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Coronel alertou ‘abuso’ antes de massacre no Paraná

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Via Brasil 247

No dia anterior à ação da PM que deixou quase 200 feridos num protesto dos professores contra o governo Beto Richa (PSDB), coronel Chehade Elias Geha contestou o plano para conter manifestantes na Assembleia Legislativa e foi destituído do caso; “Nossa missão é garantir que a Assembleia não seja invadida e, caso ocorra, reintegrar a mesma. Outras providências caracterizam abuso de autoridade”, escreveu ele em mensagem de texto ao então subcomandante-geral da PM; para a Promotoria, a “abrupta e temerária” mudança no comando mostra que as autoridades estavam dispostas “a utilizar seu poderio militar para impedir qualquer manifestação democrática”.

O coronel da Polícia Militar do Paraná Chehade Elias Geha alertou seus superiores sobre o “flagrante abuso de autoridade” da ação que deixou quase 200 feridos num protesto contra o governo Beto Richa (PSDB). Ele acabou afastado um dia antes do confronto, em abril.

Em depoimento no Ministério Público do Estado, ele disse que se opôs ao plano para conter a manifestação de professores na Assembleia Legislativa.

Em mensagem de texto ao então subcomandante-geral da PM, Geha disse que impedir o acesso aos arredores do prédio criaria “um grave problema”

“Não vejo como impedir o acesso de pessoas, caminhão de som, montagem de barracas. Nossa missão é garantir que a Assembleia não seja invadida e, caso ocorra, reintegrar a mesma. Outras providências caracterizam abuso de autoridade”, escreveu ele.

O alerta teria sido feito também ao então secretário de Segurança, Fernando Francischini. Na sequência, ele foi destituído do comando da ação.

No dia 29 de abril, os docentes que participavam de manifestação que reuniu mais de 20 mil servidores estaduais em Curitiba, na praça em frente à Assembleia Legislativa do estado, foram reprimidos com violência pelas forças policiais do governo estadual.

Para a Promotoria, a “abrupta e temerária” mudança no comando mostra que as autoridades estavam dispostas “a utilizar seu poderio militar para impedir qualquer manifestação democrática”.

Leia aqui reportagem de Estelita Hass sobre o assunto.

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‘Problema do Brasil não é violência praticada pelo adolescente, mas contra ele’, diz delegado

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Por Isabela Vilar | Via Agência Senado

Ana Volpe / Agência Senado

A redução da maioridade penal é uma inversão da pauta que realmente deveria ser debatida. Essa é a opinião do delegado Orlando Zaccone D’Elia Filho, do Rio de Janeiro, que participou de audiência pública interativa na CPI do Assassinato de Jovens. Para o delegado, é preciso olhar para a violência contra os jovens praticada, muitas vezes, pela polícia, de forma “legal”.

- A CPI está resgatando um olhar para aquilo que é o mais importante a ser visto quando o assunto é violência e juventude. O grande problema no Brasil não é a violência praticada pelo adolescente, mas contra ele – alertou.

O delegado, que se dedica a estudar a violência cometida “em nome da lei”, citou como exemplo os autos de resistência, forma jurídica usada para justificar o assassinato de cidadãos por policiais no ambiente social. Para ele, esses assassinatos legitimados pela lei fazem com que as pesquisas estejam longe de contemplar a violência letal contra os jovens brasileiros, objeto de estudo da CPI.

Ele citou dados da Anistia Internacional, que, em 2011 estudou 20 países que ainda têm pena de morte. Nesses países, foram executadas 676 pessoas naquele ano. No mesmo período, segundo o delegado, as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo mataram 961 pessoas, número 42% maior.

A maior parte dos autos de resistência, segundo D’Elia, acaba sendo arquivada sem investigação pelo Ministério Público, o que torna legítima a ação dos policiais.

Guerra às drogas

Outro tema polêmico lembrado pelo delegado é a guerra às drogas, que seria responsável por grande parte dessas mortes. Orlando D’Elia faz parte do Law Enforcement Against Prohibition (LEAP), organização sem fins lucrativos formada por integrantes das forças policiais e da justiça criminal que apontam a falência das atuais políticas de drogas.

Segundo o delegado, ninguém está disputando a tiros de fuzil o controle das drogarias, ou dos pontos de venda de álcool, por exemplo, o que mostra que a violência não é gerada pelo uso das drogas, mas sim pela proibição.

- A violência não é produto das drogas, é produto da proibição. Se fizermos uma pesquisa sobre quantos jovens morreram pelo consumo de drogas proibidas e quantos morreram na guerra contra o consumo dessas substâncias, vamos concluir, com toda certeza, que o segundo número é muito maior – disse.

Para ele, a guerra às drogas produz “sujeitos matáveis”, em uma política de extermínio. O fato de alguém ter antecedentes criminais ou ser considerado traficante acaba justificando as mortes praticadas pelos agentes da lei, independentemente de como se deu a ação desses policiais.

- Identificado que quem morreu é um traficante e que ele morreu dentro de uma favela, isso é o suficiente para o arquivamento da investigação – disse o delegado, que tem uma pesquisa sobre o tema.

Para a presidente da comissão, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), os governos aderem à tese de que o tráfico é o principal responsável pela violência devido ao quadro de impotência no combate a ela.

- Fica mais didático ou fácil assumir a tese de que o tráfico de drogas é o grande responsável pela violência porque aí se justifica rapidamente também a violência do Estado – observou a senadora.

O relator da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que bilhões são gastos na guerra contra as drogas. Nesse esforço, morrem pessoas inocentes e a polícia, que é quem mais mata, também é quem mais morre. Pequenos varejistas de drogas morrem também e são substituídos no dia seguinte.

- Estamos enxugando gelo – constatou.

Questão racial

O racismo foi outro ponto citado pelos participantes.  O pesquisador do Ipea Antônio Teixeira de Lima Júnior apontou o que chamou de “seletividade sistêmica” nas taxas de vitimização. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que, entre 2002 e 2012, houve uma queda de 24,8% da taxa de homicídios contra brancos e aumento de 38,7 na taxa de homicídios contra negros no mesmo período.

- Como a taxa de homicídios não oscilou muito nesse mesmo período, significa dizer que houve uma intensificação do caráter seletivo da taxa de vitimização no Brasil, em que a questão racial aparece com destaque. Traduzindo isso em outros números, nesse período morreram 72% mais negros que brancos – disse.

Para o pesquisador, o aparato policial brasileiro foi constituído, em grande parte, com base na repressão aos negros. As leis mais rígidas, disse Antônio Junior, foram criadas nos períodos em que se intensificaram as rebeliões de negros escravizados. A legislação imperial, que tem sua base continuada até hoje, teria sido feita com base na repressão aos quilombos e no controle das atividades profissionais e de diversão dos negros, por exemplo.

