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Dilma lança pacote de concessões de 200 bilhões para reanimar economia

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Por Heloísa Mendonça | Via El País

Dilma e sua equipe de Governo durante anuncio nesta terça. / PR / ROBERTO STUCKERT FILHO (PR)

Presidenta anuncia programa de concessões em portos, ferrovias, rodovias e aeroportos.

O esperado plano de concessões lançado nesta terça-feira pelo Governo espera atrair a iniciativa privada para investir até 198,4 bilhões de reais no setor de infraestrutura. Serão projetos de novos aeroportos, rodovias, terminais portuários e ferrovias. Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, essa nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL) contribuirá para a retomada do crescimento do país que precisa aumentar investimentos, atualmente no patamar de 20% do PIB, abaixo de países vizinhos, como Colômbia, Chile e Peru. Durante a apresentação, Barbosa justificou a necessidade de investimentos como um salto necessário para produtividade. “Entre 2000 e 2014, a produção brasileira de grãos aumentou quase 130%. Enquanto o movimento dos aeroportos no mesmo período cresceu 154%, e a frota de veículos cresceu cerca de 185%”.

A expansão da infraestrutura não acompanhou essa evolução, roubando competitividade do país. Em ferrovias, por exemplo, houve zero de novos projetos nos últimos três anos. No primeiro mandato do Governo Dilma foram concedidos seis aeroportos ao setor privado, que garantiram 26 bilhões de reais em investimentos. O plano é conceder quatro novos terminais em capitais (Salvador, Fortaleza, Florianópolis e Porto Alegre), além dos aeroportos regionais.

A proposta é que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja um grande financiador dos projetos, mas não na mesma proporção que em outras grandes obras, como as hidrelétricas, onde o banco patrocinou mais de 50% dos projetos. Apenas ferrovias terão aportes de até 70% do BNDES. Os demais ficarão entre 35% e 45%, que devem ser complementados com a utilização de instrumentos financeiros como debêntures, além de equity, etc.

O pacote de concessões parece ser a última forte cartada do Governo de Dilma Rousseff neste ano para retomar o crescimento do país e resgatar o apetite dos investidores. Em meio a uma série de medidas de austeridade para equilibrar as contas do Governo e diante da previsão de que o PIB deve recuar 1,2% no ano, no pior resultado em 25 anos, o novo plano de concessões é visto como uma saída para a maré de más notícias econômicas. “Trata-se de um choque produtivo para a retomada do crescimento”, afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que participou do anúncio ao lado de Barbosa e da presidenta Dilma. A cerimônia foi tratada com pompa e circunstância pelo Governo, que manteve na plateia todos os seus ministros.  “Estamos na linha de saída e não na rota de chegada”, disse a presidenta.

O plano do Governo prevê que as rodovias devem receber investimentos de 66,1 bilhões de reais e as ferrovias, 86,4 bilhões. Já os portos vão demandar 37,4 bilhões de reais, e os aeroportos, 8,5 bilhões de reais. A meta é que cerca de 70 bilhões de reais sejam investidos até 2018.

Os ministros vem tentando vender otimismo com o programa de concessões. Nesta segunda, o ministro de Comunicação, Edinho Silva, já dizia que o anúncio seria “o maior plano de investimentos em logística da história do país”. “É um plano de impacto que garante a retomada da nossa economia de forma sustentável”, disse. O mesmo discurso foi repetido pelo ministro Barbosa: “Ele vai contribuir para recuperar mais rápido a economia brasileira”. No entanto, o plano, que será uma nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL),  é tratado pelo mercado com certa cautela, já que poucas obras têm as autorizações necessárias para serem repassadas à iniciativa privada. No anúncio desta terça, o Governo garantiu que todos os projetos serão facilitados para a iniciativa privada, e sairão do papel.

Lançado há três anos, o PIL previa centenas de concessões e investimentos superiores a 200 bilhões de reais. De lá para cá, o projeto teve êxito apenas no setor aeroportuário. Já no setor ferroviário, por exemplo, que previa um investimento de quase 100 bilhões, nenhuma ferrovia foi licitada. “De todas as promessas, apenas o trecho de Lucas do Rio Verde (MT)- Campinorte (GO) foi liberado para ter o lançamento do edital de concessão. No entanto, retomar esse tema é bem oportuno. É exatamente o que o Brasil está precisando para destravar a economia: fazer a infraestrutura que falta no país”, afirma Vicente Abate, presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária.

Para Abate, agora depende do Governo fornecer as condições atrativas para que investidores brasileiros e internacionais —principalmente os chineses— confiem na rentabilidade das concessões. “Há vários pontos estratégicos para construção de ferrovias, pontos no meio da produção de soja, com distribuição de norte a sul. Eles precisam oferecer uma boa fórmula de financiamento”, explica.

“A diferença da rodovia para a ferrovia é que a primeira é muito mais fácil de construir ou apenas duplicar aqui no Brasil, com essa geografia montanhosa. Ferrovias precisam de planícies. Além disso, o retorno do investimento é mais rápido e as arrecadações (por exemplo, com pedágios) mais seguras. Realmente o incentivo às ferrovias precisam ser maiores”, pondera o coordenador do Nupei (Núcleo de Pesquisa em Energia e Infraestrutura da Escola de Negócios da PUC-Rio), Luiz Eduardo Brandão.

Segundo o especialista, de forma geral o pacote é positivo, mas chega atrasado. “Já deveria ter sido proposto muito antes”, afirma. O especialista ressalta que a criação de um fundo garantidor para os projetos —que estaria em discussão— no ministério da Fazenda pode dar mais proteção às obras e tranquilidade aos investidores e criar um ambiente mais favorável para captar novos investimentos. “Eu acho que  o projeto é uma grande oportunidade, estão apostando todas as fichas, e liberando muitas amarras para o mercado investir”, diz.

Os detalhes do novo pacote de concessões

O pacote de concessões lançado nesta terça-feira concentra a previsão de investimentos em ferrovias, com 86 bilhões de reias, seguido por rodovias, com 66 bilhões de reais previstos; portos, com 37 bilhões de reais; e aeroportos, com 9 bilhões. A intenção do Governo é que todas as concessões comecem ainda na atual gestão de Dilma Rousseff. Confira os detalhes do plano em cada setor:

Rodovias:

Neste ano, quatro leilões de projetos em rodovias que começaram em 2014 serão realizados. São eles: o da BR-476/153/282/480/PR/SP, o da BR-163/MT/PA, o da BR-364/060/MT/GO e o BR-364/GO/MG. As concessões ao setor privado seguirão o modelo de leilão pela menor tarifa. O leilão da Ponte Rio-Niterói (23 km), cujo projeto também foi iniciado em 2014, ocorreu no último dia 18 de março. Seis empresas participaram da concorrência e o vencedor apresentou uma proposta com um deságio de 36%. Os quatro leilões previstos para 2015, somados à renovação da concessão da Rio-Niterói, totalizam 19,6 bilhões de reias em investimentos. Também estão previstos, na segunda etapa do programa, 11 novos projetos rodoviários, abrangendo 4.371 km que somam 31,2 bilhões de reais, além de novos investimentos em concessões existentes (15,3 bilhões de reais). Segundo o Governo, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos será negociado caso a caso.

