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O mito da imprensa democrática

Por Luciano Martins Costa | Via Brasileiros

É certo que a justificativa moral da atividade jornalística sempre foi o pressuposto da objetividade: considera-se que o texto noticioso, bem como a imagem com finalidade informativa, correspondem sempre a interpretações objetivas da realidade. Só que não.

Os jornais brasileiros de circulação nacional, aqueles que determinam o eixo da agenda pública, encerram o mês de novembro com a mesma pauta que iniciou o ano de 2015. Não se trata da saraivada de denúncias, declarações, vazamentos e revelações factuais sobre fluxos de dinheiro ilegal ligados a campanhas eleitorais. Essa é apenas a espuma do noticiário e dificilmente saberemos em que os fatos atuais se diferenciam do histórico da corrupção, a não ser pela evidência de que alguns atores estão sendo responsabilizados.

O que a chamada imprensa tradicional do Brasil está produzindo é um projeto recorrente na política nacional, que se associa em ampla escala ao contexto do continente e, em menor grau, se relaciona também com o cenário internacional. Trata-se do programa de desconstrução de políticas que, no longo prazo, poderiam consolidar o ensaio de mobilidade social observado nos últimos anos em boa parte da América do Sul.

São muitas as razões pelas quais as principais corporações da mídia têm interesse em desmobilizar a geração que saiu da miséria para se inserir no protagonismo social na última década. A principal delas é a mudança no perfil do eleitorado de algumas regiões do País, aquelas mais impactadas pelos resultados econômicos dos projetos sociais de renda básica.

Observe-se que, nos últimos nove anos, aconteceram em São Paulo, mais precisamente na sede do Instituto Itaú Cultural, pelo menos sete eventos internacionais de análise dos efeitos dessas políticas públicas sobre a economia. Estiveram presentes economistas, sociólogos, pesquisadores e gestores de programas que engajaram dezenas de milhões de famílias nos mecanismos das contrapartidas, que melhoraram a renda da população atolada nos estratos mais baixos da pobreza.

Esses seminários chamaram a atenção de profissionais de diversas áreas, mas, até onde foi possível observar pessoalmente, não produziram a menor curiosidade na imprensa. Para ser mais preciso, deve-se dizer que, num desses eventos, esteve presente, misturado à plateia, um antigo coordenador de Economia do jornal O Estado de S. Paulo – que dizia, para quem quisesse ouvir, que se sentia tão perdido naquele ambiente como um cachorro que havia caído do caminhão de mudanças.

Essa absoluta falta de interesse diz muito sobre o funcionamento da mídia tradicional: desde o lançamento do primeiro programa de incremento da renda básica, até o advento da presente crise – que tem sido em grande medida insuflada pela própria imprensa -, os editores que ditam a agenda institucional boicotaram, quando não demonizaram explicitamente, essa tentativa de inverter o desenho histórico da pirâmide social.

O leitor e a leitora atentos devem se perguntar: o que isso tem a ver com a crise política, as dificuldades econômicas e os escândalos que não saem das manchetes?

Ora, apenas os midiotas se satisfazem com o cardápio oferecido pela mídia diariamente, pela administração cuidadosa de fragmentos vazados de investigações, pela alimentação constante das idiossincrasias internas dos compostos político-partidários e pela manipulação indecorosa de indicadores econômicos. Foi certamente por um arroubo de consciência que o jornalista e apresentador Sidney Rezende denunciou o catastrofismo do noticiário econômico – o que lhe custou imediatamente o emprego na GloboNews.

O que está em curso, na agenda da imprensa hegemônica do Brasil, é um projeto fascista de poder, que tem sua essência na conhecida lição oferecida por Roland Barthes no dia 7 de janeiro de 1977, quando inaugurou a cadeira de Semiologia Literária no Colégio de França. Esse projeto se desenvolve à sombra de mitos construídos e alimentados pelo sistema do poder arbitrário, ao qual a imprensa, como instituição, sempre serviu sob o disfarce da defesa da modernidade.

