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O Vice-Presidente Michel Temer é sócio do golpe

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Por Jeferson Miola | Via Carta Maior

Não se esperaria solidariedade de Temer, mas apenas seu compromisso com a legalidade. Entretanto, com sua deslealdade, ele se tornou sócio do golpe.

Michel Temer fez questão de deixar transparecer sua absoluta falta de solidariedade institucional com Dilma, cujo cargo legítimo de Presidente da República está ameaçado pelo processo de impeachment instalado pelo psicopata corrupto que preside a Câmara dos Deputados.

Não se esperaria solidariedade política de Temer com Dilma, mas apenas o compromisso dele com a legalidade e com a democracia. Com sua deslealdade, entretanto, ele se tornou sócio e fiador do golpe.

O afamado Constitucionalista, que é vice-chefe de Estado do Brasil, teria o dever elementar de se solidarizar com a instituição Presidência da República, mesmo que não se solidarizasse com a figura da Presidente. Ele preferiu, ao invés disso, marcar seu descolamento de Dilma. A renúncia do ministro Eliseu Padilha, um dos seus principais representantes, é uma demonstração estridente deste rumo assumido.

Enquanto Brasília fervilha com os passos iniciais do impeachment que ameaça o governo do qual é vice-presidente, Temer viaja a São Paulo para conchavos com os setores oposicionistas e com o empresariado. Na bagagem, leva aos tucanos a promessa de não disputar a reeleição em 2018, caso assuma a Presidência uma vez consumada a deposição de Dilma.

Ele é também portador do documento “Uma ponte para o futuro”, a bula programática para o pós-impeachment. Este texto reflete um liberalismo rudimentar, pré-constituição de 1946: profundamente retrógrado na visão de desenvolvimento nacional e sobre a idéia de nação brasileira. É o programa mínimo para coesionar o reacionarismo nacional na cruzada do retrocesso e da restauração neoliberal-conservadora.

A traição de Temer é chocante. Qualquer análise de boa fé reconhece a total inadmissibilidade da denúncia de impeachment. Não há a menor evidência de crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República. Um Constitucionalista como ele deveria encabeçar a reação a esta decisão absurda do seu correligionário Eduardo Cunha, mas ele optou por se associar aos golpistas.

O governo, os partidos e as organizações do campo democrático-popular e de esquerda e os setores democráticos da sociedade, estão ante o desafio gigantesco de compensar a minoria congressual e frear a marcha golpista com uma ruidosa maioria política e social em defesa da legalidade e da democracia.

A disputa pela sobrevivência do governo será complexa e dramática. Para conseguir maior eficiência política, o Governo e a Presidente terão de ter um desempenho muito superior ao atual, que até agora tem sido muito aquém da exigência histórica.

O governo tem de começar a executar o programa eleito em outubro de 2014, pois do contrário corre o risco de esvaziar a energia e a pulsação popular indispensável para a defesa da democracia e para a resistência ao impeachment.

O impeachment da Dilma é a versão neogolpista que atinge o Brasil em 2015, depois de ter atingido Honduras em 2009 e o Paraguai em 2012. Ocorre, contudo, que o Brasil não é Honduras e nem é o Paraguai, onde as resistências sociais foram ineficazes.

É nas ruas que o destino da democracia brasileira será traçado. É das ruas que devem ecoar as vozes estridentes e ensurdecedoras para pressionar o Congresso e bloquear o golpe. Somente o povo organizado ocupando as ruas e defendendo a democracia, a legalidade, a igualdade, os direitos, poderá deter o golpe e os golpistas e expulsar delas os intolerantes do MBL, do Vem Pra Rua e as entidades congêneres do fascismo que apregoam intervenção militar, disseminam ódio e intolerância e estimulam práticas xenófobas, racistas, sexistas, machistas.

Em paralelo à ampla mobilização popular, deve ser travada uma guerra comunicacional de informação, de esclarecimento e de disputa narrativa dos acontecimentos como nunca antes o PT e o governo conseguiram travar.

Temer é sócio do golpe; um dos seus principais fiadores e o interessado direto no desenlace do impeachment. Com esta escolha, ele assume também a condição de sócio do caos no país, porque ninguém pode prever o resultado da reação democrática de massas à violência que ele co-patrocina com Eduardo Cunha contra o legítimo mandato da presidente Dilma.

