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Requião: Vamos mudar o Brasil

Por Roberto Requião

Se abstrairmos o momento em que vivemos e olharmos o Brasil de uma perspectiva histórica, veremos que o nosso país como nação é um grande êxito.

Saindo de levas populacionais marginalizadas deslocadas de suas origens, criamos um povo novo. Indígenas, portugueses e africanos, acrescidos depois de gente de todo mundo, formaram o povo brasileiro, hoje uno e diversificado, dotado de identidade, algo que inexistia há relativamente poucas gerações.

Estruturamos um sistema produtivo, habitamos um território bem definido, falamos a mesma língua, sem dialetos, fundamos um Estado Nacional, constituímos memória e sentimentos comuns.

Estamos unidos por uma clara identidade nacional. Ela não tem raízes em ideias de raça ou de religião, em vocação imperial, em xenofobias e ódios, em qualquer tipo de arrogância. Tudo nos une na construção exitosa de um mundo novo no Novo Mundo.

Olhamos sempre para o futuro, somos abertos ao que é novo, aceitamos a diferença e temos na cultura – uma cultura de síntese – a nossa razão de existir.

Somos um grande país e temos o maior povo novo do mundo moderno.

No entanto, paradoxalmente, nossa história registra também um enorme fracasso: esse povo, a imensa maioria, não assumiu até hoje o controle de sua Nação.

O estatuto colonial originário transmudou-se em dependência externa e o escravismo prolongado em gigantescas desigualdades sociais.

Ao longo da história, governado por uma elite que nunca se identificou com o seu povo, nunca se sentiu nacional, o Brasil mudou, mas sempre de forma a conservar relações com o passado.

Até recentemente, essa situação podia perpetuar-se, com alto custo humano, apesar de comprometer significativamente a nossa existência. Agora não pode mais: o crescimento demográfico, a formação de inúmeras grandes metrópoles, o acesso à informação e a maior capacitação técnica colocaram o nosso povo diante de um desafio incontornável, o desafio tornar-se o agente de sua história.

O Brasil, que desde a origem se organizou para servir ao mercado mundial, terá agora de organizar-se para si mesmo. O Brasil de poucos terá de ser o Brasil de todos.

Se formos incapazes de dar esse salto, nossa existência como Nação soberana e sociedade organizada estará em perigo. Seria mais realista dizer: com a crise atual este risco é crescente.

É essa a origem e o sentido da crise brasileira atual. Por isso ela é dolorida, profunda, duradoura. Ela não reside na corrupção, fenômeno sempre presente na natureza humana gananciosa. Reside, sim, na falta de diretrizes das lideranças que galvanizem o povo na construção de um Projeto Nacional e que puna aqueles que o desvirtua.

Nossa história recente é uma impressionante sequência de promessas frustradas.

É em oposição à desesperança, ao pessimismo, à baixa autoestima que apresento à Nação um documento programático para redefinir a própria inserção na vida política brasileira neste momento crucial.

Temos uma herança a reivindicar. Foi como próceres e intelectuais do antigo MDB – depois, PMDB – que participamos da vida pública. O velho PMDB, não este que aí está. O velho PMDB, que teve como marco a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, presidida por Ulysses Guimarães.

A Constituição continha importantes conquistas, avanços e potencialidades. Na área política, devolveu aos brasileiros o direito de eleger diretamente o seu Presidente, ampliou a participação cidadã, reequilibrou os três Poderes do Estado, criou novas instituições de defesa da sociedade e redesenhou o pacto federativo.

Na economia, deu prioridade às empresas brasileiras de capital nacional e manteve a participação do Estado em setores estratégicos.

Na área social, defendeu os direitos trabalhistas e definiu um sistema integrado de Seguridade, dotado de orçamento próprio e voltado para garantir amparo aos segmentos sociais mais fragilizados: saúde pública para os doentes, previdência para os que ultrapassaram o período de vida laboral, assistência social para portadores de deficiência e pessoas em situações de risco.

Havia um projeto civilizatório por trás de tudo isso.

No entanto, todas as conquistas da Constituição de 1988 foram, por inúmeras emendas, anuladas.

Na década de 1990, deu-se a contra-reforma conservadora, feita em etapas, como se fosse um golpe de Estado estendido no tempo.

A Constituição Cidadã, escrita à luz do dia, com ampla participação, foi sendo esquartejada por meio de decisões sucessivas que a sociedade não acompanhou, nem compreendeu, nem controlou e sequer foi chamada a referendar.

Na economia, a ideia de um futuro construído por uma coletividade que interage democraticamente, tendo como foco o bem-estar para todos, foi substituída pelo futuro opaco que resulta do jogo de mercado. A cooperação deu lugar a uma competição feroz que só interessa aos mais fortes; o conceito de empresa nacional desapareceu da nossa legislação e o papel do Estado foi erodido e debilitado.

Na área social, com o anunciado “fim da Era Vargas”, os direitos trabalhistas ficaram sob ameaça e o sistema de Seguridade, subordinado à lógica do arrocho fiscal, foi retalhado até tornar-se irreconhecível.

Nosso crescimento econômico despencou. Depois de cinquenta anos de crescimento rápido, completamos duas décadas perdidas, seguida por uma terceira contemplativa e caminhamos a passos largos para uma quarta depressiva. Deixamos de ser a oitava e passamos a ser a décima sexta economia industrial do mundo.

A riqueza concentrou-se nas atividades vinculadas ao mercado financeiro, que se tornou mais atrativo que os investimentos produtivos, que geram empregos e salários.

A economia desnacionalizou-se ainda mais, com empresas brasileiras sendo transformadas em massa – até mesmo nos setores mais estratégicos – em filiais de multinacionais, que reservam para as matrizes as atividades mais nobres. Os vínculos tênues desse capital estrangeiro com o espaço econômico nacional atrofiam a capacidade de controlarmos o nosso processo de desenvolvimento.

A incipiente, e recente, tentativa de construir um Estado nacional de bem-estar social foi interrompida.

O Estado perdeu capacidade de realizar, induzir e coordenar investimentos, tornando-se refém do sistema financeiro.

