que não precisavam porque já tinham a Globo. Quem me disse isso foi o José Dirceu, eles achavam que a Globo se submeteria à pressão com a possibilidade de subsídio econômico do governo. Isso não aconteceu, foi um erro. Achavam que dominavam a comunicação, e no primeiro momento dominaram mas logo depois ela abriu e está até hoje combatendo qualquer política e medida social e nacional.

Qual a sua perspectiva em relação à conjuntura atual? Haverá impeachment?

Impeachment é bobagem. Em chinês o ideograma que grava a palavra crise é o mesmo que grafa oportunidade. Nas grandes crises, países como o Brasil do Getúlio Vargas e o México de Cárdenas conseguiram avanços sociais respeitabilíssimos.

E você vê alguns sinais nesse sentido?

Por parte do executivo e dos partidos não, mas um deles é esse Fórum. Acho que a consciência nacional vai se formando nesse processo, e pode haver uma reviravolta nisso. Hoje ainda não. Vejo o PMDB com uma proposta de direita, e um governo com exercícios e práticas de direita: absolutamente a favor do mercado.

Então as perspectivas são as piores. As pessoas foram às ruas em 2013, você acha que há um caldo cultural em processo de consciência politica que no curto ou médio prazo pode gerar alguma mudança?

A perspectiva pode não ser pior, você está fazendo uma análise pessimista disso. Isso tudo vai provocar uma reação. O mais positivo que ocorreu para a esquerda na América foi a eleição do [Maurício] Macri na Argentina, porque rapidamente ele vai demonstrar o que é um governo verdadeiramente de direita. Será pedagógico para o conjunto da América do Sul.

Por outro lado, não podemos ver de forma absoluta e negativa o governo da Dilma. A política externa é boa, tem algumas medidas interessantes. Aumentou o salário mínimo. No primeiro momento do seu governo tentou conter os juros, mas cedeu à pressão do capital. Hoje há uma ausência total de projeto nacional, estamos trabalhando a sabor dos interesses do mercado.

Você comentou sobre as privatizações, e citou a situação do Banco do Brasil.

Quando o Fernando Henrique era presidente os estrangeiros podiam comprar, se não me engano, 4 ou 5% das ações do Banco do Brasil. O Lula levantou para 9% e a Dilma para 30%, se você somar isso às ações dos brasileiros que já existem, o Banco não é mais público. É um banco privatizado, onde os sócios privados sentam no conselho de administração.

Porque essa crítica às privatizações?

Porque um banco tem de ser público para atingir os interesses do país. O banco privado se subordina aos interesses do lucro dos acionistas. Você vê a Vale, ela não foi internacionalizada, foi privatizada. Seus grandes acionistas são o BNDES e a Previ, e a Mitsui que é estrangeira.

O governo abriu vários canais de diálogo com os movimentos, através de fóruns, conselhos, audiências, dentre outros mecanismos. Mas muitos movimentos reclamam que houve conversa, mas na prática suas reivindicações raramente são acatadas.

Não vi diálogo nenhum do governo, acho que o problema inclusive é basicamente esse. Abrir o canal não quer dizer que esteja escutando alguma coisa. Nada disso realmente funciona ou foi efetivamente criado.

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O que o caso Assange ensina sobre direitos humanos

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Por João Paulo Charleaux | Via NEXO

Três aspectos da detenção do fundador do WikiLeaks mostram a desproporção entre cidadão e Estado, mesmo quando há graves violações envolvidas.

O Grupo de Trabalho Sobre Detenção Arbitrárias das Nações Unidas considerou nesta sexta-feira (5) que o ativista australiano Julian Assange vem sendo mantido, na prática, numa situação ilegal de detenção, dentro da Embaixada do Equador em Londres, desde 2012.

Reunido em Genebra, o grupo pede aos governos do Reino Unido e da Suécia que libertem imediatamente Assange, garantindo sua integridade física e liberdade de movimentos e que ofereçam compensações pelo tempo em que ficou ilegalmente detido.

Três aspectos envolvendo a detenção de Assange relembram a distância que existe entre as leis e a aplicação das leis, dependendo dos Estados e dos cidadãos envolvidos.

Relatividades

DETENÇÃO ILEGAL

A decisão do grupo da ONU não deve ser cumprida. Autoridades do Reino Unido e da Suécia já disseram que não devem voltar atrás e devem capturar Assange caso ele deixe a Embaixada do Equador, apesar da constatação de que ele é mantido numa situação claustrofóbica e de risco para a saúde.

