Via Agência Brasil

Foto: Agência Câmara

Eram necessárias 51 assinaturas de parlamentares favoráveis ao recurso pedir a retirada do efeito terminativo do projeto de lei aprovado por comissão da Câmara.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse hoje (21) que já conseguiu mais de uma centena de assinaturas de parlamentares favoráveis ao recurso que retira o efeito terminativo do Estatuto da Família, aprovado no dia 24 de setembro, por 17 votos a 5, pela comissão especial que discute a matéria.

Para que o projeto de lei seja também apreciado pelo plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado, eram necessárias pelo menos 51 assinaturas no requerimento, número que corresponde a 10% dos deputados federais.

O prazo para apresentação do requerimento é de até cinco sessões, contadas a partir da última segunda-feira (19). “Já obtivemos mais do que o dobro do necessário, mas ainda não divulgaremos nomes, nem o número exato para evitar pressões [para a retirada de algumas assinaturas]”, disse Érika Kokay à Agência Brasil.

O texto do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), define família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos. Em algumas oportunidades, a deputada Erika Kokay disse que, se aprovado, esse estatuto “nascerá morto”, uma vez que será barrado no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que já se manifestou favoravelmente à união civil homoafetiva.

Em decisão sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4.277), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o então ministro do STF Ayres Britto declarou que nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família proíbe a formação a partir de uma relação homoafetiva. Segundo Ayres Brito, diferentemente da Constituição de 1967, que previa a família constituída somente pelo casamento, a versão de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.