Ferrovias

Para o modelo de concessão das ferrovias, o Governo poderá escolher entre realizar os leilões por maior valor de outorga, menor tarifa ou compartilhamento de investimento. A escolha do modelo se dará de acordo com as características de cada ferrovia. Em todos os casos, haverá garantia de direito de passagem e tráfego mútuo. Os investimentos projetados para ferrovias são de 86,4 bilhões de reais. Na Ferrovia Norte-Sul, são previstos 7,8 bilhões de reais nos trechos de Palmas (TO) – Anápolis (GO) e Barcarena (PA) – Açailândia (MA); e R$ 4,9 bilhões entre Anápolis (GO), Estrela D´Oeste (SP) e Três Lagoas (MS). A concessão da ferrovia entre Lucas do Rio Verde (MT) e Miritituba (PA) serão 9,9 bilhões de reais. Também estão previstos investimentos de R$ 7,8 bilhões para a construção da ferrovia que ligará o Rio de Janeiro (RJ) a Vitória (ES). Além disso, há projeção de R$ 40 bilhões para o trecho brasileiro da Ferrovia Bioceânica, que interligará o Centro-Oeste e o Norte do país ao Peru, investimento estratégico para o escoamento de produção agrícola via Oceano Pacífico até os mercados asiáticos

Aeroportos

As concessões ao setor privado dos aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis  e Fortaleza  estão estimadas em 8,5 bilhões de reais. A previsão é que os leilões comecem no primeiro trimestre de 2016. O pacote conta ainda com sete aeroportos regionais por modelo de outorga: Araras, Jundiaí, Bragança Paulista, Itanhaem, Ubatuba, Campinas (Amarais), todos no estado de São Paulo, e o de Caldas Novas, em Goiás, totalizando investimentos de 78 milhões de reais.

Portos

A etapa de concessões portuárias prevê 37,4 bilhões de reais em investimentos e inclui 50 novos arrendamentos (11,9 bilhões de reais), 63 novas autorizações para Terminais de Uso Privado -TUPs (14,7 bilhões de reais) e renovações antecipadas de arrendamentos (10,8 bilhões). Os arrendamentos serão divididos em dois blocos. O primeiro bloco de arrendamentos contempla 29 terminais nos portos de Santos (9) e Pará (20), que somam investimentos de 4,7 bilhões de reais. A licitação do primeiro bloco será dividida em duas etapas e deverão acontecer ainda em 2015. Para os arrendamentos de 21 terminais incluídos no segundo bloco (portos de Paranaguá, Itaqui, Santana, Manaus, Suape, São Sebastião, São Francisco do Sul, Aratu, Santos e Rio de Janeiro), estão previstos investimentos de7,2 bilhões de reais. Essa etapa deverá ser licitada por outorga, com previsão de licitação no primeiro semestre de 2016.

A necessidade de um pensamento radical latino-americano

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Por Bruno Lima Rocha | Via IHU

Recentemente tive a oportunidade de fazer uma comparação de cenários políticos em um programa de rádio do Rio Grande do Sul. Estamos em um momento onde os governos de centro-esquerda ou vivem em crise (caso do Brasil eArgentina), ou aderem parcialmente às teses do Império (caso de Chile e Peru) ou estão sob uma severa crise institucional, tal é o que ocorre na Venezuela. Vale observar que nestes países (Bolívia, Equador e o já citado país deBolívar) as instituições não são sólidas e este é o labirinto. Quando há arranjo institucional fortalecido, o regime se mantem, mas as chances de transformação são pequenas. Já, quando não há estrutura fortificada e separação entre governo e Estado, há a tendência de que as elites dirigentes e suas sócias majoritárias transnacionais exerçam um poder discricionário. Ainda assim, pouca institucionalidade implica em maior poder da mobilização popular. E esta é nossa única chance, sempre.

Debatendo com gente bem mais à direita, afirmei que o limite da justiça social no liberalismo latino-americano era oPalácio de La Moneda sendo bombardeado no fatídico dia 11 de setembro de 1973, com o presidente eleito Salvador Allende lá dentro. O médico chileno é um paradigma e exemplo, pois acreditava nas instituições liberais mais que os próprios liberais-conservadores que as criaram. Quando os operadores políticos não aceitam os dados de realidade, terminam sendo convencidos da pior forma imaginada.

Por um lado, Allende se recusou a quebrar a hierarquia de tipo prussiana das forças armadas chilenas; logo, ficou à mercê dos reacionários que em tese defendiam seu país. A falha estratégica da Unidade Popular deixou nítida a barreira concreta que os povos do Continente têm quando tentam um caminho por dentro da democracia liberal. Considerando que os caminhos de partido único e Estado autárquico estão esgotados, qual a via latino-americana para a emancipação social, combinando desenvolvimento das forças produtivas, democracia popular, justiça social e garantia das liberdades individuais e coletivas?

As ilusões autoritárias deram lugar ao pragmatismo da democracia liberal. Logo, a participação limitada na América Latina mostrou seus limites e hoje já vivemos a crise dos governos bolivarianos como modelo de desenvolvimento autônomo, sendo que a mais aguda delas é justamente da Venezuela pós-Chávez.

Em um período mais recente, o presidente eleito do Paraguai Fernando Lugo, sofrera um processo de impeachment em tempo recorde. Sua virtude, a de começar a reforma agrária no país; e seu maior erro, não convocar as forças sociais mobilizadas para garantir a continuidade do governo eleito. Antes de Lugo, o oligarca travestido de nacionalistaManuel Zelaya Rosales, presidente eleito de Honduras, foi derrubado também por um golpe branco, votado às pressas e baseado em uma constituição redigida por militares treinados na Escola das Américas.

Cinquenta e um anos atrás, na noite de 1º para 02 de abril de 1964, o Brasil encontrou com o limite do populismo nacionalista, quando o presidente eleito (na eleição de 1960 o vice fora eleito em chapa separada do presidente) João Goulart se recusou a resistir ao golpe de Estado articulado pelo embaixador do Império Lincoln Gordon. A esquerda da época, caminhando a reboque de Goulart e Brizola, ficou esfacelada, não recrutando nem 5% do contingente popular mobilizado em 1961 (na Campanha da Legalidade), para confrontar contra a ditadura a partir do Ato Institucional de número 5 (AI-5). Não foi por falta de aviso ou condições, mas sim falta de radicalidade.

