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Especialista diz que projeto antiterrorismo pode criminalizar manifestantes

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Por Luciano Nascimento | Via Agência Brasil

Renato Sérgio de Lima – Núcleo de Estudos da Violência/USP

Aprovado na última quinta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 2016/15, de combate ao terrorismo, foi criticado pelo vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio Lima. Para o especialista, a proposta restringe direitos e pode enquadrar manifestantes e movimentos sociais como terroristas.

“É claro que depredações precisam ser punidas como crime, mas isto é terrorismo? Quando a gente fala de terrorismo, o Estado está autorizado a suspender direitos da população. A gente quer resolver o problema suspendendo direitos ou garantir que os direitos sejam exercidos em sua plenitude?”, questionou o sociólogo.

O projeto classifica os crimes motivados por “xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia” e praticados com o objetivo de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica, contra a vida e integridade física e provocar terror generalizado na ordem social, punindo com penas que vão de 12 a 30 anos, em regime fechado.

O texto aprovado tipifica como crimes de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares praticados com o intuito de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e provocar terror generalizado na ordem social.

Incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, bem como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos também entram na tipificação do crime.

O especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública explica que a tipificação não é o maior problema. Para ele, a questão está no poder dado ao Estado para considerar o que pode ser enquadrado como terrorismo.

“O problema é quando a gente autoriza o Estado a tomar decisão na ponta da linha, ou seja, vai ser o policial e o juiz que vai determinar”, diz Lima. “Na Copa do Mundo, por exemplo, todos queriam que este projeto fosse aprovado para garantir a segurança, porque todos achavam que seria um caos. E a gente teve o contrário. A segurança foi elogiada por todos”, completou.

O projeto, que foi encaminhado ao Senado, também é criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que citou casos ocorridos durante as manifestações de 2013 para justificar as críticas. “Uma pessoa pobre no Rio de Janeiro foi presa e condenada porque carregava um Pinho Sol. Porque era pobre, foi preso e condenado e está até hoje preso”, disse Alencar no dia da votação.

Segundo ele, o projeto abre margem de interpretação subjetiva para tipificar o crime. “Há uma semana, o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] ocupou o Ministério da Fazenda para conseguir uma audiência com o ministro e isso poderia ser encarado como terrorismo”, disse.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que foi o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, rebate as críticas argumentando que a proposta não fere direitos constitucionais. “Este projeto é, sobretudo, uma defesa dos direitos e das garantias, porque não ameaça nenhum deles, e também dos movimentos sociais, sejam eles quais forem, porque nenhuma legislação hoje no mundo excepcionaliza, como essa excepcionaliza, os movimentos e a eles dá garantias”, afirmou Jungmann antes de votar favoravelmente ao projeto.

O parlamentar disse que não encontrou, nas leis analisadas, uma que tivesse a preocupação de não criminalizar as manifestações de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional cujos objetivos sejam a defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais.

“A tipificação do crime de terrorismo, porque ele fere bens que são múltiplos e amplos em qualquer lugar do mundo, não é uma coisa fácil de fazer. Mas nós, aqui, excepcionalizamos os movimentos sociais, tanto aqueles que estão ligados ao campo, como o MST, quanto aqueles que vão à rua contra o atual governo”, disse.

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Indústria armamentista investe forte no lobby sobre o Congresso Nacional

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Por Fábio Góis | Via Congresso em Foco

Do total repassado, R$ 1,019 milhão seguiu para candidatos a uma vaga na Câmara nas últimas eleições. Deputados favoráveis à revisão do Estatuto do Desarmamento estão a serviço de empresas que monopolizam mercado armamentista, diz Instituto Sou da Paz.

Bancada da bala domina discussões sobre Estatuto do Desarmamento. EBC/Brianbgv/Flickr

Dados atualizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que as doações da indústria armamentista nas eleições gerais de 2014 chegaram a R$ 1,91 milhão, com valores distribuídos a 21 candidatos ao cargo de deputado federal (veja tabela abaixo), 12 ao cargo de deputado estadual, dois pleiteantes ao posto de governador e um aspirante a senador. Todos os candidatos à Câmara financiados pelo setor foram eleitos ou ao menos conseguiram vaga de suplente (quatro ocorrências, nesse caso). As informações constam de levantamento do Instituto Sou da Paz, organização não governamental (ONG) de combate à violência, e foram repassadas com exclusividade ao Congresso em Foco.

