Por Marcelo Zero
Breves Considerações sobre o TPP e o TTIP.
Tal como aconteceu com o lançamento da Aliança do Pacífico, a conclusão das negociações do TPP (Transpacific Trade Partnership-Parceria Comercial Transpacífica) vem causando grande frisson em nossos conservadores e naqueles que acreditam, de forma acrítica, em benefícios incondicionais do livre-comércio, mesmo quando o fluxo comercial se dá entre parceiros grosseiramente assimétricos.
Nas propagandas do United States Trade Representative (USTR), órgão que conduz o comércio exterior dos EUA, bem como na nossa imprensa, o TPP aparece como um acordo “inovador e revolucionário”, destinado a produzir efeitos muito positivos para todos os Estados envolvidos e para a própria economia mundial.
Entretanto, em setores organizados da sociedade norte-americana, como sindicatos de trabalhadores, por exemplo, bem como em segmentos amplos de Partido Democrata, o TPP desperta, há bastante tempo, críticas duras e fortes desconfianças, o que prenuncia um caminho difícil para sua ratificação. Também no Canadá, na Austrália e Nova Zelândia há grandes questionamentos, em relação ao TPP. E com razão.
Na realidade, o TPP não pode ser dissociado de seu “irmão gêmeo”, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership- Parceria Transatlântica de Comércio e Investimentos) negociado entre os EUA e a União Europeia.
Tanto o TPP quanto TTIP são propugnados essencialmente por iniciativa dos EUA, com idênticos objetivos. São dois mega-acordos que colocam os EUA no centro das iniciativas econômicas e comerciais, objetivando maior projeção de seus interesses no mundo. Ambos conformariam uma espécie de Super-NAFTA global, ou semiglobal, pois englobariam cerca de metade do comércio e mais da metade do PIB mundial, com cláusulas muito semelhantes às que já vigoram naquele acordo da América do Norte, além de instituírem outros dispositivos mais “avançados”.
No que tange aos objetivos geoestratégicos, a ideia é reconstituir e aprofundar a hegemonia da antiga Tríade (EUA, União Europeia e Japão), ameaçada pela emergência da China e outros países em desenvolvimento e, particularmente, pela articulação dos interesses desses países emergentes nos BRICS.
Não é coincidência o fato de que a China, grande polo dinâmico da região do Pacífico, e mesmo mundial, tenha ficado excluída do TPP. Também não é coincidência o fato de nenhum membro do BRICS tenha sido convidado a participar tanto do TPP quanto do TTIP. Os BRICS, aliás, também não foram convidados a participar do TiSA (Trade in Services Agreement-Acordo sobre Comércio de Serviços), acordo que pretende abrir esse setor estratégico da economia mundial.
No que se relaciona aos objetivos econômicos e comerciais, ou geoeconômicos, o objetivo maior é submeter boa parte da economia internacional a regras mais condizentes com os interesses atuais das grandes companhias transnacionais norte-americanas, e também europeias e japonesas. Busca-se, sobretudo, harmonizar as legislações internas dos Estados nacionais, conforme os interesses dos grandes investidores e as necessidades dos capitais, inclusive dos capitais voláteis, em um ambiente de grandes incertezas ocasionado pela crise mundial.
Nesse ambiente de incertezas, baixo crescimento, aumento das desigualdades em países desenvolvidos, contração ou estagnação de mercados internos, profundas mudanças e disputas geoestratégicas e geoeconômicas, torna-se imperativo criar, em âmbito externo, espaços políticos e econômicos mais amigáveis à afirmação dos interesses das firmas internacionais, ameaçados pela crise, e da única superpotência planetária, cuja hegemonia se vê, até certo ponto, contestada pela emergência de novos atores globais.
Assim, as novas regras que o TPP e o TTIP, assim como o TiSA, pretendem instituir têm por finalidade facilitar uma nova expansão capitalista, associada aos interesses geoestratégicos dos EUA e aliados.
E que regras seriam essas?
Embora tais acordos venham sendo negociados em suspeito e rigoroso sigilo, não tendo ocorrido, até agora, sequer a divulgação do texto já finalizado do TPP, ocorreram alguns vazamentos de “rascunhos”, que nos permitem antever algumas de suas características básicas.