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Partidos indicam hoje representantes na comissão que vai analisar impeachment

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Por Iolando Lourenço | Via Agência Brasil

Foto: Guia Bsb

Na reta final do ano legislativo, o Congresso Nacional deverá ter uma semana agitada. A Câmara começa os trabalhos com discussões sobre a formação da comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, aceito na última semana pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os partidos políticos têm até as 14h de hoje (7) para indicar os representantes na comissão, que será composta de 65 deputados titulares e igual número de suplentes.

A comissão será eleita ou referendada pelo plenário da Câmara, em reunião marcada para começar às 18h. Antes da homologação da comissão, o presidente da Câmara vai se reunir com os líderes partidários para tratar do funcionamento do colegiado. Embora os partidos tenham começado a discutir na semana passada a indicação dos parlamentares para a comissão, muitos ainda não fecharam todos os nomes.

O PT, por exemplo, já indicou dois dos oito deputados titulares a que terá direito. Faltam ainda seis titulares e os oito suplentes. O partido indicou o líder do governo, José Guimarães (CE) e o próprio líder da legenda, Sibá Machado (AC). O PMDB, que também terá oito deputados titulares e o mesmo número de suplentes na comissão, só deverá fazer as indicações hoje de manhã ou no início da tarde.

O PSDB, que terá a terceira maior bancada na comissão – seis titulares e o mesmo número de suplentes já mostrou que vai indicar seus principais líderes na Câmara. Terão direito a quatro titulares e a quatro suplentes o PP, PSD, PSB e PR. O PTB tem três vagas; o DEM, PRB, SD, PSC, PROS e o PDT têm duas vagas cada. O SD indicou como titulares do colegiado o líder Arthur Maia (BA) e o presidente da legenda, deputado Paulo Pereira da Silva (SP). Com direito a uma cadeira de titular e uma de suplente estão o PHS, PTN, PMN, PEN, PCdoB, PPS, PV, PSOL, PTC, PTdoB, a REDE e o PMB.

Alguns partidos com bancadas menores já indicaram seus representantes para a formação da comissão. Todos os partidos com representação na Câmara vão participar da comissão, proporcionalmente ao tamanho de suas bancadas, ou seja, os maiores partidos têm mais representantes. A primeira reunião do colegiado está marcada para amanhã (8) de manhã para eleger o presidente, vice e o relator.

Em função da aceitação, pelo presidente da Câmara, do pedido para a abertura do processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff, começaram as articulações em torno da suspensão do recesso parlamentar, marcado pela Constituição para começar no dia 22 deste mês. Por enquanto, ainda não há uma definição se o Congresso entrará de recesso. Muitas conversas deverão ocorrer nesta semana sobre o assunto.

Nesta terça-feira, os deputados do Conselho de Ética reúnem-se  a partir das 14h, para continuar a apreciação do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que recomenda o prosseguimento das investigações contra o deputado Eduardo Cunha, por suposta quebra de decoro parlamentar. A expectativa é que o parecer seja votado amanhã, até mesmo porque a votação já foi adiada algumas vezes.

Ainda na Câmara, as comissões técnicas, as comissões parlamentares de Inquérito (CPIs) e o plenário terão atividades normais na apreciação e votação de diversas proposições que estão na ordem do dia.

No Senado, a grande questão refere-se à representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que foi preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

No Congresso, o assunto principal é a discussão e votação da proposta orçamentária para 2016. Deputados e senadores que integram a Comissão Mista de Orçamento vão se reunir a partir de hoje para começar a discutir e votar os 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária para o ano que vem. A presidenta da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), marcou uma série de reuniões nesta semana para a votação dos relatórios setoriais e para que o relator-geral do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), possa elaborar o relatório geral a ser votado pela comissão e depois pelo plenário do Congresso Nacional ainda neste ano.

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Chavismo tem derrota histórica nas eleições legislativas da Venezuela

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Por Marina Terra | Via Opera Mundi

Pela primeira vez em 17 anos, executivo venezuelano deverá governar com maioria opositora no Congresso.

A Venezuela já tem nova Assembleia e é de maioria opositora. De acordo com os resultados, divulgados na madrugada desta segunda-feira (07/12) pelo CNE (Conselho Nacional Eleitoral), a nova configuração do parlamento do país terá as seguintes características: pelo menos 99 deputados para a MUD (Mesa da Unidade Democrática) e  46 para o Grande Polo Patriótico. Outras 19 cadeiras seguem sem definição com 96,03% das urnas apuradas.