Quem mais recebeu doações do setor foi o deputado estadual paranaense Pedro Deboni Lupion Mello (DEM), que foi contemplado com R$ 149,8 mil das duas empresas (R$ 74,9 mil de cada). O segundo maior beneficiário foi o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que ficou com R$ 130 mil, mas apenas da CBC. Declaradamente favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), Faria de Sá compõe uma comissão instalada na Câmara justamente para apreciar o Projeto de Lei 3722/2012, que promove mudanças na legislação citada.

O parlamentar é um dos que foram financiados pela indústria da bala com o intuito de promover a elaboração e a aprovação de proposições que interessam ao setor, como o próprio PL 3722 – em resumo, o texto permite a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono do estabelecimento) ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão. Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante ao cidadão, sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até nove armas de fogo. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês.

As campanhas foram custeadas por apenas duas das maiores empresas de armas e munições do país: a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e a Forjas Taurus S.A., que detêm o monopólio do setor. Segundo o levantamento do Sou da Paz, apenas a CBC repassou R$ 1,04 milhão, enquanto a Taurus desembolsou R$ 870 mil no pleito de 2014. Do valor total repassado, R$ 1,019 milhão foi reservado a candidatos a uma cadeira na Câmara.

No ano passado, 84% dos deputados federais e estaduais financiados pela chamada “indústria da bala” foram eleitos. Dos 36 pleiteantes a cargo eletivo, apenas três não conseguiram se eleger: o ex-deputado Vieira da Cunha (PDT), que disputou a vaga de governador do Rio Grande do Sul; Paulo Skaf (PMDB), que tentou o mesmo cargo em São Paulo; e Moreira Mendes (PSD), que disputa uma vaga no Senado. Eles receberam, respectivamente, R$ 40 mil, R$ 100 mil e R$ 50 mil.

Bancada da bala

O repasse de cifras milionárias a candidatos a cargos eletivos não é mera questão de filantropia ou afinidade ideológica entre empresas e políticos. Por trás da ajuda financeira, como atestam os mais recentes movimentos da chamada “bancada da bala”, que reúne os parlamentares – financiados ou não pelo setor – simpáticos à ideia de armar a população. E a ação é recorrente e sistemática: dos 21 postulantes financiados em 2014, dez já haviam recebido doações do setor nas eleições de 2010.

Além de figuras como o próprio Arnaldo Faria de Sá, estão nessa lista de beneficiários costumeiros nomes como Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com R$ 100 mil em doações (R$ 50 mil de cada empresa); Alberto Fraga (DEM-DF), com R$ 80 mil da Taurus; e Pompeo de Mattos (PDT-RS), que recebeu R$ 70 mil ao todo (R$ 50 mil da CBC e R$ 20 da Taurus). Não por coincidência, todos eles compõem a comissão que discute a revisão do Estatuto do Desarmamento.

O investimento traz frutos. Desde o início desta legislatura (2015-2018), intensificaram-se os trabalhos da comissão especial do PL 3722, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O colegiado já realizou diversos debates e audiências públicas desde sua instalação. O mais recente ato da comissão foi formalizado na última quinta-feira (6), quando o deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou requerimento para realização de mesa redonda, na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir o projeto “com diferentes setores da sociedade”. Em tempos de discussão sobre a maioridade penal e os crescentes índices de criminalidade no país, deputados favoráveis ao projeto têm conseguido impor a pauta do colegiado.

As empresas armamentistas emplacaram oito “representantes” da comissão especial. Um deles está estrategicamente acomodado no posto de presidente do colegiado, o deputado Marcos Montes (PSD-MG), a quem cabe definir pauta e ritmo dos trabalhos. O instituto lembra que um dos membros da comissão, Alberto Fraga, recebeu os recursos da Taurus por meio do comitê de campanha do DEM, o que dificulta a identificação desse registro.

Fraga é um dos mais assíduos e atuantes no colegiado. “Não surpreende que seja dele o requerimento para ouvir o representante da indústria de armas e munições, uma forma clara de devolver o apoio que recebeu para se eleger”, observa o diretor-executivo do Sou da Paz, Ivan Marques, lembrando que o deputado já protocolou três propostas, apenas em 2015, “para ampliar o mercado de armas”.

