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O Sistema da Dívida na Grécia

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Por Maria Lúcia Fatorelli |Atenas, 18/06/2015

Acabamos de iniciar, hoje (18), a apresentação pública do relatório preliminar do Comité de Auditoria da Dívida Grega. Ao todo, o documento contém 9 capítulos, dos quais 4 foram apresentados hoje, inclusive o que tive a honra de preparar, sobre os mecanismos do sistema da dívida na Grécia. A apresentação prossegue amanhã, com os demais 5 capítulos.

Estou muito contente diante da oportunidade de participar desse momento histórico aqui na Grécia. A partir do trabalho que realizei, pude desvendar alguns mecanismos muito importantes para desmascarar esse esquema odioso que vem submetendo a Grécia e o povo grego nos últimos anos. Tais mecanismos estavam muito bem escondidos nos contratos que veem regendo a dívida grega desde 2010. O mais escandaloso deles é o contrato Master (MFAFA ), feito em 2012.

Para operar, tais mecanismos utilizam uma companhia criada no auge da crise financeira em 2010, em Luxemburgo, sob a justificativa de urgente necessidade de garantir estabilidade financeira na Europa: EFSF. Na verdade, EFSF é um veículo para desviar recursos públicos, ou títulos garantidos pelo países europeus para bancos privados, ao mesmo tempo em que direciona os ativos tóxicos dos bancos privados para bancos públicos.

Um dos mecanismos inicia com o lançamento de ativos tóxicos (securities tipo “Pass-through”, por exemplo, alvo de diversas denúncias de fraude ) por EFSF, que os deposita na bolsa de Luxemburgo. Em seguida esses ativos são transferidos para um fundo privado criado na Grécia, criado por imposição do FMI em 2010: HFSF. Tal fundo usa os ativos recebidos do EFSF para adquirir papéis emitidos por bancos privados locais com o nome de GREEK BANK INSTRUMENTS. O resultado, depois de outros passos internos, é a geração de uma dívida pública da Grécia com o EFSF. Essa dívida não traz absolutamente nenhum recurso para a Grécia, pois os ativos que possuem garantia dos países europeus vão direto para os bancos privados que emitiram os GREEK BANK INSTRUMENTS. E a Grécia fica com os papéis sem valor emitidos pelos bancos privados, e ainda terá que reembolsar toda a dívida ao EFSF, além de pagar elevados juros e custos abusivos.

Em outro mecanismo EFSF lança ativos denominados EFSF DEBT SECURITIES. Simultaneamente, bancos internacionais orientados pelo British Wilmington Trust (London) Limited emitem, em nome da Grécia, títulos que possuem uma série de restrições legais, denominados NEW GREEK BONDS. Eles são utilizados conjuntamente para reciclar outras dívidas e títulos não devidamente identificados, promovendo a transformação de algo obscuro em novas dívidas com EFSF. O mecanismo seguinte recicla os NEW GREEK BONDS em novas dívidas com o EFSF.

A dívida assume um processo automático de multiplicação por ela mesma, devido à autorização incluída no acordo para refinanciar, renovar e rolar continuamente.

Todas as dívidas criadas por esses mecanismos não correspondem a nenhum dinheiro entregue à Grécia, mas geram uma obrigação que a Grécia terá que reembolsar não somente o principal, mas juros elevadíssimos que vão variar de acordo com os ativos emitidos pelo EFSF, custos fabulosos, além de se submeter aos planos de ajuste fiscal impostos pelo FMI para ter o direito de ter o direito de receber esses “apoios”, que nunca serviram para apoiar a Grécia, mas a bancos e instituições privadas. Uma infâmia completa!

Um quarto mecanismo desvendado diz respeito à emissão de SECURITISATION NOTES e a utilização de outro fundo criado por imposição do FMI: HRADF. Tal procedimento acelerou o processo de privatizações e a Grécia ainda fica submetida a utilizar essas notas para pagar a dívida com EFSF. Ou seja, além de levar recursos financeiros o ilegítimo sistema da dívida está levando também o patrimônio nacional.