A presidente do CNE, Tibissay Lucena, classificou como “extraordinária” a participação de 74,25% dos mais de 19 milhões de eleitores aptos a votar no país, onde o voto não é obrigatório.

Esta eleição não se tratou de uma simples disputa pelos 167 assentos — dois a mais do que os que existem na câmara atual. Realizada em meio a uma pesada crise econômica e a quase três anos da morte de Hugo Chávez, as eleições legislativas ganharam um “sabor” de presidenciais, frente à importância que adquiriram tanto para o chavismo, quanto para a oposição.

Maduro votou no meio da tarde de domingo. Agência Efe

A data, 6 de dezembro, já denotava o peso que esse dia teria. Há exatamente 17 anos, Chávez chegava à presidência pela primeira vez, com pouco mais de três milhões de votos. De novo, em 2006, o presidente venezuelano ganharia a disputa pela terceira vez, com 62,84% da preferência.

Desde então, muita coisa mudou na Venezuela. E muitas outras eleições aconteceram – são 20 no total, em 17 anos de governo chavista. No entanto, a morte do líder da chamada Revolução Bolivariana começou a mostrar seu impacto com o incremento da delicada situação econômica da Venezuela.

As receitas têm sido seriamente prejudicadas pela queda dos preços do petróleo. A inflação disparou nos últimos anos e escassez de produtos básicos nas prateleiras dos supermercados é grande, devido à falta de dólares para importações – o país petroleiro importa 70% dos produtos que consome – e à ação do contrabando de itens, os chamados “bachaqueros”.

Dia de votação

A jornada eleitoral deste domingo foi tranquila. Venezuelanos fizeram fila desde as primeiras horas da manhã. A reitora principal do CNE, Tibisay Lucena, assegurou que a partir das 8h todas as mesas eleitorais já estavam funcionando em todo o território nacional.

Venezuelanos se concentram, desde as primeiras horas da manhã, nos centros de votação. Marina Terra/Opera Mundi

O direito ao voto foi facilitado pelo chamado “Plano República” da FANB (Força Armada Nacional Bolivariana), que é ativado às vésperas de qualquer eleição na Venezuela, e que nesta ocasião mobilizou por todo o país 163 mil soldados, além de outros 25 mil da reserva.

A intenção é que episódios de violência e de não reconhecimento de processos eleitorais, como os que ocorreram no passado, não se repitam no país. No início de 2014, uma série de manifestações no país resultaram em 43 mortos e mais de 800 feridos.

Além disso, a missão de acompanhamento eleitoral da Unasul (União de Nações Sul-Americanas) também estava ativa desde o começo da manhã. A tarefa do grupo era a de observar o trabalho dos membros do conselho e o comportamento dos eleitores.

A delegação terá a tarefa de apresentar 13 relatórios sobre as eleições. Uma resenha preliminar será entregue ao CNE nesta segunda-feira (07/12), com um balanço qualitativo das eleições. Também, em 15 dias, a Unasul apresentará um informe definitivo do processo eleitoral.

Tom vitorioso marcou declarações da MUD durante toda a jornada. Agência Efe

Controvérsias

Pouco depois das 18h em Caracas, Lucena fez um pronunciamento em rede nacional para anunciar a revogação da credencial dos ex-presidentes convidados pela MUD para acompanhar as eleições no país.

A situação ocorreu após o ex-presidente boliviano Jorge Quiroga ter classificado como “lamentável” o fato de que o Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, tenha manifestado, em carta enviada ao presidente Nicolás Maduro, “toda a vantagem para o governismo e é triste ver que isso segue ocorrendo no dia da eleição. Nós que seguimos a realidade venezuelana vemos que mudou. Na democracia não pode ser de qualquer jeito, há regras” e concluiu: “uma dessas regras é fechar as filas às 18h se não tiver eleitores na fila”.

Em declarações dadas à imprensa, pouco tempo depois, o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello, manifestou apoio à decisão do CNE: “apoiamos a decisão e vamos além, eles [os ex-presidentes] devem ser expulsos do país” por ter violado as leis eleitorais do país. O vice-presidente do PSUV ressaltou que ninguém deve opinar sobre como ou quando deverão ser fechados os centros de votação no país.

Além do episódio, a prorrogação do fechamento dos centros de votação devido a falhas apresentadas em algumas máquinas eleitorais, também gerou críticas no país.