O tempo histórico da Nação ficou subordinado ao tempo curto do capital financeiro.

O país que em poucas décadas fez a Petrobrás, a Companhia Vale do Rio Doce, a Embrapa, a Fundação Oswaldo Cruz, a Embraer, a Eletrobrás, uma rede de excelentes universidades públicas, o IME e centenas de empresas e instituições desse tipo – que até hoje o sustentam – perdeu a capacidade de fazer, criar e ousar.

Há muitos anos só conjugamos os verbos cortar, vender, desnacionalizar, fatiar, desmontar, desfazer.

Compreendemos a gravidade da crise brasileira e desejamos propor um novo projeto à Nação.

Trata-se agora de reconstituir o bloco histórico capaz de retomar a construção do Brasil, o bloco formado pelos grupos sociais que vivem no mundo da produção, do trabalho e da cultura, de um lado, unidos ao povo mais pobre, de outro.

Assim, proponho como base para construção do projeto nacional cinco compromissos.

1. O compromisso com a democracia. Ele aponta para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro em bases amplamente participativas, com o resgate da dignidade da função pública em todos os níveis. E punição aos corruptos.

2. O compromisso com a soberania. Ele representa a nossa determinação de dar continuidade ao processo de construção nacional, buscando recuperar para o Brasil a autonomia decisória.

3. O compromisso com a solidariedade. Construir uma nação de cidadãos, eliminando-se as chocantes desigualdades na distribuição da riqueza, da renda e do acesso à cultura.

4. O compromisso com o desenvolvimento. Ele expressa a decisão de pôr fim à tirania do capital financeiro e à nossa condição de economia periférica, dizendo que mobilizaremos todos os nossos recursos produtivos e não aceitaremos mais a imposição, interna ou externa, de políticas que frustrem o nosso potencial.

5. O compromisso com a sustentabilidade. Ele estabelece uma aliança com as gerações futuras, pois se refere à necessidade de buscarmos um novo estilo de desenvolvimento, socialmente justo e ecologicamente viável.

A expressão imediata do nosso descaminho é a ampla predominância, já faz muito tempo, de uma “macroeconomia do curto prazo” que se nutre do próprio fracasso: quanto maior o apelo a ela, maior a crise; quanto maior a crise, maior o apelo. Ela precisa ser substituída por uma economia do desenvolvimento, com uma combinação de políticas monetária e fiscal que nos coloque no rumo do pleno emprego, pois o direito ao trabalho é o suporte da cidadania.

Isso exige desde logo medidas conjugadas como:

- transformação progressiva e ordenada da dívida pública em investimento produtivo, em obras de infraestrutura e em novas fábricas;

- controle da entrada e saída de capitais;

- redução da taxa básica de juros para níveis internacionais;

- administração do câmbio em um patamar favorável ao equilíbrio das contas externas;

- e política fiscal e monetária que busque a estabilidade dos preços.

Nos últimos anos, mais de 40% dos recursos da União têm sido dissipados com encargos de dívidas financeiras, restando bem menos de 5% para investimentos.

A desproporção dos gastos com o serviço da dívida, em relação aos demais gastos do Estado, é chocante.

No orçamento da União em vigor, um mês de pagamento de juros corresponde mais que o dispêndio anual de todo o Sistema Único de Saúde.

Quinze dias correspondem mais que o gasto anual com educação.

Dez dias, bem mais que os recursos alocados no Programa Bolsa Família.

Cinco dias de pagamento de juros cobrem com sobras o gasto previsto em um ano para a construção de habitações populares.

Um minuto corresponde mais que à alocação anual de recursos com a defesa dos direitos humanos.

Tamanha deformação provoca um aumento irracional da dívida externa. Pois as obras em curso, insuficientes, acabam sendo realizadas com financiamento do Banco Mundial ou do BID.

Endividamos-nos em dólar para realizar obras que poderiam ser completamente financiadas em moeda nacional.

Essa engrenagem precisa mudar. Os trilhões de reais que compõem a atual dívida pública precisam ser usados criteriosamente para financiar obras de infraestrutura, segurança e defesa, agricultura e fábricas.

Uma nova política macroeconômica exige também o controle sobre a movimentação de capitais.

A movimentação sem regulamentação, para dentro e para fora, alteram, antes de tudo, as relações de poder. A movimentação sem regras impede o controle e até mesmo o cálculo da taxa de câmbio, ameaçando, com esse descontrole, desorganizar o sistema de preços em que se baseia a economia real. Como o mercado de câmbio é excepcionalmente volátil, ultra-sensível a movimentos especulativos, o capital financeiro adquire um poder de veto sobre quaisquer decisões que a sociedade queira tomar. Encurralado, o Estado torna-se refém desses movimentos. O poder soberano troca de mãos.

A arquitetura institucional da política econômica está virada de ponta-cabeça. Tendo o Banco Central como seu operador – pois ele age com autonomia, como um Estado dentro do Estado –, o sistema financeiro subordina a ação de todo o Estado nacional e do setor produtivo.

A democracia se frustra, pois o poder real fica fora ao alcance do povo.

Na nova arquitetura que propomos, o Banco Central precisará trabalhar de forma intimamente articulada com o Tesouro Nacional, ambos perseguindo metas combinadas não só para a inflação – como hoje –, mas também para o emprego, a utilização da capacidade produtiva e o volume de crédito ofertado à economia real.

É vital retomar investimentos em grande escala em infraestrutura.  Ineficiência e crises em energia, transportes e telecomunicações transformam-se em ineficiência e crises sistêmicas, que atingem todos os empreendimentos. Esses são setores que exigem projetos grandes e de longa maturação, sempre relacionados a um planejamento estratégico.

O papel do Estado na elaboração dessa visão sistêmica permanece insubstituível.

Só retomaremos um crescimento acelerado se adotarmos uma estratégia que, contrariamente ao que ocorre hoje, torne mais homogêneos os níveis de produtividade e de renda existentes em nossa sociedade.

Quanto à renda, quanto mais igualitária for a sua distribuição, maior e mais variada será a demanda, e mais rapidamente o mercado interno alcançará dimensões que permitam ganhos de escala na produção nacional de bens e serviços, o que aumenta também a nossa capacidade de competir nos mercados externos.