Diante da crise de fim de ciclo e modelo de desenvolvimento subordinado ao capital rentista, é urgente que a América Latina encontre seu caminho por dentro da democracia radical e bem distante do paradigma liberal. A única certeza dos povos latino-americanos passa pela afirmação da América Latina e a construção de instrumentos de poder popular independente da traição dos governos de turno.

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Bruno Lima Rocha é professor de ciência política e de relações internacionais.

Por que é urgente lutar contra a OTAN e redescobrir o sentido da ação política

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Por Domenico Losurdo | Via Resistir.info

Àqueles que na esquerda manifestam reservas e hesitações sobre o apelo e a campanha “Não à guerra, não à OTAN; por um país soberano e neutro” – gostaria de sugerir que dediquem particular atenção para aquilo que a imprensa e demais meios de comunicação estadunidenses escrevem há algum tempo.

A guerra permanece no centro do discurso; e esta, longe de se configurar como uma perspectiva hipotética ou remota, é discutida e analisada nas suas implicações políticas e militares. Em The National Interest de 7 de maio último, pode-se ler um artigo particularmente interessante. O autor, Tom Nichols, não é uma pessoa qualquer, é “professor de assuntos de Segurança Nacional na Academia da Marinha de Guerra”. O título é de per si eloquente e alarmante: “Como a América e a Rússia poderiam provocar uma guerra nuclear” ( How America and Russia Could Start a Nuclear War). É um conceito muitas vezes repetido no artigo (assim como nas aulas) do ilustre docente:   a guerra nuclear “não é impossível”; mais do que removê-la, os Estados Unidos fariam bem em preparar-se para esta nos planos militar e político.

Mas como? Eis o cenário imaginado pelo autor estadunidense: a Rússia, que já com Ieltsin, em 1999, por ocasião da campanha de bombardeios contra a Iugoslávia, proferiu terríveis ameaças e com Putin, muito menos resignado com a derrota sofrida na Guerra Fria, acaba provocando uma guerra que de convencional se torna nuclear e conhece uma progressiva escalada. E eis o resultado: nos EUA são incontáveis as vítimas; a sorte dos sobreviventes talvez seja ainda pior, para encurtar o sofrimento, cogita-se levá-los à morte por eutanásia; o caos é total e só se pode fazer respeitar a ordem pública mediante a “lei marcial”.

Agora vejamos o que ocorre no território do inimigo derrotado e golpeado não só pelos EUA mas também pela Europa e em particular pela França e o Reino Unido, duas potências nucleares: “Na Rússia, a situação será ainda pior [do que nos EUA]. A plena desintegração do Império Russo, iniciada em 1905 e interrompida apenas pela aberração soviética, finalmente acontecerá. Eclodirá uma segunda guerra civil russa e a Eurásia, por décadas ou mesmo por mais tempo, será apenas uma mistura de Estados étnicos devastados e governados por homens fortes. Qualquer resquício do Estado russo poderia reemergir das cinzas, mas provavelmente será sufocado de uma vez por todas por uma Europa sem a intenção de perdoar uma tão grande devastação”.

No título, o artigo aqui citado se refere apenas à possível guerra nuclear entre os Estados Unidos e a Rússia, mas claramente o autor não se contenta com pouco. O seu discurso prossegue evocando uma réplica desse cenário na Ásia. Nesse caso, não é Moscou, mas Pequim, que provoca primeiro a guerra convencional, depois a nuclear com consequências ainda mais terrificantes. O resultado, porém, é o mesmo: “Os Estados Unidos da América, de qualquer modo, sobrevivem. A República Popular da China, analogamente à Federação Russa, deixará de existir como entidade política”.

É uma conclusão reveladora, que involuntariamente lança luz ao projeto, ou melhor, ao sonho, acalentado pelos campeões da nova guerra fria e quente. Não se trata de rechaçar a “agressão” atribuída à Rússia e à China, e não se trata tampouco de desarmar esses países e de pô-los na condição de não fazer nenhum mal. Não, trata-se de aniquilá-los enquanto Estados, enquanto “entidades políticas”. Ao menos no que se refere à Rússia, o autor deixa escapar que sua “desintegração” é o resultado de um processo benéfico iniciado em 1905, desgraçadamente interrompido pelo poder soviético, mas que poderia “finalmente” (finally) alcançar sua conclusão. A retardar a “desintegração” total da Rússia que se impõe, esteve apenas a “aberração” do país que emergiu da revolução de outubro. Pareceria que o autor estadunidense aqui citado exprime seu desapontamento e desilusão com a derrota sofrida pela Alemanha nazista em Stalingrado.

Uma coisa é certa: destruir a Rússia como “entidade política” era o caro projeto do Terceiro Reich. E, portanto, não é um acaso que a OTAN, ao menos na Ucrânia, colabore abertamente com movimentos e círculos neonazistas. Destruir a China como “entidade política” era, por seu turno, o caro projeto do imperialismo japonês, êmulo na Ásia do imperialismo hitleriano. E, portanto, não é por acaso que os Estados Unidos reforçam o seu eixo com o Japão, que renega sua Constituição pacifista e está empenhado em um tresloucado revisionismo histórico, reduzindo a trapo um dos capítulos mais horríveis da história do colonialismo e do imperialismo (os crimes com que se manchou o Império do Sol Nascente na tentativa de sujeitar e escravizar o povo chinês e outros povos asiáticos).

O artigo que citei longamente é sintomático. Já de acordo com a doutrina proclamada por Bush Jr., os Estados Unidos se atribuíam o direito de quebrar tempestivamente a emergência de possíveis competidores da superpotência então única. Claramente tal doutrina continua a inspirar na república norte-americana círculos militares e políticos prontos a correr o risco mesmo de uma guerra nuclear.

É a esta ameaça que querem responder – finalmente! – o apelo e a campanha “Não à guerra, não à OTAN; por um país soberano e neutro”. É encorajador que nesta iniciativa estejam empenhadas personalidades ilustres com diversas orientações políticas e ideológicas. É possível promover um alinhamento de forças bastante amplo em defesa da paz mundial e da salvação do país.

