Arquivo mensais:outubro 2015

STF será fiel da balança e não permitirá paraguaiadas

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Por Tereza Cruvinel | Via Brasil 247

Com as liminares deferidas pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal deixou o presidente da Câmara de mãos atadas, em relação a processos de impeachment, até que o plenário se pronuncie sobre os ritos do processo. Mais do que isso, o Supremo entrou em cena avisando ao articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff que atuará como freio e contrapeso na disputa, assegurando a ordem institucional e suprindo as lacunas legais existentes sobre o assunto. Elas existem, são importantes e não foram enfrentadas na experiência de 1992.

O protagonismo e o compromisso da corte maior com Estado Democrático de Direito podem fazer a diferença entre uma democracia e uma república bananeira. As duas liminares ainda serão objeto de deliberação do plenário mas foram concedidas em sintonia com o pensamento médio da corte, que se manifesta pela primeira vez sobre o tema. E outras vezes o fará, num processo que será intensamente judicializado, até por conta das referidas lacunas legais.

A liminar de Teori Zavascki suspendeu a aplicação do rito definido por Cunha atendendo à questão de ordem levantada pela oposição. A de Rosa, mais ampla, suspendeu toda e qualquer iniciativa sobre o impeachment até que o STF se pronuncie.

Um desdobramento importante diz respeito ao papel do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no processo. Pelo jogo combinado com a oposição, ele rejeitaria o pedido Hélio Bicudo/Reale Junior e a oposição recorreria ao plenário. Aprovaria o recurso por maioria simples de votos e a engrenagem do impeachment começaria a rodar. Por tal roteiro, Cunha, com todos os problemas que pesam contra ele, seria figura secundária no processo. Afinal, rejeitou o pedido mas foi vencido no voto. Mas se o STF mantiver o entendimento de Teori e Rosa, será tudo diferente. Cunha só poderá acolher ou mandar arquivar qualquer pedido de impeachment. Sem esta de recurso. E assim, só haverá processo de impeachment com a digital dele, através do acolhimento. E isso tiraria força e legitimidade do processo contra Dilma, reforçando suspeitas de que ele busca vingança e tenta turvar a percepção de seu envolvimento no petrolão a partir da descoberta de suas contas na Suíça.

E pior ainda ficou a situação para a oposição porque no sábado, 10, PSDB, DEM, PSB, SD e PPS soltaram nota pedindo o afastamento de Cunha da Presidência da Câmara. “Vamos ter que consertar esta m… que fizemos”, disse o deputado Paulinho da Força, que foi contra a nota. Nela os cinco partidos dizem que Cunha deve se afastar do cargo “até mesmo para que possa exercer, de forma adequada, o seu direito constitucional à ampla defesa”. Depois disso, será pelo menos delicado tocar um processo de impeachment autorizado por ele.

Lacunas legais

O pedido de liminar do deputado Wadih Damous sustentou a necessidade de ser aplicado rito próprio, definido em lei específica, e não o regimento interno, como fez Eduardo Cunha ao definir o rito do impeachment a pedido da oposição. “Se não  temos uma lei adequada, tratemos de aprová-la mas não de improvisar”, disse ele.

O artigo 85 da Constituição Federal define os crimes de responsabilidade do presidente da República e diz em seu parágrafo único: “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.” Sete anos depois da promulgação da Carta de 1988 tal lei especial não havia sido votado mas os congressistas valeram-se, então, de uma outra, ainda em vigor, que trata do mesmo tema, a Lei 1.079, de 1950. E assim, foi ela que norteou o  processo de 1992 contra Collor.

Mas também ela tem uma lacuna importante, que naquele caso não foi problema porque o presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, não titubeou ao aceitar o pedido apresentado por Marcelo Lavènère (OAB) e Barbosa Lima Sobrinho (ABI). Tal lei, depois de definir os crimes de responsabilidade do presidente, assegura que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra o presidente junto à presidência da Câmara, estabelecendo algumas formalidades. Mas pula daí para o processo em si. E começa dizendo, no artigo 19: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.

Ou seja, a lei não considera a possibilidade de o presidente da Câmara deixar de acolher a denúncia. Não fala em arquivamento e muito menos em recurso ao plenário em caso de não-acolhimento, por não atendimento as formalidades e pressupostos, como a indicação de provas ou de como obtê-las. Na ausência de definição legal específica, Cunha aplicou o regimento da Câmara ao definir o ritual;  Foi isso que o STF desautorizou nas duas liminares.  Cunha se inspirou numa decisão de Michel Temer, quando presidente da Câmara, ao despachar pedido de processo contra Fernando Henrique, subscrito individualmente por deputados petistas. Houve o recurso ao plenário mas como foi rejeitado pelas forças governistas de então, ninguém se deu ao trabalho de contestar o rito adotado por Michel.