Paralelamente, o Estado precisará definir um conjunto de políticas destinadas a baratear significativamente os custos da alimentação, da habitação e dos transportes.

A mais recente Pesquisa de Orçamento Familiar, realizada pelo IBGE, mostra que mais de 75% da renda das famílias brasileiras dirigem-se apenas a esses três itens – alimentação, habitação e transportes.

Além de ser um indicador de baixa qualidade de vida – pois as pessoas apenas moram (mal), se deslocam (mal) e comem (mal) –, é uma informação decisiva para a política econômica, pois explica a atrofia do mercado interno, que poderia ser o mais importante motor do nosso desenvolvimento.

Na nova pauta de investimentos públicos, destacam-se também aqueles ligados à educação, em todos os níveis, desde a pré-escola até a universidade.

Na última década, o Estado arrecadou cada vez mais, gastou cada vez menos com a sociedade e, mesmo assim, suas contas permanecem desequilibradas. Incapaz de compensar o enorme déficit financeiro, o corte de gastos aparece sempre como insuficiente, recolocando a necessidade de novos cortes mais adiante.

Povos sem Estado são facilmente expulsos da História. Os países capturados por essa dinâmica, como a que predomina no Brasil, terminam por encaixar-se, de forma subordinada, na nova ordem mundial unipolar.

Mas essa ordem não é estável nem permanente. A formação da União Europeia e o fortalecimento da China contêm as sementes de uma nova ordem multipolar. O espaço econômico da União Europeia rivaliza em tamanho com o dos Estados Unidos, e o euro pode vir a questionar a primazia do dólar.

As economias do Leste da Ásia, por sua vez, crescem muito rapidamente e formam uma área cada vez mais integrada, com o estado chinês cumprindo um papel regional cada vez mais relevante. Nos três principais continentes – América do Norte, Europa e Ásia – surgem megaestados regionais, comandando grandes economias, com ampla base territorial e populacional.

A América do Sul, o Oriente Médio e a África são as grandes regiões do mundo que ainda não definiram os seus próprios projetos regionais e não constituíram, nem estão em via de constituir, os seus megaestados. Estão marginalizadas.

No caso da América do Sul, duas grandes possibilidades estão colocadas. A primeira vem sendo defendida por um número cada vez maior de cidadãos e instituições: a constituição de um projeto sul-americano que garanta a união dos nossos povos e a inserção soberana dos nossos países no sistema internacional. A segunda, que tem na Alca e seus sucedâneos o seu centro de articulação, reforçaria e tornaria quase irreversíveis os processos de fragilização do continente, com sua incorporação formal a uma área regional sob controle direto dos Estados Unidos.

Nossa margem de manobra no cenário internacional aumentará significativamente se a América do Sul assumir um projeto próprio. É um continente com grande potencial. A complementaridade das economias é enorme. A Venezuela é o segundo país mais importante do mundo em recursos energéticos, só atrás da Rússia. A Argentina tem uma agricultura fortíssima. Dos dez países mais bem dotados em recursos biológicos, seis estão na Amazônia. Temos gás, petróleo, minérios, capacidade de geração elétrica, água, terras, insolação abundante.

Nossos povos podem construir com facilidade uma identidade comum. Um projeto sul-americano é necessário e viável. O Brasil tem um papel central nisso e, sem pretensões de hegemonia, tem grande interesse nessa integração.

Mas é preciso ressaltar que só teremos política externa forte se tivermos controle sobre nossa própria base produtiva, capacidade de defesa, estoques estratégicos de alimentos e matérias-primas essenciais, capacidade de produzir nossas sementes e medicamentos, investimentos pesados e coerentes em capacitação científica e tecnológica, alto grau de cidadania, e assim por diante.

Projetos multilaterais que permitam um reposicionamento, como o BRICS, devem ser incentivados. Esse conjunto de condições é vital para podermos tomar decisões com uma boa margem de autonomia.

A sociedade brasileira está vivendo uma época critica. Sua sobrevivência depende da solução que for encontrada. De forma consciente ou não, seremos cada vez mais chamados a tomar decisões, num ou noutro sentido, que dizem respeito a questões decisivas: afinal, o Brasil tem sentido? Deseja mesmo se autogovernar? Pretende fazer do seu povo o construtor da Nação?

Respondemos: Sim!

A ampla predominância do capital internacional e de seus associados internos, no contexto de uma dependência essencialmente financeira, tem impedido a continuidade dos processos de construção nacional.

“Nunca foi tão grande a distância entre o que somos e o que poderíamos ser”, disse Celso Furtado, antes de nos deixar.

As condições essenciais para preparar o salto do Brasil no século XXI são de natureza política (com a definição de um projeto próprio e a vontade de levá-lo adiante) e cultural (identidade clara, autoestima elevada). Aqui reside uma fragilidade a ser combatida. Temos de repor a verdade que vem sendo destruída há mais de vinte anos pela elite venal. Somos um povo belo; mestiço, sincrético, tropical, feliz, tolerante e orgulhoso de si próprio. Amamos o Brasil.

Estamos no limiar de uma fase histórica nova, em que o povo brasileiro assumirá o comando de sua Nação. Sua elevação plena à condição cidadã é, de longe, o nosso principal desafio. É preciso transformar a eliminação da pobreza e da incultura, sob todas as suas formas e manifestações, em um objetivo explícito ao qual a sociedade subordina os demais. Este objetivo nunca será atingido se for tratado, como hoje, como o resultado presumido de um modelo econômico qualquer.

Sabemos ainda sermos um país pobre, com brutais desigualdades.

Mas temos um parque industrial articulado e quase completo. Uma população jovem, com presença marcante de quadros técnicos e pessoas habituadas à produção moderna. Agricultura capaz de responder a estímulos adequados. Vasto espaço geográfico, recheado de recursos de todo tipo. Capacidade científica.

A História está perguntando se a nossa geração vencerá a crise que vivemos e as nossas instituições terão a grandeza de fazer desabrochar a promessa civilizatória contida na sociedade brasileira.

