Arquivo mensais:setembro 2015

EUA aceitarão a boia salva-vidas que Putin lhes oferece?

Por Robert Parry | Via Consortium News

Exclusivo: A obsessão dos neoconservadores com ‘mudança de regime’ na Síria está empurrando outro ‘grupo de pensamento’ da Washington oficial a ‘aconselhar’ que os EUA rejeitem a oferta russa para ajudar a estabilizar a Síria e pôr fim à terrível torrente de refugiados que buscam a salvação na Europa – escreve Robert Parry.

 

O presidente russo Vladimir Putin jogou, aos estrategistas políticos dos EUA o que equivale a uma boia salva-vidas, para ajudar a arrancá-los do poço de areia movediça que é a guerra síria. Mas os neoconservadores da Washington oficial e os veículos da grande mídia-empresa nos EUA puseram-se agora a latir contra “a audácia” de Putin, lançando dúvidas sobre os seus motivos.

Por exemplo, o principal editorial do The New York Times na 2ª feria acusava Putin de estar “aprofundando perigosamente a presença militar russa” na Síria, apesar de Putin já ter dito que seu objetivo é ajudar a enfrentar para derrotar os jihadistas sunitas no Estado Islâmico e em outros movimentos extremistas.

Por sua vez, o Times resmunga que Putin usará seu discurso na Assembleia Geral da ONU “para defender a formação de uma coalizão internacional contra o Estado Islâmico, aparentemente ignorando a coalizão que já existe para essa finalidade liderada pelos EUA.”

Na sequência, o Times retoma o bizarro argumento dos neoconservadores de que a melhor maneira de resolver a ameaça do Estado Islâmico, Al Qaeda e outras forças jihadistas seria derrubar o presidente sírio Bashar al-Assad e todo o seu exército – precisamente as duas forças político-militares que há quatro anos impedem uma vitória arrasadora dos grupos sunitas terroristas naquela região.

A delirante ‘receita’ do Times/neocons nunca muda: só falam de ‘mudança de regime’ em Damasco, mudança que, milagrosamente, afinal levaria à emergência daqueles míticos rebeldes “moderados” que ninguém jamais viu, mas que, ninguém sabe como, ‘dizimariam’ extremistas muito mais numerosos e muito mais bem armados. Essa ideia ignora o fato de que, depois de um projeto de treinamento para os tais ‘moderados’, que custou $500 milhões aos contribuintes norte-americanos, os militares dos EUA já disseram que há “quatro ou cinco” deles no campo de batalha dentro da Síria. Em outras palavras, todos os membros dessa brigada treinada pelos EUA ao custo de $500 milhões podem ser contados nos dedos de uma mão.

Mas, em vez de repensar o patético “grupo de pensamento” da Washington oficial para a Síria – ou de oferecer aos leitores melhor jornalismo sobre o conflito sírio – o Times põe-se imediatamente a culpar Putin por tudo.

“Que ninguém se engane sobre a culpa da Rússia na agonia da Síria” – escreve o Times. – “Mr. Putin poderia ter ajudado a impedir a luta que já matou mais de 250 mil sírios e fez número ainda maior de migrantes e deslocados, se tivesse trabalhado com outras grandes potências em 2011 para impedir Mr. Assad de fazer guerra contra o próprio povo, por causa de pacíficos protestos antigoverno. (…) Mr. Assad provavelmente já estaria fora do governo, não fosses as armas e ajudas de todo o tipo que recebe da Rússia e do Irã.” (…) [AB. A primeira afirmação correta do N.Y.Times!]

A narrativa simplória do Times corresponde perfeitamente ao que neoconservadores influentes repetem e no que desejam que o ocidente acredite, desde que os mesmos neoconservadores incluíram a Síria na sua famigerada lista de ‘mudança de regime’, ao lado de Iraque e Irã, desde que a lista foi construída, como parte da campanha eleitoral do israelense Benjamin Netanyahu em 1996. A narrativa do Times’ também deixa de fora o papel crucial de Turquia, Arábia Saudita, Qatar e outros “aliados” dos EUA no apoio à Al-Qaeda e ao Estado Islâmico a ela ligado.

E o dinheiro que Bush torrou?

Para complicar ainda mais a narrativa “A culpa de tudo é de Putin” da Washington oficial, há o papel do presidente George W. Bush e dos militares norte-americanos que lançaram as bases desses brutais movimentos de extremistas sunitas quando invadiram o Iraque na década passada.

Afinal, foi exclusivamente como reação à presença militar dos EUA, que a “Al Qaeda no Iraque” lançou raízes no território iraquiano e, na sequência, chegou à Síria.

A derrubada e posterior execução do governante sunita Saddam Hussein alienaram os sunitas da região, sim; mas, além e mais grave que isso, o desespero de Bush para tentar evitar que acontecesse total derrota militar dos EUA no Iraque durante seu segundo mandato levaram-no a autorizar o pagamento de bilhões de dólares a combatentes sunitas, para conseguir que parassem de matar soldados norte-americanos, de modo que Bush tivesse tempo para negociar uma retirada da tropa dos EUA que permanecia no Iraque.

A partir de 2006, aqueles pagamentos feitos pelos EUA para subornar grupos armados sunitas foram crucialmente importantes para conseguir que parassem de resistir contra o que então se chamava “Despertar Sunita”. Dado que o programa de suborno precedeu a “avançada” de tropas que Bush ordenou em 2007, não há dúvidas de que a trégua comprada-e-paga tornou-se central no que a Washington oficial saudou, naquele momento, como “avançada bem-sucedida” ou “afinal vencemos”.

Além dos bilhões de dólares pagos em contêineres de dinheiro dos EUA para grupos de sunitas armados, a “avançada” de Bush custou a vida de outros mil soldados norte-americanos e matou número incontável de iraquianos, muitos dos quais se ocupavam exclusivamente de seus afazeres da vida diária, até serem explodidos e reduzidos a postas de carne pela poderosa munição dos EUA. [Ver, por exemplo, o vídeo "Collateral Murder" (Assassinato Colateral), exatamente o filme que a cabo Chelsea Manning revelou ao mundo, vazamento que lhe custa hoje pena de 35 anos de cadeia, que ela está cumprindo.]