De acordo com a Constituição, os centros de votação só podem ser fechados quando não houver mais ninguém nas filas. Por essa razão, o processo que, primeiro foi estendido até as 19h (21h30 de Brasília), só foi definitivamente encerrado após esse horário.

Sistema “misto”

Mais de 19 milhões de eleitores estavam aptos a votar nas eleições legislativas venezuelanas. Foram escolhidos 167 deputados por meio do sistema eleitoral “misto”, com votos nominais e em lista fechada por partidos. No primeiro foram escolhidas 113 cadeiras nas 87 circunscrições eleitorais e no segundo, 87 deputados que são repartidos em cotas que variam entre um e três deputados dependendo do estado e que são divididos de maneira proporcional entre as listas.

Nesta modalidade de votação, cada eleitor pode emitir até quatro votos, dependendo de sua circunscrição. Ou seja, pode votar em até dois candidatos nominais e um voto terá que ser dado necessariamente nos deputados da lista de sua preferência. Nas regiões onde são eleitas lideranças indígenas, os eleitores elegem um candidato a mais.

Com isso, na Venezuela, a maioria dos votos por determinada coalizão não significa um maior número de cadeiras no Congresso. O mandato dos novos deputados começa no dia 5 de janeiro do ano que vem. Para as eleições foram habilitados 14,5 mil centros de votação e 40,6 mil mesas eleitorais em todo o território.

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Primeiro número do Jornal Brasil Popular denuncia tentativa de golpe contra Dilma

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Via Jornal Brasil Popular

O jornal impresso Brasil Popular, que hoje sai às ruas pela primeira vez, em Brasília, vem a com a manchete GOLPE, NUNCA MAIS!, como forma de denunciar a campanha do impeachment, processo agora iniciado formalmente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como uma tentativa de ruptura da institucionalidade.

Jornal impresso, que já instalou seu site na internet, www.brpopular.com.br, é um trabalho cooperativo de militantes progressistas, inquietos com a falta de um veículo de comunicação que se diferencie da ditadura do pensamento único da mídia corporativa. Há seis meses, eles vêm se reunindo nas redes sociais, a partir de Brasília, a capital da República, para propor a criação deste Brasil Popular, com o fim de defender os valores democráticos de uma sociedade mais igualitária, que acreditam estarem sendo vilipendiados, de forma sistemática, desde as eleições de outubro de 2014

Esses militantes, a maioria jornalistas e atores sociais, vão eles mesmos distribuir, pessoalmente o primeiro número impresso do jornal, a partir das, às 16h30, de hoje, 04/12/2015,na Plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto (Banca de Jornal), em Brasília. Às 12 horas, os militantes estarão na sede da TV Cidade Livre de Brasília, Canal 12 da NET (só DF), localizadano Setor Gráfico (veja aqui no mapa), onde recepcionarão a comunidade brasiliense, que está toda convidada, para um show artístico e jornalístico, com bandas e cantores da cidade e breves entrevistas contando a saga do novo veículo de comunicação..

Distribuição gratuita

Com distribuição gratuita, impresso em oito páginas e tiragem inicial de 20 mil exemplares, o jornal tem ainda como meta transformar-se em quinzenal e depois semanal, em formato tabloide. Juntamente com o site brpopular.com.br,  ele vai engajar sua militância, que já conta com uma rede social nas redes sociais, entre elas Whatsap, Facebook, Twitter, Google Plus, Youtube etc, (Leia aqui reportagem especial no site Carta Maior) na luta brasileira e global pela democratização comunicacional..

Todos os militantes progressistas que lutam pela efetiva democratização dos meios de comunicação estão convidados a participar do evento de lançamento e distribuição da primeira edição.

Programação

Data- 4 de Dezembro de 2015 (sexta feira)

Local- Rodoviária do Plano Piloto- Banca de Jornal – Plataforma superior

Horário – Inicio- 16h30 Término- 19h

Após este horário teremos uma atividade cultural na sede da TV Comunitária.

Horário- 20h

Local- TV Comunitária

Endereço- SIG – Quadra 3 Bloco B-46 Edifício Bernardo Monteverde II

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A perigosa geopolítica da cooperação judiciária internacional

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Por André Araújo | Via Jornal GGN

Os EUA não participam do Tribunal Penal Internacional porque não reconhecem a jurisdição de cortes estrangeiras sobre cidadãos americanos. O Tribunal foi estabelecido pelo Acordo de Roma de 2002, que chegou a ser assinado pelo Governo Clinton mas não foi ratificado no Governo Bush, durante o qual foi instalado o Tribunal. Os Republicanos de modo algum reconhecem cortes estrangeiras, de modo mais drástico do que governos Democratas.