A primeira coisa que se deve considerar, nesta análise, é que esses novos acordos estão muito longe de ser acordos de livre comércio estrito senso, como soe divulgar nossa desinformada imprensa. No caso do TPP, dos 29 capítulos, apenas 5 dizem respeito a comércio de mercadorias.
A bem da verdade, tais acordos não pretendem incidir significativamente sobre tarifas comerciais de bens. Isso porque os países desenvolvidos envolvidos nessas negociações, bem como seus parceiros menos desenvolvidos, praticam, há bastante tempo, tarifas comerciais de importação muito reduzidas. Com efeito, a média das tarifas sobre bens na grande maioria desses países já é extremamente baixa, oscilando, em muitos casos, entre 3% e 4%. Portanto, a simples eliminação de tarifas de importação tão baixas teria efeito desprezível sobre o comércio e a economia mundiais.
Na realidade, as novas regras inseridas nesses acordos já negociados ou em negociação visam promover os seguintes grandes objetivos.
-
Abrir o Comércio Internacional de Serviços.
No âmbito da OMC, o GATS (General Agreement on Trade in Services) não produziu abertura significativa do comércio de serviços, contrariando, dessa forma, os interesses de grandes companhias que fornecem esses bens imateriais, como os bancos que atuam internacionalmente, por exemplo.
Observe-se que, em países desenvolvidos, os serviços respondem por um montante que oscila entre 70% e de 80% do PIB, e as firmas desse setor que lá existem são bastante competitivas. No entanto, em muitos países emergentes e mesmo em alguns países desenvolvidos, tal setor é ainda bastante protegido, pois lida com atividades estratégicas e muitas vezes públicas.
A ideia presente no TPP, no TIPP e, obviamente, também no TiSA, é reduzir tal proteção e abrir esse setor à concorrência internacional.
Assim, serviços relativos à saúde, à educação, à cultura, ao meio ambiente, à construção civil, ao provimento de energia, a consultorias diversas, às comunicações e, sobretudo, a bancos e finanças, bem como a vários outros, poderiam ficar expostos à concorrência de grandes supridores internacionais de serviços.
No caso específico do TiSA, análise do draft vazado permite inferir que as instituições financeiras internacionais seriam as grandes beneficiárias do acordo.
Pelas cláusulas reveladas, os Estados nacionais poderiam ficar impedidos de impor restrições ou condicionantes a bancos e outras instituições financeiras que queiram instalar-se em seus territórios. Também ficariam impedidos de controlar o livre fluxo de capitais, de acordo com suas necessidades. Isso poderia dificultar que países submetidos a ataques especulativos contra suas moedas pudessem impor controle efetivo contra a fuga de capitais.
Obviamente, esse cerceamento imposto aos Estados nacionais não se coaduna com a necessidade, detectada após a grande crise de 2008, de se controlar, com rigor, o sistema financeiro internacional e impor medidas prudenciais que evitem novas bolhas especulativas.
Com efeito, abertura do setor dos serviços financeiros, sem as correspondentes medidas prudenciais poderia contribuir para promover uma nova onda de “financeirizão” do capitalismo em nível global, com consequências desastrosas para a soberania dos países importadores de capitais voláteis.
Mas o problema não está concentrado somente nos serviços financeiros. A abertura de setores estratégicos como saúde, educação, comunicações, informática, comércio eletrônico, meio ambiente, etc. poderia criar novas e profundas relações de dependência justamente no setor que mais cresce e gera empregos no mundo.
-
Impor Normas mais Rigorosas de Proteção à Propriedade Intelectual
A ideia aqui é impor aos Estados nacionais cláusulas TRIPS+, de modo a proteger de forma mais rigorosa, e por mais tempo, os chamados direitos de propriedade intelectual.
O TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da OMC) procurou estabelecer um equilíbrio entre os direitos dos detentores de propriedade intelectual e os direitos dos Países-Membros, especialmente no que tange à capacidade de promoverem políticas públicas em prol de suas sociedades. Assim, o artigo 8(1) reza que os Países-Membros podem adotar, entre outras, medidas necessárias para proteger a saúde e a alimentação públicas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as normas gerais e obrigatórias do Acordo.