ASILO EM RISCO

Em quase quatro anos de cerco, a polícia britânica nunca entrou na Embaixada do Equador. Por um lado, isso respeita a decisão de Quito de conceder o asilo diplomático. Mas, por outro, o cerco mantido desde 2012 tampouco permitiu que Assange de fato usufruísse do direito a ter asilo territorial, uma vez que ele não possuía o salvo-conduto necessário para deixar o prédio da embaixada e viajar ao Equador.

DENÚNCIAS IGNORADAS

Os fatos que originam o caso envolvem a revelação de que os EUA cometeram graves violações contra os direitos humanos no Afeganistão e no Iraque. Apesar disso, os governos envolvidos na ordem de detenção se demonstraram mais preocupados em punir o vazamento de informações do que em punir os abusos revelados.

Assange é pivô do maior caso de vazamento de documentos confidenciais da história dos EUA. Milhares de informações secretas foram publicadas pelo australiano e pela organização fundada por ele, o WikiLeaks, revelando entre outras coisas, casos de tortura e de outras violações de direitos humanos cometidas por militares americanos no Iraque e no Afeganistão.

A ordem de prisão foi expedida, entretanto, por uma questão alheia ao caso. A justiça da Suécia quer prendê-lo por uma denúncia de estupro.

A defesa de Assange diz que a acusação não passa de um pretexto para extraditá-lo aos EUA, onde ele seria julgado por espionagem, como aconteceu com a soldado americana Chelsea Manning, condenada a 35 anos de prisão por envolvimento com o vazamento das informações. Chelsea se chamava antes Bradley Edward, mas passou a se identificar como mulher.

A lição do caso boliviano

EVO ACENA DE DENTRO DE AVIÃO AO SER PARADO NO AEROPORTO DE VIENA, NA ÁUSTRIA. FOTO: HEINZ-PETER BADER/REUTERS – 03.07.2013

A concessão de asilo diplomático é comum nos países latino-americanos desde os anos 1960. Fugindo das ditaduras que se impuseram na região até o fim dos anos 1980, muitos perseguidos políticos buscavam proteção nas embaixadas. É essa lógica que opera na proteção oferecida pelo Equador a Julian Assange.

A Convenção de Viena de 1961 determina no inciso 1 de seu artigo 22 que “os locais da missão [diplomática] são invioláveis. Os agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do chefe da missão”. Fiel a isso, a polícia britânica monta guarda do lado de fora.

Mas o inciso seguinte também diz que “os meios de transporte da missão não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”, o que significa que, pelo menos em tese, Assange poderia deixar o local dentro de um veículo da Embaixada.

Há, entretanto, precedentes em que esse inciso foi ignorado. Em julho de 2013, o avião do presidente boliviano Evo Morales foi revistado ao fazer uma parada técnica na Áustria, quando voltava para La Paz, vindo de Moscou.

As autoridades estavam à procura de outro personagem envolvido num caso semelhante de vazamento de informações. Edward Snowden, ex-funcionário da NSA (Agência Nacional de Segurança), dos EUA, havia fugido para a Rússia e havia a suspeita de que, assim como o Equador faz agora com Assange, a Bolívia também estivesse fazendo o mesmo com Snowden.

A busca motivou protestos de Morales e de outros presidentes da região, mas nada disso impediu que o avião fosse revistado. O episódio ilustra como a lei em si não importa tanto quanto os atores envolvidos no cumprimento, ou não, da lei.

Decisão não é para ser cumprida

BANDEIRA DAS NAÇÕES UNIDAS NO EDIFÍCIO SEDE DA ORGANIZAÇÃO, EM NOVA YORK. FOTO: ERIC THAYER/REUTERS – 25.09.2013

O órgão que emitiu o parecer favorável à libertação de Assange não tem “dentes”. A expressão, usada no direito internacional, se refere à ausência do caráter impositivo da medida.

O grupo que considerou a prisão ilegal foi criado em 1991 e funciona sob os auspícios do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, sediado em Genebra, na Suíça. Esse órgão recebe petições apresentadas não apenas por Estados-membros das Nações Unidas, mas também por indivíduos, como no caso de Assange.

“Se colocar contra a decisão seria se colocar contra uma unidade das Nações Unidas e sua própria interpretação dos direitos humanos. Nesse caso, o promotor sueco deveria cancelar a decisão e recolher a ordem de prisão”, disse Per Samuelsson, advogado de Assange.

Em comunicado, a Justiça britânica apontou na direção contrária: “É claro para nós que Assange nunca foi ilegalmente detido. Na verdade, ele evita voluntariamente a prisão escolhendo permanecer na Embaixada do Equador. Uma acusação de estupro ainda pesa contra ele, assim como uma ordem de prisão, por isso o Reino Unido continuará a ter a obrigação legal de extraditá-lo à Suécia.”

