Arquivo mensais:agosto 2015

CNJ aceita denúncia contra juiz da Operação Zelotes

Via Sul 21

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a notificação do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, responsável pela 10ª Vara Federal do DF, onde tramita o processo referente à Operação Zelotes. A decisão foi motivada por uma representação feita pelo relator da subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações sobre o esquema de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

Pelo esquema, grandes empresas e escritórios de advocacia pagavam propina a membros do Carf, órgão que é a última instância administrativa para discussão tributária entre contribuintes e Fisco. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 20 bilhões.

No pedido de providências, o deputado Pimenta solicita que seja instaurada sindicância para apurar a conduta do juiz, criticado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal de prejudicar a apuração dos fatos. Ricardo Leite indeferiu os pedidos de prisão temporária de 26 investigados e não concedeu a prorrogação do monitoramento das escutas telefônicas e de e-mail dos envolvidos. Além disso, o juiz determinou o sigilo das investigações, pois, segundo ele, “provocaria desnecessária exposição da intimidade dos investigados perante os meios de comunicação”.

De acordo com a decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite tem 15 dias para prestar informações.

Em maio, a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª região já havia acatado representação do Ministério Público Federal contra o magistrado. Dados do Portal da Transparência revelam que, em 2014, a 10ª Vara Federal do DF – que está sob responsabilidade de Ricardo Leite – teve 499 processos julgados, enquanto, no mesmo período, a 12ª Vara teve 1537, número três vezes superior.

CGU faz auditoria no Carf

No mês de julho, a Controladoria-Geral da União informou que adotou procedimentos para realizar uma auditoria no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A iniciativa também foi provocada por um pedido do deputado Paulo Pimenta. De acordo com a CGU, os resultados da auditoria – tão logo ela seja concluída – serão submetidas à Câmara dos Deputados.

*Com informações da assessoria do deputado Paulo Pimenta

Cunha nega responsabilidade por pautas-bombas, mas promete instalar quatro CPIs

Por Iolando Lourenço e Luciano Nascimento | Via Agência Brasil

No retorno dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) negou hoje (3) ser o responsável por pautar projetos que possam causar impacto nas contas públicas, as chamadas pautas-bombas, mas garantiu que até o final desta semana serão instaladas três CPIs, entre elas a do BNDES, e na semana que vem será a vez da CPI dos fundos de pensão.

Segundo Cunha, as propostas aprovadas durante o primeiro semestre e que desagradaram o governo resultaram de emendas apresentadas no Plenário, como o caso da revisão das regras de aposentadoria, ou foram votadas diretamente no Senado, como o aumento para os servidores do Judiciário.

“Não existe esse negócio de que eu sou o dono da pauta ou que eu faço a pauta de acordo com a [minha] vontade e que tenho o intuito de retaliar governo, por conta de a minha posição política ser diferente”, afirmou. “O que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que impactou as contas públicas, não foram projetos por mim pautados, mas emendas apresentadas às medidas provisórias que foram destacadas por partidos políticos e que tiveram maioria na casa”, disse o presidente da Câmara.

Cunha explicou que, apesar das divergências com o governo, especialmente da forma como trata as contas públicas, também está preocupado com a questão econômica: “Nós não queremos que o país reduza o seu grau de investimento, porque sabemos a consequência que isso vai ter para o país”, disse ele. “Independente do meu alinhamento político, vou tratar a situação dos poderes com harmonia”, completou.

Cunha disse que o ritmo dos trabalhos neste semestre “continuará forte” e que o governo precisa trabalhar mais para reorganizar a sua base de apoio no Congresso se quiser ter mais vitórias nas votações.

Após reunião da base aliada com o vice-presidente e coordenador político do governo, Michel Temer, o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) defendeu a adoção de regras claras para que o governo possa consolidar sua base de sustentação no Parlamento.  “É preciso que o governo defina as regras do jogo para compor a base. Definir com clareza os critérios de ocupação dos espaços. Do jeito que veio até aqui, está claro que não deu certo”, disse.