- O direito penal foi fundado não no crime, mas no criminoso. Não foi feito para conter delitos, mas para perseguir indivíduos – explicou.

O pesquisador também afirmou que o encarceramento não ocorre apenas nas prisões. Como exemplo, citou a repressão aos chamados “rolezinhos”, as formas arquitetônicas que impedem a população de rua de ocupar espaços públicos e a construção de muros em morros do Rio de Janeiro.

- O que é aquilo senão outra forma de encarceramento? – questionou.

O relator e a presidente da comissão manifestaram a intenção de convidar o pesquisador para colaborar mais diretamente com a CPI.

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Os Processos de Moscou, o juiz Moro e a mídia brasileira

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Por Ignacio Delgado | Via DCM

A leitura recente de O homem que amava os cachorros, magnífico romance do cubano Leonardo Padura, trouxe-me de volta à mente as farsas judiciais montadas por Stalin na antiga URSS. Através do isolamento, chantagens, torturas físicas e psicológicas, dirigentes comunistas, militares, chefes de polícia, cientistas…, todos que representassem obstáculos ao processo de concentração do poder nas mãos de Stalin, confessavam crimes espetaculares e delatavam antigos companheiros por atividades anti-soviéticas. Antes e depois, o opróbio, a execração pública, por via de orquestrada campanha na imprensa e nos meios de comunicação.

Naturalmente que não vivemos estes tempos, embora certa direita, por ignorância ou má fé, pretenda ver riscos de comunização e bolivarianismo (seja lá o que isso for) em governos que, desde 2003, a par de promoverem medidas singelas, mas efetivas, de inclusão social, colocaram sempre em posições chave do Executivo representantes do agronegócio, do empresariado urbano e do capital financeiro, além de conduzirem uma política macroeconômica rigorosamente conservadora. Os elementos totalitários da situação brasileira não estão do lado do espectro político que tem o PT como principal expressão.

Delações derivadas de isolamento e chantagem, antecipadas e seguidas de espetacular campanha para execração pública das pessoas supostamente atingidas (desde que ligadas ao PT e aos governos que lidera), partem sabidamente da articulação que reúne segmentos golpistas da oposição e a nossa velha mídia, sob controle das mesmas famílias que cumpriram triste papel em episódios cruciais da história brasileira, a exemplo de 1954, com a ação contra Vargas, e em 1964, com o apoio ao golpe.

Moro não é Stalin, nem Youssef, Roberto Costa e Ricardo Pessoa têm qualquer semelhança com Bukharin, Kamenev e Yagoda, para nomear alguns delatores nas duas situações apontadas acima. Stalin era o dirigente máximo de um regime totalitário. Moro é um apenas um peão no jogo da oposição. Seus métodos, contudo, obviamente em escala e intensidade infinitamente menor, são os mesmos, para propósitos diversos. Para Stálin, a preservação, a ferro e a fogo, de uma situação tirânica. Para Moro, o desgaste de um governo eleito legitimamente.

Nos dois casos, contudo, procedimentos insustentáveis para qualquer abordagem jurídica civilizada, como o atesta o insuspeito Marco Aurélio Melo. Nos dois casos, a instrumentalização do Estado (para usar uma expressão cara à oposição), com organismos de investigação e personagens do Ministério Público (no Brasil alguns jovens e intocáveis procuradores, que não se constrangem de revelar simpatias oposicionistas), cumprindo um papel descaradamente político.

Os elementos totalitários da situação brasileira complementam-se com a identificação do inimigo do povo, que reuniria em si a capacidade de produzir todo o mal existente na sociedade. É o petista. Ele é o trotskista da URSS stalinista; o comunista, o judeu, o cigano, da Alemanha nazi. A corrupção é apontada como inerente à condição petista e só pode ser extirpada se seu hospedeiro também o for. Não importa que nos últimos anos tenha sido criado o Portal da Transparência, a Controladoria Geral da União, reequipada a Polícia Federal e acentuada sua autonomia e a do Ministério Público.

Não importa que os delatores assinalem que alguns esquemas investigados tenham nascido antes da ascensão do PT ao governo federal (quando finalmente começam a ser investigados) e que um empresário tucano, relatando suas desventuras em licitações desde a ditadura militar, alerte que nunca se roubou tão pouco no Brasil, porque finalmente a corrupção está sendo investigada e punida. Não interessa debater as raízes institucionais da corrupção e fazer as reformas que possam debelá-las. Importa é execrar, submeter o petista ao opróbio, ensejando as manifestações fascistas que têm atingido diversos personagens ligados ao partido. Quando virá a primeira morte?

A direita brasileira sempre se valeu das denúncias de corrupção para atacar seus adversários trabalhistas, do PTB ao PT, dada a dificuldade de obter êxito eleitoral com suas propostas reais. Imaculados Aloysio Nunes, Aécio Neves, Ronaldo Caiado… Apenas com FHC, por conta do êxito do Plano Real na contenção da hiperinflação, as forças políticas cuja linhagem remonta à velha UDN venceram diretamente as eleições presidenciais. Jânio e Collor eram outsiders e nuclearam seu discurso eleitoral na abordagem moralista do tema da corrupção.

Nenhum dos três enfatizou as disposições de acentuação da subordinação externa da economia brasileira e de dissolução do legado trabalhista, centrais à visão de mundo udenista e peessedebista. Nos últimos tempos, após três derrotas seguidas, tais forças têm dado vezo a atitudes intolerantes, o ovo da serpente do totalitarismo, estimuladas por uma mídia, cujos elos com o capital financeiro foram desvendados por estudo seminal de Francisco Fonseca (2005), e que, hoje, precisa mais que nunca do golpe, para salvar-se da insolvência anunciada, através de contratos polpudos com o governo, a exemplo do que ocorre em São Paulo.

O acirramento da última campanha eleitoral, o atropelo na condução da política de ajuste fiscal e a tragédia que é a comunicação do governo Dilma favoreceram o cenário de intolerância que hoje vivemos. Todavia, nos próximos meses não há coisa mais importante a fazer do que resistir ao golpe. Vitorioso, vai-se o Pré-Sal, o que nos resta de soberania nacional e parecerão suaves as dificuldades que hoje atingem o mundo do trabalho.

***

Por Ignacio Godinho Delgado, professor de História e Ciência Política na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia-Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED).

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Com tática de guerra relâmpago, bancada conservadora ganha posições

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Por Maria Martín | Via El País

Plenário da Câmara após votação para redução da maioridade penal. / FABIO RODRIGUES POZZEBOM (AGÊNCIA BRASIL)

Uma estratégia bélica nazista de 70 anos atrás observa-se com assombrosas semelhanças no Congresso, afirma o cientista social e filósofo Marcos Nobre. As incursões do Exército alemão na Segunda Guerra foram efetivas pelas penetrações por surpresa, a falta de preparação geral do inimigo e a incapacidade de reagir rapidamente às ofensivas. Nesses dias, os deputados conservadores comandados por um, até agora, imbatível Eduardo Cunha avançam com velocidade em assuntos relevantes como a redução da maioridade penal, a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento, ou a modificação do Estatuto da Família, que pode dificultar a adoção de crianças por casais homossexuais. Já na trincheira, está um inimigo enfraquecido, sem fôlego diante do bombardeio.