A “imprensa democrática” é um mito criado pela imprensa. O que há de democrático no ecossistema da comunicação social são as vozes dissonantes daquilo que Barthes chamou de “discurso da arrogância”, ou o “discurso do poder – todo discurso que engendra o erro”. Esse poder arbitrário se aloja na linguagem, e mais precisamente na linguagem jornalística. Mas essas vozes dissonantes – que costumamos chamar de “imprensa alternativa” -, por sua própria natureza de negação do discurso predominante, não são capazes de se impor como uma linguagem em favor da democracia.

É certo que a justificativa moral da atividade jornalística sempre foi o pressuposto da objetividade: considera-se que o texto noticioso, bem como a imagem com finalidade informativa, correspondem sempre a interpretações objetivas da realidade. Só que não. A linguagem jornalística, apropriada pelo sistema do poder arbitrário, se transforma em mera produção de conceitos com o objetivo claro de oferecer uma interpretação reducionista da realidade, subjetiva e condicionante de uma visão de mundo estreita e conservadora.

Como instrumento da linguagem, observa Barthes, a língua não é reacionária nem progressista: ela é fascista, “pois o fascismo não é impedir de dizer, é obrigar a dizer”. Como instrumento do poder, a  linguagem da imprensa hegemônica do Brasil produz esse “discurso da arrogância” a serviço do fascismo.

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Luciano Martins Costa é jornalista, mestre em Comunicação, com formação em gestão de qualidade e liderança e especialização em sustentabilidade. Autor dos livros “O Mal-Estar na Globalização”,”Satie”, “As Razões do Lobo”, “Escrever com Criatividade”, “O Diabo na Mídia” e “Histórias sem Salvaguardas.

Direito de resposta irrita donos da mídia

Por Altamiro Borges | Via Blog do Miro

Os barões da mídia até agora não engoliram a aprovação da lei do direito de resposta e já organizam a sua artilharia pesada para sabotá-la. As três principais entidades patronais – Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação dos Editores de Revistas (Aner) – já divulgaram manifestos raivosos contra o projeto finalmente aprovado no Senado e sancionado pela presidenta Dilma. Numa ação articulada, os grupos monopolistas também acionaram seus aliados para bombardear a nova lei. Em discurso nesta segunda-feira (23) num evento da Aner, o juiz Sergio Moro – novo herói da direita nativa – fez duros ataques ao direito de resposta.

Para o midiático carrasco da Lava-Jato – operação famosa pelas prisões ilegais e vazamentos seletivos -, “a lei ficou vaga demais. A forma, procedimento e vagueza da lei em não estabelecer as hipóteses em que esse direito pode ser exercido acabam possibilitando que ela seja utilizada como instrumento de censura”. A pequena plateia, composta por executivos e serviçais da Globo e da Veja, entre outros veículos, foi ao delírio com a sua declaração subserviente. Com certeza, o juiz seguirá com todos os holofotes da mídia na sua tentativa fascistizante de satanizar os políticos e a política no Brasil.

Outro aliado acionado foi o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que nos últimos tempos se tornou um influente lobista dos barões da mídia. Em entrevista à Folha nesta sexta-feira (20), ele afirmou que a “a lei do direito de resposta é hostil à liberdade de imprensa” e que ela “é constitucionalmente duvidosa” porque tem dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação. A entrevista no jornalão, que apoiou a ditadura no passado e hoje investe no golpismo, parece ter sido feito sob encomenda e revela a estratégia patronal para derrubar a nova lei.

Tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que expressa os interesses de muitos escritórios de advocacia que prestam serviços aos monopólios midiáticos, já decidiu que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade do direito de resposta. PSDB, DEM e PPS, que votaram contra a nova lei e gozam de total blindagem na imprensa partidarizada, também anunciaram que ingressão com ações contra este direito que é garantido em quase todo o planeta. Como se nota, a aprovação da lei do direito de resposta foi uma vitória da democracia, mas ela ainda corre riscos!

Políticos donos de TV e Rádio na mira do MPF

Via Pragmatismo Político

Ministério Público Federal pretende cassar licenças de TV e rádio de 40 políticos. Entre os alvos da iniciativa inédita estão alguns dos mais influentes políticos do Brasil, como os senadores Aécio Neves, presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB), José Agripino Maia (DEM), Fernando Collor de Mello (PTB), Jader Barbalho (PMDB) e Tasso Jereissati (PSDB).