Mas o que a comunidade de inteligência dos EUA só agora começa a avaliar é o dano colateral causado pelos subornos que o governo Bush pagou a insurgentes sunitas. Parte desse dinheiro parece ter sido usada como capital inicial para converter a “Al Qaeda no Iraque” em Estado Islâmico, enquanto os sunitas, que continuaram a ser segregados e perseguidos pelo governo de xiitas que os EUA impuseram no Iraque, expandiam seus ataques sectários na direção da Síria.

Além dos xiitas iraquianos,[1] o governo secular da Síria, com Assad e outros líderes chaves do ramo alawita do Islã xiita, também passou a ser atacado por extremistas sunitas locais e jihadistas estrangeiros, alguns dos quais se uniram ao Estado Islâmico, mas cuja maioria agregou-se à Frente Nusra da Al Qaeda e a outras fontes radicais. Embora o Estado Islâmico tenha surgido como “Al Qaeda no Iraque” (AQI), logo se converteu em força ainda mais sanguinária e, na Síria, emancipou-se da Al Qaeda central.

Isso foi o que Assad sempre disse (ou: Relatórios de inteligência)

A inteligência dos EUA acompanhou em tempo real muitos desses desenvolvimentos. Segundo um relatório da Agência de Inteligência da Defesa de agosto de 2012, “AQI apoiou a oposição síria desde o início, tanto ideologicamente como pela imprensa. (…) AQI declarou sua oposição ao governo de Assad, porque o considerava regime sectário que matava sunitas.”

Em outras palavras, o que Assad sempre disse, desde os primeiros ataques, sobre haver “terroristas” infiltrados na oposição, sempre teve fundamento na realidade.

Nas primeiras agitações, em 2011, houve casos de elementos armados que mataram policiais e soldados. Adiante, foram ataques terroristas à bomba contra altos funcionários do governo sírio, incluindo uma explosão, dia 18/7/2012 – que o governo sírio denunciou como atentado por suicida-bomba – que matou o ministro da Defesa da Síria, general Dawoud Rajiha, e Assef Shawkat, vice-ministro da Defesa e cunhado do presidente Assad.

Naquela época já era muito claro que Arábia Saudita, Qatar, Turquia e outros países governados por sunitas estavam mantendo, com dinheiro e outros recursos, grupos rebeldes jihadistas que lutavam para derrubar o governo Assad, que viam como protetor de cristãos, xiitas, alawitas e de outras minorias sempre ameaçadas de perseguição no caso de os extremistas sunitas prevalecerem.

Como se lia no Relatório da Inteligência da Defesa de 2012 sobre a Síria, “internamente, os eventos estão tomando rumo claramente sectário (…). Salafistas, a Fraternidade Muçulmana e a Al-Qaeda no Iraque são as maiores forças que comandam a insurgência na Síria. (…). O Ocidente, países do Golfo e Turquia apoiam a oposição; enquanto Rússia, China e Irã apoiam o governo da Síria.”

Os analistas da Inteligência da Defesa já compreendiam claramente os riscos que a AQI representava para a Síria e para o Iraque. O relatório conclui com um claro alerta para a expansão da AQI, que já se estava convertendo em Estado Islâmico, ou o que naquele relatório é chamado “ISI”. O brutal movimento armado via suas fileiras inchar sempre mais, com a chegada de jihadistas globais que se reuniam em torno da bandeira negra da militância armada sunita, intolerante contra os ocidentais, tanto quanto contra os “hereges” xiitas e de outras ramos não sunitas do Islã.

[AB. (ver nota 1) Dentro da tradicional lógica imperialista britânica, não seria destituído de sentido de favorecer a perseguição e/ou massacre, também de sunitas no Iraque, porque isso contribuiu para o acirramento dos ódios e para o aumento de mortes de árabes de todas as seitas e facções. Assim, o governo xiita do Iraque, que deixou de satisfazer os interesses imperialistas, fora estimulado a massacrar sunitas e poderia continuar fazendo isso. Essas perseguições a sunitas iraquianos os incitaria a escapar do país e, devidamente armados pelos angloamericanos, a ir praticar suas vinganças na Síria contra xiitas, estendendo-as a outras religiões ou grupos não-sunitas. Essa foi a mesma lógica das duas Guerras Mundiais: Alemanha vs. Frasnça na 1ª; Alemanha vs. União Soviética, na 2ª, em conflitos provocados para tentar eliminar esses Estados como potências. Sobrou como total, somente a Rússia.]

Com aquele movimento crescendo, havia risco de que a violência voltasse a respingar sobre o Iraque. O relatório da Inteligência da Defesa escreveu: “Assim se cria a atmosfera ideal para que a AQI retorne aos seus velhos bolsões em Mosul e Ramadi [no Iraque] e assegurará ao grupo renovado ímpeto, ante a expectativa de unificarem a jihad sunita de Iraque e Síria, e com o resto dos sunitas no mundo árabe contra o que consideram o principal inimigo, os dissidentes [aparentemente, é referência ao xiismo e a outros ramos não sunitas do Islã]. O ISI pode também declarar um Estado Islâmico, de sua união com outras organizações terroristas no Iraque e Síria, que criará grave risco para a unificação do Iraque e proteção de seu território.”

Diante dessa crescente ameaça do terrorismo de sunitas – que efetivamente respingou de volta sobre o Iraque –, a ideia de que a CIA ou militares dos EUA pudessem efetivamente armar e treinar uma força rebelde “moderada” para lutar contra os islamistas já era delirante; pois foi o que o ‘grupo de pensamento’ dentre outros ‘importantes’ da Washington oficial sugeriu: criar precisamente um exército “moderado” para depor o presidente Assad. Isso feito, tudo ficaria automaticamente perfeito.

Dia 2/10/2014, o vice-presidente Joe Biden deixou entrever mais um pedaço do rabo do gato escondido no saco, quando contou aos que assistiam a uma palestra na Kennedy School, de Harvard: “nossos aliados [AB. satélites!] na região eram nosso maior problema [AB. ???] na Síria (…) sauditas, os emirados, etc., o que estavam fazendo? Estavam super decididos a derrubar Assad e, na essência, queriam lá uma guerra à distância [por procuração] de xiitas contra sunitas, e o que fizeram? Eles fizeram jorrar centenas de milhões de dólares e dezenas de milhares de toneladas de armamento militar sobre qualquer um que se dispusesse a lutar contra Assad. Problema é que o pessoal que estava sendo abastecido eram Al Nusra e Al Qaeda e elementos do jihadismo extremista vindos de outras partes do mundo” [à altura dos 53'20" desse clip].