O maquiavelismo é impressionante. Ao batizarem os papéis com os nomes GREEK BANK INSTRUMENTS e NEW GREEK BONDS, muitos tinham a impressão de que se tratavam de títulos emitidos pela Grécia anteriormente. Por isso desvendar esses mecanismos tem sido um trabalho importante. Isso só foi possível a partir de análise detalhada dos contratos, especialmente o MFAFA, que se encontra disponível no site oficial do EFSF na internet. Até o momento não tivemos acesso a registros contábeis ou a qualquer arquivo ou documento reservado na Grécia; somente estamos trabalhando com dados disponíveis na internet. Isso torna essa descoberta passível de ser publicizada, já que não envolve o uso de qualquer dado sigiloso.

Não foi fácil desvendar esse esquema. Os contratos são extremamente longos e ainda englobam outros contratos embutidos e paralelos; escritos de forma truncada, quase ininteligível, e sem uma lógica sequencial, e ainda claramente faltando algumas partes. Já tínhamos passado por experiências semelhantes em investigações feitas no Equador e no Brasil.

Mas como deixei minha vida pra trás aí no Brasil e vim para Atenas, atendendo ao honroso convite da presidente do Parlamento grego para colaborar com o comité criado por ela , dediquei todo o meu tempo a analisar detalhadamente aqueles complicados acordos, pois a primeira fase da auditoria é análise dos documentos. Aos poucos as informações escondidas no meio daquela confusão foram sendo classificadas, ordenadas, e aí estão os mecanismos desvendados; pistas que podem servir para indicar o caminho a ser percorrido para virar esse jogo perverso e estabelecer a justiça social para o povo grego, a quem dedico todo o esforço empenhado.

Esses mecanismos do sistema da dívida grega constituirão um dos capítulos do relatório preliminar do Comité da Verdade sobre a Dívida Pública Grega, juntamente com os excelentes trabalhos realizados pelos demais membros estrangeiros e gregos que também participam dessa importante iniciativa.

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Maria Lúcia Fatorelli é ex-auditora da Receita Federal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida.

Redução da maioridade é embuste cruel

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Por Rennan Martins | Vila Velha, 19/06/2015

Emenda permitirá prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos e será votada no mesmo dia em que o Senado apreciará projeto que retira recursos do pré-sal da saúde e educação.

Rafael Braga Vieira, condenado a 5 anos por portar uma garrafa de Pinho Sol e outra de água sanitária.

A comissão especial do Circo dos Horrores, digo, Câmara dos Deputados, aprovou o relatório da PEC 171, da redução da maioridade penal, na última quarta (17). De autoria do deputado Laerte Bessa (PR-DF), a emenda constitucional reduz para 16 a idade penal nos casos de crime hediondo. Foram 21 votos favoráveis contra 6 discordantes.

Os desatentos ou ingênuos talvez tenham achado prudente que o texto se restrinja aos casos hediondos, julgando haver alguma preocupação com o futuro da juventude marginalizada por parte de nossos congressistas. Ledo engano. O relatório original previa redução ampla e irrestrita e a mudança se deu por uma negociata do digníssimo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que manobrou para barrar o apoio que o governo costurava ao projeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Câmara que aí está – de um conservadorismo rançoso e aversão ao debate racional e factual – se deixa levar por uma imprensa que incita a revolta na população, pintando um quadro não compatível com a realidade. Deputados que deveriam representar o cidadão, estudar as questões nacionais e propor ideias com potencial de avanço e resolução de conflitos, se contentam em ser levados a reboque por meia dúzia de editores que há décadas servem a interesses avessos ao bem comum.

Os casos de crimes contra a vida praticados por menores não são regra, mas exceção. O Ipea esclarece, em nota técnica publicada na terça (16), que dos 15 mil menores atualmente cumprindo internação, 8,75% o fazem por homicídio, 1,9% por latrocínio, 1,1% por estupro e 0,9% devido a lesão corporal. Dentre os internos, 60% são negros e nada menos que 66% são provenientes de famílias consideradas extremamente pobres.

O que faz a PEC 171 é agredir uma juventude que comete, em sua maioria, delitos de baixo potencial ofensivo, enterrando de vez as chances de alguém que provavelmente nunca teve acesso à cidadania e oportunidades. Joga-se no lixo o pacto civilizatório e a constituição cidadã por conta de uma campanha sangrenta e caluniosa da bancada da bala. E não adianta argumentar que o previsto é que os internos entre 16 a 18 anos sejam separados dos demais, nós já não cumprimos as regras do sistema vigente, o que acontecerá é a prisão comum, sob a alegação de falta de recursos.