MPF quer cassar licenças de TV e rádio de 40 políticos, entre eles Aécio, Tasso Jereissati, José Agripino e Collor (Pragmatismo Político)

 

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país.

Entre os alvos da iniciativa inédita -lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes-, estão alguns dos mais influentes políticos do país, como os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Na Câmara, devem ser citados deputados como Sarney Filho (PV-MA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher de Jader, Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Casa.

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (Art. 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.

No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.

A primeira leva de ações foi protocolada em São Paulo na quinta-feira (19) contra veículos associados aos deputados Antônio Bulhões (PRB), titular de concessões de rádios em Santos, Gravataí (RS), Olinda (PE) e Salvador; Beto Mansur (PRB), com rádios em Santos e São Vicente; e Baleia Rossi (PMDB), vinculado a duas rádios no interior paulista.

Nas peças (ações civis públicas), quatro procuradores e o advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes (entidade que milita na área de comunicação), citam o caso do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) por falsificação do contrato social de uma rádio.

Informações de Folhapress.

Termômetro da conjuntura política #11

Por Rennan Martins | Vila Velha, 23/11/2015

O novo presidente da Argentina, Mauricio Capri, e Álvaro Uribe, ambos representantes da ultradireita sul-americana.

Retrocesso. O equivalente argentino do senador Aécio Neves, o político Maurício Macri, venceu as eleições presidenciais em segundo turno contra o candidato governista Daniel Scioli, que reconheceu a derrota antes mesmo da apuração completa das urnas. O retorno do neoliberalismo puro sangue a Casa Rosada representa duríssima perda para os movimentos de centro-esquerda latino-americanos. Os próximos quatro anos servirão ao menos para que comparemos Brasília e Buenos Aires no que se refere ao avanço neoliberal num governo completamente entreguista, o dos hermanos, e noutro que ainda tem certo constrangimento frente a sua base social. Será que as diferenças serão grandes?

Terrorismo de Estado. Dois portais internacionais da imprensa alternativa, o Oriental Review e a Rede Voltaire, publicaram reportagens que denunciam transações de armamentos entre a Ucrânia e o Qatar. A alegação, sustentada com documentos e e-mails, é de que em setembro deste ano as partes negociaram um sistema de mísseis anti-aéreos Pechora-2D, que teria sido repassado posteriormente ao Estado Islâmico. Os que acompanham o Oriente Médio sabem que as monarquias sunitas do Golfo Pérsico são os principais financiadores do EI. Sobre isso nunca se viu o governo norte-americano dar um pio.

Terrorismo de Estado [2]. A congressista norte-americana e democrata, Tulsi Gabbard, que lutou na guerra do Iraque duas vezes, é uma das poucas a dizer a verdade sobre o Estado Islâmico e a guerra na Síria. Em entrevista cedida a CNN ela deixa claro que os EUA não podem querer combater o Estado Islâmico e o governo sírio ao mesmo tempo, pois, ao tentar derrubar Bashar al-Assad ocorre fortalecimento automático dos extremistas sunitas. Vai além e declara que enquanto a Casa Branca diz que os jihadistas são a maior ameaça ao país, a CIA os financia. Juntamente do republicano Adam Scott ela propôs uma lei para impedir a “guerra ilegal” dos EUA contra a Síria. Você pode ler os argumentos dela, em inglês, aqui.

Neocolonialismo. A tragédia das barragens em Minas Gerais, provocada pela negligência da Samarco, reacendeu o debate sobre a tributação de atividades de produção e extração de produtos primários. Você sabia que a exportação de commodities, minérios não beneficiados aí incluídos, não é taxada? Isso incentiva o aprofundamento da superexploração dos recursos naturais e ainda deixa para a sociedade o custo da degradação do meio ambiente, que na linguagem econômica é a externalidade negativa, o custo socioambiental não coberto pelo produtor, que se manifesta na degradação ambiental e seus diversos problemas dela decorrentes. Faz sentido que mineradoras e produtores rurais utilizem do solo e recursos hídricos sem por isso pagar?