É dizer, em outras palavras, que vários dos membros que compõem a coalizão anti-Estado Islâmico comandada hoje pelos EUA realmente financiaram e armaram, antes, os mesmos jihadistas que a coalizão supostamente combate hoje. Se se levam em consideração os bilhões de dólares perdidos que o governo Bush entregou a combatentes sunitas desde 2006, chega-se facilmente à conclusão de que a coalizão hoje liderada pelos EUA tem responsabilidade vasta e direta pela geração do problema que, hoje, ela está supostamente combatendo.

Biden disse coisa bem semelhante também em referência aos estados do Golfo Persa: “Agora, repentinamente… Não quero parecer leviano, mas… eles viram a luz! De repente, a Arábia Saudita parou de dar dinheiro a eles. (…) A Arábia Saudita está permitindo o treinamento, em seu território [de combatentes para lutar contra o Estado Islâmico] (…), os qataris cortaram a linha de suprimento para as organizações terroristas mais extremistas. E os turcos tentam agora fechar as fronteiras.”

Mas evidentemente permanecem muitas dúvidas sobre o comprometimento desses governos sunitas no combate contra o Estado Islâmico; e há ainda mais dúvidas sobre se o comprometimento deles inclui combater contra a Frente Nusra da Al-Qaeda e outras forças jihadistas sunitas. Alguns neoconservadores chegaram até a propor e defender que os EUA apoiem Al Qaeda – que seria ‘mal menor’, comparada ao Estado Islâmico e ao regime Assad.

Putin é culpado de tudo

Pois é quando o editorial do Times na 2ª feira joga todas as culpas sobre as costas de Putin, por grande parte do que se vê hoje na Síria, porque a Rússia teria tido o atrevimento de apoiar o internacionalmente reconhecido governo sírio, contra hordas de terroristas apoiados pelo ocidente. Para o Times, não caberia nenhuma culpa nem aos EUA ou a seus aliados, pelo horror que se vê hoje na Síria.

O Times também ladrou insultos pessoais contra o presidente Putin. Esses insultos são parte da outra narrativa do jornal, igualmente viciosa, mas sobre a crise da Ucrânia. Para os editorialistas empregados do Times, o que acontece na Ucrânia é caso simples de “agressão russa” ou de uma “invasão russa”. O jornal absolutamente não vê o papel clandestino ativo da vice-secretária de estado neoconservadora Victoria Nuland, que orquestrou a derrubada violenta do presidente Viktor Yanukovych eleito na Ucrânia em fevereiro de 2014.

No editorial da 2ª feira, o Times ‘noticiou’ que o presidente Barack Obama “considera Mr. Putin um bandido” –, apesar de ter sido Obama quem se vangloriava, mês passado: “Ordenei ação militar em sete países” –, mais um fato inconveniente que o Times deixa discretamente apagado do mundo. Quer dizer: quem é o “bandido”?

Pois apesar de todos os desaforos e desatinos, e de rosnar ofensas contra o presidente Putin… o Times acaba por ‘aconselhar’, no final do editorial, que Obama teste, sim, a boia salva-vidas que Putin jogou para a política dos EUA na Síria, política a qual – já cansada de espernear e bater mãos, tentando manter-se à tona – está já sumindo rapidamente em areias movediças. O editorial conclui:

“O secretário de estado John Kerry, falando em Londres na 6ª feira, deixou bem claro que os EUA passam a buscar ‘terreno comum’ na Síria, o que deve significar manter Mr. Assad temporariamente no poder, durante uma transição. Os russos terão (sic) de aceitar que Mr. Assad terá de sair ao final de um prazo determinado, digamos, seis meses. O objetivo é um governo de transição, que inclui elementos do governo Assad. O Irã deve ser parte de qualquer acordo.

“Os EUA devem ter em mente que as motivações de Mr. Putin são com certeza turvas, e que ele talvez não tenha tanto interesse em unir-se à luta contra o Estado Islâmico quanto tem em promover seu antigo aliado. Mas com isso em mente, não há razão para não testá-lo.”

A aparente disposição de Kerry, para trabalhar com os russos – posição que minhas fontes garantem que é também a de Obama – é pelo menos indício de que ainda resta alguma sanidade no Departamento de Estado – o mesmo que, inicialmente montou uma tentativa absurda e fútil para organizar um bloqueio aéreo para impedir a Rússia de entregar ajuda à Síria, por ar.

Se a tal ‘operação’ – brotada da divisão europeia chefiada por Nuland – fosse bem-sucedida, haveria risco de o governo sírio cair, abrindo as portas de Damasco para o Estado Islâmico e/ou Al Qaeda.

Os neoconservadores vivem tão obcecados com alcançar seu velho objetivo de fazer “mudança de regime” na Síria, que já nem veem o risco de entregar a Síria aos degoladores no Estado Islâmico e aos planejadores de ataques terroristas da Al Qaeda. [AB. Quem diz que isso seria um risco, alguma coisa desinteressante, do ponto de vista dos imperialistas?. O objetivo deles não é derrubar Assad? No momento é o que lhes interessa. Depois, eles, usando os métodos de sempre, transformam o tal ISIS em mais um satélite na região.]

Contudo, depois das sempre presentes patadas e coices para todos os lados minimamente civilizados, parece que as cabeças mais frias no governo Obama talvez tenham prevalecido –, talvez, também, no New York Times.

***

[1] O original diz “Besides the Iraqi Sunnis, Syria’s secular government, with Assad and other key leaders from the Alawite branch of Shiite Islam (…)”. Parece ser engano, que aqui corrigimos, até melhor análise. Todos os comentários e correções são bem-vindos [NTs]

Tradução: Vila Vudu

O que o afastamento de um desembargador revela sobre o tráfico de drogas

Por Mauro Donato | Via DCM

Wellinton Xavier dos Santos, vulgo Capuava, é considerado um dos maiores traficantes de drogas no estado de São Paulo, senão o maior.

Em julho deste ano, a casa caiu. Capuava estava em um sítio com 1,6 tonelada de cocaína pura, 898 kg de ingredientes para misturar e aumentar o volume, 30 fornos micro-ondas para a secagem, além de centenas de utensílios típicos para o preparo e refino da droga e mais quatro fuzis e uma pistola automática.

Foi preso por policiais do Denarc.

Eis que entra em ação o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima. Analisa o caso e liberta Capuava. Disse que as provas eram frágeis. Capuava, claro, deu linha na pipa novamente. Escafedeu-se.