Nota do Presidente Bush de 6 de maio de 2002 ao Secretário Geral comunica que os EUA não reconhecem a jurisdição do Tribunal, o que não impediu os EUA de mandar uma delegação de observadores chefiada pelo Embaixador Stephen Rapp para observar suas sessões, o que traduzindo, significa que os EUA querem tirar proveito da legitimidade do Tribunal mas sem correr riscos de que cidadãos americanos possam ser submetidos a essa Corte. Mas não são só os EUA que recusam jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A China, a Índia e Israel tampouco reconhecem o Tribunal, mas o caso dos EUA é mais grave porque foram signatários do tratado que criou o Tribunal e não cumprem sua obrigação de reconhecê-lo, infringindo assim também a Convenção de Viena sobre Validade dos Tratados de 1969.  Dão seguimento a uma antiga política de não reconhecer Tratados Internacionais que criem alguma obrigação para os EUA, como foi o Tratado de Versalhes, não ratificado pelo Senado americano apesar de negociado pelo Presidente Woodrow Wilson, que pelos seus famosos “Quatorze Pontos” deu a base filosófica do Tratado.

Os chamados Acordos de Cooperação Judiciária são os satélites de um sistema cujo símbolo são os Tribunais Internacionais, o mais novo dos quais é o Tribunal Penal Internacional.

Esses Acordos tem como epicentro os Estados Unidos que tem uma interpretação flexível de jurisdição operada de modo unilateral pelo Departamento de Justiça que estica essa jurisdição a seu bel prazer para atingir cidadãos de terceiros países, como fizeram agora com indiciamento de dirigentes esportivos brasileiros ligados a FIFA.

A má reputação desse grupo fez brasileiros fecharem os olhos para aberrações juridicas como indiciar um brasileiro que mora no Brasil sob a lei americana, caso de Marco Polo Del Nero. Não importa a pessoa física de Del Nero, mas com que direito o Departamento de Justiça indicia um cidadão brasileiro no Brasil? Não consta que o Ministério da Justiça do Brasil vá protestar. Dirão alguns, “Ah mas ele cometeu crimes sob a lei americana”. Mas quem dá a interpretação extensiva da jurisdição o faz de forma unilateral, sem reconhecimento do Estado brasileiro. No começo diziam que quem faz contratos com empresas americanas se submete à lei americana, depois alargaram, basta uma ordem de pagamento passar por banco americano, depois foram mais longe, basta passar um e-mail que tenha transitado pelos EUA.  Ora, todo e-mail do planeta transita pelos EUA porque a inernet tem sua central  de retransmissão nos EUA, então por esse raciocínio todo cidadão do planeta está sujeito à jurisdição americana. É um absurdo total mas o Brasil aceita alegremente e ainda bate palmas, a China, a Índia e muito menos a Russia não aceitam essa interpretação de forma alguma.

Os acordos de cooperação judiciária são alianças ideológicas entre judiciários e ministérios públicos, todos colegas não importa a nacionalidade mas esse é um manejo truncado. Os acordos são entre Estados e não entre juízes e promotores.

Todo procedimento onde entram esses acordos precisam passar e ser autorizado pelos Ministérios da Justiça, procuradores e juízes não podem interagir com seus colegas de outros países diretamente, há nos acordos um protocolo onde se identifica uma AUTORIDADE CENTRAL, geralmente o Ministério da Justiça e só este se dirige ao outro Estado pelo respectivo Ministério da Justiça, essa é a regra que desconfio que no Brasil não se segue por abulia do próprio Ministerio.

Os acordos de cooperação não são só coisas boas, tem bônus e Ônus, precisam ser usados com o máximo cuidado, especialmente com os EUA, que são “folgados” ao estender jurisdição a cidadãos de outros países sem que haja nos acordos nenhuma provisão nesse sentido. É impressionante a audácia da atual chefe do Departamento de Justiça, Loretta Lynch em ser Procuradora Geral do Mundo com a maior desfaçatez, imiscuindo-se no mundo do futebol que nunca lhes interessou como esporte mas interessa como “business” para os EUA.