Contudo, como mencionei acima, às vezes nos deparamos com reservas e hesitações que se manifestam em ambientes inesperados e insuspeitos e que até mesmo pertencem ao movimento comunista. São reservas e hesitações cujo sentido não se compreende bem. Será que para começarmos a nos organizar contra a guerra devemos esperar que surja a perspectiva de destruição e de morte em larga escala que emerge da imprensa internacional e em primeiro lugar da estadunidense? Seria uma posição irresponsável e suicida. É verdade, as forças que compreenderam a real natureza da OTAN e que estão prontas a lutar contra ela são hoje mais reduzidas. Mas desta constatação deriva não a legitimidade do adiamento do nosso empenho na luta pela paz, mas ao contrário, a sua absoluta urgência. Temos uma grande história sobre nossos ombros. Em sua época, Lênin lançou a palavra de ordem da transformação da guerra em revolução, quando os jovens, em diversos países europeus, cegos durante algum tempo pela ideologia dominante, acorriam entusiasmados e em massa ao alistamento voluntário como se fossem a um encontro amoroso.  Obviamente, a situação contemporânea é diferente, mas não há motivos para abdicar do dever de difundir a consciência do perigo de guerra e de denunciar a política de guerra da OTAN. Agora é possível contestar e refutar uma a uma as manipulações da indústria da mentira que é ao mesmo tempo a indústria da propaganda bélica; agora é possível e necessário contrastar cada medida política e militar que ameaça a aproximação da catástrofe. E tudo isto sem nunca perder de vista o objetivo estratégico de expulsar a OTAN de nosso país.

As reservas e hesitações em face do apelo e da campanha contra a OTAN não têm nenhuma plausibilidade política e moral. Há, porém, uma explicação, que não é uma justificativa. Ao menos na Europa ocidental, a dura derrota sofrida pelo movimento comunista entre 1989 e 1991 comportou um terrível empobrecimento não só teórico, mas também ético-político. O primeiro é amplamente conhecido, e tentei contribuir para esclarecê-lo em primeiro lugar com os meus livros sobre a “esquerda ausente” e sobre o “revisionismo histórico”.

Agora direi algo sobre o empobrecimento ético-político: mesmo os intelectuais que não se associam ao coro empenhado em denegrir a “forma-partido”, frequentemente se revelam incapazes de agir coletivamente. Parece que se esqueceram do significado da ação política e sobretudo de uma ação política que pretenda transformar radicalmente a realidade existente e que, portanto, é obrigada a defrontar-se com um aparato de manipulação mais poderoso do que nunca. Sabemos desde os nossos clássicos que a pequena produção é o terreno sobre o qual se enraíza o anarquismo. O moderno desenvolvimento das comunicações digitais comporta de fato um forte relançamento da pequena produção intelectual. Eis que no clima que se criou depois da derrota de 1989-1991 e ao correlato empobrecimento ético-político, não poucos intelectuais, mesmo de orientação comunista, tendem a fechar-se cada qual em seu blog e sítio de internet. No blog e no sítio o intelectual isoladamente tem que se haver consigo mesmo, sem se confrontar com as contradições e conflitos que são próprios da ação política enquanto ação coletiva.

Temos agora blogs e sítios de orientação comunista, não poucas vezes valiosos e algumas vezes muito valiosos, mas frequentemente em diversas medidas atingidos por aquela velha doença que é o anarquismo de grande senhor, que se tornou mais grave e mais dificilmente curável pelo empobrecimento ético-político que mencionei e agora em condições de manifestar-se sem obstáculos graças aos milagres da comunicação digital. Para todos esses intelectuais o próprio blog e o próprio sítio são ao mesmo tempo o partido e o jornal como tais. E esses intelectuais se posicionam de tal modo pelo fato de que – lamentam – faltam o partido e o jornal.

Sobretudo no que se refere ao primeiro ponto, os leitores deste blog já conhecem as posições que assumi publicamente, e não preciso repetir. Quero acrescentar apenas uma observação. Se os diversos sítios e blogs de que falei se empenhassem em conduzir a campanha “Não à guerra, não à OTAN; por um país soberano e neutro”, denunciando dia após dia os planos de expansão e de guerra da OTAN e as suas manobras para desestabilizar por todos os meios (até recorrendo ao ISIS) os países que se opõem a tudo isso, daríamos um passo concreto e importante para a fundação de um jornal nacional (no sentido leninista e gramsciano do termo). E se no curso desta campanha um número considerável de intelectuais e militantes redescobrissem o desejo e o sentido da ação política, que é sempre uma ação coletiva sobretudo quando se persegue objetivos de transformação radical da realidade político-social, então daremos um passo concreto e importante para a solução do problema do partido, objetivo para o qual todos somos chamados a nos empenhar.

BRICS podem criar uma Assembleia Parlamentar permanente

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Via Correio do Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sublinhou as vantagens que tal “institucionalização horizontal” do grupo representa para os respectivos países

Os parlamentares dos BRICS estão discutindo em Moscou as perspectivas de cooperação.

O porta-voz da Duma de Estado (câmara baixa do parlamento russo), Sergei Naryshkin, propôs a criação de uma Assembleia Parlamentar no seio dos BRICS para fortalecer as estruturas que estão sendo construídas entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

– Eu gostaria de propor pensar sobre a criação de um grupo de contato permanente do Fórum Parlamentar dos BRICS, que iria funcionar com a participação de especialistas de renome dos nossos países – disse o parlamentar russo durante a abertura do Fórum Parlamentar dos BRICS, evento que tem lugar nesta segunda-feira em Moscou.

O evento conta com a participação de parlamentares do resto dos países dos BRICS, inclusive do Brasil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sublinhou as vantagens que tal “institucionalização horizontal” do grupo representa para os respectivos países:

– Os parlamentos dos nossos países devem unir as suas vozes e esforços para a integração. O processo do aprofundamento da cooperação dentro dos BRICS precisa de aprovação pelos nossos parlamentos, por isso a institucionalização permanente do nosso bloco é muito importante para setores específicos das nossas economia.

Economia

Os BRICS ainda não são um bloco formal. Mas neste organismo já estão sendo criadas importantes instituições financeiras, como o Novo Banco de Desenvolvimento e o Arranjo Contingente de Reservas, que deverão ajudar os países emergentes e fortalecer as moedas nacionais.

A Rússia e o Brasil já ratificaram os respectivos acordos. Fontes oficiais têm informado que o banco dos BRICS poderá ser lançado em princípios de julho do ano em curso, em menos de um mês.
No Fórum Parlamentar de hoje, o representante chinês, Zhang Dejiang, lembrou que os países do grupo possuem enormes recursos que devem ser utilizados para “a criação de um mercado único, para a criação de um mecanismo de acordos monetários de diferentes níveis, para criar novos projetos na área da infraestrutura e fortalecer a cooperação, sempre com o apoio da população”.

Zhang Dejiang apelou para maior cooperação com organismos internacionais como a ONU e o G20. Mas além disso, declarou que é preciso reformar as políticas macroeconômicas dos países dos BRICS, assim como também iniciar uma reforma do sistema monetário internacional.

Já o presidente do Congresso brasileiro, Renan Calheiros, apontou para a necessidade de uma reforma do Conselho de Segurança (CS) da ONU.

– O apoio incondicional pelos BRICS de tal reforma iria, com certeza, fomentar a parceria entre os nossos países e ampliar o nosso diálogo político – frisou.