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Denúncia de lobista contra Aécio é 100% verossímil

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Via Brasil 247

Ao depor ontem na Lava Jato, o lobista Fernando Moura afirmou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) conseguiu manter seu aliado Dimas Toledo numa das principais diretorias de Furnas, mesmo no governo Lula; por meio de nota, Aécio questionou que tivesse poderes para indicar alguém num governo do PT; o fato, no entanto, é que Dimas ficou no cargo até 2005 e só caiu quando Roberto Jefferson denunciou o mensalão de Furnas; além disso, antes da disputa presidencial de 2014, Aécio foi um discreto aliado do PT, mesmo estando no PSDB; em 2006, ele sabotou Geraldo Alckmin e permitiu que prosperasse o movimento “Lulécio”; em 2010, Aécio poderia até ter tido o apoio de Lula, caso tivesse trocado o PSDB pelo PMDB; até agora, três delatores já mencionaram esquemas de propinas que envolveriam Aécio.

Na noite de ontem, assim que começou a circular o depoimento do delator Fernando Moura, sobre um esquema de propinas capitaneado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), os tucanos divulgaram a nota abaixo:

Nota do PSDB em resposta às declarações feitas pelo lobista Fernando Moura

Em relação às declarações feitas pelo lobista Fernando Moura, o PSDB informa:

Esta declaração requentada e absurda repete uma vez mais a velha tentativa de vincular o PSDB aos crimes cometidos no governo petista. O PSDB jamais fez qualquer indicação para o governo do PT. O senador Aécio Neves não conhece o lobista, réu confesso de diversos crimes, e tomará todas as providências cabíveis para desmontar mais essa sórdida tentativa de ligar lideranças da oposição aos escândalos investigados pela Operação Lava Jato.

Assessoria de Imprensa do PSDB

À primeira vista, pareceria ilógico que um tucano, que havia acabado de se eleger governador de Minas Gerais pela primeira vez, conseguisse indicar um diretor de uma estatal num governo petista.

No entanto, em política, nem tudo é o que parece ser. Dimas Toledo, que havia sido indicado diretor de Furnas por Aécio Neves no governo FHC, permaneceu no cargo no governo Lula, assim como disse Fernando Moura.

Ele só deixou a diretoria da estatal em agosto de 2005, quando Roberto Jefferson, delator do chamado ‘mensalão do PT’, denunciou a existência de outro mensalão em Furnas – e que vinha desde o governo FHC.

Desde então, diversas reportagens trataram da chamada “lista de Furnas” e dos políticos beneficiados pelo esquema.

Enquanto foi governador de Minas, Aécio sempre manteve uma relação construtiva com o ex-presidente Lula.

Em 2006, ele deixou que prosperasse o movimento “Lulécio”, de eleitores mineiros dispostos a votar tanto na reeleição de Lula como na sua própria – o que, em São Paulo, foi interpretado como sabotagem a Geraldo Alckmin.

Em 2008, Aécio e o petista Fernando Pimentel lançaram um candidato comum, Marcio Lacerda, do PSB, à prefeitura de Belo Horizonte.

Em 2010, o mineiro poderia até ter tido o apoio de Lula na disputa presidencial, caso trocasse o PSDB pelo PMDB.

O mais importante, no entanto, é o fato de Aécio ter sido citado por mais um delator, que o ligou ao caso Furnas. Antes, o próprio Alberto Youssef afirmou que recolhia propinas em Furnas, da ordem de US$ 100 mil/mês, na diretoria comandada por Dimas Toledo, indicado por Aécio (leia aqui). Agora, Fernando Moura reforça as mesmas suspeitas.

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Swap cambial: um crime continuado do Banco Central

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Aliança pelo Brasil

Alexandre Tombini, presidente do Banco Central

Por J. Carlos de Assis

O fluxo de benesses para os muito ricos que escorre diariamente dos escaninhos do Banco Central em detrimento dos interesses da sociedade tem adquirido tamanha velocidade que nos deixa desatualizados pela superposição diária de patifarias. Tão logo acabei de escrever, ontem, que a farra do swap cambial representara um prejuízo para o Estado de R$ 89,6 bilhões no ano passado, chegou a notícia de que o prejuízo com o mesmo tipo de operação, só em janeiro deste ano, ultrapassou os R$ 16,7 bilhões.

Tentemos entender isso. Swap cambial é um derivativo financeiro, controlado inteiramente pelo Banco Central, pelo qual os especuladores, sem gastar um centavo, participam do mercado de câmbio comprando e vendendo dólar virtual no mercado futuro. Se o dólar sobe o mercado ganha. O BC alega que as operações de swap cambial evitam o gasto de reservas. Alternativamente, diz que é uma forma de evitar a volatilidade no mercado de câmbio. Tudo isso é uma farsa. Não há prova objetiva que uma ou outra coisa aconteça.