Outro sórdido detalhe será o viés racial e social das punições. Um país que condena Thor Batista a prestação de serviços sociais por atropelar e matar, em alta velocidade, um ciclista, e prende Rafael Braga Vieira, por portar uma garrafa de pinho sol e outra de água sanitária, não tem condições nem envergadura moral para sequer falar de redução da maioridade. Como muito bem aponta a psicanalista Maria Rita Kehl:

Quem acredita que o filho de um deputado, evangélico ou não, homofóbico ou não, será julgado e encarcerado aos 16 anos por ter queimado um índio adormecido, espancado prostitutas ou fugido depois de atropelar e matar um ciclista?

Sabemos, sem mencioná-lo publicamente, que essa alteração na lei visa apenas os filhos dos “outros”. Estes outros são os mesmos, há 500 anos.

A PEC 171 ainda abre brechas jurídicas que permitirão o consumo de álcool, a direção de veículos e até mesmo a prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos. Está aí a prova inconteste de que esses senhores não sabem do que estão tratando, nem ao menos notaram a perversão de suas propostas. Condenam milhões de jovens a desgraça sorrindo e se abraçando. Um projeto deste teor, independente de posições pró e contra, deveria ser tratado com a maior seriedade, e a fanfarra que fizeram só demonstra crueldade e barbárie.

Deputados comemoram redução da maioridade penal – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto vai a plenário da Câmara no próximo dia 30, dia em que o Senado pretende votar o PLS 131/2015, que dá duro golpe na política de investimentos sociais com os recursos do pré-sal. É emblemático que no mesmo dia em que uma casa vote pela cadeia aos jovens, a outra queira aprovar o saque aos recursos que iriam para a saúde e educação.

Ex-conselheiro do Carf flagrado com mais de R$ 1 milhão em casa alega inocência

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Por Ivan Richard | Via Agência Brasil

Leonardo Manzan diz à CPI que o dinheiro é oriundo de honorários advocatícios. Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Leonardo Siade Manzan disse hoje (18), na comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga fraudes no órgão, que foi incluído entre os investigados pela Operação Zelotes por um “erro lamentável”. Apesar de negar participação no esquema, Manzan compareceu à CPI com um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe assegurava o direito de ficar em silêncio.

Sem entrar em detalhes, o advogado tributarista disse aos membros da CPI que o valor de R$ 1,5 milhão, em espécie, apreendido na casa dele por agentes da Polícia Federal, é oriundo de honorários advocatícios, declarados à Receita Federal.

“Esse dinheiro está declarado, com imposto pago. Vossas Excelências terão acesso à declaração que me dispus, inclusive, a trazer”, disse Manzan. Genro do ex-secretário da Receita Federal e ex-presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, Manzan negou qualquer participação no esquema investigado pela Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

“Não tenho a menor participação nos fatos narrados. Estou incluído por um equívoco, que me trouxe prejuízos incomensuráveis nos aspectos pessoal, profissional e familiar. Isso abalou minha família. Por um erro estou sofrendo uma condenação e uma pena antecipada.”

A relatora da CPI, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que a Polícia Federal e o Ministério Público continuam investigando a possível participação do ex-conselheiro em fraudes no Carf e a origem da quantia apreendida na casa dele. “A informação que nós temos aqui é que o senhor continua sendo um dos principais investigados do inquérito”, afirmou.

À CPI, Manzan informou ainda ter participação em várias empresas que atuam no ramo tributário, mas alegou sigilo profissional para não declarar os nomes das empresas. Manzan é casado com a filha do ex-presidente do Carf, um dos principais investigados pela PF. O advogado disse que chegou ao órgão devido ao seu currículo e à experiência profissional na área tributária.

Eduardo Cunha, um futuro leitor da biografia de Maquiavel

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Por Fábio de Oliveira Ribeiro | Via Jornal GGN

Eduardo Cunha é um poço de maldade. Numa sessão ele proclamou a rejeição por maioria do Projeto de Lei que previa o financiamento privado de políticos, na sessão seguinte fez aprovar a privatização dos partidos. Semana passada o presidente da Câmara dos Deputados ameaçou uma Ministra do STF e conseguiu o que desejava (a rejeição da suspensão liminar de seu ardil para preservar o financiamento privado das eleições). Ele transformou o Parlamento num templo evangélico seguro de que não seria condenado por quebra do decoro parlamentar em razão da afronta à natureza laica do Estado.