Convocamos todos os brasileiros que desejam responder que o façam repetindo o nosso sim.

Arbítrio e arbitragem na crise da democracia

Por Tarso Genro | Via Sul 21

(Aos e às jovens juristas e advogad(a)os, de todas as instituições)

O poder de arbitragem política, que o Poder Judiciário vem exercendo sobre o processo político nacional, não é determinado exclusivamente pela vontade “ativista” de alguns ministros do Supremo, nem é uma deformação republicana decidida pela instituição. A arbitragem política é uma das funções do Poder Judiciário em momentos de instabilidade material do Estado de Direito e, através dela, as categorias jurídicas solucionam questões de Estado que a política não resolveu. A Suprema Corte Americana, no turbilhão das lutas pelos direitos civis naquele país e em eleições decisivas, em momentos de tensão política e militar, assumiu arbitragens extremamente importantes para a nação. No caso dos direitos civis, ouvindo as ruas, prioritariamente; no caso da eleição de George Bush, fazendo a contagem de votos, mais influenciada pela poderosa indústria armamentista do que pela voz constituinte do povo. Esta arbitragem política é mais “consequência” de uma desordem política, ou de uma falta de ordem, em determinados momentos da história, do que propriamente a  “causa” de uma crise política ou institucional.

No seu clássico “Homem sem qualidades”, Robert Musil apresenta Urlich, seu personagem título, de uma forma muito significativa: “A gente pode fazer o que quiser” – disse o homem sem qualidades para si mesmo, dando de ombros, “que isso não tem a menor importância nesse emaranhado de forças!”  Eram os dias que precederam o início da Primeira Guerra Mundial, do capitalismo clássico, sociedade verticalizada, conflitos de classe com sujeitos visíveis. Partidos definidos e Estados fortes, capazes de serem coerentes com um domínio já existente na hierarquia social, com a implementação forçada dos seus  padrões “patrióticos”. Tudo para justificar a mortandade que se seguiu, com seus créditos de guerra aprovados pelos Parlamento.

Duvido que Musil falasse, pela boca de Urlich, as mesmas palavras referindo-se aos dias de hoje: de relações em rede, conflitos de classe entre sujeitos com difícil visibilidade pública, hierarquia social mascarada pelo acesso ao consumo da obsolescência programada, ausência completa de sentido identificador da nação e dispensabilidade da Constituição (e mesmo  da ruptura da constituição), para suprir as necessidades do capitalismo financeiro global. Creio que Urlich diria, talvez o seguinte: “tudo que fizermos terá sempre muita importância nesta desordem sem centro.”  Aparentemente sem “centro” – diga-se de passagem -, pois quem joga o jogo mais forte sobre o Estado nos dias que correm é o capital financeiro. Ele controla a dívida pública e arbitra os seus juros, no momento em que  a força da política não é mais expressa pelos partidos, tais quais se firmaram na modernidade, mas pela grande mídia, com seu vasto poder manipulatório e tutela da política.

É com estas preocupações que Zaffaroni, luminar da Suprema Corte Argentina – penalista de referência em todo o mundo – fala da “midiatização” do processo penal. É o método  pelo qual a mídia coloniza as categorias jurídicas do Estado de Direito formal -como por exemplo a “presunção da inocência”- e transforma-as numa mercadoria noticiosa. Através desta transformação interpreta os conflitos, o comportamento dos políticos, a corrupção, da forma com que é desejada pelos grandes grupos de pressão que a controlam. Como diz Maria Rita Kehl, o capitalismo liberal consolida assim “sua aliança com as forças do inconsciente” na pulsão do consumo -já como informação manipulada- e solidifica-se “como modo de dominação mais eficiente da história do planeta”: a nova mercadoria, de fácil acesso pela mídia, é a interpretação manipulada do Direito do Estado. Ele se transforma em  execração,  julgamento não especializado e  “torção” do direito de defesa, invertendo o ônus da prova. E o “povo” gosta e frui. Até que um dia o sofrimento se alastra e sai do controle, tonando a vida um programa orientado pelo espetáculo.

Este “modo de vida orientado pelo espetáculo” vai se capilarizando dentro das instituições do Estado e formando novas mentalidades, pois é natural que dentro das suas próprias instituições corporativas, os agentes públicos -pelo menos aqueles mais sensíveis à sedução pela justiça sumária- passem a disputar protagonismos. Não para prestigiar e valorizar a sua instituição dentro do Estado de Direito Justo, mas para amealhar prestígio pessoal na cena pública. A cena interpretada pela grande mídia, cujos valores são repassados como se fossem valores da Humanidade. Assim, o Direito e a distribuição de Justiça, pelos órgãos do Estado,  tornam-se tributários da notícia como mercadoria e os cidadãos passam a ser atores de uma cena sem diretor aparente, mas cuja finalidade é simplificar o entendimento: a simplificação é para ser compreendida por um povo sempre exausto, podando a sua capacidade de refletir e transformando a política num vasto repositório de criminalidade e medo.

Recentemente, aqui no Estado – para não falar de assuntos que me envolvem ou envolvem meu partido – uma diligência do Ministério Público Estadual na casa de um parlamentar, foi transformada num espetáculo deprimente. Nele, um repórter, logo um representante de uma instituição privada (que integrava com exclusividade a comitiva de agentes públicos que cumpriam funções de Estado) interrogou o indiciado, na frente da sua família. O interrogatório já era um libelo acusatório, pois, pelas perguntas que o repórter formulava, o “réu” – inocente ou não no futuro –  já estava “julgado” pela execração pública. Foi uma verdadeira “privatização” de uma diligência preparatória ao processo penal, no qual ele, acusado,  poderia exercer a sua defesa, sabendo concretamente qual o delito que lhe estava sendo imputado e sobre o que deveria defender-se.