O prejuízo realizado com as operações de swap é transferido ao Tesouro pelo Banco Central. E é justamente aí que está a extrema patifaria – ou a extrema incompetência do Banco, caso ele queira justificar a operação como normal. É que um prejuízo de R$ 16,7 bilhões num mês, apropriado como lucro por um punhado de especuladores financeiros, arromba as contas do Tesouro em escala crescente, inviabilizando investimentos em saúde, em educação, assistência e nos outros serviços públicos.

Diante dessa sangria é um acinte falar em reforma da Previdência. Tudo que puder ser economizado em receitas previdenciárias, cortando direitos dos trabalhadores, sairá pelo ralo do Banco Central. A rigor, essa proteção aos torneios especulativos do sistema financeiro jamais poderia ser transferida ao Tesouro. Isso foi autorizado por uma medida provisória ainda no Governo Lula, cabalada por Henrique Meirelles. Conversei, na época, com o senador Paulo Paim para tentar bloqueá-la, mas fomos derrotados.

Se o Banco Central quer dar cobertura à especulação desenfreada no mercado que ele assuma os custos. Afinal, é o emissor de moeda. Emita títulos próprios, emita moeda, e tire da sociedade essa carga insustentável. Ele alega que não faz mais contratos novos de swap, mas apenas “rola” os antigos. É uma confissão retardada de culpa. Tanto o swap cambial reverso de Armínio Fraga, que o inventou, e de Meirelles, que o fez renascer, assim como o swap cambial do Tombini são meios diretos de arrombar as finanças públicas sem contrapartida.

Imagine se o dinheiro do swap, em lugar de premiar vagabundos, fosse usado para investimentos de infraestrutura: levantaríamos de um golpe a economia brasileira. Sairíamos da depressão em que nos encontramos para crescimento sustentável, sabendo que o investimento inicial, da ordem de R$ 16 bilhões ao mês, voltaria sob a forma de aumento da receita pública e de crescimento do PIB. Já o rombo em dívida pública provocado pelo swap não tem qualquer consequência na produção de bens e serviços. É especulação pura.

É por isso que vamos colocar na agenda da Aliança pelo Brasil o compromisso de lutar por um banco central que responda a um corpo político eleito, como nos EUA. Pessoas que não tem responsabilidade perante a cidadania não podem cuidar de um instrumento tão fundamental para a vida em sociedade como a moeda. Claro, isso não significa “partidarizar” o Banco. Significa, sim, colocar suas atividades sob supervisão de um órgão especializado do Parlamento de forma a tirá-lo do controle absoluto do mercado, como acontece hoje.

*Economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor de “Os sete mandamentos do  jornalismo investigativo”, Ed. Textonovo, SP, 2015.

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Comissão da ONU decide em favor de Assange e exige sua libertação

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Via Izvéstia

Foto: REUTERS/Stefan Wermuth

A Comissão das Nações Unidas – ONU – decidiu em favor de Julian Assange, fundador do Wikileaks, há 4 anos asilado na embaixada do Equador em Londres.

A Comissão reconheceu que são infundadas as acusações de assédio sexual e estuori que pesam sobre Assange, e, por isso, exigem sua libertação, diz o comunicado da BBC de Londres.

Julian Assange apresentou queixa ao Grupo de Trabalho da ONU contra a Suécia e o Reino Unido, em relação à decisão dos dois países sobre sua detenção em setembro de 2012. O trabalho da Comissão não tem impacto formal sobre a justiça britânica ou Sueca, de modo que um mandado de prisão contra Assange ainda pode ser expedido pelas autoridades britânicas. De acordo com elas, tão logo o fundador do Wikileaks deixe a embaixada equatoriana será preso.

O mandado de prisão ainda está em vigor, disse um porta-voz da Scotland Yard.

No entanto, Julian Assange estava pronto para se entregar à polícia britânica. Ele decidiu que assim procederia caso a decisão da ONU fosse negativa, quando, então, ele deixaria a embaixada do Equador. Mas em caso de vitória Assange esperaria a pronta devolução de seu passaporte e a cessação de inúmeras tentativas para prendê-lo.

Julian Assange esconde-se das autoridades norte-americanas, que também querem prendê-lo por revelações de importantes segredos dos EUA, entre eles documentos secretos do Pentágono sobre operações militares dos EUA no Afeganistão e no Iraque, bem como telegramas confidenciais do Departamento de Estado dos EUA.

Julian Assange negou todas as acusações, chamando-as de politicamente motivadas.

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Tradução do russo: Giovanni G. Vieira

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