“A batalha se ganha rapidamente, mas as guerras relâmpago,Blitzkrieg em alemão, são intrinsecamente antidemocráticas, como tem sido a discussão sobre a redução da maioridade penal. Temos que rebater que existe um consenso formado sobre este assunto, isso é querer achar que as pessoas não mudam de opinião com o debate. Não dá tempo para ter uma discussão profunda sobre os temas e, se houver discussão, é apagada pela quantidade inacreditável de assuntos importantes que são colocados ao mesmo tempo”, mantêm Nobre.

Esta tática “proposital”, segundo Nobre, das forças conservadoras, apontou-se um tanto na madrugada desta quinta-feira quando a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos e outras modalidades, foi aprovada por 323 a 155 votos. A vitória parcial, pois o projeto ainda precisa ser analisado em segundo turno pelos deputados e votado duas vezes pelo Senado, é a principal bandeira do Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, que sai reforçada neste embate, a pesar de não ter se aprofundado na discussão e não contar com estatísticas fiáveis que dimensionem a participação dos jovens nos crimes do país.

As arengas dos policiais e militares aposentados, associados à indústria armamentista e que acreditam na repressão como fórmula contra a violência, são fáceis de memorizar, apelam ao emocional, e podem ser reproduzidas facilmente no balcão do bar, no táxi, nos programas policiais e nas redes sociais, embora reduzam o espaço de discussão à sua mínima expressão. “Um coitadinho de 17 aninhos pega uma coitadinha e dá uma estupradinha, uma matadinha [...] É isso que sociedade brasileira não suporta mais”, “estamos no Congresso, representando você, que não aguenta mais tanta impunidade e quer dar um basta nessa criminalidade dos menores”, “daqui a pouco vai [sic] faltar cemitérios para as vítimas desses marginais”, “defendo a redução da maioridade penal não por querer acabar com a violência, mas para punir os criminosos, assim como uso o agasalho para me proteger do frio, e não para acabar com o inverno”…, foram alguns dos apelos dos congressistas da bala na Câmara e em  seus perfis nas redes sociais.

“Eles saíram fortalecidos, sem sombra de dúvida”, opina o cientista político e professor da FGV Carlos Pereira, “mas esta matéria é muito controversa, não há uma alternativa vencedora, e os dois lados pecam por não entenderem isso”, complementa Pereira. “Este setor lida com os problemas de violência com violência, acreditam no estado repressor, mas os parlamentares mais à esquerda apenas percebem o problema como um problema de inclusão.”

Reforçada e com 30% mais de representantes que na legislatura anterior, a bancada prioriza e pretende acelerar uma nova batalha: a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei regula e limita desde 2003 a aquisição e porte de armas no país e, segundo o Mapa da Violência 2015, salvou 160.036 vidas. Desde sua aprovação, foram formulados dezenas de projetos de lei que buscavam flexibilizar o Estatuto sem sucesso, mas isso pode mudar, segundo os especialistas consultados. “Existe uma possibilidade bastante concreta de revisar o Estatuto. Eles estão conseguindo articular uma agenda bem populista, embora os estudos comprovam que o desarmamento diminuiu o numero de homicídios nas grandes capitais. A bancada vem com um discurso muito simplificado e simplista e propõe soluções miraculosas para problemas complexos que precisam de soluções complexas”, avalia o professor de estudos organizacionais da EAESP/FGV, Rafael Alcadipani.

“Chegamos a um ponto de inflexão, a esquerda começou a perder terreno este ano no Brasil. O povo não aceita mais comunismo aqui, nem a depravação dos valores familiares”, afirma o deputado e ex-militar Jair Bolsonaro. ”É mentira que não debatemos a redução maioridade penal, há 24 anos que estamos debatendo [em referência à data de aprovação do Estatuto da Criança e o Adolescente que institui os direitos dos menores] e, enquanto você e eu conversamos, as mulheres estão sendo estupradas por marginais”. “Nossa prioridade é o Estatuto do Desarmamento que tirou as armas das pessoas do bem, mas também vamos lutar para que evitar o fim dos atos de resistência, os policiais que matam um bandido devem responder em liberdade”, continua o deputado.

Enquanto avançam as pautas de deputados como Bolsonaro, que defende a retirada de alunos infratores das escolas para que não contaminem os que desejam estudar, ou o líder da bancada Alberto Fraga, entre cujas propostas está a de permitir que deputados e senadores possam entrar armados no Congresso, retrocede a influencia do discurso progressista.

Há duas questões que explica o incomum desequilíbrio de forças em um Governo, considerado de esquerda, segundo Alcadipani. “Os deputados estão lidando com um problema verdadeiro que é um país com uma das maiores taxas de crimes do mundo e o excesso de violência aflige muito às pessoas. Uma segunda questão que favorece o avanço da agenda mais conservadora é o enfraquecimento absurdo do Governo, que deveria ser de esquerda, mas não consegue articular agendas menos conservadoras”, completa.

O porquê a bancada governista não consegue neutralizar o inimigo encontra seu paralelismo também nas trincheiras europeias, segundo Nobre. “Os franceses foram pegos de surpresa porque eles prepararam suas táticas de defesa de acordo à guerra anterior, quando, na verdade, estavam frente a uma tática nova de ataque. As forças opositoras aos conservadores não conseguiram ainda enfrentá-las, mas elas vão achar a maneira, é só questão de tempo. Eduardo Cunha está avançando rápido, mas está criando muitas rixas”. Para Bolsonaro a estratégia da bancada se resume em uma frase só: “Quem tem comandante [em referência ao presidente da Câmara] não perde a guerra”.

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A idade do atraso

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Por Janio de Freitas | Via Folha de S. Paulo

Repetir a votação sobre maioridade penal, com disfarçante alteração do texto, para transformar em vitória a sua derrota 24 horas antes, não é a principal função dessa já conhecida ousadia de Eduardo Cunha. Não importa se impensado ou mesmo inconsciente, ainda assim o maior sentido dado ao ato é o de demonstração da minoridade política, moral, democrática e cultural do Brasil.

No vocabulário dos garotos carentes, um país “dimenor”.

É inimaginável que um gesto sequer parecido possa ser feito na Câmara de algum dos países, digamos, adultos, seja ou não desenvolvido. No Brasil, além de feito, é aceito pela quase totalidade dos deputados, é repetido (antes no projeto sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, agora no da maioridade penal) e outra vez aceito. Adendo brasileiramente supérfluo: o que estava em votação não era um projeto de lei, comum, era um texto da Constituição.