Ademais, o artigo 31, que dispõe sobre Outro Uso Sem Autorização do Titular (ou seja, licenciamento compulsório), estipula que tal uso não autorizado pode ser efetuado por Membro (País), em caso de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência, ou ainda em casos de uso público não comercial.
É essa flexibilidade do TRIPS que permite que o Brasil, entre outros países, possa desenvolver uma política de medicamentos genéricos, inclusive com quebra de patentes, para sustentar importantes vertentes da saúde pública, como o programa de combate a AIDS, por exemplo.
Ora, pelas informações disponíveis, tanto o TPP quanto o TTIP pretendem acabar com essa flexibilidade, impondo normas mais rigorosas que, se implantadas, poderiam limitar ou mesmo impedir tais políticas de saúde pública.
Pretende-se aumentar a proteção de patentes de medicamentos de 20 anos para 80 anos, ou mesmo para 120 anos. Intenta-se também limitar os casos previstos para licenciamento compulsório. Ademais, há o intuito de se ampliar a matéria patenteável, nela incluindo coisas que hoje, pelas regras do TRIPS, não podem ser objeto de patente e monopólio, como plantas e outros seres vivos, métodos de diagnóstico e de tratamento, técnicas cirúrgicas, recursos genéticos, etc.
Outra vertente de política pública que poderia ser comprometida por essas normas bem mais rígidas seria à afeta à ciência, tecnologia e inovação. Paradoxalmente, o excesso de rigor na proteção à propriedade intelectual desestimula a inovação, especialmente em médias e pequenas empresas, bem como em países em desenvolvimento, pois incide negativamente sobre o acesso materiais de pesquisa, muitos dos quais são objeto de patente e, portanto, objeto de monopólio. Assim, a possibilidade do Brasil desenvolver uma indústria competitiva, com capacidade própria de inovação, se tornaria, no caso de adesão a acordos desse tipo, bastante remota. Teríamos maquiladoras, não indústrias.
No campo do copyright, o intuito é obrigar os Estados signatários a implantar legislações mais duras contra a chamada “pirataria” e penas mais severas contra indivíduos que compartilhem, principalmente pela internet, filmes, música, softwares, livros, etc.
Em suma, a finalidade aqui, prevista explicitamente em diversas versões da Trade Promotion Authority (TPA) norte-americana, é a de tornar as legislações internas dos outros países sobre o tema, notadamente as menos rigorosas, o mais próximas possível da lei de patentes dos EUA, a qual é bastante abrangente e rígida, refletindo os interesses de grandes multinacionais do setor.
III- Abrir o Setor de Compras Governamentais
No que se refere às compras governamentais, o objetivo último e fundamental é o de abrir esse importante setor econômico à concorrência internacional.
Desse modo, grandes empresas, em especial norte-americanas, europeias e japonesas, poderiam participar de concorrências promovidas pelo setor público em seus diversos níveis (nacional, estadual e local) para fornecer bens e serviços.
Governos de países menos competitivos resistem, com razão, a este objetivo, pois sabem que as compras governamentais são de grande importância para aumentar a demanda interna e estimular empresas locais e nacionais.
Além disso, a suposta reciprocidade nesta área, assim como em todas as outras, não se concretizaria, uma vez que empresas desses países em desenvolvimento não teriam condições de concorrer com firmas norte-americanas, europeias e japonesas, em especial para fornecer bens e serviços na área militar e espacial, a qual representa o grosso das compras governamentais nos EUA.
No caso do Brasil, a abertura desse setor poderia inviabilizar, entre outras, a atual política de conteúdo nacional praticada pela Petrobras, que sustenta a recuperação da nossa indústria naval, entre outros setores relevantes.
IV- Instituir um Direito dos Investidores, em Detrimento das Prerrogativas dos Estados Nacionais de controlarem os Fluxos de Capitais
O tema investimentos, por seu turno, representa o “coração” de um futuro Super-NAFTA, assim como já o é no caso do NAFTA.