Faço estes comentários, não para criticar as pessoas que participaram do episódio, que devem explicações aos seus superiores. Mas para mostrar um sintoma de morbidez do  sistema de “pesos e contrapesos”, como diz Bobbio, do Estado de Direito concreto que vivenciamos. Ao lado de uma grande ofensiva contra a corrupção que o país atravessa e que, certamente, trará frutos importantes para a consolidação da República e da Democracia, começam a aparecer comportamentos alarmantes: inversão do ônus da prova, privatização e direcionamento das informações para favorecer grupos midiáticos, vazamento de depoimentos, prisões arbitrárias para estimular e pressionar delações, declarações e procedimentos “justiceiros” de agentes públicos, tudo como uma gigantesca metástase que nos ameaça devolver ao “estado da natureza”. As regras jurídicas perdem sua eficácia e vão sendo interpretadas a “fórceps”, de acordo com as necessidades da conjuntura, que também é interpretada para o senso comum principalmente pelos especialistas midiáticos, em cujos espaços “têm vez”,  predominantemente, os que concordam com seus editoriais.

Não pensem, os que estão fruindo desta situação, que gozarão sempre dos benefícios políticos do que está acontecendo hoje. Quando as burocracias do Estado se tornam uma força autônoma fora das prescrições do direito positivo e substituem o apreço ao cidadão comum pelo amor abstrato a uma cidadania ideal, elas deixam de se comportar de acordo com as suas finalidades institucionais, juridicamente reguladas.

No trânsito do Estado moderno absolutista para o Estado de Democrático de Direito -esforço iluminista de implementação da democracia política dentro do regime do capital- foram construídas instituições formais e princípios, que tem por objetivo aproximar o “direito legislado” da concepção do “direito justo”, que é sempre um ideal a ser atingido: uma utopia democrática. O princípio da neutralidade formal do Estado é uma das pontes estratégicas deste curso. Ele é sempre buscado e jamais atingido completamente, mas quando este roteiro é interrompido por formas diretas de punição decididas na mídia, previamente às decisões dos Tribunais, a democracia começa a secar e um dia a “exceção” – que sempre convive com a democracia- torna-se “regra”, fazendo do direito uma mera retórica de justificação do fato.

É o momento em que  o Estado pode transitar do autoritarismo para o totalitarismo, no qual ela, a burocracia,  se torna a força predominante. Por um certo tempo ela  até mesmo se desprende das classes sociais, dotando-se de uma lógica própria de poder por um período suficientemente largo, para compor os seus “gulags” e os seus campos de extermínio pós-modernos. Hoje, estas forças são minoritárias, mas o sintoma de que agentes públicos do Ministério Público e do Judiciário não estão se colocando no lugar do “outro”, para decidir e diligenciar, já liga um sinal amarelo na democracia. É bom lembrar – guardadas as proporções devidas – a frase premonitória de Danton, quando ele vai sendo conduzido para a guilhotina, prevendo o destino trágico do terror e os seus desenlaces fora da razão: “Tu me seguirás Robespierre”.

***

Tarso Genro foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, Ministro da Justiça, Ministro da Educação e Ministro das Relações Institucionais do Brasil.

Primeiro número do Jornal Brasil Popular denuncia tentativa de golpe contra Dilma

Via Jornal Brasil Popular

O jornal impresso Brasil Popular, que hoje sai às ruas pela primeira vez, em Brasília, vem a com a manchete GOLPE, NUNCA MAIS!, como forma de denunciar a campanha do impeachment, processo agora iniciado formalmente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como uma tentativa de ruptura da institucionalidade.

Jornal impresso, que já instalou seu site na internet, www.brpopular.com.br, é um trabalho cooperativo de militantes progressistas, inquietos com a falta de um veículo de comunicação que se diferencie da ditadura do pensamento único da mídia corporativa. Há seis meses, eles vêm se reunindo nas redes sociais, a partir de Brasília, a capital da República, para propor a criação deste Brasil Popular, com o fim de defender os valores democráticos de uma sociedade mais igualitária, que acreditam estarem sendo vilipendiados, de forma sistemática, desde as eleições de outubro de 2014

Esses militantes, a maioria jornalistas e atores sociais, vão eles mesmos distribuir, pessoalmente o primeiro número impresso do jornal, a partir das, às 16h30, de hoje, 04/12/2015,na Plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto (Banca de Jornal), em Brasília. Às 12 horas, os militantes estarão na sede da TV Cidade Livre de Brasília, Canal 12 da NET (só DF), localizadano Setor Gráfico (veja aqui no mapa), onde recepcionarão a comunidade brasiliense, que está toda convidada, para um show artístico e jornalístico, com bandas e cantores da cidade e breves entrevistas contando a saga do novo veículo de comunicação..

Distribuição gratuita

Com distribuição gratuita, impresso em oito páginas e tiragem inicial de 20 mil exemplares, o jornal tem ainda como meta transformar-se em quinzenal e depois semanal, em formato tabloide. Juntamente com o site brpopular.com.br,  ele vai engajar sua militância, que já conta com uma rede social nas redes sociais, entre elas Whatsap, FacebookTwitter, Google Plus, Youtube etc, (Leia aqui reportagem especial no site Carta Maior) na luta brasileira e global pela democratização comunicacional..

Todos os militantes progressistas que lutam pela efetiva democratização dos meios de comunicação estão convidados a participar do evento de lançamento e distribuição da primeira edição.

Programação

Data- 4 de Dezembro de 2015 (sexta feira)

Local- Rodoviária do Plano Piloto- Banca de Jornal – Plataforma superior

Horário – Inicio- 16h30 Término- 19h

Após este horário teremos uma atividade cultural na sede da TV Comunitária.

Horário- 20h

Local- TV Comunitária

Endereço- SIG – Quadra 3 Bloco B-46 Edifício Bernardo Monteverde II

A corrupção legitimada do cartel financeiro

Por Rennan Martins | Vila Velha, 01/12/2015

Passa despercebido da opinião pública – e publicada – brasileira este que é um dos maiores escândalos financeiros já revelados, o do cartel internacional do câmbio. O esquema está sendo investigado no Brasil, Suíça e Reino Unido. Nos EUA os processos tiveram desfecho com o reconhecimento de culpa e pagamentos que somam U$ 5,6 bilhões por parte dos bancos Barclays, Citigroup, JP Morgan, Royal Bank of Scotland e UBS.