A rigor, foram dois os textos constitucionais questionados no ato e na aceitação. Um, o que proíbe a votação, “na mesma sessão legislativa”, de “emenda rejeitada”. Outro, o que veda “emenda tendente a abolir os direitos e garantias constitucionais”, como muitos consideram a maioridade de 18 anos, que a Câmara manteve e logo depois baixou para 16 anos.

No século 21, estamos no mesmo baixio político, moral e cultural de muitas dezenas de anos atrás, quando o relógio da Câmara era parado às 23h58, para que entrassem pela madrugada a disputa e a votação cujo prazo se encerrava à meia-noite. Congressistas adulteravam resultados dando votos fraudulentos por vários outros. Em textos votados e aprovados fora substituída ou retirada uma palavra determinante. Coisas de país atrasado. E, vê-se, ainda aí.

Entre os pouquíssimos que se manifestam sobre a validade, ou não, do artifício de Eduardo Cunha, alguns propõem o recurso imediato ao Supremo Tribunal Federal; outros, só ao término do processo de votação no Senado, porque o Supremo recusaria pronunciar-se sobre matéria ainda pendente de decisão do Poder Legislativo.

A discussão é ociosa. A redução da maioridade foi levada à segunda votação com o argumento de ser um projeto diferente. A diferença: dos crimes especificados para responsabilização penal já aos 16 anos, foram retirados do projeto derrotado o roubo com violência e o tráfico de drogas, ficando os crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Mas a emenda constitucional não é sobre os crimes. É sobre as idades, presentes e iguais nas duas propostas levadas a votação. E nesta igualdade, essência das duas emendas, é que se configura a dupla apreciação proibida pelo texto constitucional.

Consumada a votação do projeto apenas maquiado, trata-se de ato acabado. O questionamento é a esse processo parlamentar, a ser examinado em confronto com a proibição da Constituição. O teor da proposta, idade alterável ou não, é discussão à parte.

A importância da definição do Supremo vai além da idade penal mínima. Os tumultuosos procedimentos da Câmara atual recaem sobre decisões importantes para milhões de famílias, para o Tesouro Nacional, para o próprio Congresso. E integram, como um dos fatores de estímulo, a degradação de condutas e procedimentos em que o atraso adota a pregação de violência, discriminações e retrocessos que o país já tem demais.

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Especialistas condenam manobra e aprovação da PEC da maioridade penal

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Por Pamela Mascarenhas | Via Jornal do Brasil

“Perdemos 27 anos de história da cidadania”, resume porta-voz do Unicef.

Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu aprovar o projeto de redução da maioridade penal um dia após a derrota do mesmo no Congresso, em manobra condenada por juristas, políticos e profissionais ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na tarde desta quinta-feira (2), o assunto #AnulaSTF já estava em primeiro lugar nos trending topics do Twitter no Brasil e entre as primeiras posições no mundo. O Jornal do Brasil ouviu especialistas e políticos para repercutir a votação no Congresso. Além de denunciarem a ilegalidade da manobra da Câmara, eles voltam a reforçar a ausência de sustentação técnico jurídica do projeto, que ainda abre caminhos para uma criminalização ainda mais grave da pobreza neste país.

Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), salientando que o posicionamento do Unicef desde o início desta discussão é de que se trata de um grande retrocesso, apontou para três instrumentos de proteção de direitos que ficam comprometidos com esse projeto — a convenção internacional dos direitos da criança, a Constituição brasileira (porque além de mudar uma regra do jogo quebra um princípio de que o adolescente precisa ter um tratamento diferenciado do adulto), e a visão do conceito de adolescência presente no estatuto.

“É um retrocesso que implica no país voltar a uma situação que vivia antes da Constituição de 1988. Nós perdemos praticamente 27 anos de história da cidadania com uma decisão muito ruim em relação à proteção dos direitos de crianças e, especialmente, dos adolescentes”, disse Volpi em entrevista por telefone.

“Tem um viés discriminatório nessa medida porque nós sabemos como funciona o sistema de justiça brasileiro”, destaca Mário Volpi

Para Volpi, o Brasil precisa agora analisar cuidadosamente os procedimentos que forem tomados, para ver as medidas cabíveis do ponto de vista jurídico, em resposta à aprovação do projeto. Ainda existem dois passos no processo legislativo, uma votação no segundo turno e uma votação no Senado. “Nós vamos continuar dialogando com os parlamentares no sentido de mostrar que essa não é uma solução e, para além de não ser uma solução, ela tem um componente de agravar a situação dos adolescentes mesmo com as restrições que fossem feitas — que não vão estar na mesma unidade de adultos, que é só para casos mais graves. Mas, mais importante é que ele quebra um princípio de direitos que garante uma proteção especial para adolescentes, precedente que pode ter implicações em outros direitos.”

Questionado sobre o potencial ou o caráter de criminalização da pobreza que tem o projeto da Câmara, Volpi explica que há um viés discriminatório na medida. “Nós sabemos como funciona o sistema de justiça brasileiro. Nós ainda não consolidamos uma defensoria pública que garanta igualdade de condições para todo mundo se defender diante da lei. Então, obviamente que a justiça brasileira também reflete as desigualdades que existem no país. Então, a medida, sem dúvida, agrava essas desigualdades.”

Karyna Sposato, consultora da Unicef e professora da Universidade Federal de Sergipe, chamou a atenção tanto para o descumprimento da Constituição Federal quanto para a propostas de atribuir penalidades a adolescentes de acordo com o crime cometido. Além disso, continua, só o fato da matéria ser aprovada mesmo após sua discussão já é um fato preocupante, que revela um descaso e desprezo com as regras democráticas.

Atribuir um critério de imputabilidade para uma parcela de adolescentes a partir do tipo penal, do crime cometido, ela explica, do ponto de vista jurídico, é extremamente frágil. Existe uma consideração de ordem político-criminal de que a resposta punitiva do adolescente deve deve guardar uma coerência com a idade e a gravidade da infração. Todo o modelo jurídico brasileiro, inclusive, está ancorado nessa premissa.

“A gente tem uma regra de inimputabilidade, fundada em critério de idade, em critério etário, e esse é o modelo que, digamos assim, vigora na maioria dos países do planeta. Então, o que a proposta subverte, o que ela perverte na lógica constitucional, é que a partir do crime cometido pelo jovem ele vai ser considerado imputável. Isso é uma distorção porque o critério, que é um critério de idade, cai por terra e quem passa a operar é o critério do tipo de crime praticado. Tira qualquer fundamento lógico jurídico de política criminal. Essa regra realmente não tem sustentação técnico jurídica alguma”, esclarece.

“Mesmo os países que adotam sistemas mais severos não criam uma regra tão frágil como essa”, completou. O conceito de imputabilidade tem a ver com o reconhecimento de que em diferentes tempos da vida o indivíduo tem diferentes realidades, é diferente ser criança, adolescente, adulto e idoso. Isso vale não só no Brasil como o direito contemporâneo tem dado passos significativos nesse reconhecimento.