Na linha de Fraga atua o presidente da comissão, Marcos Montes. Contemplado com R$ 40 mil para sua campanha em 2010 e R$ 30 mil para o pleito do ano passado, o parlamentar mineiro é autor de três projetos de lei que beneficiam a indústria de armas e munições: o PL 633/2015, que autoriza porte de arma a fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e dos órgãos do trabalho; o PL 805/2015, que concede o porte a agentes socioeducativos; e o PL 1102/2015, que estende a prerrogativa a deputados federais e senadores.

Estratégia

Como lembra o Sou da Paz, a indústria da bala visa ampliar seu leque de possibilidades ao investir no máximo de partidos e localidades possíveis. Em 2014, 13 legendas distribuídas em 15 estados receberam doações para as respectivas campanhas. PMDB e DEM, informa o instituto, concentram 54% do volume de verbas destinados às siglas. Candidatos e partidos de São Paulo e do Rio Grande do Sul, estados que abrigam as principais fábricas de armas, receberam 50% das doações.

“Este tema ganha especial relevância quando o projeto de reforma política em discussão no Congresso Federal, em sua versão atual, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a doação de empresas unicamente aos partidos, o que dificultará ainda mais a identificação dos parlamentares cujas campanhas foram financiadas por indústrias e interesses específicos”, diz Marques, acrescentando que o retorno dado às empresas pelos parlamentares financiados é rápido.

Na justificativa de seu projeto, Rogério Peninha critica a tramitação do atual estatuto. “A par do grande impacto que causaria na sociedade brasileira, o Estatuto do Desarmamento ingressou no mundo jurídico sem a necessária discussão técnica sobre seus efeitos ou, tampouco, sua eficácia prática para a finalidade a que se destinava: a redução da violência. Fruto de discussão tênue e restrita ao próprio Congresso, sua promulgação ocorreu bem ao final da legislatura de 2003, ou, como identifica o jargão popular, no ‘apagar das luzes’”, diz o deputado.

Renitência

O Instituto Sou da Paz lembra que já havia realizado uma primeira versão do levantamento em novembro passado, após prestação final de contas dos candidatos junto ao TSE. Segundo a entidade, a atualização foi necessária porque, mesmo ao fim de cinco meses após as eleições, atualizações referentes ao acompanhamento de doações ainda estavam em curso no portal da corte eleitoral.

Como este site mostrou em novembro de 2014, com base nos levantamentos do instituto, mais de 70% dos candidatos que receberam legalmente doações de campanha da indústria da bala se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Na ocasião, com o trabalho de aferição das doações ainda inconcluso, a reportagem mostrou que os fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados.

Confira a tabela geral sobre o financiamento da indústria de armas em 2014:

Candidato Cargo disputado Partido UF Recebeu em 2010? Valor (R$) Eleito?
Alberto Fraga deputado federal DEM DF SIM 80 mil SIM
Alceu Moreira deputado federal PMDB RS SIM 20 mil SIM
Arnaldo Faria de Sá deputado federal PTB SP NÂO 130 mil SIM
Arthur Maia deputado federal SD BA NÃO 69,9 mil SIM
Anderson Benevides suplente PSC SP NÃO 30 mil suplente
Daniel Vilela deputado federal PMDB GO NÃO 70 mil SIM
Édio Lopes deputado federal PMDB RR NÃO 30 mil SIM
Fábio de Almeida deputado federal PMDB SE NÃO 30 mil NÃO
Ronaldo Benedet deputado federal PMDB SC SIM 20 mil SIM
Efraim Morais deputado federal DEM PB NÃO 50 mil SIM
Onyx Lorenzoni deputado federal DEM RS SIM 100 mil SIM
Ênio Bacci deputado federal PDT RS SIM 20 mil SIM
Guilherme Campos deputado federal PSD SP SIM 50 mil NÃO
Marcelo Borges suplente PT RJ NÃO 20 mil suplente
Marcos Montes deputado federal PSD MG SIM 30 mil SIM
Misael Varella deputado federal DEM MG NÂO 30 mil SIM
Moreira Mendes senador PSD RO SIM 50 mil NÃO
Carlos Zarattini deputado federal PT SP SIM 30 mil SIM
Nelson Marchezan deputado federal PSDB RS SIM 30 mil SIM
Gonzaga Patriota deputado federal PSB PE SIM 30 mil SIM
Pompeo de Mattos deputado federal PDT RS SIM 70 mil SIM
Wilson Santiago deputado federal PTB PB NÃO 30 mil SIM
Sandro Avelar suplente PMMDB DF NÃO 20 mil suplente
Jerônimo Goergen deputado federal PP RS SIM 30 mil SIM
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Requião, Venício Lima e Comparato criticam mídia monopolista em evento