Oligopólio. Folha de São Paulo desse domingo (24/11) informa que o Ministério Público Federal moverá ações contra 40 parlamentares, 32 deles deputados, 8 senadores, pelo fato de serem sócios de emissoras de rádio e TV, o que é expressamente vedado pelo artigo 54 da Constituição Federal de 88. Os 40 parlamentares são sócios de nada menos que 93 radiodifusoras. A procuradoria pedirá suspensão das concessões, condenação que obrigue a novas licitações e ainda a abstenção de concessão de novas outorgas aos citados. A maioria dos políticos envolvidos sustenta que podem ser sócios de radiodifusoras, estando proibidos somente de ocupar cargos de diretoria. Argumento frágil, visto que todos sabem da influência que os sócios podem exercer na direção.

Caiiindo. Os bastidores políticos dão conta de que agora o próprio PMDB faz gestões no sentido de isolar o moribundo presidente da Câmara (ainda!), Eduardo Cunha. Diz-se que foi impedido de deixar um evento juntamente de outros caciques do partido, indispostos a arranhar suas imagens andando a seu lado. Quanto mais rápido virarmos a página Cunha, melhor para o país.

Batalha. Nesta quarta está prevista sessão conjunta do Congresso, convocada pelo presidente do senado Renan Calheiros. A intenção é deliberar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e o Projeto de Lei de Alteração (PLN) 5/15 da LOA, que revê para baixo a meta fiscal deste ano, que poderá ser deficitária em até R$ 119,9 bilhões. Pode-se esperar uma batalha ainda mais acirrada que no ano passado, visto que caso o Planalto não consiga aprovar o PLN em questão acabará ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que abriria precedente para o impeachment, tão sonhado pelo mau perdedor Aécio Neves.

Ajuste? Falando em contas públicas, chegamos ao fim do ano e o superavit primário, evidentemente, não foi cumprido. Este Blog dizia isso desde o momento em que se soube que Joaquim Levy, proveniente do Bradesco e verdadeiro cabeça de planilha, seria o novo ministro da Fazenda, ainda no fim do ano passado. O doutor em economia Paulo Kliass, em artigo publicado na Carta Maior, revela que o sistema da dívida pública pagou, em 2013, R$ 249 bi aos bancos, em 2014, R$ 311 bi. Este ano a módica quantia será de R$ 511 bilhões. Portanto, não se trata de ajuste, mas de transferência de riqueza dos pobres para os ricos.

Aliás. Nesta terça (24/11) e quarta (25/11) será realizada a última reunião ordinária do COPOM, órgão que decide a taxa básica de juros nacional. Atualmente estamos em 14,25%, o que já é o maior juro no mundo. A tendência é que a taxa seja mantida, pois, depois de meses de alta os diretores do COPOM notaram que esmagariam a atividade econômica caso prosseguissem no ciclo altista. Quando o Brasil finalmente enfrentará a crucial questão dos juros?

O Direito de Resposta vai salvar o jornalismo

Por Luis Nassif | Via Jornal GGN

Dizem os porta-vozes da mídia que a implementação da Lei de Direito de Resposta inviabilizará a liberdade de imprensa.

Seria o mesmo que a indústria automobilística afirmar que a obrigatoriedade do air bag e do extintor de incêndio inviabilizariam a produção de veículos. Ou os fabricantes de geladeiras sustentarem que a obrigatoriedade de certificados de eficiência energética inviabilizaria a produção de geladeiras. Ou ainda os laboratórios farmacêuticos exigirem o fim dos certificados da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a comercialização de remédios.

Houve a mesma grita quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no Brasil. Era o país antigo, de economia fechada e sem direitos do consumidor, reagindo contra os ventos da modernidade. Alegava-se que cuidados adicionais encareceriam os produtos a ponto de afastar os consumidores; os custos seriam excessivos etc.

O que ocorreu de lá para cá foi o aumento gradativo da qualidade dos produtos, empurrados pelas exigências do consumidor, devidamente amparadas por lei.