Esta semana ele quer que o Congresso Nacional aprecie as contas de Dilma Rousseff, mesmo para tanto o Parlamento tenha que violar a CF/88 assumindo a competência do Tribunal de Contas da União. É necessário esclarecer desde logo que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a rejeição das contas de Prefeitos, Governadores e do Presidente da República é mera irregularidade administrativa que não acarreta por si só a condenação do político por crime de responsabilidade.

O presidente da Câmara dos Deputados age com extrema autoconfiança. Mas a sucessão de ataques que Eduardo Cunha faz à presidenta da república é uma evidente demonstração de seu desespero. Ele teme ser condenado por causa dos crimes denunciados pelo MPF. E tudo que tem feito só tem uma finalidade: chantagear Dilma Rousseff para obter algum tipo de acordo que lhe permita conservar a própria cabeça antes que o machado da Justiça corte seu pescoço.

D. Pedro II permitiu que a filha libertasse os escravos acreditando que não perderia seu prestígio entre os proprietários de terra e acabou perdendo um trono que se apoiava quase exclusivamente no latifúndio escravocrata. Getúlio Vargas acreditou demais nos seus assessores, perdeu o controle sobre um deles e se viu mortalmente encurralado por causa do atentado da Rua Tonelero. Após reaver os poderes presidenciais, João Goulart hesitou em reprimir imediatamente os militares que conspiravam contra seu mandato, acreditou num dispositivo militar que acabou desfeito com algumas malas de dinheiro e partiu para o exílio. O poder, quando exercido com precipitação, arrogância ou hesitação, geralmente cobra um preço terrível.

Mas Eduardo Cunha parece não se preocupar com o passado. Como todo líder político mergulhado na própria mitomania cristã, o presidente da Câmara dos Deputados parece estar obsecado pelos feitos do Rei Davi, que ungido por Jeová matou o gigante Piaimã que ameaçava os hebreus e exerceu de maneira indiscutível o poder até morrer. O ódio devotado pela imprensa ao PT e à Dilma Rousseff parece ser uma garantia de poder ilimitado, quase divino, em que Eduardo Cunha pode se apoiar.

Confiar demais em aliados transitórios é sempre um erro. Ignorar a realidade circundante também. Afinal, a mesma imprensa que elevou Demóstenes Torres à condição de Mosqueteiro da Ética o abandonou quando ele caiu em desgraça. É óbvio que, em razão de sua própria agenda política e econômica, os barões da mídia usarão Eduardo Cunha para tentar limitar o poder presidencial que gostariam de controlar e que não controlam porque o povo rejeitou todos os salvadores da pátria que foram criados antes das últimas eleições presidenciais. Mas isto não quer dizer que os donos do poder midiático submeterão todos seus interesses aos caprichos amalucados dos pastores e bispos evangélicos e dos seus bonecos ventríloquos no Parlamento.

A Rede Globo exibiu a entrevista de Jô Soares com a presidenta. Em editorial histórico Folha de São Paulo já se posicionou contra a instalação de uma Teocracia evangélica no Brasil. O Jornal do Brasil procura manter um certo equilíbrio e reconhece os méritos dos governos petistas. O próprio MPF, acostumado a lidar com bandidos poderosos, não de deixa amedrontar por alguém cujo poder é temporário e que pode ganhar acomodações num presídio federal em breve.

Eduardo Cunha ainda não caiu em desgraça. Mas os dias de glória dele estão contados. Enquanto a agenda evangélica dele coincidir com a dos barões da mídia, o poder do atual presidente do Parlamento será reforçado pela imprensa. Quando não for mais útil ou tiver ultrapassado um limite que ele mesmo não está em condições de definir, Eduardo Cunha será inevitavelmente descartado. O mesmo ocorreu com um outro Cunha que presidiu a Câmara dos Deputados e que hoje está preso na Papuda.

A mim, mero observador leigo e distante do serpentário concebido por Oscar Niemeyer no Distrito Federal, cumpre apenas sorrir. Quando estiver preso, Eduardo Cunha poderá aprender um pouco de política lendo a biografia de Maquiavel escrita por Quentin Skinner, publicada no Brasil pela L&PM. A edição de bolso é baratinha e pode ser adquirida até por um político que recebe Auxílio Reclusão.