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Por Felipe Bianchi | Via Barão de Itararé

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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) e o professor Venício Lima tiveram uma grata surpresa em debate na sede do Barão de Itararé, em São Paulo, nesta segunda-feira (3): o jurista Fabio Konder Comparato prestigiou a atividade e presenciou uma rica discussão que abordou a histórica ausência de democracia na mídia brasileira, até o papel do Poder Judiciário, representado principalmente pelo juiz Sérgio Moro, no acirramento da crise política que sacode o governo e o campo progressista no país.

Autor de vasta produção acadêmica no campo da liberdade de expressão, Venício Lima falou sobre o lançamento de seu novo livro, Cultura do silêncio e democracia no Brasil: Ensaios em defesa da liberdade de expressão (1980-2015) (Ed. UnB). “O livro faz uma coletânea, em ordem cronológica e autobiográfica, do que produzi nos últimos 35 anos”, diz.

A ideia de ‘cultura do silêncio’, conforme explica, permeia toda a obra em suas diferentes temáticas. “O sistema de comunicação brasileiro conduz à exclusão e à falta de liberdade de expressão, o que gera, entre várias consequências, uma opinião pública corrompida, que é o que temos visto a cada dia”, sintetiza.

Venício resgata um sermão do padre Antônio Vieira, de 1640, em que usa a palavra ‘infas’ (aquele que não tem voz, em latim), na presença do então vice-rei, para explicar a sociedade da época. “Vieira já dizia, lá atrás, que a principal característica do país era o ‘mutismo’, o tolher-se a fala”, pontua. “Claro que o Brasil ainda não era a nação que é hoje, mas a ideia da cultura do silêncio, da ausência da possibilidade de se manifestar e de participar, continua”.

Em plena era do avanço das tecnologias de comunicação, acrescenta o estudioso, o conceito é extremamente adequado para explicar o silêncio das massas na sociedade brasileira. A ironia, para ele, é que “os defensores da pretensa liberdade de expressão são os detentores das técnicas que impedem a participação da população nos debates públicos”.

Quanto ao papel partidarizado jogado pelos grandes meios de comunicação no país, Venício é direto: “Eu quero acreditar que há uma percepção, mesmo nos mais intolerantes, que os grandes grupos midiáticos passaram dos limites. A imprensa deixou de fazer jornalismo para fazer oposição e isso já é mais do que óbvio”.

“Oposição não quer impeachment, quer sangue”

Questionado sobre os bastidores do Senado quanto à possibilidade de um final precoce do segundo mandato de Dilma Rousseff, Roberto Requião não titubeou: não ocorrerá impeachment, acrescentando que ‘põe a mão no fogo’ pela presidenta. “A oposição está satisfeita com a situação, sem impeachment, pois sabem que Dilma é uma mulher honrada e inimputável. O que eles buscam são flancos para colocar em marcha o projeto do capital financeiro”, disse. “Eles não querem a ruptura, querem é sangrar o governo”.

Então governador do Paraná, Requião trabalhou com o juiz Sergio Moro, cuja condução da Operação Lava Jato tem sido duramente criticada pela esquerda por blindar políticos de determinados partidos e atacar os de outros, muitas vezes com expedientes jurídicos apontados como ilegais. “Trabalhei com ele e, no meu estado, ele denunciou um esquema de desvios do PSDB”, garantiu. “O problema é que estão fazendo um jogo de paladinos, para agradar a mídia, como foi o espetáculo da prisão irregular de José Dirceu. Só falta usarem o capuz da Santa Inquisição ou a máscara do Zorro… Falta equilíbrio”.

Direito de resposta: em urgência, mas engavetado

Autor do Projeto de Lei do Direito de Resposta, que garante o direito à defesa de qualquer cidadão brasileiro que se sentir ofendido, caluniado ou difamado nos meios de comunicação, Requião criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por mantê-lo repousando em sua gaveta. “O debate em torno do PL durou dois anos e acabou convencendo, ou constrangendo, os senadores”, conta. “Desde então, está em regime de urgência, mas é ignorado solenemente primeiro por Henrique Alves e, agora, por Cunha”.