A FIFA nunca foi uma entidade americana e nunca esteve ligada aos EUA e agora eles tratam de tomar de assalto a entidade, evidentemente só será eleito em janeiro quem o Departamento de Justiça aprovar. A Suíça, país que por dinheiro vende qualquer um, nem cogita de contestar, mas o Brasil, país bem maior que a Suíça, deveria ao menos protestar pelo indiciamento de brasileiros lá em Washington, como se isso fosse coisa normal. Lembremos que dois pilotos americanos foram condenados no Brasil e sequer tomaram conhecimento, afinal quem somos nós para julgar americanos?  No caso, o delito foi cometido no Brasil, dele resultou a morte de 152 brasileiros e para os EUA fica por isso mesmo. Já no caso Del Nero, não houve mortes, algumas comissões e já indiciam  como perigoso criminoso e fugitivo da justiça, com a turma daqui batendo palmas, quem nasceu para ser colono não vai ser romano, os daqui adoram ser amiguinhos dos de lá, é uma honra.

Quando alguém falar em “acordo de cooperação internacional” é bom abrir o olho, é alguma coisa para tirar dinheiro ou liberdade de cidadãos brasileiros em troca de agrdecimentos pela “gentil colaboração prestada pelas nossas autoridades”, depois vem a conta de 50 ou 100 milhões de dólares para o Tesouro americano.

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Associação de cientistas políticos aponta ilegitimidade em pedido de impeachment

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Por Isabela Vieira | Via Agência Brasil

Charge de Vitor Teixeira

A Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), organização que reúne os principais especialistas da área, divulgou nota hoje (3) afirmando “perplexidade” com abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rouseeff. Para a instituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usa o mecanismo como “arma” em defesa dos próprios interesses.

“Acuado por gravíssimas denúncias de corrupção e ocultação de recursos no exterior, o deputado Cunha utilizou-se do instrumento, talvez o mais importante na defesa da ordem democrática, como arma na tentativa de resguardar seus interesses privados”, diz a nota, de três parágrafos.

A associação avalia que a aceitação do pedido de impeachment, por problemas fiscais, está sendo usado sem razão, “de forma ilegítima e sem fundamentação jurídica” por uma das mais altas autoridades” do país, acrescenta o documento, disponível na internet. Os cientistas políticos cobram que os agentes públicos atuem com responsabilidade, em defesa da estabilidade social e política do país.

“Acreditamos que o grave momento por que passa a democracia no país tem de ser resolvido no sentido do reforço da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e do equilíbrio entre os poderes que têm inspirado nossa construção democrática desde 1988″, afirmam.

O pedido de impeachment contra a presidenta Dilma foi anunciado ontem (2) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No documento, Cunha argumenta que a presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos aumentando as despesas do governo federal em 2015 sem o aval do Congresso Nacional e que o governo adotou a prática das “pedaladas fiscais” também este ano. A presidenta, em pronunciamento nacional, disse que são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela.

Políticos

Políticos também se posicionaram sobre o processo. Para o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a abertura do processo é um erro. “Essa é uma pauta que não ajuda o país em nada. Não precisamos disso no momento. Ficamos um ano desmontando uma ‘pauta bomba’ que foi a mudança da Previdência Social, que foi quando a racionalidade não imperou dentro da Câmara. E somente nisso nós perdemos um ano com o país sem crescer, as pessoas perdendo emprego e entrando em crise. Por que não fazer uma pauta que discuta a reforma tributária, a negociação da dívida, que seria algo mais útil? Isso [processo deimpeachment] é um erro. Temos assuntos mais importantes para tratar”.

Durante a entrevista coletiva concedida aos jornalistas, o governador se ausentou por alguns minutos para atender à uma ligação da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Pezão, ele havia ligado para a presidenta anteriormente. “Eu tinha ligado para expor minha solidariedade, me colocar à disposição para articular governadores para apoiá-la juntamente com toda a sua base neste momento de dificuldade”.

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, classificou a abertura do processo é reflexo de uma disputa política causada por dificuldades pontuais vividas pelos país. ”Esta tensão tem sua origem nas dificuldades econômicas do país, nos resultados eleitorais, na operação policial que atinge lideranças importantes da vida política e do Congresso Nacional e nas disputas próprias da vida partidária”, afirmou. “No entanto, deve prevalecer o interesse nacional, o interesse público e o respeito à Constituição e à leis”, disse, ao participar de evento no Rio de Janeiro.