Para o líder do Democratas, Mendonça Filho (PE), o segundo semestre é o momento de diálogo entre governo e oposição. Mendonça disse que a crise política tende a dificultar ainda mais a governabilidade: “Esse é o momento para o diálogo, desde que a gente tenha uma agenda. Acho que o governo reinicia o segundo semestre com uma postura muito mais modesta, mais conciliadora, até porque toda a sua credibilidade política diante da sociedade se esvaiu; então não há espaço mais para a postura de um governo que agia com certa arrogância e autoritarismo”.

Picciani disse achar positivo o aceno do governo com a possibilidade de reduzir o número de ministérios. A proposta também é defendida por Eduardo Cunha, para quem o governo deve dar um sinal para a sociedade de que também está disposto a cortar na carne.

“O governo tem que dar o exemplo: reduzir ministérios e reduzir cargos de confiança. É o sinal para a sociedade de que o governo está se sacrificando para combater o desperdício nas contas públicas”, disse Cunha. “Se ele não faz isso, fica sem autoridade para cobrar”, completou o deputado.

Segundo Eduardo Cunha, a pauta de votação será a mesma de antes do recesso, acrescida da apreciação de algumas contas de governo que estão prontas para serem apreciadas e que têm parecer pela aprovação. “As contas [de governo] têm um rito especial. Elas têm que ficar dois dias em discussão. Vão estar na sessão de amanhã e quarta-feira e devemos votar só na quinta-feira. Se não houver requerimento de urgência, terão que ser votadas em dois turnos e teríamos que retornar na terça-feira que vem”, explicou.

Cunha disse ainda que até o final da semana serão instaladas três novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar crimes cibernéticos, maus tratos a animais e possíveis irregularidades em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A quarta CPI, já criada, que trata dos fundos de pensão, só será instalada na próxima semana. Segundo ele, os cargos de comando dessas comissões serão definidos de acordo com a regra de proporcionalidade dos blocos parlamentares, e não é “absurda” a possibilidade de deputados de oposição ocuparem esses postos.

Senador Requião: “Prisão de José Dirceu é ilegal e absurda. É espetáculo para satisfazer a mídia”

Via Blog do Esmael e Viomundo

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), ao Blog do Esmael, afirmou nesta segunda-feira (3) que a prisão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu é espetáculo para satisfazer a mídia.

“A prisão de Dirceu é ilegal e absurda. Deverá ser revogada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o senador Requião, que, além de jornalista é advogado.

José Dirceu foi preso pela 17ª fase da Operação Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, que decretou sua prisão preventiva. Ele é investigado por envolvimento no esquema, por meio de sua empresa JD assessoria, já desativada.

Para o parlamentar peemedebista, do ponto de vista legal, não como prender quem já está preso. “Dirceu cumpre pena domiciliar pela condenação da AP 470, logo ele não poderia ser preso. No máximo seria uma condução coercitiva para depoimento em Curitiba”, explicou.

Requião também afirmou que juízes e procuradores estariam vestindo capuz da Santa Inquisição e máscara do Zorro. O senador quis dizer que os responsáveis pela Operação Lava Jato estariam agindo como “justiceiros”, sem o equilíbrio necessário.

O senador do PMDB tem sido um dos principais defensores da Operação Lava Jato. Ele tem repetido a importância do trabalho do judiciário, em especial do juiz federal Sérgio Moro, no entanto, nesta 17ª fase, Requião viu ilegalidade e flagrante espetacularização para o consumo da mídia.

A sintonia de Requião com Moro é tanta que o magistrado pediu a ele, senador, que apresentasse Projeto de Lei 402/2015, que tramita no Senado, que permitindo a prisão, como uma regra para crimes graves, já após a condenação em 2ª instância ou pelo Júri. Ou seja, o apenado não terá direito à liberdade até o processo transitar em julgado.

 

“O PT chegou ao fim de um ciclo”: Entrevista com Tarso Genro

Por Vera Rosa | Via Estadão

Tarso Genro (PT-RS)

Articulador político de uma frente nacional de esquerda, o ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro (PT) diz que o PSDB e até o PMDB têm mais chances de vencer a eleição presidencial de 2018 se o governo Dilma Rousseff não mudar a política econômica nem fizer as pazes com sua base social e com a classe média.