Em defesa da comunicação pública, ele lembrou da iniciativa de seu governo na TV Educativa do Paraná, que chegou a integrar o pacote da Sky. “O canal vocalizava as ações do poder público e todos os secretários prestavam contas na TV, em um programa semanal, dando transparência e, ao mesmo tempo, unidade ao governo”. A TeleSur, idealizada por Hugo Chávez, também foi transmitida em determinados horários pelo canal.

“Em visita de Lula ao Paraná, contei a ele, então presidente, sobre a TV Educativa e o fato de cortarmos toda a verba publicitária para a grande mídia”, recorda. O ‘erro brutal’ do governo, em sua avaliação, foi acreditar que abastecendo os meios tradicionais de comunicação com a Globo, com dinheiro, teria-se apoio e tranquilidade. “Os interesses da mídia estão muito acima do que o Estado pode pagar”.

“Mentalidade coletiva sempre foi submissa ao poder”

Para o jurista Fabio Konder Comparato, ilustre presença na sede do Barão de Itararé, discutir a conjuntura não basta. “É preciso buscar a causa profunda da moléstia”, opina. “No Brasil, o poder sempre foi oligárquico e a mentalidade popular sempre submissa. A ‘cultura do silêncio’, da qual fala Venício, é um dos principais fatores que deformaram a essa mentalidade ao longo de nossa história”, pontua.

Segundo ele, a falta de liberdade de expressão fez com que a população não se sentisse autorizada a tomar decisões. “Me dá a impressão de que o povo quer um tutor, um pai, que lhe dê favores e não direitos”. “Contra esse cenário”, sugere, é preciso abrir rachaduras, como o Projeto de Lei do Direito de Resposta”. Outra brecha, de acordo com Comparato, são as iniciativas que partem do campo popular, como as mídias alternativas e blogs não associados ao poder do capital.

Ele relembra, ainda, a Ação de Inconstitucionalidade proposta por ele, em nome do Psol, em 2010. “Foi uma ação por omissão em relação à Constituição. Há mais de um quarto de século, a carta magna é ignorada em sua proibição ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, entre outros pontos previstos para o setor”, denuncia. “A ação teve parecer favorável da Procuradoria da República. Em 2012, porém, Rosa Weber disse que a matéria era tão complexa, que até hoje não deu em nada, e nem dará, porque o povo está excluído desse debate.

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Síria critica Turquia por apoiar o terrorismo e fingir o contrário

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Via Agência Lusa

Um homem dá comida e água a um refugiado sírio em Sanliurfa, Turquia. SEDAT SUNA/EPA

O governo sírio acusou esta quinta-feira a Turquia de apoiar o terrorismo e criticou aquele país por se auto declarar vítima de terroristas, segundo a agência oficial de notícias da síria Sana.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros sírio enviou esta quinta-feira duas cartas à Secretaria Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, nas quais afirmou que a Turquia tem vindo a conspirar contra a Síria ao longo dos últimos quatro anos de guerra civil.

Segundo o governo de Damasco, a Turquia deu proteção a terroristas, oriundos de mais de 100 países, que entraram na Síria através da nação vizinha para se juntarem a grupos extremistas como o grupo Estado Islâmico (EI) e a Frente al-Nusra, filial da Al-Qaida.

A Síria refuta as tentativas do regime turco de se auto declarar vítima, quando todos sabem o que tem feito ao proporcionar todo o tipo de apoio a organizações terroristas”, escreve-se nas cartas.

As autoridades sírias deram como exemplo as vendas feitas pelo EI à Turquia, e que incluem petróleo, cereais, algodão e peças arqueológicas roubadas ao país, e que Damasco assegura ser do conhecimento de Ancara.

E acrescentou que a Turquia treinou terroristas da Frente al Nusra e outros grupos próximos da organização terrorista Al-Qaida, que atuam sob o nome “Exército de Al Fatah” (a conquista, em português), além de ter fornecido munições de artilharia, quando entrou na província de Idleb, no norte da Síria.

Com esta acusação, Damasco refere-se à coligação formada pela Frente al Nusra e outras fações armadas em Idleb, que conseguiram controlar a maior parte do território desta província.

Relativamente à ofensiva turca contra o EI no norte da Síria, o governo de Damasco considerou que ”mais vale tarde do que nunca”, mas questionou a honestidade das intenções turcas, advertindo que se podem tratar de um pretexto para atacar os curdos na Síria e no Iraque, ou cumprir objetivos políticos internos.