Trata-se de construir, em âmbito praticamente mundial, um MAI (o famigerado e malogrado Acordo Multilateral de Investimentos), o qual foi negociado, em vão, no âmbito da OCDE, na segunda metade da década de 1990.
Um acordo desse tipo daria aos investidores estrangeiros vários privilégios, como o de exigir do Estado nacional reparações financeiras, caso as suas expectativas de lucro sejam diminuídas ou frustradas por ações governamentais, e o poder de acionar unilateralmente o Estado receptor dos investimentos em tribunais internacionais, passando ao largo dos tribunais locais, na eventualidade de surgirem quaisquer conflitos relativos aos seus investimentos.
Muitos governos, de maneira correta, resistem a tais objetivos, pois querem preservar a sua prerrogativa de definir políticas de investimentos, de gestão de recursos naturais, de meio ambiente, de defesa comercial e de outras que condicionam o desenvolvimento econômico e social.
No caso do Brasil, deve-se mencionar que, ao longo dos governos do PSDB, foram firmados 16 Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPIs), com países como Alemanha, França, Itália, Suíça, Reino Unido, Finlândia, Países Baixos, Portugal, Chile, etc.
Pois bem, tais acordos bilaterais continham cláusulas muito semelhantes às do finado MAI e às do capítulo 11 do NAFTA, que trata da proteção aos investimentos estrangeiros.
De fato, todos esses acordos incorporavam cláusulas danosas ao desenvolvimento do país, como a da definição demasiadamente abrangente de investimentos, que não permite distinguir capitais especulativos de investimentos diretos; a da livre transferência dos resultados dos investimentos, a qual impede os Estados nacionais de imporem controle sobre a saída de capitais, mesmo no caso de crise extrema; e a referente à imposição de arbitragens internacionais, sempre que solicitadas unilateralmente pelo investidor estrangeiro, a qual retira dos judiciários nacionais o controle jurídico dos investimentos externos.
Felizmente, o Congresso Nacional brasileiro rejeitou esses acordos, tal como foram formulados originalmente.
Outros países tiveram menos sorte. A Argentina, na época de Menem, ratificou dezenas de acordos desse tipo. Como resultado, após a crise do início dos anos 2000, quando aquele nosso vizinho foi forçado a impor controle de saída de capitais, à margem das cláusulas de livre transferência contidas nos seus APPIs, a Argentina tornou-se ré, em tribunais arbitrais instaurados por iniciativa unilateral de empresas/indivíduos estrangeiros que lá investiram, com processos que somavam mais de 50 juízos, a custos estimados de cerca de 15% do PIB argentino. É o que dá renunciar à soberania jurídica sobre investimentos estrangeiros.
Canadá, México e Austrália, entre vários outros países, também já tiveram problemas com esse privilégio jurídico conferido a investidores estrangeiros. No caso da Austrália, a Phillip Morris, grande empresa de tabaco, contestou na justiça decisão do governo australiano de incluir, nos maços de cigarros, advertências contra os malefícios do fumo. Perdeu na justiça australiana, mas, com base numa cláusula de proteção aos investimentos inscrita num acordo bilateral com Hong Kong, forçou a realização de uma arbitragem internacional.
Observe-se que acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, assim como acordos regionais do mesmo tipo, não são importantes para atrair investimentos.
Na realidade, o que atrai investimentos externos são fatores como economia em crescimento, mercado interno atraente, mão de obra disponível e qualificada, infraestrutura adequada, inexistência de conflitos, etc.
Portanto, esses acordos, bilaterais ou regionais (NAFTA, TPP, TTIP, etc.), apenas conferem privilégios abusivos a investidores estrangeiros, em detrimento da capacidade de Estados nacionais de promoverem políticas de desenvolvimento, de industrialização, de inovação, etc. Por isso mesmo, a Índia, que ratificou mais de 40 acordos desse tipo, reclamava, há cerca de 10 anos, que não conseguia atrair novos investimentos e que tinha dificuldades para implantar a política industrial que desejava. Os investimentos só vieram mais tarde, devido a fatores objetivos, independentes das cláusulas abusivas daqueles acordos.