“Esse PT que está aí chegou ao fim de um ciclo”, afirma Tarso. Para ele, até mesmo uma eventual candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará comprometida se não houver reação à crise. “Quem disse que é viável uma candidatura do Lula em 2018, em função dos resultados do governo da presidenta Dilma? E quem disse que ele quer?”, provoca.

Nesta entrevista, o ideólogo da tese de refundação do PT, lançada após o mensalão e revivida agora, na esteira dos escândalos na Petrobrás, não poupou críticas ao aliado PMDB. “O que estamos vendo é que o PMDB pinta e borda lá no Congresso e isso não tem reflexo na sua relação com o governo”, insiste. Na avaliação de Tarso, a coalizão que sustenta Dilma “já morreu e não sabe”.

O PT chegou ao fim de um ciclo?

Esse PT que está aí chegou nitidamente ao fim de um ciclo. Sofreu dois baques muito fortes, não se auto reformou, não capitaneou uma grande mudança pela reforma política nem uma grande luta popular para proibir o financiamento empresarial das campanhas. O PT se transformou num partido excessivamente longa manus (executor de ordens) de quem está no poder.

E o governo do PT também chegou ao fim desse ciclo?

Eu diria que, se essa política monetária e econômica for mantida, estaremos preparando o caminho para uma candidatura do PMDB ou do PSDB ser a mais forte. A base social do PT e do campo político da esquerda poderá chegar desesperançada em 2018, proporcionando uma saída conservadora para a crise.

O que o governo precisa fazer para sair da crise e evitar a possível tentativa de impeachment da presidente Dilma?

Não existem razões jurídicas e políticas para impeachment. Para sair dessa crise, a presidenta teria de mudar a política monetária e reconstituir a base de apoio na sociedade e no Parlamento. Mas acho que não fará isso. O ajuste fiscal é como pasta de dente. Quando sai do tubo, não volta mais.

O que o sr. propõe como alternativa?

O problema não é fazer o ajuste. Mas qual ajuste? Não é possível que quem pague a conta sejam sempre os mais pobres. Temos de fazer uma profunda reforma fiscal, tributária, taxar as grandes heranças, o lucro do capital financeiro, regulamentar o imposto sobre grandes fortunas e reorganizar o sistema produtivo.

O sr. endossa o “Fora Levy” no PT?

Isso está mal colocado. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não é o responsável pela crise. Levy é um técnico que está a serviço de um governo que lhe encomendou um pacote de medidas de ajuste.

Setores da oposição, sob a liderança do senador Aécio Neves (PSDB-MG), já falam em novas eleições antes de 2018. O sr. é favorável a uma conversa entre os ex-presidentes Lula e Fernando Henrique para um pacto de governabilidade?

Sempre que uma crise se agrava e convergem interesses para resolvê-la, os grandes chefes políticos têm que conversar para saber quais são as regras do jogo para o futuro. Essa conversa não humilha ninguém nem faz as pessoas mudarem de posição. Se os tucanos pretendem ganhar as eleições, e isso pode ocorrer, eles não vão querer receber um País com ódio político cada vez mais profundo e com a crise econômica cada vez mais aguda.

O sr. está articulando uma frente de esquerda para disputar a eleição presidencial de 2018. Seria para encobrir a sigla PT, por causa do desgaste?

Esse é o argumento de uma parte do PSOL, que acha que, para crescer como alternativa de esquerda, tem que liquidar o PT. Isso é um engano histórico. A frente deve ser programática e o PT precisa ter a humildade de verificar, no sistema de alianças que pretende compor, se há um nome mais adequado para 2018, que possa representar sua própria regeneração como projeto para o País. Deve entrar de espírito aberto numa nova frente política e não, desde já, com um candidato seu. O PT dizer que quer ter a cabeça de chapa em 2018 seria praticamente lançar o Lula de novo. E quem disse que o Lula quer?

E não quer?

Isso nunca foi colocado de parte dele. Quem disse que é viável uma candidatura do Lula em 2018, em função dos resultados do governo da presidenta Dilma? Eu acho que, depois de 2016, o campo de esquerda poderá formar um novo bloco. O PC do B lançou a ideia da Frente Ampla Democrática e há setores do PSB e até do PSOL dialogando conosco, além dos movimentos sociais e da intelectualidade.