Na sexta-feira, Ancara iniciou uma ofensiva aérea contra combatentes do EI no norte da Síria, que um dia mais tarde estendeu à guerrilha curda Partido dos Trabalhadores do Curdistão, no norte do Iraque.

 

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A Alemanha como problema

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Por Boaventura de Sousa Santos

Devemos aos gregos o trágico mérito de mostrar aos povos europeus que a Alemanha não é capaz de se autoconter.

Wolfgang Schauble

O maior problema da Europa não é Grécia. É a Alemanha. Há pouco mais de dois anos (5 de Maio de 2013) publiquei um texto neste jornal intitulado O Diktat Alemão no qual descrevia as justificações dadas pela Alemanha no início da Primeira Guerra Mundial para as atrocidades que cometeu contra um pequeno país, a Bélgica, que se recusara a colaborar com os seus desígnios bélicos.

O modo destemperadamente cruel como a Alemanha se está a vingar de um acto de desobediência de um outro pequeno país, a Grécia, obriga-nos a rever a história recente da Europa e, a partir dela, a pensar o nosso futuro comum. Não se trata de ressuscitar fantasmas há muito enterrados e muito menos de supostos sentimentos anti-germanistas que só poderiam accionar, por oposição, sentimentos filogermanistas. Isso aconteceu há setenta anos e as discussões havidas de pouco valeram aos povos europeus (e não europeus) massacrados por uma guerra cruenta. Trata-se apenas de rever as soluções que foram dadas ao problema alemão depois da Segunda Guerra Mundial, de analisar os seus limites e imaginar outras possíveis soluções.

O problema alemão sempre foi o de ser grande de mais para a Europa e pequeno de mais para o mundo. De um lado, o expansionismo dos impérios alemão e austro-húngaro, do outro, uma das mais pequenas potências coloniais europeias, com um curto período colonialista (1884-1919), e sem sequer deixar a língua alemã entre os colonizados, ao contrário do que aconteceu com as outras potências europeias. Para não falar da guerra franco-prussiana (1870-1871), dominada pelo desejo de Bismarck de unificar a Alemanha sob a égide da Prússia e pelo temor da França de que daí adviesse um excessivo domínio alemão sobre a Europa, a arrogância bélica da Alemanha nas duas guerras mundiais do século XX causou uma devastação sem precedentes. Só na Segunda Grande Guerra morreram 60 milhões de pessoas, 3% da então população mundial. Em 1945, a solução encontrada para conter o problema alemão foi a divisão da Alemanha, uma parte sob controle soviético e outra, sob controle ocidental. Esta solução foi eficaz enquanto durou a guerra fria. Com a queda do Muro de Berlim (1989) e a subsequente reunificação da Alemanha houve que encontrar outra solução.