Para o ministro, não há nada que justifique o impeachment da presidenta. “Não há contra ela, nenhuma investigação, nenhum processo, nenhuma acusação nem do Ministério Público nem da Polícia Federal, nem do Poder Judiciário e essa é a base legal do seu trabalho de defesa”.

O ministro participou nesta manhã de uma simulação de desastre na área da vila militar em Deodoro, zona oeste, que conclui o 1º Curso de Resposta Médica em Desastres Naturais e Antropogênicos (causado por ações humanas). Segundo o ministro, o curso não tem relação com os Jogos Olímpicos 2016, mas que os 39 profissionais da saúde que participaram do curso poderão atuar durante os jogos em caso de algum incidente envolvendo vítimas.

Com custo de R$ 300 mil, o curso teve duração de aproximadamente quatro meses e capacitou médicos militares e civis para intervenção em situações de desastres e em gestão de risco.

*Colaborou Flávia Vilella

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Golpe Cunhaguaio

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Por Marcelo Zero

Foto: Lula Marques/Agência PT

A tentativa de golpe iniciada por Cunha é de tal forma cínica, hipócrita, suja e inconsistente que precisa de um neologismo: cunhaguaio. Uma mistura, em doses iguais e cavalares, de canalhice e corrupção com inconsistência jurídica e atitude antidemocrática.

Cunha acusar Dilma é, como já se disse alhures, um sujeito acusado de tudo acusar uma presidente acusada de nada. É como se o Estado Islâmico acusasse o Dalai Lama de terrorismo. É como se Hitler acusasse Roosevelt de genocídio. É como se Judas acusasse Jesus Cristo de traição. É uma total e surreal inversão de valores.

Max Horkheimer, um dos melhores pensadores da mal chamada Escola de Frankfurt, dizia que o nazismo é a “verdade” do capitalismo, no sentido de que aquele movimento político desnudava as entranhas do sistema capitalista. Nesse mesmo sentido, Cunha é a “verdade” da nossa oposição ou de parte expressiva dela: golpista, irresponsável, antidemocrática, hipócrita e corrupta. Simbiose caricata de Carlos Lacerda com Adhemar de Barros. Entranhas malcheirosas.

A manobra chantagista de Cunha desnudou as intenções dos golpistas. Caíram as máscaras. Ninguém ali está pensando em combater a corrupção. Ninguém ali está preocupado com o Brasil. Muito menos com seu povo. Todos, como Cunha, estão ali por uma única razão: proteger seus interesses rasos e mesquinhos.

Querem simplesmente voltar ao poder a qualquer custo. Ao custo do voto popular. A expensas da democracia. Ao custo da decência. Ao custo até das aparências.

Sonham com ganhos que obterão quando privatizarem o pré-sal e a Petrobras. Salivam imaginando os lucros com futuras vendas de bancos públicos. Deleitam-se especulando sobre as taxas de lucro majoradas com quedas de salário e aumento do desemprego que promoveriam com seus ajustes draconianos e definitivos.

Fantasiam seu mundo ideal: um Brasil submisso, desigual, reacionário, autoritário, impune e pequeno. Pequeno como eles. Rasteiro como eles.

Um Brasil que dê mais lucro para uns poucos e permita mais negociatas para os privilegiados.

Um Brasil de impunidade, de engavetadores, com era antes de Dilma.

Um Brasil que feche escolas. Um Brasil que bata em estudantes. Um Brasil que coloque trabalhadores e negros em seu devido lugar. Com balas e porretes.

Um Brasil homofóbico e racista. Um país que sacrifique até gastos constitucionais com Educação e Saúde, em nome da austeridade suicida que elevará as taxas de lucro.

Um Brasil sem Bolsa Família e sem salário mínimo. Um país sem proteção trabalhista. Um Brasil sem regras e políticas que protejam os mais fracos. Um Brasil sem controle sobre os que despejam sua sujeira em nossas instituições e em nossos rios. Um país de Marianas anunciadas. Um Brasil de Doces amargos e contaminados.

Um Brasil sem pudor de ser desigual, excludente, preconceituoso e autoritário. Como era, antes de Lula e Dilma.

Um Brasil sem-vergonha. Um Brasil dos sem-vergonha para os sem-vergonha.

Um Brasil de Cunhas.

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