Marina Silva, que tenta criar a Rede, é um nome que pode ser lançado por uma possível frente de esquerda em 2018?

A minha impressão é de que à Marina não interessa mais uma relação de compromisso com a esquerda.

Como o sr. vê a investigação aberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal contra o ex-presidente Lula, sob o argumento de que ele usou sua influência para facilitar negócios da empreiteira Odebrecht até no exterior?

É uma manipulação política, característica de processos judiciais de exceção. Se isso fosse feito com o Instituto Fernando Henrique e com todos os ex-presidentes, porque todos promoveram grandes grupos econômicos para estabelecer relações com o mercado mundial, seria uma coisa normal. Mas não é assim.

O sr. foi ministro da Justiça no governo Lula. O governo do PT perdeu o controle sobre a Polícia Federal na Operação Lava Jato, como alegam petistas ao criticar a atuação do ministro José Eduardo Cardozo?

A Polícia Federal não está fora de controle das suas chefias nem do ministro. O que tem ocorrido é uma disputa política, interna à PF, para promover perante a mídia os inquéritos que atinjam mais fortemente os políticos, em função da demonização dos partidos e da política no cenário nacional.

O sr. defende romper com o PMDB?

Seria um ato suicida defender a simples e pura ruptura da coalizão sem colocar nada no lugar. Se ela deve ser substituída a médio e longo prazo, sim, mas isso teria que vir acompanhado de medidas para redirecionar a política monetária e econômica.

O que é médio prazo para o sr.?

Depois de 2016. Quem sabe o governo faz uma inflexão nova? Ou não. Se não fizer, vai continuar essa miscelânea que está aí, onde ironicamente o front mais duro de oposição ao Planalto está dentro da própria coalizão.

Essa inflexão seria sem o PMDB?

É uma resposta que não tenho condições de dar porque penso que o governo não fará inflexão nenhuma. O que eu e muitos companheiros defendemos é que a gente dê uma estabilidade para a presidenta governar dignamente até o fim. Eu não tenho esperança em mudança de fundo. Há uma governabilidade imobilizadora.

Por quê?

Porque o governo depende da base parlamentar do PMDB. E cerca de 70% dela é liderada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que lamentavelmente exerce papel maior no PMDB do que o do vice-presidente Michel Temer.

Diante dos últimos fatos da Operação Lava Jato, que está investigando Eduardo Cunha, seria conveniente ele sair da presidência da Câmara?

Não conheço o processo e por isso tenho cuidado em dar opiniões. Se o procurador (geral da República) Rodrigo Janot encaminhasse um inquérito com provas formais contra Eduardo Cunha junto ao Supremo, evidentemente pediria o seu afastamento liminar da presidência da Câmara, porque é um lugar onde ele poderia interferir no processo.

Com Cunha na oposição, o governo está hoje nas mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB)?

O que estamos vendo, atualmente, é que o PMDB pinta e borda no Congresso e não tem nenhum reflexo na relação com o governo. E é muito estranho para o PT do Rio Grande do Sul ver o senhor Eliseu Padilha (do PMDB e ministro da Aviação Civil, que ajuda na articulação política do Planalto), adversário histórico, representando o governo para falar com a sociedade. Então isso é mais um atestado de que esse tipo de coalizão já morreu e não sabe.

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é alvo constante de fogo amigo no PT e no PMDB. O sr. acha que ele deve ser substituído?

Não existem informações que circulem no PT que sejam fidedignas com o que ocorre dentro do governo. O governo não tem um centro político visível. Quem é que fala pelo governo? Esse é o problema fundamental. Toda a política do governo gira em torno do ajuste. Então quem fala pelo governo é o técnico que faz o ajuste, que é o Levy. E isso é insuficiente para criar na sociedade um diálogo mais profundo sobre o modelo de desenvolvimento para o País.