Mas a casa caiu para o desembargador também.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, já estava de olho em Otávio Henrique. Achava muito estranho e de “extrema coincidência” o sistema de distribuição do tribunal encaminhar diversos pedidos de liberdade de traficantes para Otávio Henrique e serem atendidos. Muitos deles durante plantões de finais de semana. O presidente do TJ pediu o afastamento do desembargador por tempo indeterminado.

O advogado de Otávio Henrique afirmou que seu cliente determinou primeiro a soltura do traficante e só depois foi que o desembargador “soube de alguns fatos sobre Capuava por meio da imprensa.”

Deixando de lado a galhofa do advogado (ele é pago para defender o indefensável e dizer essas patacoadas), o argumento consciente do desembargador é que é o ponto.

Se aquelas provas eram frágeis, o que dizer quando alguém é pego com um baseado?

O envolvimento de alguém do gabarito de um desembargador diz muito a respeito da política de segurança pública vigente. Ela faz um teatro gigantesco de combate às drogas mas está envolvida até o pescoço. Ou nariz.

A criminalização das drogas serve exclusivamente para fazer girar fortunas escusas e demonstrar poder nas favelas. Os grandes traficantes estão a salvo, longe dali, passeando no barco de um desembargador, nadando na piscina de um deputado, tomando whisky na cobertura de um diretor de novelas.

Um meme de sucesso nas redes sociais circula desde uma apreensão significante, em um caso que o DCM investigou a fundo:

“O helicóptero é dos Perrela; O piloto trabalha para os Perrela; A fazenda é dos Perrela; Já os 500 kg de cocaína não são de ninguém.”

O questionamento que chega ao bizarro retrata fielmente o cenário de promiscuidade entre elite, políticos, polícia e criminosos. O tal “sistema”.

Alexandre de Moraes, atuou como advogado em pelo menos 123 processos defendendo uma cooperativa de transporte suspeita de associação com o PCC para lavagem de dinheiro. Hoje é o atual Secretário de Segurança Pública de Geraldo Alckmin. Ainda que não haja nenhuma comprovação de associação do próprio Secretário com o crime organizado, é algo desprezível? Ninguém viu conflito de interesses?

E que tal entregar a responsabilidade de investigar PMs suspeitos de envolvimento em assassinatos ao promotor Rogério Leão Zagallo, um notório defensor da filosofia “bandido bom é bandido morto”? Não é um tapa na cara? Surpreende que as coisas não mudem?

Por enquanto o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima está apenas afastado e sendo investigado. Se comprovada sua participação, poderá receber uma advertência, ser aposentado de maneira compulsória ou mesmo demitido. Até lá, permanece recebendo salário normalmente.

Já neguinho que tomar uma geral e estiver com os olhos vermelhos…

A prisão antes da hora

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho | Via OAB

Em tempos difíceis, não raro as sociedades buscam saídas fáceis para resolver problemas que, em vez de serem atenuados, acabam por se agravar. Um exemplo básico desse tipo de movimento pode ser visto nos pedidos de pena de morte quando crimes de maior potencial ofensivo ganham o noticiário.

Está em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 402/2015, que tenta derrubar um dos mais importantes pilares de nossa Constituição Federal: a presunção de inocência. O projeto pretende viabilizar o envio para a prisão de pessoas que ainda não foram consideradas culpadas por decisão definitiva da Justiça.

Com esse projeto tenta-se alterar uma das cláusulas pétreas da Constituição sob a justificativa de que réus recorrerem em liberdade seria a causa de uma alegada sensação de impunidade que assola o país.

É bom frisar que, caso o envio de pessoas para a cadeia a qualquer custo acabasse com sensações de impunidade, deveria tal sentimento existir num país com a quarta população carcerária do mundo?

Além disso, sabemos que milhares de julgamentos nos tribunais superiores modificam decisões de órgãos colegiados estaduais. Quem irá restituir a liberdade suprimida indevidamente desses brasileiros?

O processo penal tem por finalidade justamente proteger inocentes frente à atuação punitiva do Estado. Não é um instrumento de opressão estatal; antes, é o meio de assegurar a defesa ampla dos denunciados e a tutela da liberdade.

A Constituição estatui que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, não pode haver prisão como antecipação da pena, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o que torna o projeto inconstitucional.

Além disso, a fragilização de conquistas históricas não parece ser o caminho mais acertado. Entre as justificativas do projeto, defensores dizem que a Constituição expressou as garantias individuais em seu rol mais extenso devido ao receio de que o país passasse novamente por tempos obscuros. Com a democracia firme, não mais haveria necessidade de manter tais avanços.

É exatamente num momento como este que se percebe a sabedoria dos constituintes na fixação das cláusulas pétreas. O texto da Carta buscou justamente evitar iniciativas como a que hoje se apresenta.

Qual rumo pode tomar uma nação que fragiliza a presunção de inocência em nome da promoção de prisões para se acabar com sentimentos difusos de impunidade? Dar força a órgãos acusadores, que podem trancafiar seres humanos em masmorras, em detrimento de suas garantias legais, certamente não fará com que o Brasil avance no campo da democracia.

O devido processo legal existe justamente para que o cidadão possa enfrentar o Estado sem medos. Dentro de uma cela, muitos espíritos se quebram. Na história, quantos já não confessaram crimes que não cometeram unicamente para encerrar o ciclo de violência de que são vítimas no cárcere?

Nosso ordenamento já prevê situações em que pessoas podem ser detidas de forma preventiva. Previstas as hipóteses legais, a prisão cautelar pode ser efetuada. O que não é possível é a antecipação da punição nos termos do projeto.

O bem mais precioso de um cidadão é sua liberdade. Devemos nos lembrar que o arbítrio sempre rondará esquinas da sociedade que hoje, felizmente, não são muito frequentadas. Ao fragilizarmos direitos fundamentais, trazemos para mais perto do sol resquícios do passado que devem permanecer trancafiados nas sombras.

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Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente da OAB Nacional.

Governo Dilma, PT e esquerda

Via Le Monde Diplomatique

As esquerdas precisam fortalecer a unidade, construir novos espaços de debate e atuação para a construção de um desenvolvimento popular, democrático, inclusivo e soberano.