Sem aditivo

A oposição, antes da concessão das liminares pelos ministros do STF, pediu a Cunha que segurasse o processo esta semana porque estava sendo preparado um “aditivo” ao pedido Hélio Bicudo/Reale Júnior. Nele, a presidente Dilma seria acusada de ter cometido pedaladas fiscais também em 2015. Com isso, tentaria neutralizar o argumento de que, constitucionalmente, Dilma não pode ser responsabilizada por atos do mandato anterior.  Bicudo e Reale falam, no documento já protocolado, apenas em pedaladas cometidas em 2014.

Mas também este aditivo, se chegar a ser recebido por Cunha, será questionado pelo PT junto ao STF. A lei 1.079 não contempla a possibilidade de se ficar alterando a denúncia com aditivos.  E isso será outra pedra no caminho da oposição.

Os ministros Teori e Rosa sugerem, com suas liminares,  que o STF será o fiel da balança, arbitrando todas as questões em que houve dúvida jurídica. “Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do governo da nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, afirmou Teori.

Ou seja, preparem-se os dois lados para a guerra política e também jurídica.

Unasul se posiciona contra impeachment de Dilma

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Via Sputnik Brasil

Após se encontrar com a presidente Dilma Rousseff, o secretário-geral da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), Ernesto Samper, afirmou que o bloco é contra o impeachment e que a presidente tem legitimidade para terminar o mandato.

“A posição de Unasul é muito clara: a presidente pode e deve terminar o seu mandato”, disse.

Samper defendeu ainda que Dilma é uma “pessoa honesta” e que foi “eleita constitucionalmente”. “Esperamos que todos os temas políticos sejam tratados dentro do Congresso Nacional em respeito à Constituição Federal e em respeito às normas universais sobre o direito de defesa”, disse.

O secretário-geral evitou comparar a situação do Brasil com a do Paraguai de 2012, quando o então presidente Fernando Lugo sofreu um processo de impedimento. Na época, o país foi suspenso do bloco. “Não estabelecemos comparações e temos o maior respeito pela democracia paraguaia, por seu governo e Constituição Federal”, disse.

Na semana passada, durante a primeira reunião após a reforma ministerial, Dilma afirmou que a oposição no Brasil estava tentando colocar em prática “um golpe democrático” como o que havia acontecido no país vizinho.

Além da instabilidade política do Brasil, Sampler também conversou com a presidente sobre as eleições na Venezuela, marcadas para 6 dezembro. O bloco planeja enviar observadores ao país para acompanhar o pleito parlamentar.

Além de Brasil, Paraguai e Venezuela, fazem parte da Unasul Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Chile, Guiana, Suriname.

OTAN convoca às armas

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Por Manlio Dinucci | Via Oriente Mídia

O Conselho do Atlântico Norte reuniu-se ontem em Bruxelas, reunião de urgência, dos ministros da Defesa, “num momento decisivo para nossa segurança”. A OTAN está “fortemente preocupada ante a escalada da atividade militar russa na Síria”, especialmente o fato de que “a Rússia não está lá para atacar o grupo Estado Islâmico (EI), mas para atacar a oposição síria e civis.”A OTAN não especifica qual a “oposição síria” que estaria sendo atacada pela Rússia. Dia 16 de setembro o Pentágono teve de admitir que conseguira treinar na Turquia, ao custo de 41 milhões de dólares, não mais de 60 combatentes cuidadosamente selecionados, os quais, contudo, no instante em que foram infiltrados na Síria sob a sigla “Novo Exército Sírio” foram “quase completamente varridos pelas forças da Frente al-Nustra”.A “oposição síria” que a OTAN tanto cuida de proteger é constituída dessa galáxia de grupos armados, a maioria dos quais são mercenários ex-combatentes de vários exércitos pelo mundo, pagos pela Arábia Saudita e outras monarquias do Golfo, muitos dos quais passaram pelos campos de treinamento da CIA e das Forças Especiais dos EUA na Turquia. A fronteira entre esses grupos e o EI é muito fluida, a ponto de frequentemente as armas entregues à “oposição” acabarem em mãos do grupo Estado Islâmico. O único objetivo que os une é o objetivo, que se harmoniza com a estratégia de EUA/OTAN, de derrubar o governo eleito de Damasco.