A terceirização sempre ocorre em detrimento dos trabalhadores: Entrevista com Patrícia Pelatieri, economista do DIEESE

Por Rennan Martins | Vila Velha, 03/08/2015

A alta flexibilização proporcionada pelo PLC 30 (antes PL 4.330) é tida como altamente danosa aos direitos consagrados pela CLT. Charge de Vitor Teixeira

Na semana em que o Congresso Nacional retoma suas atividades, temos uma pauta repleta de assuntos fundamentais em trâmite. Aliando isso a um cenário político instável, o resultado pode ser o trâmite de projetos sem o devido debate e a revelia de setores diretamente interessados.

Dentre as matérias de grande impacto na população, o PL 4.330, agora PLC 30, propõe estender a terceirização para a atividade-fim e parte do setor público, constituindo controvérsia significativa que mobilizou a sociedade civil, entidades sindicais e movimentos sociais de uma forma poucas vezes vista.

A imprensa tradicional reproduz, quase sempre, a visão do empresariado, alegando que terceirizar aumenta a eficiência, especialização e a quantidade de postos de trabalho. A fim de contrapôr essa versão com a do trabalho, o Blog dos Desenvolvimentistas entrevistou Patrícia Pelatieri, economista e coordenadora executiva do DIEESE. Pelatieri afirma que por trás do discurso de especialização temos a indústria recorrendo a terceirização para reduzir custos em 91% dos casos, lembra que os terceirizados recebem em média 25% menos que os diretamente contratados e estão mais expostos a acidentes. Sustenta ainda que, ao contrário do que disseram os congressistas, o teor do projeto atual abre brecha para a terceirização da atividade-fim nas empresas públicas e sociedades de economia mista como a CEF e a Petrobras.

Confira a íntegra:

No que consiste exatamente a proposta do PL 4.330, hoje PLC 30? A quantas anda o trâmite do projeto no Senado?

O PL 4.330, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal como PLC 30 de 2015, amplia a possibilidade de terceirização para todos os setores e atividades das empresas, podendo chegar ao limite das empresas se tornarem apenas um CNPJ sem um único trabalhador ou trabalhadora contratado(a) diretamente.

O projeto deverá percorrer 5 comissões no Senado e depois ir a Plenário, sendo a 1º a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, a 2º a Comissão de Assuntos Econômicos, a 3º Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a 4º Comissões de Assuntos Sociais, a 5º a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Em todas as Comissões o relator pode alterar integralmente a matéria, com voto pela aprovação ou rejeição. Assim como no plenário. No plenário ainda pode haver destaques para modificação do texto base aprovado.

Atualmente, de que forma é regulada a terceirização no Brasil? Que propostas o DIEESE apoia para uma eventual lei da terceirização?

Atualmente a terceirização é regulada através da Súmula 331 de 1994, que proíbe a terceirização em atividade-fim, mas permite naquelas que são previstas em lei como asseio, limpeza e vigilância e as atividades consideradas meio ou não essenciais para a empresa. Quando se identifica a presença de prestação de serviços em atividades fins, nesses casos, as empresas que praticam a terceirização de forma ilegal são condenadas a pagar vultuosas multas e obrigadas a reconhecer os vínculos empregatícios com a tomadora, há milhares de processos na justiça do trabalho nesse sentido. O DIEESE assessorou as centrais sindicais na construção de um projeto de consenso para regulamentação da terceirização. Esse projeto está com o Ministério do Trabalho e tem como premissas básicas: a responsabilidade solidária do tomador de serviços; a proibição da terceirização na atividade-fim; o direito de informação do sindicato da categoria; condições de trabalho iguais para todos os trabalhadores e proibição da quarteirização.

Quais são os efeitos da terceirização sobre o trabalho? Qual a situação dos terceirizados atualmente?

Pelatieri, em transmissão da TVT.

A terceirização no Brasil sempre significou a precarização das condições de trabalho e o rebaixamento dos salários. Isso pode ser entendido quando, segundo uma pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) a principal motivação para 91% das empresas que terceirizam parte de seus processos é a redução de custo e apenas 2% devido à especialização técnica. Como isso pode ocorrer, senão em detrimento dos direitos, remuneração e condições de saúde e segurança dos trabalhadores?