Réus graúdos levam Zelotes para longe dos holofotes

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Por Hylda Cavalcanti | Via RBA

Ministério Público teme que Operação Zelotes, que investiga fraudes de grandes empresas contra o Fisco, fique parada por atender a interesses de setores da imprensa e do Judiciário.

A investigação de crimes praticados por grandes empresários, detentores de fatia considerável do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, caminha relegada ao desinteresse por falta de associação a um escândalo que reverta em dividendos ou prejuízos políticos. O tratamento dado por parte do Judiciário e da imprensa à Operação Zelotes é uma amostra disso, se comparado à Lava Jato. Essa tem sido a constatação de parlamentares, representantes do Ministério Público, analistas econômicos e profissionais do meio jurídico, que se debruçam sobre a elucidação de um escândalo que pode chegar R$ 19 bilhões desviados do Tesouro Nacional.

A Operação Zelotes foi deflagrada em 28 de março por diversos órgãos de investigação em conjunto com a Polícia Federal. Resultou na descoberta de uma fraude com a Receita Federal, no período de 2005 a 2013 – grandes empresas subornavam integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Fazenda, para serem absolvidas do pagamento de impostos ou reduzir de forma significativa o valor a ser pago. Entre as empresas investigadas estão grandes corporações, como RBS (maior afiliada da Rede Globo), Gerdau, Votorantim, Ford, Mitsubishi, BRF (antiga Brasil Foods), Camargo Corrêa, e os bancos Santander, Bradesco, Safra, BankBoston, Pactual, Brascan e Opportunity.

Enquanto em várias operações de caráter semelhante essa fase já teria resultado em prisões preventivas e medidas mais adiantadas, autoridades, Ministério Público e parlamentares alertam para o risco de a investigação não chegar a um resultado efetivo. Segundo o procurador da República Frederico Paiva, “o caso até agora não entusiasmou nem o Poder Judiciário nem a mídia, ao contrário do que acontece com a Operação Lava Jato”. Ele criticou o que chamou de “passividade” por parte dos órgãos envolvidos na investigação e afirmou, durante audiência pública no Congresso Nacional, que os escândalos de corrupção no Brasil só despertam interesse quando há políticos no meio. “Quando atingem o poder econômico, não há a mesma sensibilidade. É preciso que a corrupção seja combatida por todos. Os valores são estratosféricos”, afirmou.

 

Representações

O MP entrou com representação na Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região contra o juiz responsável pela operação, Ricardo Leite, da 10ª Vara de Brasília. Leite só entregou os documentos referentes ao inquérito em curso à CPI em 1º de junho, e teria tomado decisões que não ajudaram as investigações. Ele só se manifestou pelos autos, negou a prisão temporária de 26 pessoas suspeitas de integrar o esquema e rejeitou o pedido de bloqueio de bens de investigados.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) divulgou que entrará com medida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado. Ele acusa Ricardo Leite de ser responsável por processos antigos contra personagens da Zelotes que não foram nem sequer chamados a depor. “A conduta prejudica o combate à corrupção e ao crime do colarinho branco no Brasil”, acusa.

Segundo Frederico Paiva, o MP se prepara para apresentar à Justiça, até julho, denúncias formais por corrupção e lavagem de dinheiro contra investigados na Zelotes. No total, são analisados 74 processos do Carf com suspeita de serem resultado de fraudes. Entre 15 e 20 tratam de valores que chegam a irregularidades da ordem de R$ 5 bilhões. O procurador acha que não será possível reunir provas suficientes para anular a maior parte dos 74 julgamentos suspeitos. “O Ministério Público não vai conseguir, infelizmente, alcançar 10% dos ilícitos que foram praticados no caso”, diz. “É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas.”

Delegados envolvidos nas investigações já acenaram que, em mais de 90% dos casos, podem não ser encontrados indícios suficientes para anular as supostas irregularidades, por causa da negativa de várias medidas investigativas que dificultou a obtenção de provas. Eles querem desmembrar as investigações, numa forma de tentar contornar as dificuldades e agilizar os trabalhos. “Muita coisa que foi praticada não terá processo. Alguns vão ficar para trás”, lamenta o procurador.