A acusação feita à Rússia, de que estaria atacando deliberadamente civis na Síria (mesmo que não se possa excluir a morte de civis nos ataques concentrados contra o Estado Islâmico) brotam de uma OTAN que em várias guerras é responsável por vários massacres de civis (dos quais o mais recente aconteceu em Kunduz no Afeganistão).

Basta recordar que, contra a Iugoslávia em 1999, a OTAN empregou 1.100 aviões que, durante 78 dias, fizeram 38 mil ataques, nos quais foram lançadas 23 mil bombas e mísseis, que até hoje causam vítimas e mortos civis por causa do urânio baixo enriquecido e substâncias químicas liberadas das refinarias bombardeadas.

Na guerra contra a Líbia, em 2011, a aviação de EUA/OTAN realizou 10 mil ataques, com mais de 40 mil bombas e mísseis. E às vítimas desses bombardeios devem-se somar outras, ainda mais numerosas, do caos resultante da demolição do Estado líbio.

A OTAN que denuncia a penetração acidental de aviões russos no espaço aéreo turco, chamando-a de “violação do espaço aéreo da OTAN”, nem assim consegue esconder o verdadeiro problema: o fracasso de seus próprios planos, que foi determinado pela decisão dos russos de realmente atacarem o grupo Estado Islâmico, que a Coalizão dos EUA (oficialmente, não é a OTAN quem promove a atual intervenção na Síria) finge que ataca, mas só seleciona alvos secundários.

Não se pode explicar de outro modo como colunas de centenas de caminhões e caminhonetes carregadas de mantimentos continuem a ser entregues da Turquia, diretamente para os centros controlados pelo Estado Islâmico (como o comprovam inúmeras imagens de satélite), nem como colunas de veículos militares do EI continuem a deslocar-se livremente, a descoberto.

Sobre esse cenário, os ministros do Exterior da OTAN, reunidos ontem em Bruxelas, anunciaram que o Plano “Prontidão para a Ação” [orig. Readiness Action Plan] será reforçado.

Depois de ativar em setembro seis “pequenos quartéis-generais” na Bulgária, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia e Romênia, destinados a uma integração mais estreita de forças, agora a OTAN decidiu abrir mais dois, na Hungria e na Eslováquia, e “pre-posicionar material militar na Europa Oriental, para poder reforçar rapidamente, se necessário, os aliados orientais”. Também ficou decidido reforçar a “força de resposta”, aumentada com 40 mil homens.

O secretário-geral Stoltenberg fez, quanto a isso, anúncio importante: a Alemanha assumirá em 2019 o comando da “Força de ponta de alta rapidez operacional”, a qual, como o demonstra o exercício Trident Juncture 2015, pode ser projetada em 48 horas “em qualquer local a qualquer momento”. E a Grã-Bretanha “enviará mais tropas em rotação para os países Bálticos e para a Polônia para treinamentos e exercícios”. O engajamento suplementar anunciado pela Alemanha e Grã-Bretanha na OTAN, por ordem dos EUA, confirma que as grandes potências europeias, que vez ou outra têm interesses específicos contrários aos dos EUA, rapidamente se enquadram, quando a hegemonia do ‘ocidente’ é ameaçada.

Os ministros da Defesa da OTAN anunciam “passos suplementares para reforçar a defesa coletiva”, não só na direção oriental mas também para o sul. “Nossos comandantes militares” – comunica Stoltenberg – “confirmaram que temos o que é preciso para deslocar a Força de Resposta também para o sul”.

A OTAN portanto está pronta para outras guerras no Oriente Médio e no Norte da África.

***

Manlio Dinucci Geógrafo e geopolítico. Últimas publicações : Laboratorio di geografia, Zanichelli 2014 ; Geocommunity Ed. Zanichelli 2013 ; Escalation. Anatomia della guerra infinita, Ed. DeriveApprodi 2005

A encruzilhada de Cunha

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Por Rennan Martins | Brasília, 13/10/2015

Cunha sabe que cairá com ou sem Dilma, somente procura um cenário em que teria alguma condição de se safar da justiça. Doce ilusão. As provas contra ele pululam e são vigorosas.

Deputado, e as contas na Suíça?

A capital iniciou a semana pós-feriado em polvorosa. De um lado a oposição conspira abertamente contra uma presidente legitimamente eleita. De outro temos o governo em constantes reuniões de cúpula, montando uma frente anti-impeachment, que nas condições atuais – desprovido de qualquer materialidade – não passa de um golpe baseado em cooptação do jurídico, que atuaria como agente da exceção, não do direito.