As empresas terceirizadas têm as populações mais vulneráveis do mercado de trabalho: mulheres, negros, jovens, migrantes e imigrantes. A terceirização está diretamente relacionada com a precarização do trabalho. Destacar os setores mais precarizados no país, é destacar os setores que comumente exercem atividades terceirizadas no Brasil.

O Dossiê Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha, da CUT, traz diversos exemplos das condições desiguais dos trabalhadores terceirizados no país. Os setores tipicamente de trabalhadores terceirizados concentram remuneração de até 2 salários-mínimos, os trabalhadores recebem em média 25% menos do que nos setores tipicamente contratantes.

Trabalham em média 3 horas semanais a mais, permanecem menos tempo no posto de trabalho (metade do tempo que permanece o trabalhador diretamente contratado), sofrem mais acidentes de trabalho e acidentes fatais.

Quais são as alegações dos defensores do projeto? A que grupo de interesse estão ligados?

O argumento mais comum dos defensores do projeto é que a terceirização existe e as empresas precisam de segurança jurídica. Além disso, alegam que o processo vai gerar mais empregos por se tratar de uma modernização das relações de trabalho. Enfatizam que os ganhos da especialização e da cooperação advindos da nova relação entre empresas. Consultores apontam o “outsourcing” como o caminho para a modernidade. Sublinham também a vantagem que a terceirização traz na transformação de gastos fixos em variáveis (e nesse caso, os trabalhadores também são transformados em custo variável). Isso é de interesse de todo empresariado, uma vez que flexibiliza de forma absoluta as relações de trabalho.

Que impactos macroeconômicos se manifestariam com a vigência da terceirização ilimitada?

Esse cálculo não fizemos, entretanto a precarização do trabalho, leva ao empobrecimento e adoecimento da população. Uma sociedade doente e pobre significa uma economia sem perspectiva e uma menor arrecadação para os governos, que por sua vez reduzirão investimentos sociais e públicos, com reflexos negativos na produção.

É verdade que o atual projeto prevê a terceirização da atividade-fim também no setor público? A emenda aprovada que o excluiu não foi incorporada ao texto?

Não. A emenda aprovada retira do projeto administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas mantém não mais explicitamente, a abrangência da lei para as empresas públicas e sociedades de economia mista (Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica).

Que avaliação o Ministério Público e a Justiça do Trabalho fizeram sobre a proposta?

Diversas entidades do mundo jurídico do trabalho já se manifestaram publicamente contra o projeto em pauta e atuam em um fórum permanente.

O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, que congrega, além de Centrais Sindicais, Federações e Sindicatos de Trabalhadores, como, entre outras, a CUT, a Força Sindical, a CTB, a UGT, a NCST – Nova Central Sindical, a INTERSINDICAL, a CONTRAF, a FUP, a FITRATELP, a INDUSTRIALL, o MHuD–Movimento Humanos Direitos, o Conselho Sindical da Baixada Santista, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho-SINAIT, pesquisadores, estudiosos, entidades representativas que atuam no mundo do trabalho, entre elas: a Associação Latino Americana de Advogados Laborais-ALAL; a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho-ALJT; a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho-ANAMATRA; a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas-ABRAT; a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além de pesquisadores de centros acadêmicos como do CESIT/IE/UNICAMP, da UFBA, bem como o Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e cidadania”, UnB–CNPq.

Considerando que o PLC 30 atende aos interesses de um diminuto setor da sociedade, porque há tanto apoio a ele no Congresso Nacional? Como esse quadro pode ser revertido?

O apoio no Congresso tem a ver com quem financia as campanhas e os mandatos, que infelizmente não estão a serviço da maioria da população. Esse projeto, pelo desejo e empenho do empresariado já deveria ter sido aprovado há alguns anos, mas a movimentação das centrais sindicais, sindicatos, sociedade organizada, intelectuais e juristas conseguiu impedir que isso fosse aprovado sem sequer ser debatido pelo plenário, porque era assim o trâmite inicial do PL 4330. Está acontecendo, patrocinada pelo senador Paim audiência pública em todos os Estados do país e certamente o conhecimento e o debate popular, associado a uma mobilização permanente dos movimentos sociais pode reverter esse quadro.