Problemas estruturais

O escândalo envolvendo o Carf descortina dois problemas estruturais brasileiros. O primeiro é o modo de funcionamento do conselho em si. O segundo, a dificuldade de se apurar e julgar crimes tributários no país. Para o procurador Frederico Paiva, esse atual modelo do órgão, que será reformulado, é propício à corrupção e ao tráfico de influência.

“Para fazer investigações desse tipo dependemos antes, muitas vezes, da atuação da Receita Federal, que precisa atestar a existência do crédito tributário definitivo, decorrente de uma fraude. E isso dificulta nosso trabalho”, afirma o delegado da PF e coordenador-geral de Polícia Fazendária, Hugo de Barros Correia, ao destacar que, por esse motivo, tem diminuído o número de inquéritos na área de direito penal tributário no país – sem falar que a PF só pode investigar casos de sonegação previamente investigados no Carf.

No início de maio, um levantamento feito pelo gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA) constatou que mais de 120 mil processos tramitam no Carf, contestando a cobrança de R$ 565 bilhões em impostos e multas. “Se o governo fizer um Refis, dispensar multas e juros e der um desconto de 30% sobre o valor devido, ainda receberia o suficiente para evitar esse doloroso ajuste fiscal”, avaliou o senador, ao divulgar os dados.

A lista surpreende pelos números: apresenta 780 processos com valores acima de R$ 100 milhões sendo contestados, além de 4.295 ações com valores entre
R$ 10 milhões e 100 milhões e 13.190 referentes a valores entre R$ 100 mil e
R$ 10 milhões. Outros 93.698 processos de empresas com pendências na Receita pedindo a revisão das dívidas têm valores abaixo de R$ 100 mil.

O menor grupo, composto por 780 ações, corresponde ao maior valor em impostos e multas que a União teria a receber de grandes empresas: soma mais de R$ 357 bilhões. “É nesse grupo que estão os grandes clientes, que pagam propinas aos conselheiros para ter os valores anulados ou reduzidos. O Carf foi criado para poupar os grandes conglomerados de pagar impostos”, critica o senador.

Reformulação

O Carf tem atualmente 27 conselheiros (há sete cargos vagos), indicados entre representantes dos contribuintes e do fisco, em igual proporção. As indicações de representantes da iniciativa privada costumam ser feitas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). Os conselheiros não são remunerados. Pelo que tem sido descoberto, muitos deles, no entanto, trataram de dar um jeito próprio de compensar esse detalhe. Segundo o que foi apurado até agora, foram usadas, inclusive, empresas de fachada para fazer a intermediação com os empresários interessados em pagar pela propina para se dar bem nos julgamentos.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a anunciar que uma reformulação do conselho, depois de todos esses escândalos, “trará clareza para os contribuintes e segurança para o governo”. Levy disse que a proposta definitiva de reforma do regimento do órgão seria publicada até o início deste mês de junho. O texto foi submetido a consulta pública e, conforme explicou o ministro, as sugestões apresentadas pela sociedade estão sendo consolidadas. As mudanças passam por redução do número de turmas e reorganização da câmara superior de julgamentos.

Levy recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, um documento com propostas de reforma. A principal medida, aprovada no último dia 18 de maio pela entidade, é a proibição para que advogados com papel de conselheiros no Carf exerçam a advocacia privada. “A OAB poderia vetar a atuação no Carf apenas a advogados que atuassem em causas contra a Fazenda Nacional. Entendemos que o impedimento cabe em qualquer situação”, explica o presidente da OAB.

Como forma de equilibrar a situação dos conselheiros que são advogados, a sugestão da Ordem é que esses profissionais, quando passarem a integrar o Carf, recebam salários entre R$ 11 mil e R$ 22 mil. O projeto já foi enviado ao Congresso Nacional.

No Senado, onde foi  instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso, a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacou que a comissão quer ter acesso ao máximo de informações. “O resultado que queremos obter não é só punir e prender empresas e culpados, mas trazer para os cofres públicos os recursos que nunca poderiam ter saído”, ressalta. Os senadores querem mais. “O principal objetivo da CPI é investigar as razões da existência do esquema criminoso e, ao mesmo tempo, obter informações para orientar a adoção de medidas que evitem a repetição de tão lamentáveis fatos”, completa o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (­PSDB-TO).