Com apenas nove meses do seu segundo e último mantado, o governo da presidenta Dilma Rousseff, eleita pelo Partido dos Trabalhadores, esgotou sua capacidade de transformação. O governo não consegue pautar nenhuma agenda. A palavra de ordem é ajuste fiscal – ou melhor, o novo ajuste do ajuste. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, agradece, assim como o seu ex-patrão Luis Carlos Trabuco, presidente do Banco Bradesco, e como o seu colega de ministério Nelson Barbosa – que faz muito jogo de cena mas defende um superávit primário de 2%[1] e nos bastidores luta por uma reforma da previdência que retira direitos.

A crise econômica e política se aprofunda e não há sinais de reversão dessa situação deletéria. A economia entrou em recessão, o desemprego aumentou e o investimento desmoronou. O PIB deverá retrair-se 2,55% em 2015 e 0,6% em 2016, segundo pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central. Situação esta que deverá piorar muito com as novas rodadas de ajuste fiscal. No plano político a situação consegue ser ainda pior, uma vez que (i) o Planalto não consegue articular suabase parlamentar no Congresso Nacional; (ii) o PT desmoraliza-se diante dos avanços da operação “Lava Jato” e colapsa diante de sua incapacidade de reconstruir um projeto popular para a Nação; e (iii) há extrema desconfiança dos setores dominantes, da população em geral e de parte expressiva da esquerda (inclusive dentro do PT) com Dilma Rousseff e com os rumos do Partido dos Trabalhadores.

A presidenta gira como um biruta de aeroporto – que indica a direção que os ventos (dominantes)sopram – ao sabor dos conselhos de seus ministros que supostamente parecem emitir opiniões econômicas divergentes. Isso não é verdade. Os ministros da área econômica (Fazenda e Planejamento) convergem no que diz respeito ao ajuste fiscal e à reforma da previdência. Não existe hoje uma disputa verdadeira entre projetos econômicos (ou modelos de desenvolvimento)distintos (liberais x neodesenvolvimentistas), mas sim uma dominância inconteste do bloco no poder na condução da política macroeconômica (representados por Levy) e um ministro do Planejamento que busca se firmar também como representante dos setores dominantes. A disputa é particularizada e anda longe da questão de projetos alternativos.

Isso ficou explícito na condução do projeto de lei orçamentário de 2016. Em 31 de agosto, o governo envia ao Congresso Nacional o orçamento de 2016 com uma estimativa de déficit de R$ 30,5 bilhões, ideia defendida pelo ministro do Planejamento Nelson Barbosa para reforçar sua posição, no âmbito de sua disputa particularizada. Estratégia política de grande inabilidade. O Parlamento reage e o ministro Levy se sente desprestigiado e ameaça pedir demissão. Em reunião com a Presidenta no dia 2 de agosto, Luis Carlos Trabuco sai em defesa de seu ex-funcionário e de seus lucros – o Bradesco obteve lucro líquido contábil de R$ 4,473 bilhões no segundo trimestre de 2015, maior de sua história.

A Presidenta gira na direção de Levy, Trabuco e dos setores dominantes com medo dofantasma do impeachment (promovido pelos setores reacionários). Esse espectro que ronda Dilma servirá como instrumento de pressão do bloco no poder e de seus representantes para que o governo avance na direção de novos ajustes e de reformas estruturais neoliberais (reforma da previdência, flexibilização do mercado de trabalho/terceirização, redução de direitos trabalhista, etc.) conforme proposto pela Agenda Brasil e pelos economistas do PSDB (em artigo denominado Desequilíbrio econômico é estrutural e exige correções mais duras)[2]. Para eles, os entraves ao crescimento são fruto das políticas de ganhos reais do salário, da ampliação das políticas de proteção e dos gastos públicos com as políticas universalizantes (saúde e educação).

impeachment não é mais necessário para o bloco no poder (talvez importante apenas para os partidos de oposição no âmbito da cena política), pois o golpe branco foi estabelecido. A presidenta está acuada e assim permanecerá ao longo de seu mandato. A segunda rodada mais profunda da agenda neoliberal no Brasil provavelmente será implementada por uma Presidenta considerada de esquerda. Isso aumentará ainda mais a tensão existente entre os movimentos sociais e o governo Dilma e o PT.

O transformismo do PT não tem mais retorno. A aliança entre a cúpula partidária e o bloco no poder do capitalismo brasileiro na década de 2000 foi matando gradualmente o partido como instrumento de um sonho coletivo e popular. A última convenção do partido realizada em junho de 2015, em Salvador, colocou uma “pá de cal” para alguns poucos que ainda acreditavam na possibilidade de refundação. O debacle do PT como partido, no sentido gramsciano, é claro e agora a sua desmoralização terá impactos fortíssimos para a esquerda, pois, “queiramos ou não, os governos Lula e Dilma, assim como o PT, são vistos como socialistas, antiliberais e corruptos”[3]. O medo venceu a esperança.

O projeto lulista – entendido como um modelo socioeconômico de desenvolvimento de centro-esquerda que buscou a coalizões de interesses entre a burguesia e o movimento sindical e popular – acabou. É inegável que o lulismo proporcionou, por um lado, a retirada de milhares de pessoas da condição de pobreza extrema – os subalternos historicamente excluídos no capitalismo brasileiro; e, por outro, gerou rentabilidade para os capitalistas nunca antes visto na história desse país[4]. As atuais condições históricas (cenário externo desfavorável, operação Lava Jato, extrema desconfiança das elites com o PT, dificuldade em mobilizar a base do PT em prol do ajuste fiscal, a fúria da classe média tradicional com a redução do seu poder de consumo e com a proximidade física da “ralé”) não permitem mais esse tipo de pactuação.

Nesse contexto socioeconômico, os movimentos sindicais, sociais e populares do campo da esquerda (MTL, MST, MTST, UNE, CUT e integrantes do Psol, do PT do PCdoB)precisarão lutar com todas suas forças para manter as conquistas sociais recentes e a própria Constituição cidadã promulgada em 1988 diante da ofensiva das forças conservadoras.

As esquerdas precisam fortalecer a unidade, construir novos espaços de debate e atuação para a construção de um desenvolvimento popular, democrático, inclusivo e soberano. A Frente de Esquerda, criada recentemente, pode funcionar como essa unidade de luta, mas como bem afirma Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, ela não pode ser instrumentalizada para defender um governo acuado que pretende avançar no ajuste fiscal e sobre os direitos trabalhistas e sociais ou para articular apenas um projeto eleitoral para 2018.

Essa Frente de Esquerda precisa unificar o campo progressista, a partir de sua diversidade, construindo capacidades de dialogar com a população e oferecendo-lhe saídas pela via da esquerda para a construção de uma democracia econômica para a sociedade brasileira. A esperança precisa vencer o medo.