Até mesmo o rito já estava definido. O morto-vivo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se manifestaria rejeitando os pedidos de impeachment, contando com a discordância dos demotucanos, o que levaria a questão a plenário onde seria admitido por maioria simples. Tudo estava encaminhado até que, num lampejo de lucidez, o ministro Teori Zavascki deferiu liminar que suspende o procedimento de impeachment baseado no regimento interno, desmontando a tática inicial do golpismo.

A decisão, no entanto, não extingue o risco da admissibilidade do impeachment por parte do presidente da Câmara, que agora pode somente aceitar ou rejeitar os pedidos de forma monocrática. Este quadro concentra um poder de decisão enorme nas mãos de uma figura que a cada hora menos tem a perder. Analistas, repórteres e toda sorte de observadores perguntam se Cunha terá coragem de chamar para si o impeachment, enquanto o próprio se pergunta quais das opções lhe dão mínimas chances de escapar da justiça, que certamente não será nada leniente, visto a fartura de provas do seu envolvimento nos roubos a Petrobras.

Uma figura como Eduardo Cunha jamais pensou além de benefícios materiais, imediatos e egoístas, sendo o retrato abominável do político carreirista que vê na vida pública somente um meio de acumular poder e patrimônio. Tendo avisado que até amanhã despachará todos os pedidos de impeachment, nesse momento calcula que decisão lhe dá alguma sobrevida, sabendo inclusive que a demora desgasta continuamente seu poder de influência sobre os aliados. Aliados estes que só não o degolam por dele depender para o impedimento de Dilma Rousseff.

Sua pretensão de salvar a própria pele passa ao largo de qualquer efeito deletério ao país e ficou ainda mais evidente quando, por exemplo, declarou que caso o vice-presidente e seu colega de partido, Michel Temer, assumisse o ministério da Justiça, não existiria perigo de impeachment. Tal proposta tem como objetivo pôr como chefe da justiça um aliado que trataria de esmagar a Procuradoria-Geral da República, que obstinou-se em conseguir a devida punição ao chefe da Câmara depois de ser por ele atacada reiteradas vezes.

O tempo corre e se esvaem as possibilidades de Cunha se safar da Lava-Jato. Seu poder de decidir sobre o impeachment é justamente o que impede os demotucanos e o próprio governo de se juntar ao coro por sua queda. Tão logo definida esta questão rapidamente se procederá seu fim. A questão é, portanto, se cai Dilma e Cunha ou se cai Cunha somente, não havendo cenário que ele se mantenha.

Temos então que Cunha decidirá pelo seu fim, se servindo de kamikaze e serviçal de Aécio Neves, Carlos Sampaio e companhia, ou se fazendo ao menos uma coisa razoável em sua carreira, que seria não usar dos poderes de seu cargo para fins particulares que atentam contra as instituições.

Encerro a análise ressaltando que Eduardo Cunha cavou sua própria cova. Caso houvesse permanecido nos bastidores, limitado as propinas e achaques discretos, jamais teria chamado para si os olhos da lei, mantendo assim a blindagem que dispunha, até ceder a delírios megalomaníacos.

Conteúdo local e a formação do Mercado

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Por Ariovaldo Rocha | Via Le Monde Diplomatique

O conteúdo local é parte do arcabouço legal e regulatório que apoia o desenvolvimento da indústria da construção naval brasileira. Essas leis e regras promoveram a construção de estaleiros e criaram 82 mil empregos até 2014. Ao final de junho, com a crise na Petrobras e a redução do preço do petróleo, 14 mil demitidos.

O Brasil é reconhecido mundialmente como detentor de uma das maiores reservas petrolíferas no subsolo marinho, em águas territoriais em distâncias superiores a 100 quilômetros da costa. A exploração e produção exigem grandes investimentos e intensa tecnologia. As empresas petroleiras privadas podem concorrer nas licitações para exploração e produção de petróleo, mas o modelo regulatório exige que parte dos fornecimentos de equipamentos e serviços seja realizada por empresas locais. É a chamada regra do conteúdo local.

Esta é foco de legítimo debate que coloca em campos opostos as empresas produtoras de petróleo e o Estado brasileiro, detentor das riquezas do subsolo, por determinação da Constituição, com direito de conceder a exploração e produção de petróleo por meio de licitação pública. Para isso existem regulamentos, previstos em lei, e um órgão regulador, criado em 1998, a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O petróleo extraído em alto-mar, além da visibilidade da costa (a 34 quilômetros da praia, a curvatura do globo terrestre impede contato visual), é realizado por plataformas de produção flutuantes e o produto é transportado em navios petroleiros. Se não houvesse as leis, a produção poderia ser inteiramente transportada para processamento e consumo no mercado internacional.