Para Karyna, o Brasil tem total autonomia para decidir seus rumos, mas tem que olhar também para as experiências internacionais e aprender com elas. “Por que a maioria dos países não adota essa solução? Primeiro porque reconhece que o adolescente tem uma realidade sociojurídica distinta do adulto, e por isso não poderia responder como adulto, e também que a questão da infração cometida tem um perfil de criminalidade de rua. Pode até se dar crime grave, mas a motivação original tem um fundo socioeconômico de exclusão, de marginalização.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou em conversa por telefone com o JB que o país tem 1,6 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos fora da escola. Colocar como essencial a redução da maioridade penal, acredita, é a visão onde” o banco dos réus predomina ao banco escolar”. Ele ressaltou ainda que apesar do discurso favorável à medida sustentar que 80% ou mais de brasileiros querem essa redução, quase 100% dos brasileiros diria que a prisão não corrige nem ressocializa ninguém e confessaria desconhecer a diferença entre idade infracional e penal.

“A gente precisa no Brasil, menos do que fazer novas leis, mudanças na Constituição, é fazer cumprir a Constituição e as leis já existentes”, disse. “No mérito, há um grande equívoco, não vai reduzir violência nenhuma, infelizmente. E, no método, da votação, aí foi completamente espúria, irregular, inaceitável, porque a bancada apreciou uma mesma matéria duas vezes no mesmo ano, que dirá no mesmo dia, como aconteceu, e sem amparo regimental para a emenda que foi apresentada.”

Para deputada Jandira Feghali (PCdoB), em entrevista por e-mail, também destacou que o projeto aprovado é inconstitucional. “É uma emenda aglutinativa, forjada na madrugada da derrota do primeiro texto, com o mesmo conteúdo morto. Não poderia ter sido levada à Plenário da forma como foi. Por isso que se abre uma grande discussão de impedir que esse descalabro continue.”

A deputada acredita que o projeto, principalmente, abre precedentes para uma maior criminalização da pobreza. “O jovem negro da periferia, mas também os filhos da classe média serão atingidos.” Ela aponta que as mortes de jovens nas favelas ou periferias pode aumentar de forma avassaladora, assim como a exploração e o tráfico sexual, aliciamento de menores, mortes no trânsito e publicidade da indústria de bebida e fumo destinada a esses jovens.

“[A manobra de Eduardo Cunha] significa um enorme atropelo no rito regimental, na democracia do voto dado no dia anterior e das decisões que são feitas mediante o regimento interno da Câmara. É um absurdo que nós, comunistas, não iremos legitimar. É preciso resistir nos próximos passos, como o segundo turno da Câmara, o trâmite no Senado e, não por último, recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou a deputada.

Rita Freitas, professora da escola de serviço social e coordenadora do Núcleo de Pesquisa Histórica sobre Proteção Social da UFF, comentou em conversa por telefone que, além da questão de que a redução da maioridade penal em nenhum lugar do mundo teve os efeitos proclamados pelos defensores da medida, esta só deve atingir adolescentes pobres.

“Se discute a maioridade penal mas não discute o que fazer efetivamente pra melhorar as condições dessas crianças, a culpabilização recai sobre as crianças, daqui para frente vamos ter que fazer creche em presídio, a experiência nos coloca isso”, destacou. “Ainda hoje, apesar do eca falar em criança e adolescente, você vê ainda a nomenclatura ‘menor’, ‘menor foi pego’, ‘menor realizou’, que é o pobre, que não consegue chegar na escola, que os pais também não conseguiram. É o círculo da pobreza, vicioso e viciante.”

Para Rita, a forma como o projeto foi aprovado é outra questão absurda, “um ataque fulminante, central, à democracia que estamos construindo há poucos anos”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em nota, disse que é grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira. “Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.”

Susto matinal

Artistas criticam projeto de redução e “manobra política esquisita” da Câmara

Caetano Veloso e Gilberto Gil, em vídeo divulgado nas redes sociais, se colocaram contra a PEC. “Hoje quando eu acordei eu vi que, embora não tivesse passado, numa manobra durante a madrugada na Câmara, passou a redução da maioridade penal. Eu sou contra”, disse Caetano.

“Eu também. Eu não vejo vantagem nenhuma, ao contrário, tem uma série de implicações novas que vão surgir com essa coisa da redução da maioridade penal. Não é um bom projeto e, aliás, houve uma manobra política esquisita e tal para aprovar, então somos contra”, completou Gil.

A nadadora Joanna Maranhão, detentora de vários recordes Sul-americanos, divulgou um vídeo pelo qual diz que não representará o Brasil Fundamentalista nos próximos Jogos Pan-Americanos. “Pensei bastante antes de fazer esse vídeo mas considero o desabafo necessário pra minha saúde mental. Estou a caminho do meu quarto campeonato pan americano mas não representarei esse Brasil que segrega e que não se compadece”, escreveu a nadadora.

“Já é a segunda vez que amanheço e tomo conhecimento dessas manobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso”

“Já é a segunda vez que eu amanheço e tomo conhecimento dessas manobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso e eu sinto um desgosto muito grande, muito grande. (…) A gente sabe que no Brasil quem vai ser preso é menor de idade preto e de favela, o menor infrator de família bem resolvida e com grana não vai para a cadeia e não vai pagar pelo crime, tendo em vista aquelas pessoas que queimaram índio em Brasília falando que pensavam que era mendigo e um deles hoje é policial civil”, disse em trecho do vídeo.

“Eu vou para o Pan-Americano, eu vou defender o meu país, mas eu não vou estar representando essas pessoas que batem palma para Feliciano, Bolsonaro, Eduardo Cunha, Malafaia. Não são vocês que eu estou representando. A torcida de vocês eu não faço questão nenhuma de ter.”

Na madrugada anterior à aprovação do projeto na Câmara, o projeto foi derrotado por cinco votos. Na madrugada seguinte, alguns deputados mudaram de “não” ou “abstenção” para “sim”, caso de deputados do PSB, PMDB, PDT, PSDB, PROS, PTB, PV, SD, PHS, DEM, PPS, PSC e PP. Outros faltaram na primeira votação e votaram “sim” na segunda (PMDB, PP, PSC, PSDB, PMDB). Também teve casos de deputados que votaram “sim” na primeira e faltaram na segunda — Francisco Chapadinha (PSD-PA); Francisco Floriano (PR-RJ); Genecias Noronha (SD-CE); Laercio Oliveira (SD-SE); João Carlos Bacelar (PR-BA); Mauro Lopes (PMDB-MG); e Wellington Roberto (PR-PB).

