Arquivos da categoria: Direitos Humanos

O menino Eduardo “era bandido”: cai a máscara de José Junior, da ONG Afroreggae

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Por Marcos Sacramento | Via DCM

Junior

O fundador da ONG Afroreggae, José Júnior, disse no Facebook que o menino Eduardo de Jesus Ferreira, 10 anos, assassinado pela polícia no Complexo do Alemão, “era bandido”.

“Esse menino segundo informações era bandido. Provavelmente se fosse bandido poderia ter matado um policial se tivesse oportunidade. A questão é quem está ganhando com essa guerra? Famílias inteiras sendo dilaceradas. Parte do efetivo do Complexo do Alemão e outras favelas tem como mão de obra meninos e meninas”, escreveu na rede social. Após as críticas, Júnior editou o post, mas como a errata ficou pior, a solução foi apagar de vez.

O comentário não causaria tanta comoção se viesse de um oficial da PM ou de Jair Bolsonaro, tipos acostumados a minimizar crimes cometidos por policiais sugerindo que a vítima era criminosa. Nem Bolsonaro, aliás, ousou ir tão longe.

José Júnior preside uma ONG surgida sob os ecos da chacina de Vigário Geral, cuja missão, no papel, é “promover a justiça e a inclusão, através da arte, da cultura afro-brasileira e da educação”. Incautos deveriam esperar dele, no mínimo, mais compaixão pela vítima.

Mas é só olhar a página de Júnior no Facebook para descobrir como ele está próximo das mentes reacionárias que pregam que “bandido bom é bandido morto” e defendem a volta do regime militar.

Entre as últimas postagens estão convocações para as manifestações contra o governo Dilma e o PT. Não há uma única referência ao extermínio da juventude negra, tema corriqueiro na agenda de 10 entre 10 ativistas sociais. A redução da maioridade penal, sobre a qual Júnior se diz contra, é abordada de forma bem discreta, asséptica.

A conta do Instagram entrega mais ainda. Tem fotos dele ao lado de Rogério Chequer, o obscuro líder do movimento Movimento Vem Pra Rua, com o coxinha supremo Luciano Huck e com o aliado político Aécio Neves.

Aliança, pelo visto, que não terminou com o fim da campanha presidencial e se estende aos asseclas do neto de Tancredo, com direito a post em defesa do senador e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia, na ocasião em que foi citado na Operação Lava Jato.

“Antonio Anastasia é um dos politicos + integros e honestos desse país! Não votei nele porque voto no Rio + acredito na sua inocencia! Nem todo mundo é farinha do mesmo saco! Ele eu sei q ele não é! Não podemos deixar os homens bons serem massacrados pela perversidade (sic)”.

Além da amizade com Huck, José Júnior se gaba de suas relações com o ex-presidente da Editora Abril, Fábio Barbosa, que o levou para almoçar no restaurante da sede em São Paulo. Foi capa da revista Trip mais de uma ocasião, posando como “empreendedor social” ou algo do gênero. É frequente em festas da Globo para dar um ar radical chic. Nunca ficou claro como sua ONG era financiada.

Mas este é o José Júnior. Defende de olhos fechados o amigo senador com a mesma celeridade com que reverbera calúnias a respeito de uma criança morta com um tiro na cabeça. O tempo irá dizer se ele é um ativista bem intencionado que errou na escolha das amizades ou se não passa de mais um oportunista. Quer dizer, o tempo já passou…

 

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A falácia da maioridade penal

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Por Claudionor Mendonça dos Santos | Via Correio da Cidadania

Na sugestiva data de 31 de março do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Próximo passo aponta para uma comissão especial que terá um trimestre para debater iniciativas similares e consolidar um relatório a ser votado no plenário. Houve apresentação de quarenta e seis emendas.

Diante de um Congresso altamente conservador, para não dizer reacionário, com as intituladas bancadas da bala, bíblia e boi, não é totalmente desprezada a possibilidade de êxito da desarrazoada emenda. Entidades de respeito, tais como Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Unicef, Associação Brasileira de Magistrados, Movimento do Ministério Público Democrático, Defensoria Pública consideram verdadeiro retrocesso a aprovação de lamentável emenda.