A legislação existe porque o petróleo é uma riqueza estratégica não renovável, e, se não houver diretriz política, ela não produz empregos ou desenvolvimento no país. Existe a preocupação da herança de desenvolvimento quando as reservas de petróleo se esgotarem. Muitos países produtores no mundo árabe já se preparam para isso.

O conceito de conteúdo local para a produção de petróleo foi formulado com base nas experiências da Holanda e da Noruega. A Holanda possuía petróleo, mas não tinha regra de conteúdo local. Assim, o país sofreu o que ficou conhecido como “doença holandesa”, ou seja, a riqueza do petróleo desestimulando outras atividades e criando desemprego. Já a Noruega criou forte indústria de fornecimentos e serviços para o setor produtor de petróleo offshore e tornou-se um exportador de bens, serviços e tecnologias.

O debate sobre o conteúdo local é a ponta visível da questão que dá origem aos Estados nacionais, cuja missão é a promoção do bem-estar da população. Quando não fazem isso, governos perdem eleições. Ou pior, são engolfados em convulsão social. Os governos executam uma política estratégica que considera objetivos nacionais permanentes, entre os quais a defesa do território, a proteção da população e a promoção do desenvolvimento econômico e social. É nesse conjunto de ações de defesa e proteção do mercado nacional que políticas de conteúdo local são encontradas.

As políticas de reservas de mercado são passíveis de sanções pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Por isso, são frequentemente disfarçadas para dificultar sua identificação. Barreiras burocráticas são impostas. Impostos de importação são aumentados nos setores que se deseja proteger. Financiamentos especiais para tecnologia, expansão da produção, formação e qualificação de recursos humanos são fortalecidos com recursos do Estado. É assim que se constrói uma capacidade tecnológica e produtiva própria. A boa condução desse processo indica que esse arsenal de apoio tende a ser reduzido em cerca de vinte a trinta anos, para expor as empresas à competição de forma gradativa.

A trajetória do conteúdo local

O Brasil realizou diversas políticas de reservas de mercado, incluindo aquela para a indústria automobilística, encerrada em 1991. Ainda existem reservas de mercado nos setores das empresas jornalísticas (devem ser controladas por acionistas brasileiros), nos bancos, nas empresas de construção e engenharia (empreiteiras), e no transporte ferroviário, aéreo e marítimo, embora na prática o transporte marítimo de cargas ao longo da costa brasileira tenha pequena participação de empresas locais.

O conteúdo local é um avanço em relação à reserva de mercado. Estabelece uma contribuição mínima de fornecimentos realizados por empresas locais para compensar o forte poder de competição de companhias globais ou originárias de países onde os Estados apoiam fortemente a expansão internacional de suas empresas.

Há mais de vinte anos, o BNDES estabelece diferentes taxas de juros para financiamentos de bens de produção, a depender do seu grau de nacionalização. A Petrobras colocou em prática programas de desenvolvimento de fornecedores locais nos seus investimentos na construção e expansão das refinarias. Desde 1950, deu preferência à construção de navios petroleiros em estaleiros locais.

A Petrobras recorreu aos donos de navios mercantes para que construíssem frotas próprias de embarcações de apoio marítimo necessárias para a produção de petróleo no mar, iniciada em 1968. Na década de 1990, a descoberta de petróleo em águas profundas, a partir de 100 quilômetros da costa, mudou a tecnologia demandada e exigiu uma nova família de embarcações, em especial plataformas flutuantes e navios de apoio marítimo de maior porte e avançada tecnologia.

A ANP considera o conteúdo local regra do processo de concessão de exploração e produção de petróleo em terras e águas territoriais brasileiras. No início, os índices de conteúdo local são apenas declarados pelas petroleiras. O sistema evolui, o conteúdo local declarado passa a ser exigido e conta pontos para vencer processos licitatórios para conquistar concessões de exploração e produção. Atinge o estágio atual, em que os índices de conteúdos locais precisam ser conferidos por empresas certificadas pela ANP.

O conteúdo local envolve diversas organizações: o Programa de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo e Gás (Prominp), que elabora estudos para desenvolver fornecedores locais desde 2003; o BNDES, que considera o conteúdo local um dos indicadores para definir taxas de juros de financiamentos; o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Política de Desenvolvimento Produtivo, o qual também criou com a ABDI [Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial] o catálogo de navipeças com mais de trezentas empresas certificadas listadas.

Participaram desse esforço de definir conteúdo local a Organização Nacional da Indústria do Petróleo e Gás (Onip) e o próprio Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), que abriram os índices de conteúdo local praticados na construção de navios petroleiros, navios de apoio marítimo e plataformas de produção de petróleo.