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Tragédia Grega esconde segredo de bancos privados

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Por Maria Lúcia Fatorelli | Via IHU

A Grécia está enfrentando um tremendo problema de dívida pública e uma crise humanitária. A situação atual é muitas vezes pior do que a de 2010, quando a Troika – FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu – impôs seu “plano de resgate” ao país, justificado pela necessidade de apoiar a Grécia. Na realidade, tal plano tem sido umcompleto desastre para a Grécia, pois o país não tem obtido absolutamente nenhum benefício com os peculiares acordos de dívida implementados desde então.

O que quase ninguém comenta é que um outro exitoso plano de resgate foi efetivamente implementado naquela mesma época em 2010, não para a Grécia, mas para os bancos privados. Por trás da crise grega há um enorme e ilegal plano de resgate de bancos privados. E a forma pela qual tal plano está se dando representa um imenso risco para toda a Europa.

Depois de cinco anos, os bancos conseguiram tudo o que queriam. Por outro lado, a Grécia mergulhou numa verdadeira tragédia: o país aprofundou gravemente seu problema de dívida pública; perdeu patrimônio estatal à medida em que acelerou o processo de privatizações, assim como encolheu drasticamente sua economia. Pior que tudo, tem amargado imensurável custo social representado pelas vidas de milhares pessoas desesperadas que tiveram seu sustento e seus sonhos cortados pelas severas medidas de austeridade impostas desde 2010. Saúde, educação, trabalho, assistência, pensões, salários e todos os demais serviços sociais têm sido afetados de forma destrutiva.

A distribuição do Orçamento Nacional da Grécia mostra a predominância dos gastos com a dívida sobre todos os demais gastos estatais. De fato, os gastos com o pagamento de empréstimos, outras obrigações de dívida, juros e outros custos absorvem 56% do orçamento estatal:

Fonte: Εισηγητική Έκθεση Απολογισµού και Ισολογισµού 2013 – p. 90. Elaborado por Stavros Papaioannou.

Em Maio de 2010, ao mesmo tempo em que todas as atenções estavam focadas nas abundantes notícias sobre ainterferência da Troika na Grécia, com seu peculiar “plano de resgate” grego, um outro plano de efetivo resgate bancário viabilizado por um conjunto de medidas ilegais também estava sendo aprovado, mas atenção alguma foi dispensada a esse último.

Em uma tacada, sob a justificativa de necessidade de “preservar a estabilidade financeira na Europa”, medidas ilegaisforam tomadas em Maio de 2010, a fim de garantir o aparato que permitiria aos bancos privados livrar-se da perigosa “bolha”, isto é, da grande quantidade de ativos tóxicos – em sua maioria títulos desmaterializados e não comercializáveis – que abarrotava contas “fora de balanço”[2] em sua escrituração contábil. O objetivo principal era ajudar os bancos privados a transferir tais ativos tóxicos para os países europeus.

Uma das medidas adotadas para acelerar a troca de ativos de bancos privados e acomodar a crise bancária foi o programa SMP[3] , mediante o qual o Banco Central Europeu (BCE) passou a efetuar compras diretas de títulos públicos e privados, tanto no mercado primário como secundário. A operação relativa a títulos públicos é ilegal, pois fere frontalmente o Artigo 123 do Tratado da União Europeia[4] . Tal programa constitui apenas uma entre várias outras “medidas não-padronizadas” adotadas na época pelo BCE.

A criação de um “Veículo de Propósito Especial”, uma companhia baseada em Luxemburgo, constituiu outra medida implementada para transferir ativos tóxicos desmaterializados dos bancos privados para o setor público. Acreditem ou não, países europeus[5] se tornaram sócios de tal companhia privada, uma sociedade anônima chamada Facilidade para Estabilidade Financeira Europeia (EFSF)[6] . Os países se comprometeram com bilionárias garantias, inicialmente no montante de EUR 440 bilhões[7] , que logo em 2011 subiram para EUR 779.78 bilhões[8] . O verdadeiro propósito de tal companhia tem sido disfarçado pelos anúncios de que ela iria providenciar “empréstimos” para países, fundamentados em “instrumentos financeiros”, não em dinheiro efetivo. Cabe mencionar que a criação daEFSF foi uma imposição do FMI[9] , que lhe forneceu uma contribuição de EUR 250 bilhões[10] .

Juntos, o programa SMP e a companhia EFSF representaram os complementos cruciais para o esquema[11] de alívio de ativos, necessário para concluir o suporte aos bancos privados iniciado desde o início de 2008, por ocasião dacrise financeira nos Estados Unidos e Europa. Desde o início de 2009 os bancos privados vinham demandando por mais suporte público para descarregar a excessiva quantidade de ativos tóxicos que abarrotava suas contas “fora de balanço”. O atendimento a essa demanda poderia se dar tanto mediante compras diretas governamentais, como por meio de transferências para companhias independentes de gerenciamento de ativos. Essas duas soluções restaram atendidas pelo SMP e pela EFSF, e as perdas relacionadas aos ativos tóxicos estão sendo repartidas entre os cidadãos europeus.

A troca de ativos tóxicos de bancos privados para uma companhia por meio de simples transferência, sem o devido pagamento e a operação de compra/venda seria ilegal frente às normas contábeis. EUROSTAT modificou tais regras[12] e permitiu a “liquidação de operações conduzidas mediante troca de títulos”, justificando tal ato por “circunstâncias específicas da turbulência financeira”.

A localização da companhia EFSF em Luxemburgo visou, principalmente, escapar da aplicação das leis do Direito Internacional. Ademais, a EFSF é financiada em grande parte pelo FMI, cuja colaboração seria ilegal, de acordo com seu próprio Estatuto. No entanto, o FMI também modificou suas regras para proporcionar a ajuda de EUR 250 bilhões à EFSF[13] .

De acordo com a Lei[14] que autorizou a sua criação, a empresa EFSF de Luxemburgo poderia delegar a gestão de todas as suas atividades relacionadas aos instrumentos financeiros; seu conselho de diretores poderia delegar as suas funções, e seus associados, os Estados-Membros, poderiam delegar a tomada de decisões relacionada aos fiadores para o Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG). Naquela época, tal grupo de trabalho sequer possuía um presidente em tempo integral[15] . A Agência de Gestão da Dívida alemã[16] é quem realmente opera a EFSF, e, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, presta apoio ao funcionamento operacional da EFSF. É evidente a falta de legitimidade da EFSF, já que é realmente operada por um órgão diverso. EFSF é agora o principal credor Grécia.

Os instrumentos financeiros utilizados pela EFSF são os mais arriscados e restritos, desmaterializados, não comercializáveis, tais como Floating Rate Notes tipo Pass-trough, arranjos cambiais e de hedge, e outras atividades de co-financiamento que envolvem o administrador britânico Wilmington Trust (London) Limited[17] como o instrutor para a emissão de títulos restritos, não-certificados, que não podem ser comercializados em nenhuma bolsa de valores legítima, pois não obedecem às regras exigidas para títulos de dívida soberana. Este conjunto de instrumentos financeiros tóxicos representa um risco para os Estados-Membros, cujas garantias podem ser exigidas para pagar por todos os produtos financeiros da empresa luxemburguesa.