Estruturas de diálogo

Por sua parte, a porta-voz da câmara superior do parlamento russo, Conselho da Federação, Valentina Matvienko, destacou que o eventual parlamento dos BRICS seria “uma estrutura de diálogo e parceria”.

Para ela, os BRICS não se opõem aos organismos e às normas internacionais existentes. Muito pelo contrário:

-Um dos problemas mais importantes da agenda do Fórum Parlamentar dos BRICS será o das medidas de segurança com base na supremacia do direito internacional e do papel-chave da ONU.

Para Naryshkin, a dimensão legislativa do grupo informal iria facilitar o “diálogo franco” para lidar com os desafios contemporâneos, que incluem, entre outras coisas, a ressurreição de males históricos como o nazismo, racismo, fascismo.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também comentou a ampliação das atividades dos BRICS. Para ele, o Fórum Parlamentar abre uma nova dimensão no grupo:

– Estou convicto que os parlamentares irão dar uma contribuição importante para a solução dos desafios que os BRICS enfrentam, fomentando a ampliação e a diversificação da parceria entre os nossos países na agenda regional e global, reforçando o renome dos cinco no palco mundial.

O chefe do comitê parlamentar russo para Assuntos Internacionais, Aleksei Pushkov, afirmou que gostaria de ver o evento de hoje como uma reunião anual de parlamentares dos cinco países emergentes.

O Fórum Parlamentar dos BRICS é um dos eventos preparatórios da cúpula dos chefes de Estado dos países-membros deste grupo e da Organização de Cooperação de Xangai (OCX), que terá lugar em 8-9 de julho em Ufá, cidade russa situada na república federada do Bascortostão.

Como a mídia enterrou o caso Swissleaks

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Por Paulo Nogueira | Via DCM

E então ficamos sabendo que o HSBC fechou um acordo com a Suíça para encerrar o escândalo Swissleaks.

O acordo é o clássico: o HSBC pagou para não ser mais importunado com processos, investigações e coisas desagradáveis do gênero.

O que nós não ficamos sabendo, no Brasil, é o lado brasileiro do caso.

Num dos maiores fracassos do jornalismo nacional, a parceria UOL e Globo para cobrir o assunto deu em nada.

Foi uma soma bizarra. Um mais um, UOL mais Globo, deu zero.

O experiente Fernando Rodrigues, do UOL, fez um papel ridículo, é certo. A lista dos sonegadores brasileiros foi passada a ele por uma obscura associação internacional de jornalistas investigativos da qual ele faz parte.

Poderia ser seu momento de glória, mas acabou sendo seu instante de opróbrio.

Fernando Rodrigues praticou também sonegação. Um outro tipo de sonegação: o de informações.

É verdade que  as chamadas ordens de cima devem ter limitado brutalmente sua autonomia para cuidar da história.

Os Frias, donos da Folha e do UOL, estavam na lista.

Se os Frias não cobriram nem a sonegação documentada da Globo, imagine o que eles não fariam com sonegação caseira.

O maior erro de Rodrigues provavelmente foi não manobrar para passar adiante, para mãos menos comprometidas, a tarefa de ser o responsável pela divulgação do escândalo no Brasil?

Vaidade? Ignorância a respeito da sonegação contumaz das corporações jornalísticas brasileiras?

Cada um fique com sua explicação. Acho que a hipótese dois, o desconhecimento, é a mais provável.

A morte do caso deve muito também ao comportamento omisso da Receita Federal e das autoridades econômicas do governo.

Sonegação é um assunto que exige, dos governos, berros. Em inglês, há uma expressão comumente usada: “name and shame”.

Você dá os nomes e constrange os sonegadores.

No Reino Unido, o governo nomeou, há pouco tempo, empresas como Apple, Amazon e Starbucks como donas de práticas indecentes para evadir impostos.

Basicamente, elas fazem o seguinte: ganham dinheiro no Reino Unido mas pagam impostos em paraísos fiscais.

Os britânicos ficaram sabendo quanto faturam as empresas e quanto pagam de impostos. Isso gerou indignação na opinião pública. Houve manifestações em lojas da Starbucks em Londres, por exemplo.

No Brasil, o governo não se manifesta sobre nada, e a Receita menos ainda.

Quando se sabe quanto é vital equilibrar as contas, e os sacrifícios advindos do ajuste fiscal, é um silêncio indefensável.

A omissão faz entender uma colocação recente do antigo funcionário do HSBC que vazou a lista, Hervé Falciani.

Numa entrevista ao Estadão, Falciani disse que os especialistas em evasão – em geral advogados – se deslocaram nos últimos anos da Europa, onde o cerco agora é grande, para países como o Brasil.

Aqui, as coisas são bem mais fáceis para os grandes sonegadores.

Falciani usou a expressão “bancos opacos” para designar os que oferecem aos clientes manobras para evasão fiscal.

“O Brasil é o maior alvo dos bancos que praticam a opacidade financeira no mundo inteiro”, disse ele.

Somos, segundo Falciani, “o país em que há mais facilidade para todas as atividades de finanças opacas”.

Bilhões se perdem assim, e sistematicamente.

Mas ninguém bate panelas contra isso. Quanto à mídia, num universo menos imperfeito ela deveria ajudar a combater a sonegação.

Só que ela também sonega, como ficou claro mesmo nas miseráveis informações prestadas sobre o Swissleaks pela Dupla Zero, UOL e Globo.

Mito e realidade no cotidiano petista; complementos e análise

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Por Marcelo Barbosa e Kadu Machado, comentado por Flavio Lyra, Ronaldo Abreu e Ceci Juruá| Via Jornal Algo a Dizer

1- A aprovação do ajuste fiscal pelo Congresso elimina os elementos de instabilidade da atual conjuntura: mito.

Na Europa e nos EUA, as políticas da chamada “austeridade” aprofundaram a crise, ao invés de resolvê-la.

Contudo, na situação presente, a rejeição pura e simples do “pacote” de MPs encaminhado pelo Poder Executivo nos lançaria num vácuo poder sem perspectiva de solução favorável ao campo democrático-popular.

Nesse sentido, o problema consiste em abreviar, de maneira a mais acelerada, o tempo de vigência e a extensão de tais medidas.

O país precisa ser retirado da rota da recessão – e rápido!

A retomada do crescimento, porém, depende em maior medida da política do que da economia.

Somente o esforço de uma ampla coalizão de forças sociais, que reúna desde os trabalhadores até o capital produtivo – com suas respectivas representações políticas – poderá assegurar o retorno a uma contínua elevação dos níveis de emprego e renda no país, conforme vinha ocorrendo desde 2003.

2- O PT precisa construir uma frente de esquerda: mito.