Situação atual do conteúdo local

A ANP estuda mudar a regra do conteúdo local. Ela não será extinta, mas existem estudos na direção de oferecer incentivos e valorização a fornecedores que superam os percentuais exigidos de conteúdo local. As conversas existem desde 2014. Há pressão para substituir o modelo de punições e sanções. A Petrobras está entre as petroleiras mais multadas. Do lado dos fornecedores, a capacidade de atender à demanda se mostra irregular, com empresas atravessando um momento financeiro difícil.

Não se vai sair totalmente do prejuízo a curto prazo. Existem debate e discussão técnica. Deve-se reconhecer que o cenário mudou radicalmente. É preciso atrair os grandes investidores, entre eles as grandes petroleiras. Qualquer mudança depende de nova legislação, a qual cabe ao Ministério de Minas e Energia e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). É muito bem-vista a tese da “valorização” do fornecedor, distinguindo-o daqueles que cumprem apenas as exigências mínimas ou não procuram alternativas para a contratação local, fazer engenharia no Brasil ou desenvolver rede de fornecedores.

O ambiente de mercado

A Petrobras não tem mais capacidade de investimento e está com foco na redução da dívida. O modelo de partilha não existe sem a capacidade de investimento dessa empresa. Grandes petroleiras mundiais já estão na fila para disputar suas áreas produtoras favoritas. O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), organização técnica que defende os interesses legítimos das petroleiras, deseja o fim do conteúdo local. Alguma concessão será necessária, mesmo porque as petroleiras não têm pressa. O preço do petróleo deve continuar baixo até o primeiro semestre de 2016, segundo analistas.

Quem tem pressa é a própria indústria da construção naval, que neste momento deveria estar discutindo a demanda a partir de 2020. Durante a 12ª Navalshore Marintec South America (agosto de 2015), o assessor da presidência da Petrobras, Paulo Alonso, informou demanda possível de 35 plataformas até 2030, todas afretadas. Significa que a Petrobras abre licitação internacional para o fornecimento em operação da unidade e em alguns casos inclui a operação da unidade pela duração do contrato de dez anos. As diárias do aluguel do equipamento e a remuneração do serviço de operação representam a receita que provisiona o caixa para pagamento aos financiadores. Os fornecedores são as chamadas EPCistas, brasileirismo da sigla EPC, do inglês Engineering, Procurement and Construction.

As empresas EPCistas são integradoras de sistemas, detêm a inteligência e contratam sofisticada engenharia. Operam no ambiente dos grandes fundos de investidores institucionais. Intermedeiam a aplicação do capital tendo como garantia a produção de petróleo. Trata-se de um dos investimentos mais seguros. Essas grandes empresas já operam no Brasil, algumas há uma década, como a SBM, a Modec, a BW e a Teekay. Essas companhias não apresentam nenhuma dificuldade em seguir regras do conteúdo local e investem, criando e participando como sócias e parceiras de empresas locais.

O formato do mercado fornecedor vai mudar radicalmente com as decisões da Petrobras de reduzir investimentos e provavelmente com o ingresso das petroleiras internacionais como centros de demanda. Grande parte dos fornecedores dessas petroleiras já está operando no Brasil.

Merece destaque o exemplo da indústria de construção de equipamentos submarinos de produção de petróleo, que fabrica no Brasil praticamente 100% dos equipamentos necessários. O mercado tem suas próprias regras, e a proximidade com as áreas de produção é uma delas, no setor de óleo e gás.

Nesse mercado de fornecimento de plataformas de petróleo, empresas brasileiras existem e estão construindo os módulos e realizando a integração aos cascos dos petroleiros convertidos, com fortalecimento da estrutura do casco para receber, no deque superior, os módulos de sistemas com equipamentos e controles, que pesam milhares de toneladas. Há estaleiros médios especializados na construção dos módulos e empresas de serviços que fazem a manutenção e reparos das plataformas. Formam a rede de suprimentos qualificada como fornecedora da Petrobras e de empresas internacionais. É atividade econômica com capilaridade numa rede de técnicos e fornecedores que englobam da micro à média empresa. A formação do mercado fornecedor foi em parte feita pelas exigências de conteúdo local, mas em sua maior parte selecionada pelas vantagens das soluções locais.

Existem capacidade de competição nas empresas e empreendedores locais que desejam ver o mercado funcionando. O mercado de reparo e manutenção é de 110 plataformas de produção, 117 navios de apoio marítimo e a frota da Transpetro. As empresas estrangeiras já chegam atraídas pelo reparo e manutenção. Não é coisa para gente de nervo fraco. São negócios de grande valor, com equipamentos que valem milhões e demandam capacidade de engenharia, capacidade de gestão e recursos humanos muito qualificados.