Na Câmara, por sua vez, o deputado Paulo Pimenta, relator de subcomissão da Casa que acompanha as apurações do escândalo, afirmou que já pediu ao juiz Ricardo Leite para ter acesso ao processo, que está sob sigilo de Justiça. Jornalista por formação, Pimenta terminou envolvido em uma polêmica com a mídia após ter sido acusado pelo jornal Folha de S.Paulo de “inflar” a Operação Zelotes com interesses de abafar a Lava Jato.

“A imprensa brasileira trabalha os casos de corrupção não a partir do ato em si, mas a partir de quem praticou a corrupção e quem está envolvido nesses escândalos. Só depois desse filtro, dessa censura prévia, e só depois de verificar se não irá atingir interesses dos grupos econômicos influentes, é que a imprensa decide qual o tamanho da cobertura jornalística que dedicará, ou, então, se irá varrer os acontecimentos para debaixo do tapete, sumindo com esses fatos do noticiário”, rebateu. Para Pimenta, com todos os empecilhos observados até agora, o caminho para o desfecho do caso está apenas começando.

Intervozes protocola representação contra matéria da Veja que viola direitos de crianças e adolescentes

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Via Intervozes

Nesta terça-feira, 16, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social entrou com representação junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo contra a Revista Veja que, na edição lançada no início desta semana, enfoca a maioridade penal e atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente ao permitir a identificação dos/as adolescentes expostos na matéria de capa. Além disso, o conteúdo ignora o princípio de presunção de inocência apresentando os “envolvidos” numa situação de conflito com a lei como culpados antes mesmo de serem julgados.

Logo na capa, a revista apresenta fotos embaçadas de quadro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homicídio em Castelo do Piauí, no interior do Estado. Acompanham as fotos, as iniciais dos nomes de todos eles seguidas da frase: “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”.

No interior da publicação, as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes também são apresentadas, possibilitando a fácil identificação dos mesmos. O título sugere impunidade: “Justiça só para maiores”. A chamada da matéria antecipa o julgamento e a condenação: “Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”

No entendimento do Intervozes, a revista violou direitos em pelo menos dois aspectos. Primeiro, apesar da distorção nas fotos e do uso de iniciais, há clara identificação dos adolescentes que podem estar em conflito com a lei, o que é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parágrafo único do artigo 143 da norma: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência”. Já o parágrafo primeiro do Artigo 247 aponta que será punido quem exibir “total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”. O parágrafo subsequente destaca que “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação”.

Outra violação presente nas reportagens é o julgamento antecipado. Os indivíduos envolvidos no caso que ocorreu no Piauí são tratados não como suspeitos, mas como culpados, conforme apontam os trechos citados. A Constituição Federal estabelece, no Artigo 5°, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece, ao tratar, em seu Artigo 5, do Direito à Integridade Pessoal, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Ignorando tais normas e princípios do nosso ordenamento jurídico, a matéria de VEJA julga e condena, ela própria, os adolescentes.

A publicação das matérias se dá no momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que teve tramitação aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em março deste ano. O relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana. A revista trata a norma vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como “um dos mais lenientes conjuntos de leis do mundo destinados a lidar com menores infratores”. A mudança no ECA é apontada como “única esperança de que se chegue a uma abordagem efetiva dessa tragédia. Enquanto isso, as Daniellys continuarão a ser estupradas, mortas a pedradas, jogadas de precipícios, sob o olhar leniente da Justiça”.

Para o Intervozes, o conteúdo veiculado pela VEJA está em desacordo com dispositivos legais adotados no Brasil, além dos padrões internacionais que buscam assegurar a efetivação de tais direitos. Nesta perspectiva, o Coletivo aciona a justiça na esperança de que a Editora Abril seja responsabilizada e que a ação seja exemplar no sentido de salvaguardar o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação.

Representante de empresários da saúde é eleito para agência reguladora

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Por Leandro Farias | Via Carta Capital

Nomeado por Dilma diretor-presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão presidiu entidade sindical que é contra ressarcimento do SUS pelos planos de saúde.

Abrahão presidiu a CNS, entidade que representa peradoras de planos de saúde.

A presidente Dilma Rousseff designou por decreto, no último dia 15 de junho, o senhor José Carlos de Souza Abrahão para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abrahão já faz parte da diretoria do órgão desde maio de 2014, e ficará à frente da agência até 11 de maio de 2017. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal. O cargo antes era ocupado por Martha Regina de Oliveira, esposa de Alfredo José Monteiro Scaff, ex-sócio do atual Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Abrahão presidiu a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), entidade sindical que representa estabelecimentos de serviços de saúde no País, entre os quais as operadoras de planos de saúde, e já se manifestou publicamente contra o ressarcimento ao SUS por parte das operadoras, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2010.