Na realidade, a redução pleiteada criará uma nova categoria de infratores, na faixa dos 13 aos 15 anos, promovendo uma infantilização da escala do crime. É de se destacar que há 21 milhões de adolescentes brasileiros e apenas 0,013% cometeram atos contra a vida, diante de 32% de adolescentes que são vítimas de variados delitos.

A criminalização de adolescentes, a partir dos dezesseis anos, simplesmente levará ao cárcere pessoas ainda em formação, engrossando a massa carcerária, hoje na faixa dos 715 mil presos, com um déficit de 200 mil vagas. O Brasil possui a quarta população carcerária do mundo, atrás apenas dos EUA, China e Rússia, inexistindo comprovação de que o rebaixamento da idade penal será capaz de reduzir os índices de criminalidade.

Diante do quadro do sistema prisional, totalmente falido, os índices de reincidência explodirão, não se permitindo, diante da situação atual, qualquer possibilidade de reinserção social, perdendo a pena aquela característica de ressocialização do detento.

Necessário frisar que, a partir dos 12 anos, o adolescente é responsabilizado por qualquer ato cometido contra a lei, através de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo, assim, impunidade como divulgam alguns setores da sociedade desinformada e de má fé.

A violência, já se comprovou, não terá solução com a culpabilização e punição, mas através de políticas públicas fincadas na educação, fundamental para que qualquer indivíduo se torne um cidadão. O encarceramento retira do preso qualquer chance de recuperação. Romper a banalização da violência e da criminalidade deve ser meta de um Estado Democrático de Direito que somente ocorrerá quando se valorizar o jovem, garantindo-lhe o acesso à educação e não ao cárcere.

***

Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e Associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

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Bolsonaro é condenado por declarações sobre gays

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Por Fábio Góis | Via Congresso em Foco

Ação judicial foi resultado de declarações feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. Deputado diz que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil, por danos morais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD, que garante reparação a direitos coletivos), do Ministério da Justiça. A ação judicial foi resultado, entre outras questões, de declarações do parlamentar sobre homossexuais feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. A sentença, da qual cabe recurso, é assinada pela juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira do TJ-RJ.

A ação foi formalizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização, e não inclui a emissora de televisão. Segundo o portal UOL, a magistrada considerou os limites entre liberdade de expressão e proteção e dignidade do cidadão.

“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (artigo 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, sentenciou Luciana Teixeira.

Protegido por imunidade parlamentar, Bolsonaro disse que recorrerá da decisão. Ele disse que, mesmo diante prerrogativa de foro especial, que lhe garante julgamento apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada considerou que ela não se aplicaria ao caso em análise. “Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, justifica a juíza.

Bolsonaro lamentou o “equívoco” da titular da 6ª Vara, e disse que esta é a primeira vez em que ele é condenado em primeira instância. “Tudo o que eu falei lá [no CQC] eu vou continuar falando. Se você começar a castrar o direito de expressão de um parlamentar, eu não sei o que eu estou fazendo em Brasília. Ela deveria pedir minha cassação. Tem que se respeitar o direito ao contraditório. Eu, respeitosamente, tenho muito orgulho de ser heterossexual”, arrematou Bolsonaro, para quem a vendeta vai ser resolvida no STF.

Reincidência

Não é a primeira vez em que Bolsonaro causa polêmica devido a declarações públicas – motivo que resulta em diversos processos por quebra de decoro parlamentar no Congresso, com desdobramentos na Justiça comum. No caso em questão, referente a 2011, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que é homossexual assumido, ajuizou ação no Conselho de Ética da Câmara (veja aqui o vídeo que resultou na condenação em primeira instância). A iniciativa de Jean foi arquivada, assim como todas as demais em âmbito parlamentar.

