Por Flávia Ayer | Via Hoje em Dia
Ministro Barroso decide que contas presidenciais serão julgadas pelo Senado também e não apenas pela Câmara.

O ministro Luís Roberto Barroso em sessão no STF (Foto: Carlos Humberto/SCO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nessa quinta-feira (13) à noite que quem deve julgar as contas presidenciais é o Congresso Nacional, em competência conjunta de deputados e senadores. A decisão representa uma derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O entendimento não anula as votações anteriores da Câmara, mas estabelece que, a partir de agora, as duas Casas vão dividir a função. A votação conjunta deverá, portanto, ser adotada nas contas da presidente Dilma Rousseff (PT), a contragosto de Cunha.
A posição do ministro vem de julgamento de mandado de segurança impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Ela pedia a anulação da votação na Câmara das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Barroso negou a liminar para a senadora. No entanto, aceitou o argumento de que as contas sejam votadas conjuntamente pela Câmara e o Senado.
“Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas”, destacou o ministro. Segundo ele, a manutenção das votações feitas até então pela Câmara não é uma tolerância a algo que fere a Constituição. A orientação é para que, a partir de agora, as contas presidenciais sejam julgadas pelo Congresso Nacional.
Numa manobra de Cunha, o plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado na semana passada, em regime de urgência, quatro projetos que recomendam a aprovação das contas dos ex-presidentes. Em julho, Cunha rompeu com o governo Dilma Rousseff (PT) e, ao acelerar essas votações, tentava abrir caminho para que deputados pudessem votar o quanto antes as contas da petista, questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cunha havia ido pessoalmente ao STF na quarta-feira argumentar sobre a manutenção da votação das contas de ex-presidentes e defender que a competência era da Câmara.
Janot critica Cunha
Em resposta ao pedido para anular provas colhidas contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Casa atuou em interesse particular do parlamentar. O pedido de anulação feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o Legislativo, foi alvo de discussões entre Cunha e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Segundo a PGR, há conflito entre o público e o privado e o recurso deve ser negado.