A CNS é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra o artigo 32 da Lei 9.656, a Lei dos Planos, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando o não pagamento dos procedimentos pelas operadoras.

Quando um cidadão é detentor de plano de saúde e por algum motivo é atendido em alguma unidade de saúde pública, a operadora do plano deve ressarcir ao SUS o valor gasto no atendimento, caso os serviços disponibilizados estejam incluídos no rol de procedimentos estabelecido em contrato do plano.

Em maio deste ano, o Ministro da Saúde anunciou que a ANS deve cobrar cerca de R$ 1,4 bilhão em ressarcimentos ao SUS por parte dos planos de saúde. Segundo a própria agência, no ano passado, R$ 196 milhões relacionados ao ressarcimento foram encaminhados à Dívida Ativa. E em setembro de 2014, a ANS publicou que o valor da inadimplência por parte dos planos era de R$ 579,24 milhões.

O ressarcimento funciona da seguinte maneira: a ANS cruza os dados dos sistemas de informações do SUS com o Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) da própria Agência, identificando assim os beneficiários que foram atendidos no SUS.

Nesse cenário, surge o Cartão Nacional de Saúde (CNS), um documento numerado que possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil ao utilizar os serviços de saúde. O uso desse número permite a integração dos cadastros do SUS e da Saúde Suplementar, o que agilizaria a questão do ressarcimento ao SUS. A ANS, porém, vem adiando sucessivamente esse importante passo em defesa do SUS.

No primeiro momento, em 2011, a diretoria da agência publicou a Resolução Normativa nº 250 que trazia em seu Art. 17 a seguinte redação: “As operadoras deverão enviar para a ANS a informação do número do Cartão Nacional de Saúde de todos os seus beneficiários, titulares ou dependentes… até a data de 05 de junho de 2012”. Em 2012, a ANS revogou (RN nº 295) a resolução anterior e alterando a data do envio das informações para 06 de junho de 2013.

Em 2014, a agência publicou nova resolução (nº 361) e novamente alterou a data do envio das informações para 30 de junho de 2015. Neste ano, publicou a RN nº 376 que alterou a data do envio das informações para 1º de janeiro de 2016.

O ressarcimento ao SUS é de extrema importância e funciona como uma forma de punição aos planos de saúde que não cumprem com a sua função, caso das negativas de cobertura. O envio das informações do Cartão Nacional diminuiria o tempo levado para detectar os cidadãos atendidos pelo SUS. E a pergunta que fica: Por que a demora por parte da diretoria da ANS em fazer valer a legislação e darmos esse importante passo em defesa do SUS?

Podemos encontrar respostas ao analisarmos que desde a sua criação, no ano 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, a diretoria da ANS é composta pelos representantes do setor privado da saúde. Estes utilizam a máquina pública para beneficiar os interesses do capital. A ANS assim como outras agências são encaradas como latifúndios, que são loteados e depois entregues aos empresários que financiaram as campanhas eleitorais de boa parte dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional.

A ANS tem fiscalização fraca e pune sem nenhum rigor as empresas infratoras. Ainda por cima, defende linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para salvar planos de saúde falidos e mal administrados. Muitas vezes, esse investimento é sem retorno, em caso de falência das empresas.

No final quem é que paga essa conta? Cabe lembrar que, nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco Saúde, Qualicorp e grupo Unimed Saúde doaram, juntas, em torno de R$ 52 milhões, contribuindo para a candidatura de 131 parlamentares, um deles Eduardo Cunha. E, de acordo com os Arts. 6º e 7º da Lei 9.961 (Lei de criação da ANS): a diretoria do órgão será composta por diretores indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado.

A saúde é o nosso bem maior e não podemos permitir que seja tratada como uma simples mercadoria. Precisamos ir às ruas lutar por melhorias na saúde pública e exigir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a máfia dos planos de saúde. Assim, iremos defender o SUS do sucateamento que vem sofrendo, orquestrado pelo setor privado, que atua engessando a agência reguladora e financiando a candidatura de parlamentares, que retribuem o investimento legislando a favor do setor.