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Eduardo Costa PintoAlexis Saludjian e Isabela Nogueira são professores do IE/UFRJ; Carlos Schonerwald é professor do CCJE/UFRJ; Grasiela Baruco é professora da UFRRJ; José Paulo Guedes Pinto é professor do Bacharelado de Relações Internacionais na UFABC; e Paulo Balanco é professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA. Todos são membros do Grupo de Análise Marxista Aplicada (GAMA).

Assinado por vários autores

Vários autores

[1]Ver BARBOSA, N. O Desafio Macroeconômico de 2015-18. Texto preparado para o 10º Fórum de Economia da Escola de Economia de São Paulo (EESP/FGV), 15 e 16 de setembro de 2014.

[2]ALEMEIDA, M. & LISBOAS. M. & PESSOA, S.Desequilíbrio econômico éestrutural e exige correçõesmais duras. Folha de São Paulo (Ilustríssima), 19/07/2015. Disponível em:    http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2015/07/1657046-desequilibrio-economico-e-estrutural-e-exige-correcoes-mais-duras.shtml

[3]Luiz Filgueiras, Notas para a análise de conjuntura (18/08/2015)

[4]Entre 1997-2002 e 2003-2010, as taxas de rentabilidades médias sobre os patrimônios líquidos (%) dos maiores grupos/conglomerados financeiros, da indústria de transformação (453 maiores empresas industriais) e das cinco maiores empreiteiras cresceram de 12,4% para 18,8%, de 4,7% para 18,1% e de 10,2% para 12%, respectivamente.

A mosca azul do líder da oposição

Por Roberto Amaral | Via ramaral.org

Ao sentar-se em cima do processo e impedir conclusão do julgamento quando a decisão era conhecida, Gilmar Mendes conspirava contra os esforços do TSE e do STF de zelar pela ética na política.

A oposição, no Supremo, está, pelo ministro Mendes, muito mais bem representada do que no Senado por Aécio Neves. Dorivan Marinho/ SCO/STF

Finalmente, teve fim a chicana imposta ao Supremo Tribunal Federal pelo líder da oposição naquela Corte, o ministro Gilmar Mendes.

Relembro.

Com o recurso do ‘pedido de vista’, o inefável ministro reteve por nada menos que um ano e cinco meses (posto que desde 2 de abril de 2014) os autos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB contra dispositivos da legislação eleitoral ordinária permissivos do financiamento empresarial das eleições.

Mas não se tratava, este, de um ‘pedido de vista’ qualquer. Se era e é injustificável o tempo durante o qual o julgamento ficou sobrestado, mais inexplicável é o fato de ser apresentado quando o julgamento estava objetivamente concluído, a saber, quando, em colégio de onze ministros, a votação da ADI contava 6 a 1 (seis votos a favor da decretação da inconstitucionalidade do financiamento privado da política), ou seja, quando já estava definida a causa.

Por que então o pedido de vista?

Explique-se o ministro, e explique porque reteve por um ano e cinco meses o processo em seu gabinete, impedindo, assim, a proclamação do direito.

Ao sentar-se em cima do processo e assim – de forma autoritária e desrespeitosa (e também covarde, porque deixa sem ação o pensamento oponente) – impedir a conclusão do julgamento quando a decisão era conhecida, ou seja, mais precisamente impedir a proclamação do resultado, o ministro inefável conspirava contra os esforços do TSE e do próprio STF de zelar pela ética na política, pois, reconheça-se, os dois tribunais superiores de há muito tentam – e vêm tentando mesmo o Legislativo – senão impedir, pelo menos reduzir a perniciosa participação do poder econômico no processo eleitoral, fonte de grande parte das misérias que hoje atacam a combalida democracia representativa brasileira.

Explica-se a manobra simples e rasteira do ministro. Com o pedido de vista, o líder oposicionista: 1) deixava a matéria indefinidamente ‘sub judice’ e 2), dava tempo ao baixo clero do Congresso para tentar aprovar emenda à Constituição (defendida ainda agora pelo conhecido deputado Eduardo Cunha) de sorte a amparar o império do poder econômico sobre o processo eleitoral brasileiro.

Tudo isso, deixando o país e sua dignidade sem recurso.

‘Pedir vistas’ significa sustar o julgamento para que o juiz ainda sem convicção firmada sobre o feito disponha de mais tempo, um tempo razoável não definido em norma específica, para estudar a causa e pronunciar seu voto. Não se condena esse instrumento. Ocorre que, sem qualquer limite de tempo, a medida pode transformar-se em instrumento de prevaricação (não se diz que seja o caso vertente), como tem ocorrido, aliás e consabidamente, com a concessão abusiva de liminares nos juízos de primeira instância.

Separemos as duas hipóteses. Uma é aquela da tese, a eventualidade de um juiz pedir vistas de um processo em apreciação para assim melhor poder conhecê-lo e assim melhor decidir. Outra é a alternativa de que tratamos, ou seja, quando o pedido de vista tem escandaloso propósito protelatório (quando o processo deve perseguir a celeridade), e quando o pronunciamento do Tribunal (isto é, a decisão da causa) já é conhecido, sem possibilidade de reversão, no momento do pedido.

Perguntar-se-á, pergunta a OAB, pergunta a sociedade, por quanto tempo pode o juiz sentar-se sobre a causa, amparado no instituto do pedido de vista, impedindo um julgamento? E qual a justificativa jurídica e ética para um pedido de vista em julgamento já definido, o caso de que tratamos, quando era e é evidente que o móvel é simplesmente impedir que o direito se realize? Em benefício de quem? Da Justiça não pode ser.

De fato, o tempo do inefável ministro no julgamento dessa ação era o necessário para que o presidente da Câmara dos Deputados, de quem o ministro se fez aliado fático, manobrasse, com o autoritarismo peculiar e o recurso a chicanas regimentais, para, numa reforma política que não passa de uma contrarreforma, aprovar o financiamento empresarial de campanha, de candidatos e de partidos. A saber, o financiamento corruptor de legisladores e governantes, fonte de escândalos políticos que transitaram das páginas nobres dos jornais para a seção policial.

Só assim e só então, ou seja, depois de vencida a matéria na Câmara dos Deputados, com a aprovação, no dia 9 de setembro, do Projeto de Lei legalizador da corrupção (PL nº 5.735-F), é que o inefável ministro, no dia seguinte, anunciou seu voto vencido, liberando o pleno do STF para concluir a votação interrompida desde 2 de abril de 2014, como vimos.