Deve notar-se que a reunificação da Alemanha não foi desenhada como um novo Estado (como muitos democratas da Alemanha Oriental queriam) mas sim como uma ampliação da Alemanha Ocidental. Isso levou a pensar que a solução estava afinal encontrada desde que em 1957 se criara a Comunidade Económica Europeia (mais tarde União Europeia), com a participação da Alemanha Ocidental e com o objectivo, entre outros, de conter o extremo nacionalismo alemão. A verdade é que esta solução funcionava “automaticamente” enquanto a Alemanha estivesse dividida. Depois da reunificação, ela dependeria da autocontenção da Alemanha. Esta autocontenção foi durante os últimos vinte e cinco anos o terceiro pilar da construção europeia, sendo os outros dois o consenso nas decisões e a progressiva convergência entre os países europeus. O modo como foi sendo “aprofundada” a UE foi revelando que os dois primeiros pilares estavam a ceder e a criação do euro deu um golpe final no pilar da convergência. A importância transcendente da crise grega é a de revelar que o terceiro pilar também ruiu. Devemos aos gregos o trágico mérito de mostrar aos povos europeus que a Alemanha não é capaz de se autoconter. A nova oportunidade dada à Alemanha em 1957 acaba de ser desperdiçada. O problema alemão está de volta e não augura nada de bom. E se a Alemanha não é capaz de se autoconter, os países europeus têm rapidamente de a conter. O antigo chanceler alemão, Helmut Schmitt, viu este perigo com ímpar lucidez ao afirmar há muitos anos que, para seu próprio bem e o bem da Europa, a Alemanha não devia sequer tentar ser o primeiro entre iguais. Mal podia ele imaginar que a Alemanha se converteria em poucos anos no primeiro entre desiguais. E não nos sossega pensar que a Alemanha de hoje é uma democracia, se essa democracia for über alles. Não nos esqueçamos de que a terapia da imposição violenta exercida contra a Grécia foi praticada antes contra uma região derrotada da Alemanha, a Alemanha Oriental, durante o processo de reunificação e, de facto, praticada pela mesma personagem, Wolfgang Schäuble, então ministro do Chanceler Helmut Kohl. A diferença crucial foi que, nesse caso, a fúria financeira de Schäuble teve de ser politicamente contida por se tratar do mesmo povo alemão. Os gregos e, daqui em diante, todos os europeus pagarão caro por não serem alemães. Isto, a menos que a Alemanha seja democraticamente contida pelos países europeus. Não vejo muitas vantagens em reagir defensivamente com o regresso ao soberanismo. Em verdade, o soberanismo está já instalado na Europa, só que sob duas formas: o soberanismo ofensivo dos fortes (encabeçado pela Alemanha) e o soberanismo defensivo dos fracos (tentado pelos países do sul, a que se junta, ainda meio atordoada, a própria França). No contexto europeu, o soberanismo ou o nacionalismo entre desiguais é um convite à guerra. Daí que, por mais ténue que seja a possibilidade de êxito, há que tentar reconstruir a União Europeia sobre bases democráticas, uma Europa dos povos onde deixem de dominar burocratas cinzentos e não eleitos ao serviço dos clientes mais fortes ante a distração fácil de representantes democraticamente eleitos mas politicamente desarmados.

Estas soluções não resolverão tudo pois o problema alemão tem outras dimensões, nomeadamente culturais e identitárias, que se revelam com particular virulência em relação aos países europeus do sul. Em carta dirigida ao seu amigo Franz Overbeck, em 14 de Setembro de 1884, Friedrich Nietzsche zurzia “o medíocre espírito burguês alemão” pelo seu preconceito contra os países do sul da Europa: “frente a tudo o que vem dos países meridionais assume uma atitude entre a suspeita e a irritação e só vê frivolidade… É a mesma resistência que experimenta em relação à minha filosofia… O que detesta em mim é o céu claro”. E concluía: “um italiano disse-me há pouco: ‘em comparação com o que nós chamamos céu, o céu alemão é uma caricatura’”. Traduzido para os tempos de hoje, é crucial que os europeus do sul convençam os alemães de que o céu claro do sul não está apenas nas praias e no turismo. Está também na aspiração do respeito pela diversidade como condição da paz, da dignidade e da convivência democrática.

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Director do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

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Brasil atingiu metas de redução da pobreza da ONU

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Por Edgard Júnior | Via EBC

O sertão nordestino é um dos locais com maior concentração de pobreza extrema no Brasil. Wikicommons

A especialista do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Pnud, Renata Rubian, afirmou que o Brasil conseguiu atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, ODMs, em relação à pobreza e à fome.

Em Nova York, Rubian disse em entrevista à Rádio ONU que o país buscou metas bem mais ambiciosas do que as determinadas pelas ODMs.

Erradicação

“Por exemplo, a meta de redução da pobreza no Brasil não é de 50%, a meta de redução do Brasil que o governo adotou é de reduzir a 25% a incidência da pobreza extrema. A meta de redução da fome no Brasil também não é de redução de incidência de 50%. É uma meta de erradicação da fome”.

Em relação aos países de língua portuguesa, ela citou resultados mistos. Rubian falou sobre a situação em Angola, Moçambique, Cabo-Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste, que registrou avanços no setor de saúde.

“O Timor-Leste ainda não atingiu a meta de redução de pobreza, mas a genete vê que o Timor é um sucesso, na verdade, na redução da mortalidade infantil e na melhoria da saúde materna. No caso dos países africanos, é uma situação complexa. A gente vê, por exemplo, Angola e Moçambique que têm um crescimento econômico astronômico. Angola, a gente sabe muito bem de todas as riquezas naturais, como diamantes e petróleo. Mas infelizmente, no caso de Angola e Moçambique, esse crescimento econômico não se traduziu numa redução da pobreza.”