Nardes, do TCU, já aprovou ‘pedaladas fiscais’ em 2008

Via Brasil 247

Ministro do TCU já teria aprovado situação semelhante no governo Lula|Foto: Agência Brasil

O relator do processo que analisa as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, aprovou prática semelhantes às chamadas “pedaladas fiscais” em 2008, durante governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Reportagem do Estado de S. Paulo deste domingo (2) mostra que quando foi o relator das contas federais de 2008, Nardes não viu irregularidades do governo nas contas negativas em R$ 506 milhões no Fundo Nacional de Assistência Social, responsável pelo benefício de Prestação Continuada, e de R$ 627 milhões no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, administrado pela Caixa e precursor do programa Minha Casa Minha Vida.

Também em 2008, o governo formulou o Orçamento daquele ano tendo ainda o projeto de lei orçamentária de 2007 em tramitação no Congresso. Nardes, contudo, não viu irregularidade na operação. Ao contrário, ele escreveu que era reduzida a responsabilidade do Executivo pelas “incongruências” verificadas no caso.

As contradições do ministro Augusto Nardes foram destacadas na defesa que a presidente Dilma Rousseff apresentou ao TCU. O objetivo é evitar um parecer inédito pela reprovação das contas, o que poderia precipitar um processo de impeachment no Congresso.

Em relatório apresentado em junho, Nardes apontou 13 “distorções” nas contas federais do ano passado. Um desses pontos são os atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal, prática chamada de “pedalada fiscal”. Elas constituem um possível crime de responsabilidade fiscal, uma vez que, diante dos atrasos, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar programas sociais.

Augusto Nardes tem dito a técnicos do TCU sobre sua contradições que o tribunal “evoluiu” nos últimos anos e que os auditores, hoje, têm mais instrumentos e “know-how” para levantar práticas e operações complexas do governo que antes não eram captadas.

Entretanto, o ex-ministro da Economia Antônio Delfim Netto argumentou neste domingo a prática das chamadas pedaladas fiscais é recorrente há muitos anos pelo governo federal. “Que fique claro: houve pedalada, isso é indiscutível. Mas usar as pedaladas para fazer impeachment é golpe. Governo patinar por três anos é melhor do que isso”, afirmou Delfim. “As pedaladas vêm desde antes do Fernando (FHC). Todas as contas federais contam com práticas assim”, completou.

Comissão que analisará participação da Petrobras no pré-sal será instalada na terça

Via Agência Senado

Otto Alencar vai presidir o colegiado. Pedro França/Agência Senado

A comissão especial que analisará o projeto que trata da participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo na exploração da camada pré-sal será instalada na próxima terça-feira (4), às 11h. O PLS 131/2015 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

A comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). A relatoria e a vice-presidência serão decididas na reunião de instalação, que estava marcada, originalmente, para o dia 15 de julho. Os membros do colegiado, entretanto, preferiram iniciar oficialmente os trabalhos apenas depois do recesso parlamentar.

A criação de uma comissão para tratar do assunto havia sido requerida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) em 30 de junho, mesmo dia em que o assunto foi debatido por sete horas em sessão temática realizada no Plenário do Senado. Na ocasião, foram expostas divergências de opiniões entre senadores, especialistas e autoridades.

A criação da comissão também foi defendida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) no início de julho, após intensa discussão em Plenário sobre requerimento, apoiado por 46 senadores, que retirava o caráter de urgência da tramitação do projeto.

A comissão especial, com 27 integrantes, funcionará por 45 dias. Uma das vagas, pertencente ao Bloco de Apoio ao Governo (PT, PDT e PP), ainda não foi preenchida.

O projeto de Serra acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras atuar com participação mínima de 30% nas operações dos campos do pré-sal. Pela lei atual, a empresa também precisa ser responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.

Serra esclareceu que o projeto apenas retira a obrigatoriedade de a Petrobras estar presente como operadora única e financiar 30% de cada poço do pré-sal. O senador observou que o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), introduziu dispositivo segundo o qual a Petrobras terá preferência em cada licitação.