O dispositivo aguarda o veto presidencial.

Na sessão do STF do dia 17, o ministro Mendes leva ao Tribunal o seu voto conhecido e antecipadamente vencido, prolatado, porém, mediante exaustivo discurso de cinco horas, algaravia que pôs em xeque a paciência civilizada de seus ouvintes compulsórios.

Tratava-se, como de hábito, de voto sem substância, cheio de remoques, pleno de recalques, idiossincrasias e partidarismo primário. E assim, e só assim, passados um ano e cinco meses, a Suprema Corte pôde retomar o julgamento intempestiva e injustificadamente interrompido, para, como esperado, decretar (8 votos a 3) a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

Mas o ministro, boquirroto e sempre em palanque, depois de ofender a Justiça com seus 565 dias sentado em cima de um julgamento de alto interesse político para o país e seu futuro, ofende a inteligência de quantos tiveram de ouvi-lo, ao afirmar em alto e bom som, com direito aos bordões de praxe – e, acredite o leitor, sem corar ou tremer a voz – que a proibição do imoral financiamento empresarial das campanhas eleitorais era tão-só uma tentativa do PT de sufocar a oposição, oposição que, acrescento, no Supremo, está, pelo ministro Mendes, muito melhor representada do que no Senado por Aécio Neves.

E ainda mais, diz o ministro em seu lamentável comício que o Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil – a quem tanto deve a democracia brasileira – entrava na história pura e simplesmente como serviçal de manobra do PT. O voto está gravado e pode ser lido e ouvido, e ficará guardado nos Anais do STF.

O que dirão STF de hoje os leitores do futuro!

Eis como o ministro Mendes ofende o direito, a Constituição Federal e a OAB, no resumo trazido pela FSP, edição desse dia 17 de setembro:

“Segundo Mendes, o PT manobrou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação que questiona a legalidade das doações privadas, interessado em impedir a alternância de poder no país. Com fortes ataques ao PT, o ministro sugeriu que o partido é contra as doações de empresas porque foi mentor do esquema de corrupção da Petrobras, beneficiando-se dos desvios na estatal e, com isso, teria dinheiro para financiar campanhas até 2038”.

Em qual país do mundo essa diatribe pode ser aceita como argumento constitucional, e é admissível na boca de um ministro de sua mais alta Corte? Isso é tudo menos raciocínio jurídico, e ainda menos linguajar digno de um Tribunal superior.

Pronunciado sob a proteção da toga mal vestida é – verdadeiro discurso de ponta de rua – absurdamente incompatível com o decoro que a sociedade deve esperar de um ministro do Supremo. De fato, o ministro não está votando, pois seu discurso procura outras plagas, na tentativa de oferecer-se como alternativa eleitoral à direita em 2018. Com a proteção da toga que lhe queima as costas faz do STF seu o palanque politico.

O fato de um partido qualquer ser contra as doações privadas não desqualifica esse combate, nem muito menos pode ser apresentado como argumentação jurídica justificadora da manutenção dessas doações. Ademais, sabe o ministro que o fim das doações privadas é reivindicação que envolve vários partidos e a sociedade civil, incluídas a OAB e a CNBB, e envolve mesmo o Poder Judiciário, de que é eloquente testemunho a própria votação da ADI.

O Judiciário precisa cuidar-se. Não deve permitir que à sua inércia judicante – que tantos e irrecuperáveis danos causa diariamente ao país e ao nosso povo – se some procedimento desse jaez, que nada fica a dever à elegância parlamentar da Câmara Municipal de Duque de Caxias.

Posta de lado qualquer apreciação ética relativamente ao comportamento do inefável Mendes, é de serra acima que a sociedade, via STF, não disponha de condições de evitar manipulação processual tão condenável.

No caso, tratava-se de pleito acerca de questão eminentemente política, e, por isso mesmo, aparentemente livre de qualquer suspeita de envolvimento econômico. Mas, em outras hipóteses, e são quase todas, envolvendo interesses patrimoniais, poderia o STF aguardar por mais de um ano – sem razão de mérito – por mera manobra processual a que podem recorrer as partes por seus advogados, a protelação de um julgamento de desfecho já conhecido, com o objetivo puro e simples de evitar a eficácia da sentença inevitável?

Esta, a questão: se o resultado fosse uma condenação pecuniária de que resultasse um pagamento de importância vultosa, quanto teria lucrado a parte vencida, beneficiada por quase dois anos sem o peso da condenação certa mas adiada?

Lamentavelmente, a grave crise política em que estamos envolvidos, de par com a crise de legitimidade do Legislativo, uma agravante no quadro geral, impede uma discussão séria sobre a reforma do Estado, e nela, do Poder Judiciário, e nele do Supremo, que não pode permanecer como poder monárquico, protegidos seus ministro pelo privilégio antirrepublicano da vitaliciedade, sujeitos seus membros a processos de responsabilidade. O Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, precisa, como os demais poderes, de ser objeto de fiscalização externa, ofício que não pode ser exercido por órgão corporativo.

Evandro Lins e Silva, advogado de um tempo em que se exigia dos ministros dos tribunais superiores mais do que se cobra hoje, em termos de formação jurídica, postura política e decoro, profligava – ele que fôra ministro dos mais eminentes –, o que chamava de ‘promiscuidade de Brasília’, o trânsito fácil entre partes e julgadores, o convívio nos jantares da capital, retirando do juiz aquele distanciamento que emprestava ainda mais dignidade ao ofício excelso.

Aos jovens estudantes e jovens advogados, e aos futuros juízes, é preciso dizer que nem sempre foi como é hoje. No Supremo já fulguraram as mais altas expressões do direito brasileiro e figuras moralmente ilibadas – no passado recente lembremos, além de Evandro, Nelson Hungria, Orozimbo Nonato e Vitor Nunes Leal – e lá já se destacou a bravura de estadistas como Adauto Lúcio Cardoso, Ribeiro da Costa e Gonçalves de Oliveira.

Esses nomes, desconhecidos hoje dos jovens advogados, precisam ser lembrados, mas de per si, longe de comparações contemporâneas, para que não se apequene ainda mais a nossa mais alta Corte.