Nos últimos anos, a esquerda brasileira ampliou seu peso na sociedade. Trata-se de um crescimento relativo.

De fato, sozinha, não tem força para sustentar o regime democrático e nem capacidade de mobilização para impor uma orientação econômico-financeira distinta da atual.

Necessita construir alianças ao centro.

Como não faz isso, se isola e vem sofrendo sucessivas derrotas desde o anúncio da reeleição da presidenta Dilma. Por baixo e por cima, nas ruas e no Congresso, a iniciativa passou a pertencer aos setores situados nas áreas mais reacionárias do espectro político.

Para derrotar tais ameaças – sobretudo as contestações à legitimidade do mandato da presidente Dilma – convém manter e ampliar o diálogo com todasas correntes democráticas, inclusive frações do empresariado. Movimento sem o qual também não será possível defender o setor público da economia, Petrobrás à frente.

No longo prazo, muitos setores de centro anunciam sua concordância com a necessidade introduzir reformas de estrutura em áreas sensíveis da organização do Estado e da sociedade brasileiros. A movimentação de instituições como a OAB e a CNBB expõe o engajamento de setores politicamente moderados, porém comprometidos com a ampliação dos espaços de democracia política e justiça social. É com esse tipo de aliados que devemos partir para a montagem de uma frente ampla, com caráter de centro-esquerda.

3- O PT precisa voltar às origens: realidade, em termos.

O PT não pode e nem deve abrir mão das características presentes em seus momentos inaugurais, em especial, a ênfase na afirmação da identidade de esquerda e a cultura de solidariedade ao sindicalismo e aos movimentos sociais. Ao inverso, necessita reforçar tais compromissos.

Porém, carece de assumir a defesa de temas pertencentes ao universo programático da esquerda que o precedeu, nomeadamente os trabalhistas e os comunistas.

Para tanto, incumbe recuperar a importância da chamada Questão Nacional no que se refere à defesa da soberania – inclusive a de natureza econômica – do país. Ao retomar a coordenação entres ações de caráter democrático, mas também nacional, nosso partido estará contribuindo para transformar o conteúdo das instituições do Estado brasileiro, dirigindo-as ao enfrentamento do atraso estrutural do país, principalmente a questão da desigualdade social.

Tais atitudes, ao invés de dificultar, apenas capacitarão o Brasil a atuar com mais eficácia em iniciativas de natureza não autárquica como o estímulo aos Brics e a integração com os países da América latina e África.

4- O PT precisa entender que o ciclo da Constituição de 1988 está encerrado: mito.

Mesmo sem consagrar todas as aspirações dos setores democráticos e populares que participaram de sua elaboração, a verdade é que a Carta de 1988 se inclui entre as mais avançadas do mundo!

Sem ser perfeita, assegura um regramento democrático para a luta política de classes em curso na sociedade. Sob sua égide, na contramão do resto do mundo, a esquerda petista e seus aliados conseguiram atingir o governo do país e dar início a um período de importantes mudanças.

Aliás, boa parte das demandas enunciadas nos protestos de 2013 – em favor de melhorias na saúde, educação e mobilidade urbana, só para ficar em três itens – encontrariam equacionamento caso os dispositivos da Constituição fossem efetivamente aplicados.

As elites ligadas ao capital financeiro e ao agronegócio perceberam isso. Daí porquê desde a promulgação da Lei Maior, vêm tentando desfigurá-la de todas as maneiras. Esses esforços atingem o seu ponto mais agudo na atualidade. Irradiando sua influência a partir do Congresso Nacional, a representação política do Grande Capital faz do ataque às cláusulas asseguradoras de direitos individuais e coletivos previstos na C.F. o centro de suas atividades.

Não constitui coincidência o fato de que todas as contrarreformas propostas pela direita assumam a forma jurídica de emendas à Constituição: financiamento empresarial de campanhas, terceirização das atividades laborativas, diminuição de maioridade penal, fim do voto proporcional, entre outros tópicos.

Para estruturar uma linha de contenção à ofensiva da direita o campo democrático-popular do debate político deve, resolutamente, assumir a defesa da legalidade democrática estatuída pela Carta de 1988 como centro de sua tática de ação. Sem tibieza.

5- O PT tem projeto de nação: mito.

O que o governo do PT e seus aliados fizeram nos últimos 12 anos foi articular uma proposta de crescimento econômico com atendimento parcial das demandas dos setores da base da pirâmide social. Algumas dessas extremamente importantes, a exemplo da política de valorização do salário-mínimo e os programas sociais. Algo de essencial, mas ainda insuficiente.

No documento do Núcleo Celso Furtado, do PT-RJ, publicado no Algo a Dizer, já em 2013, dizíamos:

Por projeto nacional entendemos a mobilização presente de esforços no sentido de criar as bases teóricas, programáticas e culturais para, numa dinâmica provavelmente associada ao longo prazo, pôr em prática as transformações que a sociedade brasileira requer para se transformar numa nação capaz de assegurar a todos os seus cidadãos o exercício efetivo de direitos e garantias individuais e, sobretudo, coletivos.

Entre as medidas a serem adotadas – ainda obstaculizadas pela correlação de forças atual – se incluem: assegurar o caráter público e universal à educação e à saúde; implantar o imposto sobre grandes fortunas; taxar fortemente os lucros das empresas monopolistas; realizar uma reforma agrária em grande escala combinada com a formação de uma agroindústria ecológica; submeter o sistema bancário ao interesse coletivo; assegurar o controle público das ações do Estado; descriminalizar o aborto; democratizar os meios de comunicação em todos os níveis; pôr fim à concentração fundiária urbana; garantir o domínio do país sobre seus recursos materiais, sobretudo os de natureza hídrica; intensificar os trabalhos de unificação política e econômica dos países latino-americanos; proteger os biomas ameaçados pelos interesses econômicos; mudar radicalmente o modelo de transporte público hoje inviabilizado pela opção pelo aumento da frota de automóveis, entre outros.

Conquistas, enfim, que deverão ser fruto da ação de uma nova maioria política e cultural formada pelo proletariado urbano e rural, pelos camponeses, camadas médias urbanas unidas aos movimentos sociais expressão dos anseios de mudança da juventude, das mulheres, dos negros, índios, grupos GLBT e populações quilombolas.

Por certo, tal articulação não se confunde com o atual projeto de acumulação de capital no qual nosso governo e nosso partido tentam negociar e inserir algumas reivindicações dos setores da base da pirâmide social.