Mais recentemente, foi a vez de outra desafeta de Bolsonaro, a ex-ministra de Direitos Humanos e atualmente deputada Maria do Rosário (PT-RS), virar alvo de Bolsonaro. Em 9 de dezembro de 2014, a petista havia ido à tribuna do plenário para discursar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e à divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, ambos naquela semana. Maria do Rosário condenou a ditadura militar – “vergonha absoluta” na história brasileira – e criticou os manifestantes que pedem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e defendem a intervenção militar no país, como Bolsonaro.

Ato contínuo, Bolsonaro ocupou a tribuna e atacou a deputada gaúcha – que deixou o plenário ao ver que Bolsonaro discursaria – de maneira veemente. “Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disparou o deputado. As declarações do deputado resultaram em investigação na Procuradoria-Geral da República e processos por quebra de decoro movido por quatro partidos e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.

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Dilma condena redução da maioridade penal e pede punição aos aliciadores

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Por Luana Lourenço | Via Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff se manifestou hoje (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim de março e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.

“Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook.

A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, avaliou.

José Eduardo Cardozo fará um amplo debate para aperfeiçomento do ECA a pedido da presidenta Dilma RousseffJosé Cruz/Agência Brasil

Nos posts, Dilma disse que orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a iniciar uma “ampla discussão” para aprimoramento do ECA. “É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso país durante a realização deste debate”. A presidenta também defendeu mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens para o crime organizado.

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Mãe do menino morto no Alemão diz que foi ameaçada por PM na favela

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Por Aliny Gama | Via Uol

Teresina Jesus, mãe do menino Eduardo, discute com policiais durante o protesto realizado no Complexo do Alemão, no sábado (4)

A mãe do menino Eduardo de Jesus Ferreira, 10, morto durante operação da polícia no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, Teresina de Jesus Ferreira, disse que um policial ameaçou-a de morte logo após ela ver o filho assassinado na porta de casa. A ação ocorreu na última quinta-feira (2), e o menino foi atingido por um tiro de fuzil.

“Quando vi meu filho naquela situação agarrei o primeiro policial que estava na frente, tentei agredir e ele apontou o fuzil para mim e disse que poderia também me matar. Eu disse: então me mate! Pode matar já que você matou meu filho, você acabou com a minha vida”, disse Teresina, durante o velório do filho.

O pai do menino, José Maria Ferreira, negou que o filho tivesse envolvimento com o tráfico de drogas ou com qualquer tipo de crime no Alemão. “Meu filho não tinha contato com traficantes, como estão dizendo aí. Não admito que digam que ele estava armado, que estava fazendo coisa errada. Era um filho exemplar, cuidadoso e educado”, disse. “Ele era um menino de bem e foi alvo da polícia destreinada, que saiu atirando para todos os lados.”

O corpo do menino chegou ao Piauí na madrugada desta segunda-feira (6) e está sendo velado no município de Corrente (a 844 km de Teresina).

Os pais e as duas irmãs de Eduardo, de 14 e 17 anos, chegaram a Teresina na noite de domingo (5). A família passou a noite em um hotel, esperando o voo que trouxe o corpo do menino. O irmão de Eduardo, Leonardo de Jesus França, 26, que mora em Cristalândia (a 30 km de Corrente) já estava na casa dos familiares à espera dos pais e dos irmãos.

No início da manhã, a família seguiu com o caixão em um voo fretado pelo governo do Estado do Piauí para Corrente. O velório está ocorrendo na casa de uma tia de Eduardo, e o corpo deve ser enterrado às 17h no cemitério municipal.

Abalado com a perda do filho, Ferreira disse que ele e a mulher não pretendem mais morar no Rio de Janeiro, onde residiam havia 16 anos. A família está hospedada na casa de parentes e na próxima semana deve começar a procurar um imóvel para alugar.

“Não estamos pensando em processar o Estado agora, vamos enterrar Eduardo e depois é que vamos pensar nisso. A dor de perder um filho é tão grande que não conseguimos pensar ainda nisso, mas queremos justiça”, disse Ferreira.