No caso da Guiné-Bissau, Rubian disse que o país enfrentou mais desafios devido a instabilidade política e acabou não registrando avanços na redução da pobreza.

No geral, a especialista do Pnud afirmou que o mundo conseguiu reduzir a taxa de pobreza de 36% em 1990, para 15% atualmente.

Segundo ela, os grupos mais afetados pela pobreza extrema são as mulheres, os idosos, as pessoas com deficiências e as minorias étnicas.

Dados

Rubian disse que houve um avanço no plano global, em termos absolutos, mas quando analisados os dados agregados, os desafios continuam em várias áreas.

“O que a gente vê é que o Brasil já atingiu a meta internacional de redução da pobreza extrema, de US$ 1,25 (por dia de trabalho). Mas existem vários desafios que são as regiões do nordeste, as regiões do norte, onde a incidência de pobreza extrema ainda é um problema agudo e crônico.”

No caso do objetivo 8, da parceria para o desenvolvimento global, Rubian explica que ele propõe mudanças em vários setores como o financeiro, principalmente no comércio internacional.

Ainda na lista estão negociações para o perdão da dívida externa de países, acesso a medicamentos e à tecnologia.

“Em termos de tecnologia a gente pode dizer que essa é uma área de tremendo sucesso. A gente até compara… em vários países uma pessoa pobre tem acesso a um telefone celular mas não tem acesso a um banheiro, a um vaso sanitário. É um dado estatístico triste mas é a realidade. Em relação à telefonia celular foi um momento enorme e temos 95% da população, a gente calcula, com acesso a um telefone celular.”

Agenda Pós-2015

Renata Rubian falou também sobre como a luta contra a pobreza e a fome e os esforços para o desenvolvimento se encaixam na nova agenda sustentável pós-2015, que será aprovada em setembro.

A especialista do Pnud chamou a atenção para os princípios de sustentabilidade que vão estar incluídos no novo documento.

Ela citou o princípio da integração entre os fatores sociais, econômicos e ambientais e também o da universalidade, que tem duas dimensões.

Rubian explicou que a agenda será aplicada a todos os países: desenvolvidos e em desenvolvimento e trará metas universais, como por exemplo, acabar mundialmente com a pobreza e a fome até 2030.

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Ucrânia proíbe partidos comunistas

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Via Portal Vermelho

Após a aprovação do parlamento, a Ucrânia anunciou que entra em vigor nesta sexta-feira (24) a proibição às atividades dos três partidos comunistas existentes no país, bem como a sua participação nos processos eleitorais e na vida política do território.

“Este é um momento verdadeiramente histórico”, anunciou o chefe do Conselho de Segurança e Defesa da Ucrânia, Alexander Turchinov.

A decisão foi confirmada à Agência Efe pelo ministro da Justiça, Pavel Petrenko, que detalhou que a proibição afeta o Partido Comunista da Ucrânia, o Partido Comunista (Renovado) e o Partido Comunista dos Trabalhadores e Camponeses da Ucrânia.

“Depois de aprovadas as leis no parlamento, foi criada uma comissão que, ao longo de um mês efetuou um estudo dos três partidos comunistas da Ucrânia”, explicou o ministro, que assinou o decreto. Patrenko ainda destacou que essa “proibição” “será levada até as últimas consequências”.

Conforme a nova legislação, essas legendas não poderão propagar seu nome, seus símbolos, nem seu programa ou estatuto. A lei também obriga o Estado a investigar toda informação sobre os delitos cometidos durante os governos “comunista” e nazista.

Para o líder do Partido Comunista russo, Gennády Ziugánov, a decisão de Patrenko é “puramente arbitrária e uma vingança sobre seus adversários políticos”. Ele também critica o fato de a lei “equiparar” comunistas aos nazistas.

Em 9 de abril, o Parlamento da Ucrânia aprovou uma lei que legalizou todas as organizações políticas, paramilitares e terroristas que sabotaram e agiram contra as leis e instituições soviéticas durante a Segunda Guerra Mundial, inclusive aquelas que colaboraram com os ocupantes fascistas.

Em maio, o presidente ucraniano, Petro Porochenko, sancionou a lei que implica também que todos os monumentos que homenageiam os líderes soviéticos, incluindo as estátuas de Lênin, deveriam ser desmontados. Com a decisão, as autoridades ucranianas também querem rebatizar cidades, ruas e entidades cujos nomes tenham referências á época da Ucrânia Soviética.

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