Flavio Lyra - Eis uma proposta com substância, que precisa ser debatida e complementada. Á primeira vista, falta-lhe maior ênfase no trato da questão nacional. Parece-me fundamental que o PT faça opção pela via de desenvolvimento social-desenvolvimentista, opondo-se claramente a via liberal-dependente, que tem sido predominante desde os anos 90 e que claramente fracassou. O modelo de política econômica baseado no chamado “tripé”, tem sido o instrumento de implantação dessa via. A crise atual decorre essencialmente do fracasso dessa via para promover o desenvolvimento econômico e melhorar a distribuição da renda. O modelo de política econômica associado a essa via precisa ser combatido e substituído por um outro que favoreça a acumulação de capital produtivo, o controle do fluxo externo de capitais e a reestruturação da política monetária para reduzir a taxa de juros que favorece o investimento financeiro.

Agregaria a necessidade de o PT, adquirir mais independência em relação ao governo e a Lula para defender seu projeto de desenvolvimento, o que para ser bem sucedido requererá de aliança com outros segmentos da sociedade, inclusive empresariais não vinculados ao capital financeiro, mas com forte dependência do mercado interno, como são os casos da construção pesada e dos fornecedores de empresas estatais.

Ronaldo Abreu - Bom texto. Embora eu não concorde com tudo, são boas reflexões, mas um tanto simplistas. Vejamos: enquanto 12 empresas serem as cadastadas para adquirir os títulos emitidos pelo tesouro, nunca os juros cairão. tem que ter leilão público em que cada PJ ou PF possa adquirir diretamente sem um corretor. Os gastos públicos tem que focar em investimento.

O vetor de consumo mostrou-se ruim, pois vira importação. Mas a esquerda também muda o discurso de acordo com as conveniências. Agora tem professor da USP valorizando o consumo, que no passado era coisa de classe média consumista.

Temos ferrovias, metrôs, saneamento a fazer. Melhorar a estrutura de internet. Ampliar muito a pesquisa nas universidades. Mas todos querem consumo, cota, subsídios, etc. Somos 200 milhões de habitantes e certas proteções sociais ou direitos tem que ser repensados. Ao invés da aposentadoria rural que tem déficit de mais de 1 bi, que tal regularizar a terra no campo e incluir todos em cooperativas com apoio do SEBRAE e Embrapa? Garantindo um preço mínimo para os seus produtos? Teríamos maior oferta de produtos orgânicos de maior qualidade.

A alteração no seguro desemprego deveria ser diferente na indústria pois lá se realocar é mais difícil. Mas não, meteram a régua de forma simplista. Estamos num país onde a discussão é binária. Tudo ou nada. Inflação. Alguém sabe que a formação dos preços no atacado são com base no preço em dólar? Converte-se em reais e a partir daí embute-se os impostos. Por isso o câmbio impacta muito mais na inflação que simplesmente as importações. O preço do alumínio, por ex, bateu 1800 dólares no LME. A base é esta. Multiplique por 3,1 e daí forma-se o preço no mercado interno. Se a demanda for a zero, ok, os fabricantes talvez baixem, mas a princípio o preço é este. Ou seja, em Londres se faz o preço do alumínio, mesmo se não vendermos para o exterior.

Ceci Juruá - 

O que falta para mim, nos documentos em geral, é o conhecimento da realidade concreta, e o tratamento efetivo dos “múltiplos determinantes” que configuram o fato social.

Não dá para falar sobre questão nacional, em geral, sem ter alguma noção sobre o momento atual. Sem ter uma posição, por exemplo, sobre a privatização dos rios da Amazônia – Madeira, Tocantins e Tapajós -. Contra ou a favor? Porquê? Como já foi em outros momentos do passado?

Não dá para falar sobre questão nacional sem tocar na questão do capital estrangeiro. Na indústria, nas terras, nos serviços públicos. Contra ou a favor e porquê?

E a questão dos tratados internacionais? Não só os que existem, mas os que podem vir por aí, estão ameaçando…

Esta lista poderia ser um locus de debate de idéias. De proposições. Mas as pessoas não querem se manifestar a respeito de nada. Não avançam para posições coletivas. Há somente o individualismo de artigos e blogs, não há representação comunitária, ou então ela não aparece, não se destaca. Apenas os partidos se pronunciam na televisão, e com frases de efeito, com pronunciamentos escritos por publicitários, divorciados de sua própria tradição.

Gostei do documento dos petistas do diretório Celso Furtado. A iniciativa deve ser elogiada. Mas isto é só o pontapé inicial. Sem aprofundamento de questões estratégicas, não se irá longe. Estamos a ponto de sucumbir uma vez mais perante a dominação das finanças imperiais. Não dispomos mais de representantes e defensores da Nação, com atuação respeitada no plano interno e internacional. Hoje mesmo o Le Monde estampou notícia nos responsabilizando pelo escândalo da Fifa. Como se o Havelange fosse brasileiro, como se os atuais dirigentes fosses brasileiros, como se os europeus não tivessem nada com a história, como se Adidas e Nike fossem brasileiros, etc. Há uma restauração dos valores coloniais, é preciso desmoralizar os colonizados, eles pensam e praticam, que se danem os fatos e a verdade. E nossa reação é débil. Mas está se organizando, é verdade.

Juristas alertam sobre inconstitucionalidade de manobra de Cunha por financiamento privado

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Via RBA

Eduardo Cunha, na sessão em que recolocou em votação doação de empresas a partidos: inconstitucional.

Documento pede fim da tramitação e será entregue à juíza Rosa Weber, relatora no STF do mandado de segurança de deputados contrários à condução da votação da reforma política.

São Paulo – Cerca de 200 juristas pretendem entregar na quarta-feira (10) à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber manifesto público contra a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanhas eleitorais por empresas a partidos políticos – ela é a relatora do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, impetrado por 61 deputados de seis partidos. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada, após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O documento tem pareceres de juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, e também é assinado pelo atual presidente, alguns ex-presidentes e de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de professores de Direito de 23 estados.

O manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. “Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica”, disse o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère Machado ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ele, os juristas se somam aos que defendem a suspensão imediata da tramitação da PEC e impedir sua votação em segundo turno.

A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, em 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado quanto os juristas que assinam o manifesto argumentam que a manobra de Cunha de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.

Leia a íntegra do manifesto dos juristas:

MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO PARLAMENTO

Pelo imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais

No dia 26 de maio, o povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que instituía o financiamento empresarial a partidos e candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi aprovada. O noticiário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.

A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil.

A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.

Em defesa da Constituição Federal, 63 parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Celso Antonio Bandeira de Mello

 

Cezar Britto

 

Dalmo de Abreu Dallari

 

Fábio Konder Comparato

 

Juarez Tavares

 

Luiz Flávio Gomes

 

Marcello Lavenère Machado

 

Marcus Vinicius Furtado Coelho

 

Nilo Batista

 

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

 

Adamo Dias Alves – Professor de Teoria da Constituição – Departamento de Direito campus

 

Governador Valadares, Universidade Federal de Juiz de Fora.

