Cunha insiste e fim da Lei da Partilha volta à pauta na Câmara

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Por Osvaldo Maneschy | Via PDT

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou como primeiro ítem da Ordem do Dia desta terça-feira (22/9) a votação do requerimento n° 1.229 do Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que pede urgência para seu projeto (PL 6726/2013) que acaba com a Lei da Partilha que garante para a Petrobras 30% do petróleo a ser extraído da camada pré-sal e, também, a posição de operadora única dos consórcios de exploração das megajazidas de óleo do pré-sal estimadas em mais de 200 bilhões de barris avaliados na casa dos trilhões de dólares.

Se for aprovado o pedido de urgência, o PL 6.726 de Mendonça Filho vai a plenário sem passar por nenhuma das comissões temáticas da Câmara e, se aprovado por maioria simples, que Cunha comanda, cai a Lei da Partilha sancionada por Lula em 2010 após dois anos dela ser discutida dentro do governo, com importante participação da então ministra Dilma Rousseff; e mais ano e meio de debates no Congresso Nacional. A lei foi discutida e criada para defender o interesse nacional já que não há risco exploratório no pré-sal, basta perfurar para extrair petróleo, e o custo de extração é baixíssimo – cerca de 9 dólares o barril.

Preocupado com a pauta, o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, se reuniu ontem à noite em Brasília com os líderes da base aliada do governo para manifestar sua posição contrária ao projeto de Mendonça Filho.

“O momento talvez não seja oportuno para discutir o modelo de exploração de petróleo”, disse Bendine aos jornalistas ao final do encontro que contou com a presença, entre outros, dos deputados Sibá Machado (PT-AC), Jandira Feghali (PC do B) e José Guimarães (PT-CE), que integram a base aliada do Governo na Câmara dos Deputados (foto).

Embora ressaltando que “não cabe à Petrobras legislar”, Bendine fez apelo aos líderes governistas para que não aprovem a urgência para o projeto de lei do deputado Mendonça Filho (DEM-PE),  primeiro item da pauta de votações da Câmara desta terça-feira (22/9).

Bendine argumentou:

“Há  três modelos hoje em vigor no país. Você tem modelo de concessão, tem modelo de partilha, tem de cessão onerosa. Acho que esse debate é rico. Faz parte da discussão do Congresso debater e entender o que achar melhor para o país. Só que acho que o momento não é oportuno, dado o cenário em relação ao mundo do Petróleo”, insistiu.

Bendine disse a Folhapress que o encontro com deputados foi para pedir a eles” um esforço” para que não permitam que se acelere a votação do projeto que acaba com a partilha.

“Vim trazer um pouco da visão do que a empresa tem passado, os desafios que a gente tem enfrentado. O mercado de petróleo não é muito favorável dadas as condições macroeconômicas no mundo. Não queremos fazer esse debate num momento como esse que a empresa vem vivenciando e a própria indústria – em relação ao petróleo”, explicou.

E acrescentou ;

“Faz parte da atribuição do Congresso procurar entender, ver qual o modelo é melhor para o país. A Petrobras sempre vai cumprir aquilo que lhe for determinado, não cabe a ela fazer legislação sobre o tema, mas acho que o momento talvez não seja oportuno para abrir esse tipo de discussão dado esse cenário que estamos vivenciando hoje em relação ao mundo do petróleo”, finalizou o presidente da estatal.

Segundo José Guimarães, a questão será levada hoje à reunião de líderes que ocorre nas terças  e que serve para discutir as prioridades da pauta da semana. Na terça-feira da semana passada o projeto de Mendonça também já esteve como primeiro ítem da Ordem do Dia, mas não foi discutido porque a matéria foi sobrestada por uma medida provisória. Voltou esta semana para primeiro ítem da pauta por iniciativa de Eduardo Cunha –aliado de Mendonça Filho – tem esta prerrogativa como presidente da casa.

O projeto de Mendonça Filho é um dos seis que estão em tramitação no Congresso Nacional no momento, visando atender as petrolíferas estrangeiras que atuam no país e nunca engoliram a Lei da Partilha que contraria os seus interesses.

Elas querem que vigore no pré-sal as mesmas regras, frouxas, que vigoram no  pós-sal e permitam que elas se tornem donas do petróleo brasileiro que extraem, graças a lei entreguista sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso quando quebrou o monopólio da Petrobras, em 1997, e acabou com o monopólio estatal criado por Getúlio Vargas no dia 3 de outubro de 1953, junto com a Petrobras.

FHC  chegou a trocar o nome da empresa para Petrobrax e pretendia privatizá-la, mas teve que voltar atrás devido a firme reação dos petroleiros que sustentaram uma greve geral que durou mais  de 30 dias, desabasteceu o país e desgastou, muito, o  governo de FHC.

Na justificativa para sua proposta, Mendonça afirma que o modelo de partilha teve “claro viés estatizante” e que a eficácia das concessões “já foi comprovada”.

“Propomos o retorno ao modelo anterior, que garante maior competição e, consequentemente, maiores possibilidades de ganhos para o Tesouro”, afirmou o deputado repetindo  argumentos do lobista Adriano Pires, do Instituto Brasileiro de Petróleo;  e das petrolíferas estrangeiras que atuam no Brasil.

Elas já produzem e exportam diariamente dezenas de milhares de barris de petróleo deixando no país, em dinheiro, apenas  10% do valor desse petróleo a titulo de royalties;  e mais 23%, a título de impostos.  Elas se apoderam, em óleo, de 67% do petróleo que extraem.

No regime de concessão, a propriedade do petróleo extraído é exclusiva do concessionário por certo período de tempo em troca de compensação financeira. Já no modelo de partilha, previsto para a exploração dos campos do pré-sal, cabe ao contratante extrair o petróleo, assumindo todos os custos e vence a licitação para explorar o campo do pré-sal o contratante que conferir uma maior participação em favor do Estado no volume de petróleo produzido.

A concessionária arca com todos os custos e riscos da exploração e divide a produção com a União, que lucra em barris de petróleo, não em dinheiro. Esse regime foi criado especialmente para a exploração do pré-sal após anos de estudo no governo, discussão no Congresso e sanção da lei, pelo então presidente Lula.

A retomada do regime de concessão é defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, daí o seu empenho a favor do projeto de Mendonça Filho – atendendo aos interesses das petrolíferas estrangeiras que atuam no Brasil. Atualmente há no Congresso Nacional , por iniciativa de diferentes parlamentares, inclusive o senador José Serra (PLS-131), seis projetos de lei determinando o fim da Lei da Partilha.

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