Venda da Gaspetro é duríssimo golpe na Petrobras

Por Luiz Lima da Silva | Via Em Defesa do Petrobras*

Com a notícia, publicada no “Valor Econômico” de ontem (22/09), de concretização da venda de 49% de uma holding que ainda será criada e que reunirá as participações da Gaspetro – subsidiária integral da Companhia – à Mitsui Oil & Gas, as ações do plano de “desinvestimentos” da Petrobrás traçado pela atual administração finalmente deixam o terreno da especulação e dos balões de ensaio (já se deu como certa a venda, entre outras, de ativos da Transpetro, de participação na BR etc.).

A venda de parte da Gaspetro é particularmente danosa. A subsidiária é uma empresa das mais rentáveis. No último balanço publicado disponível no sítio da empresa (2012), o lucro líquido informado foi de R$ 1,845 bilhão, a receita, de R$ 6,211 bilhões e o patrimônio líquido da subsidiária, de R$ 10,625 bilhões – o que confere uma rentabilidade sobre o patrimônio da ordem de 17%, compatível com a de BANCOS. Fatiar a empresa dessa forma reduz consideravelmente o seu valor de mercado – o que não faz sentido nem mesmo sob a ótica privatista com a qual “Vendine” e o governo que o colocou lá tocam a Companhia. Por outro lado, a venda de uma subsidiária rentável dá cabo duma receita recorrente e consistente em prol de uma redução pontual da dívida da controladora, que sequer sabemos de quanto será, uma vez que até agora o valor da venda não foi divulgado. Em outras palavras, sacrifica o futuro da empresa – e o patrimônio construído por décadas de luta do povo brasileiro – no altar do curto prazo.

Além disso, é certo que, com a privatização – não vamos reproduzir aqui a esparrela de que a empresa está “apenas” vendendo parte do seu capital – devem-se esperar as demissões de praxe, como parte dos inevitáveis programas de “redução de custos” e “reestruturação” que acompanham a entrada de novos sócios.

O “plano de desinvestimentos” da Companhia é, sem meias-palavras, um crime continuado. E os petroleiros certamente darão a resposta adequada a este descalabro.

***

*- Em Defesa do Petrobras é uma fanpage do Facebook dedicada a divulgar material de combate aos ataques privatistas e caluniosos contra a maior estatal brasileira. Você pode acessá-la aqui.

Em depoimentos à CPI, diretores do BNDES negam ingerência política no banco

Por Janary Júnior | Via Agência Câmara

Em depoimento na Câmara dos Deputados, os diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Júlio Ramundo e Roberto Zurli Machado negaram que exista ingerência política ou tráfico de influência na instituição para privilegiar grupos econômicos com financiamentos ou aportes de capital. Os dois depuseram na CPI que investiga supostas irregularidades em operações do BNDES entre 2003 e 2015.

De acordo com eles, as decisões referentes às operações financeiras são colegiadas e levam em consideração apenas aspectos técnicos, como capacidade de pagamento da empresa e situação do mercado onde ela atua. Eles negaram também que tenha havido troca de equipes dentro do banco para favorecer operações de empréstimo.

“O BNDES tem um processo absolutamente consagrado em mais de 60 anos de decisões compartilhadas. De modo que não há ingerência política nas decisões. Não presenciei nenhuma ocorrência em que seja trocada a equipe ou [tenha havido] revisão de decisão”, disse Ramundo, que é diretor das áreas Industrial, Capital Empreendedor e Mercado de Capitais.

Durante quatro horas de depoimento, ele e Roberto Zurli Machado, que comanda as áreas de Infraestrutura e Insumos Básicos, defenderam a atuação do BNDES e da BNDESPar, braço do banco para operações no mercado de capitais. Segundo eles, o banco tem a menor inadimplência do sistema financeiro nacional (0,05%) e gera lucro para o Tesouro Nacional, via recolhimento de dividendos e pagamento de impostos.

“Quando o BNDES empresta um recurso, ele está movimentando a economia. A empresa paga impostos a partir disso, o fornecedor dela também paga impostos. Isso é o que se chama em economia de efeito multiplicador do investimento”, disse Ramundo.

Campeãs nacionais

Os dois diretores também defenderam a política do BNDES de priorizar empréstimos para empresas brasileiras com capacidade de inserção no mercado internacional. Questionado por diversos parlamentares sobre o saldo da política de formação de “campeões nacionais”, Júlio Ramundo disse que houve retorno econômico e social para o País, com geração de emprego, renda e receitas para o Estado.

Ele citou o caso do setor de proteínas animal (carnes para exportação). “Esse observou crescimento da exportação, crescimento do emprego, redução da informalidade”, disse Ramundo, após questionamento do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Para alguns deputados, como o próprio Haddad e Carlos Melles (DEM-MG), a política adotada pelo banco levou à concentração dos mercados priorizados pela instituição, como de laticínios e carnes.

A política das campeãs nacionais surgiu no primeiro governo do presidente Lula, e foi implementada por meio da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

A defesa da atuação do BNDES foi feita pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Segundo ele, a oposição está tentando “criminalizar” o trabalho do banco. “Promover as empresas brasileiras virou crime. Nunca vi isso no mercado internacional. Se não fizermos isso, não vamos ampliar”, disse. Ele afirmou que o baixo nível de inadimplência do BNDES é uma demonstração de como os recursos estão sendo bem aplicados.

Custo fiscal

Durante o debate, diversos parlamentares criticaram os repasses do Tesouro Nacional para o BNDES. O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) citou matéria jornalística que informa que o Tesouro terá um prejuízo de R$ 38,6 bilhões em 2016 com essas operações. O prejuízo refere-se à diferença entre o custo de captação para o Tesouro – boa parte baseado na taxa Selic – e a remuneração, mais baixa, que ele recebe do BNDES pelos empréstimos.

Para Gomes, o custo será pago pela sociedade. “O banco pode não ter tido prejuízo financeiro, mas a sociedade vai ter. O furo é de R$ 38 bilhões e será pago por todos”, disse.

Próximo depoimento

O presidente da CPI do BNDES, deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), informou que o ex-presidente do frigorífico Independência, Graciano Roberto Russo, será a próxima pessoa a ser ouvida pelo colegiado, na quinta (24). O frigorífico recebeu aporte do banco pouco antes de entrar em recuperação judicial.

O depoimento de Dalton Avancini, ex-presidente da construtora Camargo Correa, somente será tomado após a Justiça liberá-lo para falar na CPI. Avancini está em prisão domiciliar por envolvimento com a Operação Lava Jato.