No Brasil a querela corre, sob sigilo, em processo administrativo (PA 08700.004633/2015-4) no Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, desde o dia dois de julho do presente ano, e abrange não só as instituições financeiras supracitadas, mas também os bancos Standard de Investimentos, Tokyo-Mitsubishi, UFJ, Credit Suisse, Deutsche Bank, HSBC, Chase, Merril Lynch, Morgan Stanley, Nomura, Royal Bank of Canada, Standard Chatered, e ainda mais trinta pessoas físicas. Sua abertura se deu após um dos bancos envolvidos, o suíço UBS, assinar um acordo de leniência no qual se compromete a apresentar provas dos crimes em troca da imunidade relativa a eventuais punições.

Denominados “o cartel” ou “a máfia”, o grupo teria usado o serviço de chat da Bloomberg, pelo menos entre 2007 a 2013, para, nas palavras do Valor Econômico:

(…) fixar níveis de preços (spread cambial); coordenar compra e venda de moedas e propostas de preços para clientes; além de dificultar e/ou impedir a atuação de outros operadores no mercado de câmbio envolvendo a moeda brasileira. Ainda de acordo com o Cade, as instituições financeiras acusadas teriam se coordenado para influenciar índices de referência dos mercados cambiais, por meio do alinhamento de suas compras e vendas de moeda.”

Se condenados os bancos arcarão com multas entre 0,1% a 20% do seu faturamento no setor relativo ao ano anterior à instauração do processo administrativo, enquanto as pessoas físicas estão sujeitas a multa de 1% a 20%, se administradores, e entre R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, no caso dos não administradores. O presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior, José Augusto de Castro, estima os prejuízos em US$ 50 bilhões nas vendas de manufaturados e dois milhões de empregos não criados.

Hegemonia e ideologia

A oligopolização do capital financeiro e seu domínio sobre todos os outros setores teve início com a desregulação e liberalização iniciada com a onda neoliberal que varre a economia global a partir da década de 80. Ao contrário do postulado e até hoje repetido, o processo não desconcentrou nem “democratizou” o mercado, mas o restringiu a um conglomerado restrito altamente interconectado que, evidentemente, ignora os preceitos da Mão Invisível sempre que isso se traduz em “lucros” exorbitantes.

É o que diagnostica com maestria o economista Andrea Fumagalli, em entrevista ao IHU:

O pensamento neoliberal fundamenta-se no conceito de neutralidade da moeda e na suposição da perfeita competição nos mercados financeiros. Na verdade, os mercados financeiros não são imparciais e neutros, mas expressão de uma hierarquia bem precisa: longe de serem concorrenciais, escondem uma pirâmide que vê, na parte superior, poucos operadores financeiros controlando mais de 65% de fluxos globais e, na base, uma miríade de pequenos investidores e operadores desempenhando uma função passiva. Tal estrutura permite que poucas empresas tenham capacidade de atingir e afetar a dinâmica do mercado. As agências de rating (amiúde em conluio com as financeiras) ratificam, de modo instrumental, decisões oligárquicas, tomadas de tempos em tempos.

Com tal farsa, o pensamento neoliberal tenta fazer passar como objetiva, neutra e naturalmente dada, uma estrutura de poder que, ao contrário, objetiva favorecer uma distribuição que vai dos mais pobres para os mais ricos.”

Considerando a duração, escala e magnitude dos roubos praticados por este cartel transnacional, é forçoso constatar um elemento fundamental na equação, aquele que torna estes crimes socialmente aceitos. Falo do conceito de hegemonia. Apesar de teorizada pelo comunista Antonio Gramsci, a hegemonia é muito melhor trabalhada pelos capitalistas.

Por meio de uma imprensa cooptada e um aparelho industrial de cultura massiva são incutidos na sociedade e até mesmo no Estado, os valores condizentes aos interesses do 1%. O consumismo, o individualismo e a alienação são propagados de forma a anestesiar e confundir a sociedade, legitimando a agenda desta oligarquia. A “intelectualidade” mainstream evita tratar de fios desencapados como o cartel do câmbio, mas quando o faz desvia o foco, como é possível ver no artigo publicado no Blog do Noblat, onde o título “Só o BC não viu” dá a entender que o problema é de governo, escondendo a natureza estrutural da problemática.

É também desta forma que se imprime diretrizes políticas a um determinado país. Vejam o exemplo da Operação Lava Jato. Uma investigação que se propunha a desmantelar um cartel de empreiteiras se torna um escândalo que transcende seu âmbito original, tornando-se um espetáculo onde todo um Estado, governo e instituições são submetidos. A conveniência política da Lava Jato é o único fator que expõe o porque se transforma uma junta de juízes e procuradores em estrelas, inflando-lhes o ego a cada arroubo punitivista. Ou outra coisa explicaria a completa desatenção da justiça e sociedade com certos casos de corrupção e o horror frente a outros? Onde estão os vazamentos, colativas de autoridades e manchetes bombásticas, quando o assunto é o cartel transnacional do câmbio?

A corrupção, portanto, não passa de sintoma num sistema onde o valor maior é a acumulação, estando suas elites livres para usarem de seu poder econômico para conseguir mais poder político e assim impôr suas regras. Não serão heróis nem justiceiros que darão conta desta questão urgente, mas uma profunda mudança de valores no sentido da cooperação e solidariedade.

MPF considera ilegal aplicativo do Facebook que fere a neutralidade da rede

Por Luís Osvaldo Grossmann | Via Convergência Digital

Foto: Reuters

Orientação do Ministério Público Federal considera ilegal o Internet.org no Brasil

A Procuradoria Geral da República soltou um documento que é uma bomba contra o projeto internet.org, ou Freebasics, como passou a ser chamado o aplicativo da rede social para acesso a sites e conteúdos selecionados, mas sem consumo da franquia de dados em dispositivos móveis. Trata-se de uma nota técnica, portanto uma orientação a todo o Ministério Público Federal, que em síntese sustenta que o internet.org desrespeita a legislação brasileira.

“Esse passa a ser o posicionamento do Ministério Público Federal sobre esse assunto”, resume a procuradora Neide Cardoso de Oliveira, coordenadora do grupo técnico  de combate aos crimes cibernéticos. Além dela, assinam a Nota Técnica 2/2015 os também procuradores Marcia Morgado Miranda, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; e Carlos Bruno da Silva, coordenador do GT de tecnologia da informação.