Ademais desses grandes objetivos, o TPP e o TTIP também procuram reduzir um série de barreiras não tarifárias ao comércio, que afetam, em especial, a agricultura. Na realidade, são essas barreiras não tarifarias, como as barreiras sanitárias e fitossanitárias, os volumosos subsídios à agricultura, as barreiras referentes à normatização técnica, a imposição de cotas, etc., que representam, hoje em dia, os principais entraves a um fluxo comercial mais fluido, notadamente entre países mais desenvolvidos. Duvidamos, no entanto, que, dado o caráter politicamente sensível da questão agrícola em países como Japão, França e mesmo nos EUA, haja concessões substantivas nessa área, nos dois grandes acordos propostos.
O TPP e o TTIP estão preocupados, da mesma forma, em normatizar novos temas que ainda não foram “convenientemente enfrentados” em acordos antigos, como comércio eletrônico, serviços ambientais, mudanças climáticas, cláusulas relativas à competição, normas trabalhistas etc.
Em suma, esses dois mega-acordos tendem a instituir as mesmas cláusulas já vigentes no NAFTA e a implantar outras novas que não estavam presentes na época da negociação daquele acordo. Se ratificado e se contar com um bom número de adesões extras, esse Super-NAFTA global praticamente definirá a falência definitiva da OMC como espaço de negociações multilaterais de comércio, com grande prejuízo para países emergentes como o Brasil, que lá negociam em condições mais simétricas e com correlação de forças mais igualitárias.
Ademais, eles poderão ajudar a redefinir ou mesmo reverter tendências geoestratégicas e geoeconômicas que beneficiavam a ascensão de países emergentes no cenário mundial, configurando um novo padrão de dependência e de acumulação do capital em nível global.
E o Brasil, como ficaria num cenário como esse?
Aqui, muitos já fazem advertências tenebrosas sobre o fato de que o Brasil está de fora desse grande e “revolucionário” acordo (o TPP), e, que, com isso, o país perderia, mais uma vez, a chance de integrar-se às “cadeias produtivas globais”.
Afirma-se também que o Brasil precisa voltar-se à região do Pacífico, o novo polo dinâmico da economia mundial, desfazer-se do “fardo” da união aduaneira do Mercosul, esquecer as negociações da OMC e celebrar rapidamente acordos bilaterais de livre comércio com países desenvolvidos, ou então aderir a grandes acordos regionais, como o TPP e o TTIP.
Por trás dessas previsões sombrias está o “diagnóstico” de que o Brasil, por ficar “amarrado” à união aduaneira do Mercosul e apostar no sistema multilateral de comércio da OMC, estaria “isolado” dos grandes fluxos comerciais internacionais e “excluído” das cadeias produtivas globais. Completa esse diagnóstico econômico-comercial o diagnóstico político-ideológico de que a presente política externa brasileira é “terceiro-mundista” e “bolivariana”.
Ora, em primeiro lugar, esse diagnóstico está equivocado.
Na realidade, foi justamente no período dessa política externa supostamente isolacionista que o Brasil mais aumentou sua participação no comércio mundial.
Fonte MDIC
Como se pode observar, nos primeiros 11 anos deste século a participação das exportações brasileiras no comércio mundial cresceu de 0,88% para 1,46%, um aumento de 63%, muito significativo para um período tão curto.
E claro que de 2011 até 2014, há um decréscimo dessa participação, mas tal decréscimo não tem relação com uma suposta política isolacionista ocasionada pela união aduaneira do Mercosul ou por um imaginado “terceiro–mundismo” ou “bolivarianismo” da nossa política externa. As causas reais desse recente decréscimo tangem a fatores bem conhecidos, como o esgotamento do superciclo das commodities, a redução do crescimento dos países emergentes, inclusive da China, a sobrevalorização do câmbio, a guerra cambial promovida pelos EUA, etc.