Essa capilaridade produz a agregação de talentos e aproveita bem a opção estatisticamente reconhecida do trabalho por conta própria no Brasil. Esse mercado precisa ter amparo e incentivo que regule o acesso de grandes negócios sem alijar os fornecedores locais.

Conclusões

O conteúdo local é parte do arcabouço legal e regulatório que apoia o desenvolvimento da indústria da construção naval brasileira. Essas leis e regras promoveram a construção de estaleiros e criaram 82 mil empregos até 2014. Ao final de junho, com a crise na Petrobras e a redução do preço do barril do petróleo, 14 mil empregos foram perdidos (ver tabela).

Existe uma carteira de construção naval relevante, que mantém 68 mil empregos no setor. Em agosto de 2015, o primeiro navio gaseiro de uma série de oito foi entregue à Transpetro. Navios petroleiros, de apoio marítimo, plataformas de produção, cascos e módulos estão em construção no Brasil. Ainda em 2015, será entregue a operações o primeiro navio-sonda construído no país, apesar dos atrasos nos pagamentos. Estaleiros locais foram contratados para construção e integração de módulos, segmento no qual os brasileiros são competitivos e que revela a participação de estaleiros locais nas redes internacionais de fornecimentos offshore.

Todo esse cenário tornou-se possível considerando-se a regra de conteúdo local, que recebeu adesões de setores do governo e da iniciativa privada. A crise em alguns estaleiros indica que ocorrerão mudanças no controle acionário das empresas, com aumento da participação de sócios internacionais.

O Cenário da Construção Naval no primeiro semestre de 2015, publicado pelo Sinaval, registra 279 obras de construção naval e offshore em andamento. Os estaleiros são ativos valiosos, e o mercado brasileiro está dimensionado pelas grandes corporações. Muitas delas têm unidades industriais em operação no Brasil, atraídas pelo mercado existente.1

Diversas dificuldades foram vencidas. Merecem destaque a aplicação de capacidade de construção local de estaleiros; a reativação de modernização de estaleiros já existentes; a ampliação da oferta de engenheiros navais; a qualificação e formação de recursos humanos para construção de navios; o aumento da atividade de detalhamento de projetos; e a formação de gerentes e líderes nos processos construtivos para planejamento de produção e da rede de fornecedores.

Houve um esforço bem-sucedido de criar uma nova categoria profissional qualificada e bem remunerada no Brasil, o metalúrgico da construção naval. É um ponto forte, que depõe a favor da regra do conteúdo local.

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Ariovaldo Rocha é presidente do Sinaval (Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore).

Teori Zavascki concede liminar suspendendo rito de impeachment

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Via JB

Teori Zavascki concedeu liminar em caráter provisório impedindo tramitação de impeachment

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (13) liminar que impede o andamento de processos da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

O pedido havia sido protocolado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) na sexta-feira (9) e se deveu ao fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma que conduziria o rito processual pretendido pela oposição, atropelando a lei nº 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment. A orientação expressada por Cunha foi manifestada na resposta à questão de ordem formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

“Questionamos o rito imposto pelo presidente Eduardo Cunha, que estabeleceu o regimento interno como norma que vai reger um eventual processo de impeachment e isso é ilegal e nitidamente inconstitucional, pois o que deve regular é a lei 1079 de 1950. A partir dessa decisão de Cunha, apontamos uma série de ilegalidades contidas na resposta à questão de ordem feita pela oposição”, explicou Wadih Damous.

A conspiração do TCU e TSE que nos empura para a convulsão social

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Por J. Carlos de Assis | Via Carta Maior

Políticos irresponsáveis como Aécio e colegiados corporativistas como o TCU agem por puro interesse e estão levando o Brasil para o precipício.

Ditadura miliar não é coisa que a gente pede a frio. É coisa que a gente sofre a contragosto. Escrevi um artigo mostrando que estamos nos encaminhando para um terrível processo de convulsão social que pode acabar numa ditadura militar e alguns comentaristas, não entendendo patavinas do que escrevi, alegaram que eu estava propondo uma ditadura “benigna”. É o exato oposto. Na história, só existiram ditaduras “benignas” na Roma antiga, quando os senadores entregavam o poder a um ditador a fim de que ele tivesse as mãos livres para enfrentar algum perigo comum. Uma vez cumprido o dever, o ditador tratava de abrir mão do poder o mais rápido possível, pois considerava vergonhoso ser ditador.