É assim que as modernas economias de mercado se aprimoram. Criam condições de defesa do consumidor – impedindo concentração de poderes e dando armas de defesa. Estes passam a recorrer aos novos instrumentos. Como consequência, as empresas se adaptam às novas exigências, tornando-se melhores.

O pior produto: a informação

Hoje em dia o produto de consumo de pior qualidade do mercado são as notícias dos grandes veículos. Se houvesse uma Lei de Defesa do Consumidor de notícias, em vez de vítimas de ataques pleiteando direito de resposta, haveria milhares de leitores reclamando contra manchetes e capas vendendo conteúdos que não se confirmam. Seria um recall permanente.

A Lei de Direito de Resposta não impõe multas, não inviabiliza financeiramente os veículos. Apenas os obriga a serem criteriosos na divulgação dos fatos e cautelosos nos ataques a pessoas. Ou seja, obriga-os a fazer jornalismo sério. A punição consiste em publicar a versão do atingido.

Os resultados já podem ser avaliados nas últimas semanas. Reduziu-se drasticamente o esgoto vindo dos jornais, a adjetivação sem sentido, os ataques não-fundamentados. Os editores provavelmente estão exigindo dos repórteres mais dados para confirmar informações delicadas; provavelmente matérias críticas voltam a ser submetidas ao Departamento Jurídico.

É esse cuidado – básico em qualquer jornalismo sério – que, em seu libelo contra a lei, Mirian Leitão taxa de “autocensura”. Sua opinião é a mesma do vendedor, que critica a área de qualidade  por exigir aprimoramentos no produto final, visando resguardar a empresa de processos propostos por órgãos de defesa do consumidor. Seu negócio é vender qualquer coisa.

Construção da lei

De qualquer forma, há um longo caminho na formação da jurisprudência. E ela será formada a partir de decisões de centenas de juízes de primeira instância. Posteriormente, caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) definir normas e limites, mas a partir da análise concreta de sentenças proferidas.

A jurisprudência se forma na análise de casos. E o Judiciário, a partir de agora, deverá se aprofundar nas características da notícia jornalística.

No início, os julgamentos deverão se concentrar nas ofensas diretas e mentiras divulgadas.

Mas há diversas maneiras de contar uma mentira meramente não contando a verdade toda. Uma delas é a escandalização de fatos irrelevantes. Exemplo maior é o “escândalo” com a compra de tapioca com cartão corporativo. Contou-se rigorosamente a “verdade”: Orlando Silva comprou uma tapioca com um cartão corporativo. A partir daí montou-se uma campanha de difamação que deixou para a opinião pública a imagem de um servidor público desonesto.

Ou seja, a manipulação das ênfases é uma das formas mais empregadas de crime de imprensa.

Outro golpe frequente é somar valores recebidos em longos períodos e divulgar como se fosse um grande escândalo.

Outro atentado à boa informação é a combinação com a fonte – em geral ligada às investigações. A fonte “desconfia” de determinado fato e transmite a desconfiança ao repórter. O jornal publica a “desconfiança”, mesmo que não tenha nenhuma evidência maior a respeito. E como a Constituição garante o sigilo de fonte, fica-se nesse papai-mamãe que estupra a objetividade jornalística.

Esse estratagema tem sido utilizado abundantemente nas grandes investigações policiais.

Os méritos da regulação

Nem se pense que esse céu de brigadeiro da notícia nos últimos dias permanecerá por muito tempo. Não se recupera a qualidade jornalística em um piscar de olhos. O esgoto jornalístico é um vício, assim como o exercício da pornografia ou o uso do crack. Mas, ao contrário dos programas de redução de danos das pessoas físicas, no caso das jurídicas o único caminho de desintoxicação é a regulação.

No final dos anos 90, diversos artigos que escrevi na Folha sobre o bom e o mau jornalismo foram encaminhados aos editores por donos de empresas das mais diversas – do Ruy Mesquita no Estadão ao Roberto Civita da Abril. Por trás desses cuidados, pairava um projeto de lei visando enquadrar a mídia. Foi só o projeto de lei ser abandonado para a mídia brasileira ingressar na era da infâmia.