Saliente-se que, neste ano (2015), com o câmbio mais adequado, já acumulamos saldo comercial positivo, entre janeiro e setembro, de mais de US$ 10 bilhões, contra um déficit de US$ 723 milhões registrado no mesmo período do ano passado. E, embora as exportações tenham diminuído 16,8% em valor, em relação a 2014, elas aumentaram em quantum, ou seja, em volume. De fato, elas aumentaram em quase 9% (8,96%), comparadas às exportações do ano passado. Tal incremento não ocorreu apenas em produtos básicos. Os produtos industrializados também experimentaram um aumento do quantum de suas exportações de 6,06%. Em outras palavras, estamos exportando mais, porem obtendo menos dólares por volume exportado, dado o decréscimo dos preços internacionais dos bens, especialmente de commodities.
Em segundo lugar, é muito pouco provável que o Brasil consiga benefícios de peso aderindo a esses acordos ou a acordos semelhantes, bilaterais ou regionais, com países mais desenvolvidos.
Obviamente, num cenário de crise mundial, fim do superciclo das commodities e contração do mercado interno, ressurgem, com muita força, as pressões para que o Brasil abandone a união aduaneira do Mercosul e procure a celebração rápida de acordos de livre comércio com economias mais avançadas.
O problema, além das assimetrias de competitividade, especialmente às refrentes ao setor industrial, é que tais acordos, como vimos, vão muito além do livre comércio de bens, ditando uma série de regras que podem comprometer o futuro do nosso desenvolvimento.
Num primeiro momento, a adesão acrítica a acordos assimétricos e abrangentes desse tipo poderia até aumentar de modo substancial nossa corrente de comércio, mas isso não necessariamente se traduziria em verdadeiro desenvolvimento. Ao contrário.
Foi o que aconteceu com o México, após a adesão ao NAFTA.
Houve, é claro, um período inicial de euforia com os novos investimentos norte-americanos e com o grande aumento do seu comércio internacional, principalmente com a criação de empresas “maquiladoras” na fronteira com os EUA. As exportações cresceram rapidamente, tendo pulado de cerca US$ 60 bilhões, em 1994, para US$ 166 bilhões, em 2000.
No entanto, as importações cresceram a um ritmo ainda maior. Nos últimos 20 anos, o México apresentou superávit anual em sua balança comercial em apenas 3. O déficit acumulado do período 1994-2013 ascende a US$ 109 bilhões. Ademais, os inevitáveis efeitos negativos da integração tão assimétrica com a maior economia mundial e com outras economias de ponta se tornaram cada vez mais evidentes.
Houve substancial esfacelamento da estrutura produtiva nacional. Muitas empresas mexicanas não conseguiram sobreviver à concorrência da produção industrial dos EUA, muito mais moderna e eficiente. Outras tantas foram compradas a baixos preços por grupos econômicos norte-americanos. Na área agrícola, o NAFTA gerou insegurança alimentar. O México, que era exportador de grãos, no período pré-NAFTA, passou a importá-los dos EUA em sua quase de totalidade. Tal processo de destruição da agricultura, principalmente das culturas agrícolas familiares, se deu, inclusive, no que tange ao milho, base da alimentação e culinária mexicanas. Hoje em dia, o milho utilizado no México é quase todo colhido nos EUA, que subsidia fortemente a sua produção.
A renda per capita mexicana cresceu a uma taxa de apenas 1,2% ao ano, um número muito inferior ao de outros países da América Latina, como o Brasil, Colômbia, Peru e Uruguai. Nos primeiros 10 anos deste século, o PIB per capita (PPP) do México cresceu somente 12%, bem abaixo do que cresceu o do Brasil (28%). Ademais, a produtividade da economia mexicana permaneceu praticamente estacionária, tendo oscilado levemente em torno de 1,7 %, ao longo desses últimos 20 anos. As famosas “maquiladoras” criaram somente 700 mil empregos em duas décadas, ou cerca de 35 mil ao ano, número ridículo, quando se leva em consideração que, nesse período, ao redor de 1 milhão de mexicanos entraram todos os anos no mercado de trabalho. O resultado é que os salários dos mexicanos não aumentaram.