Um escândalo de grande proporção teria ocorrido em 2010, se esses esquemas ilegais tivessem sido revelados: aviolação do Tratado da UE, as alterações arbitrárias nas regras processuais por parte do BCE, Eurostat e do FMI, bem como a associação dos Estados-Membros à companhia privada de propósito especial em Luxemburgo. Tudo isso apenas para resgatar bancos privados, às custas de um risco sistêmico para toda a Europa, devido ao comprometimento dos Estados-Membros com garantias bilionárias que cobririam ativos tóxicos problemáticos não comercializáveis e desmaterializados.

Este escândalo nunca aconteceu, porque em Maio de 2010, a mesma reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Econômicos e Sociais da Comissão Europeia[18] que discutiu a criação da companhia luxemburguesaEFSF “Veículo de Propósito Especial”, deu uma importância especial para o “pacote de apoio à Grécia“, fazendo parecer que a criação daquele esquema era para a Grécia e que, ao fazê-lo, estariam garantindo a estabilidade fiscal para a região. Desde então, a Grécia tem sido o centro de todas as atenções, persistentemente ocupando as manchetes dos principais veículos de comunicação de todo o mundo, enquanto o esquema ilegal que efetivamente tem suportado e beneficiado os bancos privados permanece nas sombras, e quase ninguém fala sobre isso.

O relatório anual do Banco da Grécia mostra um acentuado crescimento nas contas “fora de balanço” relacionadas aativos financeiros em 2009 e 2010, em quantidades muito maiores que o total de ativos do Banco, e esse padrão continua nos anos seguintes. Por exemplo, no Balanço Contábil do Banco da Grécia de 2010[19] , o total de ativos em 31/12/2010 era EUR 138,64 bilhões. As contas “fora de balanço” naquele ano chegou a EUR 204,88 bilhões. Em 31/12/2011[20] , enquanto o total dos ativos do Balanço somou EUR 168,44 bilhões, as contas “fora de balanço” atingiram EUR 279,58 bilhões.

Assim, a transferência de ativos tóxicos dos bancos privados para o setor público tem sido um grande sucesso: para os bancos privados. E o Sistema da Dívida[21] tem sido a ferramenta para acobertar isso.

A Grécia foi trazida a este cenário depois de vários meses de pressão persistente por parte da Comissão Europeia, devido a alegações acerca de existência de um excessivo déficit orçamentário, além de inconsistências em dados estatísticos[22] . Passo a passo, um grande problema foi criado em torno dessas questões, até que em maio de 2010 oConselho de Assuntos Econômicos e Financeiros declarou: “na sequência da crise na Grécia, a situação nos mercados financeiros é frágil e havia um risco de contágio”[23] . E assim a Grécia foi submetida ao pacote que incluiu ainterferência da Troika com as suas severas medidas inseridas em planos de ajuste anual, e um peculiar acordo bilateral, seguido por “empréstimos” da EFSF lastreados em instrumentos financeiros de risco.

Economistas gregos, líderes políticos, e até mesmo algumas autoridades do FMI haviam proposto que umareestruturação da dívida grega iria propiciar resultados muito melhores do que aquele pacote. Isso foi ignorado.

Graves denúncias acerca da superestimação do déficit orçamentário - que tinha sido a justificativa para a criação do grande problema em torno da Grécia e a imposição do pacote em 2010 – foram igualmente ignoradas.

Sérias denúncias feitas por especialistas[24] gregos sobre a falsificação de estatísticas também foram desconsideradas. Seus estudos mostravam que o montante de EUR 27,99 bilhões sobrecarregou as estatísticas dedívida pública em 2009[25] , por causa da elevação falsa em determinadas categorias (tais como DEKO, obrigações hospitalares e SWAP Goldman Sachs). Estatísticas de anos anteriores também haviam sido afetadas por EUR 21 bilhões de swaps Goldman Sacks distribuídos ad hoc em 2006, 2007, 2008 e 2009.

Apesar de tudo isso, sob uma atmosfera de urgência e ameaça de “contágio”, acordos peculiares foram implementados desde 2010 na Grécia; não como uma iniciativa grega, mas tal como conformado pelas autoridades da UE e do FMI, vinculados ao cumprimento de um conjunto completo de medidas econômicas, sociais e políticas prejudiciais, impostas pelos Memorandos[26] .

A análise dos mecanismos[27] inseridos nesses acordos mostra que eles não significaram benefício algum à Grécia, mas serviram aos interesses dos bancos privados, em perfeita consonância com as medidas de resgate ilegais aprovadas em Maio de 2010.

Em primeiro lugar, o empréstimo bilateral usou uma conta especial no BCE, por meio da qual os empréstimos desembolsados pelos países e KfW, os credores, iriam direto para os bancos privados que detinham títulos de dívida desvalorizados, cotados muito abaixo de seu valor nominal. Dessa forma, aquele acordo bilateral peculiar foi arranjado para permitir o pagamento integral para aqueles detentores de títulos, enquanto a Grécia não obter qualquer benefício. Em vez disso, os gregos terão de pagar de volta o capital, altas taxas de juros e todos os custos.

Em segundo lugar, os ”empréstimos” da EFSF resultaram na recapitalização de bancos privados gregos, além de trocas e reciclagem de instrumentos de dívida. A Grécia não recebeu qualquer empréstimo verdadeiro ou apoio da EFSF. Através dos mecanismos inseridos nos acordos com a EFSF, dinheiro efetivo nunca chegou à Grécia, mas apenas os ativos tóxicos desmaterializados que lotam a seção “fora de balanço” do Banco da Grécia. Por outro lado, o país tem sido forçado a cortar despesas sociais essenciais para pagar, em dinheiro, as altas taxas de juros e todos os custos abusivos, e também terá que reembolsar o capital que nunca recebeu. O contrato prevê que tal pagamento pode ser feito também por meio de entrega de patrimônio estatal privatizado.

É preciso buscar as razões pelas quais a Grécia foi escolhida para estar no olho do furacão, submetida a acordos e memorandos ilegais e ilegítimos, servindo de cenário para encobrir o escandaloso resgate ilegal de bancos privadosdesde 2010.

Talvez essa humilhação se deva ao fato de que a Grécia tem sido historicamente uma referência mundial para a humanidade, pois ela é o berço da democracia, o símbolo da ética e dos direitos humanos. O Sistema de Dívida não pode admitir tais valores, pois não possui o menor escrúpulo em provocar danos a países e povos para obter seus lucros.