A família do menino não teve despesa com o funeral e o transporte até o Piauí. O governo do Rio de Janeiro pagou o serviço funerário, com caixão e traslado, além das passagens da família de Eduardo até Teresina. Já o governo do Piauí arcou com as despesas de hospedagem, alimentação e traslado do corpo e translado da família até Correntes.

Outro lado

A PM (Polícia Militar) do Rio de Rio de Janeiro informou, no fim da tarde desta segunda-feira (6), que a DH (Divisão de Homicídios) da Capital investiga o caso, mas não detalhou se a afirmação da mãe de Eduardo sobre a ameaça de morte está sendo apurada.

“Policiais do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) que estavam na ocorrência estão respondendo a um Inquérito Policial Militar (IPM) e foram afastados do policiamento na rua. As armas dos policiais foram recolhidas para confronto balístico”, diz a nota da PM.

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“Mal-entendidos” estão produzindo 50 mil jovens mortos

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Por Mônica Francisco | Via Jornal do Brasil

A afirmação contundente e cheia de precisão do americano Jonathan Duran, de que os “mal-entendidos só acontecem com crianças negras”, após ter presenciado a discriminação racial sofrida por seu filho adotivo, um menino de 8 anos, por estarem em frente a uma famosa loja de roupas, em um dos endereços mais badalados de São Paulo, após seu filho ter sido “confundido” com um menino de rua, pode ser ampliada para “pessoas negras”.

O olhar estrangeiro do americano revela com muita clareza a triste e dolorosa capacidade que o racismo sistêmico aqui no Brasil tem de fazer com a maior parte da população brasileira. E isso, sob o olhar de quem vem de uma cultura extremamente racista, como a norte americana.

Os mal-entendidos que são cometidos contra as pessoas negras, sejam elas crianças ou adultas, têm o consentimento de quase todos, e tem a cristalização das suas práticas, através das mídias, invisibilizando-as, e assim, ajudando na naturalização e na consolidação de atitudes como as da vendedora da loja, que não viu “aquela” criança, como sendo igual à qualquer outra criança não negra.

Não é despreparo, imaturidade, infelicidade ou outra desculpa qualquer, como a clássica “não intencionalidade de”, ou o “famoso engano”. Uma recorrência de fatos tão escabrosos vai além destes “deslizes” cotidianos.

Só que os equívocos, deslizes ou mal-entendidos, como queiram, estão produzindo cerca de 50 mil mortos jovens e negros por ano, uma recorrência na aniquilação de crianças e mutilação de famílias, sem contar nas mortes por consequência, com o adoecimento das famílias.

Os mal-entendidos estão levando o país a produzir um desejo perigoso de punição de crianças que nada tem a ver com Segurança Pública e diminuição de índices de violência.

Em uma semana que vivemos tristes episódios, às vésperas da Páscoa Cristã, a certeza de que temos um longo caminho a percorrer, quando o que ouvimos é “vamos reocupar”, seja lá o que isso quer dizer, não nos dá uma certeza de que veremos uma luz no fim deste túnel.

Sem um franco diálogo com a sociedade civil, uma real vontade de se transformar o quadro caótico em que estamos inseridos nesse contexto, contando com o apoio de especialistas de todas as áreas, essa medida soará mais como placebo do que com algo que surta um real efeito.

***

“A nossa luta é todo dia. Favela é cidade. Não aos Autos de Resistência, à GENTRIFICAÇÃO e ao RACISMO, ao RACISMO INSTITUCIONAL, ao VOTO OBRIGATÓRIO e à REMOÇÃO!”

Mônica Francisco é membro da Rede de Instituições do Borel, Coordenadora do Grupo Arteiras e Consultora na ONG ASPLANDE.(Twitter/@MncaSFrancisco).

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4,6 milhões é o preço do PL 4.330?

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 09/04/2015

Liderados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a quem o experiente jornalista político Jânio de Freitas descreveu como “cria de Paulo César Farias”, nossos deputados aprovaram por 324 votos favoráveis e 137 discordantes o texto base do Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirizações nas empresas.