Trata-se de um posicionamento contundente. Com dez páginas, a Nota Técnica diz que o sistema de acesso a determinados sites e aplicativos constitui uma “restrição que aplicada sem exceções quer permitam o acesso ilimitado afronta o artigo 4o do Marco Civil da Internet, ao estabelecer que alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terá acesso apenas parcial a determinado site”.

O MPF entende que “essa limitação do sistema também permite violação ainda mais grave aos princípios norteadores da internet no Brasil, porque somente sites previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros poderão ser acessados através do aplicativo”. Ou ainda que se trata de “flagrante violação à liberdade de acesso e à neutralidade de rede” e que “abre portas para impedir o acesso a sites considerados politicamente antagônicos ou que expressem opiniões distintas do Facebook e seus parceiros, em evidente censura”.

Ainda de acordo com a nota do MPF, “o efeito psicológico de uma internet grátis, porém de conteúdo restrito, pode resultar, indiretamente, na fidelização de clientes, ou até pior – a longo prazo, consumidores de internet que apenas veem-na como portal dos conteúdos ofertados pelos parceiros do Facebook”. Tal internet “em fatias (…) cria uma situação de discriminação em face do indivíduo que terá violado seu direito de acesso à informação, previsto no inciso XIV do artigo 5o da Constituição Federal”.

Para o Ministério Público, “com o projeto internet.org, uma camada significativa da população, notadamente a mais desprovida de recursos, na ilusão de estar conectada à internet, ficará sujeita a ter acesso somente àquilo que o juízo discricionário da empresa privada permitir”. E que “o Brasil, que sempre esteve na vanguarda da preservação da internet livre e de acesso irrestrito, não pode permitir que milhões de seus cidadãos sejam introduzidos à rede nos moldes em que a empresa privada desenhou para promover a si própria e seus parceiros.”

Por fim, o documento sustenta que antes de ser implementado, o projeto seja apresentado, “no mínimo, às principais autoridades sobre esse campo de regulação – Anatel, Ministério das Comunicações, Comitê Gestor da Internet, Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça e, devido sua projeção social, à Procuradoria Geral da República, a fim de que as instância de controle possam se manifestar na propositura de políticas públicas sobre o papel do projeto”.

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*Luis Osvaldo Grossmann viajou a João Pessoa a convite do CGI.br.

Mangabeira Unger contra o colonialismo mental

Roberto Mangabeira Unger

Na última terça-feira o professor Roberto Mangabeira Unger, que em setembro deixou a pasta de Assuntos Estratégicos que ocupava no governo, se refiliou ao PDT, em cerimônia promovida na sede do partido, em Brasília. Em discurso proferido improvisadamente, o professor levanta várias questões relevantes, principalmente no que se refere a luta contra o subdesenvolvimento e o que ele chama de “colonialismo mental” prevalecente historicamente em nossas elites. Abaixo o Blog reproduz a íntegra do discurso:

“Este ato de meu reingresso no PDT é o fruto de uma longa reflexão e de uma convicção íntima e forte. Para explicar esses gestos, direi duas palavras: uma a respeito de como entendo o perfil político e programático do partido. E a segunda a respeito de nossa tarefa para o país.

O que distingue o PDT historicamente e orienta o seu rumo é a combinação de cinco compromissos:

O primeiro compromisso é o de recusar-se a ter como base apenas a minoria organizada do país; a minoria organizada da classe média e a minoria organizada dos trabalhadores. A maioria do povo brasileiro continua desorganizada. É ali que está a esfinge do país. Nunca, em qualquer momento de sua história, do PDT se afastou do compromisso com essa esfinge. A base social do PDT não é a minoria organizada; é a Nação toda.

O segundo compromisso que distingue o PDT é a perspectiva nacional. A prioridade do tema nacional sobre todos os outros temas programáticos. A esquerda de que a direita gosta não quer saber de compromisso nacional. O primeiríssimo tema do PDT, historicamente, é a afirmação nacional. Sem afirmação nacional não há salvação nacional, e sem rebeldia nacional não há afirmação nacional. Rebeldia nacional: esse é o primeiro compromisso programático do partido. E, portanto, o nosso maior antagonista é a mentalidade colonial. O colonialismo mental, que prevalece nas elites de nosso país.

O terceiro compromisso que distingue o PDT é o compromisso com a primazia dos interesses do trabalho e da produção sobre o s interesses do rentismo financeiro. Não há de ser por uma rendição aos bancos e aos mercados financeiros que levantaremos o país. Hoje a ameaça aos trabalhadores brasileiros toma uma nova forma. Uma parte crescente da força de trabalho do país está sendo precarizada. O Brasil não pode avançar apostando em salário aviltado, em trabalho barato e em mão de obra precarizada. Esse é o terceiro compromisso. Queremos uma estratégia de desenvolvimento que afirme os interesses do trabalho e da produção e subordine os interesses financeiros.

O quarto compromisso programático que distingue o PDT é o compromisso com a educação. A educação como o instrumento libertador do povo brasileiro. Não é apenas construir escola e ampliar a rede escolar. É produzir uma revolução educacional no Brasil. Substituir o que temos de decoreba e enciclopedismo raso, por uma educação analítica e capacitadora. Que dê olhos, asas e braços à genialidade suprimida da Nação. E, para isso, precisamos desenhar a cooperação dentro da federação; o jeito de governo central trabalhar com os estados e os municípios. Uma transformação radical do ensino no Brasil é a condição indispensável para levantar o povo brasileiro.

E o quinto compromisso que distingue historicamente o PDT é o compromisso de tratar cada brasileiro como cidadão e agente; como co-autor de um projeto do país e não apenas como o beneficiário de projetos compensatórios. É claro que a massa pobre do país tem de ser assegurada em mínimos indispensáveis à sua sobrevivência e à sua cidadania. Mas não basta. Não basta cooptá-los, é preciso empoderá-los. E empoderamento significa aprofundamento da democracia brasileira e uma política social destinada à capacitar a massa pobre do país e não apenas a aplacá-la ou a pacificá-la. Esse é o perfil programático do partido. Indicado pela sua história e orientador de seu rumo.