O Parlamento grego já instalou a Comissão da Verdade sobre a dívida pública e nos deu a chance de revelar esses fatos; tão necessários para repudiar o Sistema de Dívida que tem subjugado não só a Grécia, mas muitos outros países, sob a espoliação do setor financeiro privado. Somente por meio da transparência e do acesso à verdade os países irão derrotar aqueles que querem colocá-los de joelhos.

Já é chegado o tempo para que a verdade prevaleça, o tempo para colocar os direitos humanos, a democracia e a ética acima de quaisquer interesses inferiores. Esta é uma tarefa para a Grécia, a ser cumprida já.

Notas:

[1] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil (www.auditoriacidada.org.br), convidada pela presidente do Parlamento Grego Deputada Zoe Konstantopoulou para colaborar com o Comité da Verdade sobre a Dívida Pública criado em 4 de abril de 2015.

[2] “Fora de balanço” significa uma seção à margem da contas normais que fazem parte do balanço contábil, onde ativos problemáticos, tais como títulos desmaterializados, não comercializáveis, são informados.

[3] Securities Markets Programme (SMP) – EUROPEAN CENTRAL BANK. Monetary policy glossary. Disponível aqui. [Acessado em 4 de Junho de 2015]

[4] THE LISBON TREATY. Article 123. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]

[5] Países Membros da zona do Euro ou Sócios da EFSF: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, Irlanda, Reino da Espanha, República da França, República da Itália, República de Chipre, República de Luxemburgo, República de Malta, Reino da Holanda, República da Áustria, República de Portugal, República da Eslovênia, República da Eslováquia, República da Finlândia e República Helênica.

[6] A companhia privada EFSF foi criada como um instrumento do MECANISMO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA EUROPEIA (EFSM).

[7] EUROPEAN COMMISSION (2010) Communication From the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the Economic And Social Committee and the Committee of the Regions – Reinforcing economic policy coordination.
- Página 10.

[8] IRISH STATUTE BOOK (2011) European Financial Stability Facility and Euro Area Loan Facility (Amendment) Act 2011. Disponívelaqui.  [Acessado em 4 Junho de 2015].

[9] Depoimento de Dr. Panagiotis Roumeliotis, representante da Grécia junto ao FMI, para o “Comité da Verdade sobre a Dívida Pública”, no Parlamento Grego, em 15 de junho de 2015.
[10] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2010) About EFSF [online] Disponível aqui e aqui - Question A9 [Acessado em 4 Junho de 2015].

[11] HAAN, Jacob de; OSSTERLOO, Sander; SCHOENMAKER, Dirk. Financial Markets and Institutions – A European Perspective (2012) 2nd edition. Cambridge, UK. Asset relief schemes, Van Riet (2010) Página 62.

[12] EUROSTAT (2009) New decision of Eurostat on deficit and debt – The statistical recording of public interventions to support financial institutions and financial markets during the financial crisis. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]

[13] “Most Directors (…) called for the Fund to collaborate with other institutions, such as the Bank for International Settlements, the Financial Stability Board, and national authorities, in meeting this goal.” In IMF (2013) Selected Decisions. Disponível aqui - Página 72 [Acessado em 4 Junho de 2015]

[14] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY ACT 2010. EFSF Framework Agreement, Artigos 12 (1) a, b, c, d, e (3); Artigo 10 (1), (2) e (3); Artigo 12 (4); Artigo 10 (8).

[15] Somente a partir de Outubro/ 2011 em diante, de acordo com a Decisão do Conselho de 26/Abril/2012, o Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG) passou a ter um presidente em tempo integral:
OFFICIAL JOURNAL OF THE EUROPEAN UNION (2012) Official Decision. Disponível aqui.
A mesma pessoa, Thomas Wieser, ocupou também a presidência do Comitê Econômico e Financeiro (EFC) desde Março/2009 a Março/2011: COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Eurogroup Working Group. Disponível aqui.

[16] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2013) EFSF general questions. Disponível aqui - Question A6. [Acessado em 4 Junho de 2015].
Veja também: Germany Debt Management Agency has issued EFSF securities on behalf of EFSF.
EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2010) EU and EFSF funding plans to provide financial assistance for Ireland. Disponívelaqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]

[17] Co-Financing Agreement, PREAMBLE (A) and Article 1 – Definitions and Interpretation “Bonds”. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]
Tais títulos são emitidos em forma desmaterializada e não-certificada. Possuem muitas restrições porque são emitidos diretamente para um determinado propósito e não oferecidos em mercado, como exigido pela Lei de Ativos e pelas regras da SEC. Eles são emitidos com base numa exceção dessas regras que é aplicável somente para emissões privadas, não para Países.

[18] ECONOMIC and FINANCIAL AFFAIRS Council Extraordinary meeting Brussels, 9/10 May 2010. COUNCIL CONCLUSIONS

[19] BANK OF GREECE ANNUAL REPORT 2010. BALANCE SHEET p. A4

[20] BANK OF GREECE ANNUAL REPORT 2011. BALANCE SHEET p. A4.

[21] Expressão criada pela autora, a partir da constatação, por meio de diversas auditorias cidadãs em diferentes instâncias, do uso do instrumento do endividamento público às avessas, funcionando como uma ferramenta de subtração de recursos públicos em vez de aportar recursos ao Estado, operando por meio de uma série de engrenagens que relacionam o sistema político, o sistema legal, o modelo econômico baseado em planos de ajuste fiscal, a grande mídia e a corrupção.

[22] 24 MARÇO 2009 - Commission Opinion -
27 ABRIL 2009 - Council Decision –
10 NOVEMBRO 2009 - Council conclusions -
8 JANEIRO 2010- Commission Report -
2 DEZEMBRO 2009 - Council Decision -
11 FEVEREIRO 2010 - Statement by Heads of States or Government of the European Union. -
16 FEVEREIRO 2010 - Council Decision giving -

[23] 9/10 MAIO 2010 - Council Conclusions – Extraordinary meeting – Sob a justificativa de uma “crise na Grécia” o esquema de medidas para salvar bancos privados é implementado.

10 MAIO 2010 – Council Decision –

[24] Prof. Zoe Georganta, Professora de Econometria Aplicada e Produtividade, Ex membro da diretoria da ELSTAT, apresentou sua contribuição ao “Comité da Verdade sobre a Dívida Pública” em 21 Maio 2015.

[25] HF International (2011) Georgantas says 2009 deficit was purposely inflated to put us in code red.

[26] Um conjunto de 3 Memorandos acompanham a Carta de Intenções que o governo grego teve que assinar para receber um empréstimo Stand-By do FMI, nos quais se compromete a realizar as contrarreformas, cortes de serviços sociais, ao mesmo tempo em que cria fundos privados, com recursos públicos, para realizar o resgate de bancos privados (HFSF) e acelerar as privatizações (HRADT).

[27] Os mecanismos estão resumidos no Capítulo 4 do Relatório Preliminar apresentado pelo “Comité da Verdade sobre a Dívida Pública” em 17 Junho 2015. Disponível aqui.

 

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