Polêmico, o PL extingue a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim – o que abre precedente para a possibilidade de terceirizações ilimitadas e empresas sem empregados – estabelece que a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária em relação a prestadora do serviço, e permite até mesmo a terceirização de cargos do serviço público, excetuando somente os setores de regulamentação e fiscalização. Trata-se do maior retrocesso aos trabalhadores desde a ditadura militar.

A retórica dos partidários do projeto de que é preciso especializar o mercado de trabalho e dar garantias aos mais de 12 milhões de terceirizados no país não resiste a análise dos dados. O texto prevê que no caso de calote patronal o trabalhador somente poderá recorrer a “empresa mãe” após esgotadas as possibilidades de receber da que o contratou, a dita responsabilidade subsidiária. Além do mais, no Brasil os terceirizados recebem em média 24,7% menos que os diretamente contratados, possuem jornada semanal 3 horas e meia maior e são os que mais sofrem acidentes de trabalho, o que derruba por terra a tese da especialização. A precarização dos terceirizados é tão evidente que entre os 10 maiores resgates de trabalhadores em condição análoga a escravidão realizados entre 2010 e 2013, em nada menos que 90% dos casos as vítimas eram terceirizadas.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) tem verdadeiro horror a proposta. Em campanha de denúncia e combate ao projeto, o presidente da associação e juiz titular da 20ª Vara Trabalhista de Porto Alegre sustenta que a lei tem potencial de reduzir a participação do fator trabalho na renda dos atuais 34 a 37% para algo entre 25 a 30%, e diz que os efeitos seriam “catastróficos”.

Se tudo isso ainda não fosse suficiente, temos ainda escandalosa inconstitucionalidade no PL. O artigo 37 inciso II da Constituição Federal prevê que:

“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Serão nossos parlamentares tão ignorantes, ou prepotentes, a ponto de afrontar a constituição munidos de um simples Projeto de Lei?

O mais intrigante desse quadro é o fato da direita tanto denunciar o suposto aparelhamento do Estado por parte do PT e ainda assim defender a terceirização dos cargos das empresas públicas e sociedades de economia mista, o que justamente as transformará em mero cabide eleitoral. É o velho patrimonialismo da elite de volta a ofensiva.

Os verdadeiros interessados no PL 4.330/04

Na terça-feira (7) o PL foi pautado pelo presidente da Câmara e como não poderia ser diferente, diversos atos de repúdio ocorreram em 17 estados e no Distrito Federal. Em frente ao congresso juntaram-se cerca de 4 mil manifestantes (segundo a CUT, a PM estima 2,5 mil) no intuito de pressionar os parlamentares.

Diante da pressão, o altivo Eduardo Cunha tomou uma medida inusitada que escancara a quem ele serve com o PL 4.330. Os sindicalistas da CUT e CTB foram proibidos de adentrar a chamada “casa do povo”, enquanto representantes de entidades empresariais, principalmente da indústria, assistiam a plenária tranquilamente. A atitude foi tão absurda que em liminar que suspende a autoritária decisão o ministro do STF Marco Aurélio Mello considerou “inimaginável” o acontecido.

Os favoráveis a terceirização generalizada arrotam termos como eficiência e especialização mas pesquisa da própria Confederação Nacional da Indústria demonstra o óbvio, quando perguntados sobre a terceirização, 91% dos industriais a consideram em primeiro lugar uma boa alternativa para a redução dos custos.

Por fim chegamos ao que motivou a headline do artigo, o pequeno grande segredo do maior entusiasta do projeto. Em 2014 o atual presidente da Câmara Eduardo Cunha declarou arrecadação da ordem de 6,8 milhões em doações para a campanha. Desse montante, 4,6 milhões vieram principalmente da indústria de bebidas, mineradoras, bancos e da Telemont, interessadíssimos no assunto. Será esse o preço pago pela aprovação do PL 4.330? Ou as empresas acreditam no “compromisso com o bem público” de seus patrocinados?

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