Sugere-se aos Ministros do STF – que em breve apreciarão a matéria – que pesquisem a reação dos grupos de mídia contra a mera indicaçãoeu  etária para os programas, lá pelos idos de 2003. A Globo colocou na linha de frente diversos colunistas bradando que seria o fim da liberdade de expressão.

Cada tentativa de regulação, por mais tímida que seja, provoca gritos, invocando princípios constitucionais de liberdade de expressão que não se aplicam de maneira restrita à imprensa. É sempre a falsa ameaça de que regular significará comprometer a liberdade de expressão, valendo-se, para tanto, do parco conhecimento do Judiciário em relação ao ofício da imprensa.

Com essa limitação ao seu poder de denegrir, manipular ou mentir, certamente restará aos grupos de mídia se restringir ao seu ofício nobre: informar e argumentar de forma civilizada.

Se praticarem corretamente essa “autocensura” é até possível que os grandes veículos nacionais consigam atingir níveis de qualidade similares aos dos grandes veículos das economias modernas.

Os ataques da Globo contra a Rússia

Por José Carlos de Assis

Vale suspender por um minuto a discussão da crise brasileira para gastar esse tempo numa avaliação da cobertura pela TV Globo do recente atentado em Paris. Um repórter baseado em Nova Iorque afirmou de forma categórica que a Rússia atacava apenas os dissidentes do Governo sírio. Na quinta-feira, o jornal Globo atribuiu à “coalizão”, e não à Rússia, os ataques às bases financeiras do Estado Islâmico, ou seja, à frota de caminhões transportadores de petróleo. No contexto geral da cobertura, a minimização do papel crucial que a Rússia está desempenhando na luta contra os terroristas é escandalosa.

A que se deve essa interpretação dos eventos mundiais de forma enviesada, servida quase toda a noite aos telespectadores brasileiros? Evidentemente, parte disso corresponde à imbecilidade dos jornalistas da Globo que ainda se encontram no marco da Guerra Fria. Contudo, há algo mais profundo. A vassalagem da Globo aos interesses geopolíticos norte-americanos reflete a incapacidade de avaliar nossos próprios interesses prospectivos, hoje muito mais ligados à Ásia do que aos Estados Unidos e à Europa. É algo que não vale só para os banqueiros, por sua conexão íntima com o sistema financeiro especulativo ocidental.

Do lado da Rússia temos os BRICS. Dentro dos BRICS a China. Esta é o maior importador de commodities do Brasil e um grande financiador, e pode tornar-se maior ainda caso a administração brasileira comece a governar. Na vinda do primeiro ministro Li Keqiang ao Brasil, foi-nos oferecida uma linha de crédito de 50 bilhões de dólares, através da Caixa Econômica Federal, que até agora não foi usada. Considerando a disposição de outros grandes bancos chineses de financiar empresas brasileiras (a Petrobrás que o diga), não precisamos dos bancos ocidentais com suas taxas escorchantes e suas invasivas agências de risco.

Por que, então, a rede Globo menospreza a Rússia, nosso parceiro no BRICS, em favor dos Estados Unidos, cujo principal produto que nos tem fornecido é o dos economistas neoliberais que ditam as regras para que façamos o melhor ajuste fiscal do mundo? Claro, devido à forte posição russa na defesa da legitimidade do Governo Assad, na Síria, que resiste a ter o mesmo destino que os Estados Unidos reservaram para a Líbia, os neoconservadores norte-americanos querem a todo custo atrair os russos para uma guerra fora de seu território. Na própria Rússia não dá, porque é uma potência nuclear. Mas poderia ser na Ucrânia ou Síria, para o que seria importante subtrair da Rússia um parceiro econômico como o Brasil.

O que embaraça os norte-americanos é que perderam o controle de sua criatura, ou seja, o Estado Islâmico, por eles financiado contra o Governo legítimo da Síria. Com isso, estão sendo forçados a aceitar a colaboração da Rússia, através da França, para atacar o grupo terrorista. Esse embrulho geopolítico é demais para os comentaristas da Globo, aliados ideológicos da CIA e de outras agências de informação e de manipulação da opinião pública que os alimentam de notícias nos EUA. Ah, a Globo chama Assad de ditador. Será que ele é mais ditador que a monarquia da Arábia Saudita, criada pelas potências ocidentais, e que mantém seus súditos, e sobretudo suas súditas, em regime de total opressão?