Na atualidade brasileira, as condições para que tenhamos uma ditadura “benigna” em face do caos reinante é praticamente nula. Não há consenso possível em torno de uma solução desse tipo. Não obstante, as instituições da República estão se deteriorando em ritmo acelerado. Quando isso chega a um nível de não retorno, algo tão impensável quanto o impeachment de presidente da República por um capricho formal do TCU ou do TSE pode acontecer com uma “naturalidade” falsa, com característica similares ao golpe paraguaio. E é nesse momento que um estado de convulsão social transforma-se nas preliminares de uma guerra civil, levando muitos da população a pedir a intervenção militar.

Políticos irresponsáveis como Aécio e colegiados corporativistas como o TCU, agindo por puro interesse partidário, estão levando o Brasil de forma absurdamente leviana para a beira do precipício. Agem como se estivessem sozinhos no mundo sem considerar a reação do outro. Olhando acriticamente o resultado das pesquisas de opinião, acham que Dilma e o PT não tem condições de suscitar qualquer reação efetiva da população no caso de cassação dela. Esquecem o que é o PT, a CUT e o MST, com suas múltiplas correntes políticas internas, muitas delas se orientando explicitamente por uma vocação revolucionária. Deem a eles motivo –e não existe maior motivo que a cassação de Dilma -, e teremos o início de um banho de sangue.

Não tenho em mente os homens maduros, as pessoas de classe média, os chefes de famílias. Tenho em mente, principalmente, os jovens. Basta lembrar a guerrilha urbana brasileira e a guerrilha de Araguaia no início dos anos 70: a maioria eram jovens. César Benjamim tinha 16 anos. Dilma Roussef, 18. Ambos conseguiram salvar suas vidas. Outros  foram assassinados pela repressão antes dos 25. É que jovens, em geral, não tem medo de morrer na luta. São generosos. Não tem compromissos de família. Tomem o mandato de Dilma e, qualquer coisa que ela faça ou diga, ou que diga Lula, e centenas de milhares de pessoas irão para as ruas tirar a forra. Tudo isso começará “democraticamente”.

Contudo, recordam-se do que promoveram os black blocs nas manifestações de 2013? Lembro-me da expressão espantada dos apresentadores da Globo descrevendo as ações dos “vândalos”. No entanto, eram uns gatos pingados. Imaginem agora as ruas e avenidas das grandes capitais brasileiras ocupadas por dezenas de milhares de militantes enfurecidos do PT, da CUT, do MST, do PCdB, do PSTU, do PSOL, nem todas em apoio a Dilma, mas todos contra a quebra da institucionalidade: será que as PMs evitarão uma quebradeira generalizada? Será possível conter as multidões? Isso não vai misturar-se com a chamada luta contra o capitalismo, cujos maiores símbolos, bancos e empresas, provavelmente não restarão de pé?

Nossa obrigação, enquanto cientistas sociais, é relembrar a história para evitar que ela se repita. Estamos numa situação de derretimento de instituições similar ao que aconteceu séculos atrás, na Revolução Francesa. Então, o Rei estava contra a aristocracia, a aristocracia contra os burgueses, os burgueses contra os operários, os camponeses contra os latifundiários, todos contra a Igreja. Nós vemos o TRU e parte do TSE contra o Executivo, o Legislativo contra o Executivo e o Judiciário, o Judiciário contra todas as instituições e contra si mesmo. Na França, a guerra civil começou com a queda da Bastilha, que sequer era uma prisão política. Aos poucos quase nada sobraria da velha ordem e algumas milhares de cabeças rolaram.

Não pensem que os ministros do TCU e do TSE que ficarão impunes se a ordem política brasileira degenerar-se por obra de suas ações irresponsáveis. O mesmo se pode dizer dos políticos também irresponsáveis que, por puro interesse próprio, estão contribuindo para degenerar as instituições de forma próxima do irreparável. Pela história, sabemos como começou a Revolução Francesa e como terminou: caiu nas mãos de um general genial que impôs ao país uma ditadura “benigna”. Não sei se teríamos a mesma sorte no fim do processo. Mas estou convencido de que, entre o início caótico e a ditadura final, teríamos uma fase intermediária que a história tornou conhecida como Terror!

P.S. Prometo que no próximo artigo relatarei os esforços que um grupo responsável de brasileiros está fazendo para recuperar a economia, a política e as instituições, sem apelo para ditaduras.

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J. Carlos de Assis é economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor, entre outros livros de economia política, de “Os Sete Mandamentos do Jornalismo Investigativo”, Ed. Textonovo, SP.