Cerca de 75% das exportações mexicanas são compostas por insumos importados. Dos US$ 400 bilhões que o México exportou, em 2014, cerca de US$ 300 bilhões são meras exportações de importados, o que explica a falta de geração de empregos no setor manufatureiro e o desestímulo a novos investimentos. Ou seja, trata-se de exportações que não têm um impacto significativo na cadeia produtiva nacional. É uma espécie de enclave econômico, que gera pouco valor, poucos empregos, e nenhuma tecnologia.
Para completar, 51% da população mexicana vive hoje abaixo da linha da pobreza, segundo algumas estimativas.
Processo semelhante poderia acontecer no Brasil. Por isso, representantes da indústria nacional resistiram, durante muito tempo, à ALCA e a outros acordos de “livre comércio”. Porém, atualmente há setores internacionalizados da nossa indústria, como os ligados à indústria automotiva, que desejam maior abertura da nossa economia. São setores que dependem crescentemente de insumos e peças importadas e que lucrariam com a abertura do Brasil às economias onde estão as suas matrizes.
O país como um todo e seus trabalhadores, no entanto, dificilmente seriam beneficiados.
Mesmo aqueles que advogam pelo abandono da união aduaneira do Mercosul, pela renúncia às negociações da OMC e pela adesão a acordos de livre comércio de forma geral reconhecem alguns perigos dessa proposta de nova inserção internacional do Brasil.
Estudo da FGV intitulado “Os Impactos do TPP e do TTIP no Brasil”, coordenado por Vera Thorstensen e Lucas Ferraz, embora defenda a ideia de que o Brasil seria afetado negativamente ficando fora desses mega-acordos, traz advertências sérias sobre os impactos na indústria.
Nas simulações feitas com base num modelo estático, no caso de adesão do Brasil ao TTIP (o acordo que, em tese, mais nos afetaria), a maior parte dos setores industriais sofreriam perdas significativas, em todos os cenários imaginados. Com efeito, haveria decréscimo em nosso PIB industrial, notadamente nos subsetores tecnologicamente mais avançados e de maior valor agregado.
Por isso, o estudo destaca que:
A hipótese audaciosa de incluir o Brasil como parte do TTIP apresenta um ganho substancial para a agricultura, mas, como seria esperado, perdas para diversos setores industriais, em decorrência da sobrevalorização das taxas de câmbio e o consequente aumento das importações industriais. Para tornar esta hipótese viável, duas tarefas importantes seriam necessárias: a indústria brasileira deve enfrentar um árduo trabalho para melhorar a sua competitividade, e o governo brasileiro também deve desempenhar o seu papel, através de políticas econômicas ativas.
Restaria ver, entretanto, se os capítulos relativos a investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais etc., contidos no TPP e no TTIP, permitiriam ao Estado brasileiro implantar justamente essas políticas ativas destinadas a promover a indústria nacional. Não nos parece provável.
Tampouco nos parece provável que a adesão a esses mega-acordos, ou a acordos semelhantes, nos possibilite implantar um novo ciclo de desenvolvimento calcado na distribuição da renda, no fortalecimento do mercado interno e na geração de indústria competitiva e inovadora.
Ao contrário, esses mega-acordos encerram, pelas cláusulas que contêm, o grande perigo de encetar um ciclo de nova dependência, econômica e geoestratégica, calcado na manutenção ou ampliação das desigualdades, na estagnação do mercado interno, na substituição das indústrias por maquiladoras e montadoras desenraizadas das cadeias produtivas locais e na exportação de bens e serviços aos quais se agregaria pouco valor, em nível nacional.
Parece mais um golpe contra a soberania do país e o desenvolvimento do Brasil.
A. Araújo: Parece evidente que sim. A base legal seria o Acordo de Assistência Judiciaria Brasil-EUA de 2001, aprovado pelo Decreto 3.810 assinando pelo Presidente FHC. Mas o Acordo tem uma exceção pela qual a colaboração não cabe, é o Art.3º – Item 1 – Letra b) quando a colaboração vai contra o INTERESSE ESSENCIAL do Estado contratante. A Petrobras é controlada pelo Estado brasileiro que nela tem um interesse essencial, então o Estado não pode ajudar outro Estado a processar a sua empresa, porque isso atinge o interesse essencial do Estado-parte, nesse caso o acordo em questão não poderia operar.