Se a Globo quiser ser imparcial na cobertura internacional, seria importante que abrisse sucursal em Moscou, muito mais importante para nós, sob o aspecto econômico e político, do que Londres ou Paris, potências de segunda classe. Afinal, a Rússia é a segunda maior potência militar do mundo, e os fatos na Síria (como, antes, na Criméia e na Geórgia) indicam que é melhor levá-la a sério.

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José Carlos de Assis é economista, doutor em Engenharia de Produção, autor do recém-lançado “Os Sete Mandamentos do Jornalismo Investigativo”, ed. Textonovo, SP.

MPF considera ilegal aplicativo do Facebook que fere a neutralidade da rede

Por Luís Osvaldo Grossmann | Via Convergência Digital

Foto: Reuters

Orientação do Ministério Público Federal considera ilegal o Internet.org no Brasil

A Procuradoria Geral da República soltou um documento que é uma bomba contra o projeto internet.org, ou Freebasics, como passou a ser chamado o aplicativo da rede social para acesso a sites e conteúdos selecionados, mas sem consumo da franquia de dados em dispositivos móveis. Trata-se de uma nota técnica, portanto uma orientação a todo o Ministério Público Federal, que em síntese sustenta que o internet.org desrespeita a legislação brasileira.

“Esse passa a ser o posicionamento do Ministério Público Federal sobre esse assunto”, resume a procuradora Neide Cardoso de Oliveira, coordenadora do grupo técnico  de combate aos crimes cibernéticos. Além dela, assinam a Nota Técnica 2/2015 os também procuradores Marcia Morgado Miranda, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; e Carlos Bruno da Silva, coordenador do GT de tecnologia da informação.

Trata-se de um posicionamento contundente. Com dez páginas, a Nota Técnica diz que o sistema de acesso a determinados sites e aplicativos constitui uma “restrição que aplicada sem exceções quer permitam o acesso ilimitado afronta o artigo 4o do Marco Civil da Internet, ao estabelecer que alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terá acesso apenas parcial a determinado site”.

O MPF entende que “essa limitação do sistema também permite violação ainda mais grave aos princípios norteadores da internet no Brasil, porque somente sites previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros poderão ser acessados através do aplicativo”. Ou ainda que se trata de “flagrante violação à liberdade de acesso e à neutralidade de rede” e que “abre portas para impedir o acesso a sites considerados politicamente antagônicos ou que expressem opiniões distintas do Facebook e seus parceiros, em evidente censura”.

Ainda de acordo com a nota do MPF, “o efeito psicológico de uma internet grátis, porém de conteúdo restrito, pode resultar, indiretamente, na fidelização de clientes, ou até pior – a longo prazo, consumidores de internet que apenas veem-na como portal dos conteúdos ofertados pelos parceiros do Facebook”. Tal internet “em fatias (…) cria uma situação de discriminação em face do indivíduo que terá violado seu direito de acesso à informação, previsto no inciso XIV do artigo 5o da Constituição Federal”.

Para o Ministério Público, “com o projeto internet.org, uma camada significativa da população, notadamente a mais desprovida de recursos, na ilusão de estar conectada à internet, ficará sujeita a ter acesso somente àquilo que o juízo discricionário da empresa privada permitir”. E que “o Brasil, que sempre esteve na vanguarda da preservação da internet livre e de acesso irrestrito, não pode permitir que milhões de seus cidadãos sejam introduzidos à rede nos moldes em que a empresa privada desenhou para promover a si própria e seus parceiros.”

Por fim, o documento sustenta que antes de ser implementado, o projeto seja apresentado, “no mínimo, às principais autoridades sobre esse campo de regulação – Anatel, Ministério das Comunicações, Comitê Gestor da Internet, Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça e, devido sua projeção social, à Procuradoria Geral da República, a fim de que as instância de controle possam se manifestar na propositura de políticas públicas sobre o papel do projeto”.

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*Luis Osvaldo Grossmann viajou a João Pessoa a convite do CGI.br.