Agora direi uma segunda palavra à respeito de como entendo nossa tarefa. Há uma preliminar. Há uma preliminar à execução dessa tarefa. A preliminar é lutar pela continuidade constitucional. Não há salvamento fora da lei e da Constituição. E o que fazemos hoje para defender a continuidade constitucional é simplesmente a versão presente do que foi no passado a campanha da Legalidade. Assentada essa preliminar, entendo que temos três tarefas:

A primeira tarefa é formar um ideário. Um ideário nacional, que indique a nova estratégia de desenvolvimento do país. Ideias sozinhas não mudam o mundo. Mas sem ideias é impossível mudar o mundo. O Brasil, no último período histórico, seguiu uma estratégia de desenvolvimento baseada em ‘commodities’ de produção primária e consumo. Foi uma espécie de nacional consumismo.

As circunstâncias do mundo moderno mudaram e essa estratégia está liquidada. O perigo é que, diante da inviabilização dessa estratégia, um governo com intensões progressistas fique de joelhos e se rena aos mercados financeiros, O que nós precisamos construir no Brasil agora é uma estratégia baseada em oportunidades e capacitações. Numa democratização radical das oportunidades econômicas e das capacitações educacionais. Este é o caminho e, portanto, formular esse ideário é nossa primeira tarefa.

Nossa segunda tarefa é não nos cingir a uma atividade meramente eleitoral. É formar quadros. É atuar dentro da sociedade civil e nas organizações sociais. É lutar por uma ascendência intelectual que se contraponha a um colonialismo mental. Não podemos limitar a atividade partidária a disputar cargos e eleições. Temos que disputar o ideário dominante na sociedade brasileira.

A terceira tarefa é lutar pelo poder. E lutar pelo poder central. Há candidaturas ou pré-candidaturas inteiramente legítimas dentro do partido. Sem qualquer autoridade a não ser a autoridade de cidadão militante. Eu pretendo lutar dentro do partido pela candidatura de Ciro Gomes. E entendo que por meio da candidatura de Ciro Gomes temos uma chance real de ganhar o poder. As circunstâncias são extraordinariamente propícias a essa candidatura. Foram muitas tentativas frustradas no passado. Muitas candidaturas. As candidaturas de Brizola e as candidaturas do próprio Ciro, que Brizola e o PDT apoiaram. Foi assim: seis vezes circundamos as muralhas e seis vezes entoamos o clarim e seis vezes os hierarcas zombaram de nós e as muralhas continuaram incólumes. Mas na sétima vez, as muralhas caem.

Nesses últimos anos, o povo brasileiro se deixou desrespeitar. Como beneficiários e vítima de uma lógica de cooptação. Para persistir na lógica da cooptação, não existe mais sequer o dinheiro necessário. Agora a obra é substituir a lógica da cooptação pela prática do empoderamento, por atos sucessivos de despojamento desse assombro e devoção, tratemos de abrir um outro caminho para o povo brasileiro. Agora, agora, agora!”

Podridão no futebol e o diretor da Globo

Por Altamiro Borges | via Blog do Miro

A corrupção no futebol mundial, que envolve principalmente os direitos de transmissão dos jogos nas emissoras de televisão, já levou para a cadeia vários cartolas da Fifa e segue sendo destaque na mídia internacional. No Brasil, o escândalo de bilhões de dólares tem uma cobertura jornalística tímida – só vira notícia em episódios mais curiosos, como na recente transferência do aecista José Maria Marin, ex-presidente da CBF, de uma prisão na Suíça para um apartamento de luxo nos EUA. Isto não significa que nada se mova neste pântano. Nesta semana, o diretor da Rede Globo responsável pelos negócios neste campo, foi afastado de suas funções. Qual será o motivo desta troca no time do império global?

A informação sobre a estranha troca foi dada pelo jornalista Daniel Castro, do site Notícias da TV, nesta quinta-feira (5). “Figura-chave nos bastidores do futebol brasileiro nas últimas duas décadas, Marcelo Campos Pinto está deixando a Globo Esportes, braço de negociações de direitos esportivos do Grupo Globo. O executivo ficou desgastado internamente após os escândalos envolvendo corrupção nas negociações de direitos da Fifa e Conmebol e da prisão de José Maria Marin, ex-presidente da CBF, de quem era próximo. Em maio, na festa de encerramento do Campeonato Paulista, Campos Pinto discursou que Marin ‘fez história no futebol brasileiro’”.

Ainda segundo o jornalista, “nos últimos anos, Campos Pinto foi figura fundamental nos bastidores do futebol brasileiro. Deu as cartas nas negociações dos direitos de transmissão. Em 2011, com a implosão do Clube dos 13, conseguiu manter o futebol na Globo negociando diretamente com os clubes. A TV passou a ser a principal fonte de receitas dos times. No ano passado, segundo estudo do Itaú BBA, a Globo e seus canais pagos injetaram R$ 1,210 bilhão nas 23 maiores agremiações futebolísticas do país… A aposentadoria de Campos Pinto já vinha sendo planejada desde o primeiro semestre. A área de direitos esportivos da Globo e Globosat será liderada em breve por Roberto Marinho Neto, filho de Roberto Irineu Marinho”.

Em comunicado oficial, o presidente do Grupo Globo confirmou que Campos Pinto deve se aposentar no final do ano. “Esta mudança representa mais uma etapa na busca de sinergias e integração entre as operações do Grupo Globo… Ao Marcelo, meu agradecimento pelo importante trabalho realizado durante mais de vinte anos de atuação no Grupo Globo”, descreve a nota lacônica de Roberto Irineu Marinho. “Já a assessoria de imprensa do império global não deu maiores detalhes sobre a mudança e afirmou apenas que “qualquer informação que não esteja no comunicado de Roberto Irineu Marinho é especulação”, relata Daniel Castro. Há algo de muito estranho neste troca-troca! Será que a CPI da corrupção no futebol, liderada pelo senador Romário, convocará para depor o diretor defenestrado?