 

Adilson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ, Ex-Coordenador do

 

Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ

 

Adriano De Bortoli, Professor da Escola nacional da Administração Pública

 

Adriano Pilatti, Professor de Direito Constitucional e Processo Legislativo da PUC-RJ

 

Afeife Mohamad Hajj, Conselheiro Federal da OAB  (Mato Grosso do Sul)

 

Afrânio Silva Jardim, Professor Associado de Direito Processual Penal da UERJ

 

Aldemário  Araújo Castro, Professor da UnB, da OAB/DF

 

Aldemario Araujo Castro, Conselheiro Federal da OAB  (Distrito Federal)

 

Alessandro Canedo, Conselheiro Estadual da OAB (Tocantins)

 

Alex Hennemann, Conselheiro Estadual da OAB (Tocantins)

 

Alex Sampaio do Nascimento (Amapá)

 

Alexandre Cesar Dantas (Roraima)

 

Alexandre Mantovani, Conselheiro Federal da OAB  (Mato Grosso do Sul)

 

Alexandre Melo Franco Bahia (UFOP)

 

Ana Paula Correa Salles, Professora de Direito Internacional Público da UERJ e da UCAM

 

Ana Sara Korenchendler, Professora de Direito Civil da UERJ

 

André Godinho, Conselheiro Federal da OAB  (Bahia)

 

André Karam Trindade (IMED-RS)

 

Andre Luiz Barbosa Melo (Tocantins)

 

André William Chormiak, advogado no Mato Grosso, especialista em Direito e Controle Externo

 

na Administração Pública

 

Antônio Augusto Madureira de Pinho, Professor de Filosofia do Direito da UERJ, Ex-Diretor da

 

Faculdade de Direito da UERJ

 

Antonio Xavier – Conselheiro Estadual (Pernambuco)

 

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO,  Mestre e Doutor em Direito Constitucional PUC/SP, Professor

 

Augusto Vasconcelos, advogado e presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia

 

Bernardino Dias de Souza, Conselheiro Federal da OAB  (Roraima)

 

Bernardo Gonçalves Fernandes (UFMG)

 

Bruno Stigert, Professor de Ética da UFJF

 

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

 

Carlos Eduardo Guerra de Moraes, Professor de Direito Civil da UERJ, Diretor da Faculdade de

 

Direito da UERJ.

 

Carlos Eduardo Soares de Freitas,  advogado,  professor, Salvador/BA.

 

Carlos Frederico Nóbrega Farias (Paraíba)

 

CARLOS SANTIAGO, Cientista Político e Presidente da Comissão de Reforma Política da

 

OAB/AM

 

Carol Proner, Professora de Direitos Humanos da UFRJ

 

CAROLINA ZANCANER ZOCKUN – Professora de Direito Administrativo da PUC/SP

 

Cesar Moreno (Paraná)

 

Cicero Borges Bordalo Júnior, Conselheiro Federal da OAB  (Amapá)

 

Cintia Ribeiro de Freitas – membro CNDPVA

 

Cláudio Pereira de Souza Neto, advogado, Secretário Geral da OAB

 

Conselheira Federal Valeria Lauande Carvalho (Maranhão)

 

Cristiano Paixão (UnB)

 

Daniel Santos de Oliveira – Presidente da Associação Brasileira dos Advogados no Tocantins

 

Daniel Sarmento, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ, Coordenador da Clínica de

 

Direitos Fundamentais da UERJ

 

Davi Tangerino, Professor Adjunto de Direito Penal da UERJ

 

Derli Passos – civilista e membro da Comissão de Reforma Política da OAB/AM

 

Dierle Nunes (PUC Minas; UFMG)

 

Dimas Salustiano (UFMA e UNISULMA)

 

Djalma Frasson, Conselheiro Federal da OAB  (Espírito Santo)

 

Edilson Oliveira e Silva, Conselheiro Federal da OAB (Pará)

 

Edina Claudia Carneiro Monteiro, advogada, Salvador/BA.

 

Edmilson Barreiros, Procurador Regional Eleitoral no Amazonas

 

Edvalter Souza Santos, Advogado, Salvador, BA.

 

ELIANE BARROS – Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Advogada

 

Elisa Helena Galante, Conselheiro Federal da OAB  (Espírito Santo)

 

Elton José de Assis (Rondônia)

 

Elton Sadi Fulber (Rondônia)

 

Emerson Gabardo – Professor de Direito Administrativo da UFPR

 

Emilio Peluso Neder Meyer (UFMG)

 

Enzo Baiocchi, Professor Adjunto de Direito Comercial da UERJ e da UFRJ

 

Enzo Bello, Professor Adjunto de Direito Público da UFF, Coordenador do Programa de Pós-

 

Graduação em Direito Constitucional da UFF

 

Esdras Dantas – Presidente da ABA Nacional

 

Eurico Soares Montenegro Neto (Rondônia)

 

Evandro Castello Branco Pertence, Conselheiro Federal da OAB  (Distrito Federal)

 

Evanio José de Moura, Conselheiro Federal da OAB  (Sergipe)

 

Everaldo B. Patriota, Conselheiro Federal da OAB  (Alagoas)

 

Fábio Antonio de Magalhães Nóvoa, advogado, Salvador/BA.

 

Fábio Carvalho Leite, Professor de Direito Constitucional e Teoria da Constituição

 

Fábio Zambitte Ibrahim, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

 

Felipe Sarmento, Conselheiro Federal da OAB  (Alagoas)

 

Fernanda Marinella, Conselheira Federal da OAB (Alagoas)

 

Francisco de Guimarães, Professor de Direito Constitucional e Teoria Política da PUC-RJ

 

Francisco Eduardo Torres Esgaib (Mato Grosso)

 

Gabriela Zancaner- Professora de Direito Constitucional da PUC/SP

 

Gedeon Pitaluga Júnior, Conselheiro Federal da OAB (Tocantins)

 

Geraldo Prado, Professor de Direito Processual Penal da UFRJ

 

Giberto Bercovici- Professor Titular de Direito Econômico da USP

 

Gilvania Maciel, Conselheira Federal da OAB (Paraíba)

 

Gisele Cittadino, Professora de Teoria da Justiça e História do Direito da PUC-RJ, Coordenadora

 

do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-RJ

 

Guilherme Leite Gonçalves, Professor de Sociologia Jurídica da UERJ

 

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

 

Gustavo Fontana, Mestre em Direito Público pela UFSC e Procurador Federal

 

Gustavo Henrique Freire – membro CNEO/CFOAB

 

Gustavo Siqueira, Professor de Sociologia Jurídica da UERJ, Coordenador do Curso de Graduação

 

em Direito da UERJ

 

Helder Ferreira, Conselheiro Federal da OAB  (Amapá)

 

Henri Clay Andrade (Sergipe)

 

Horêncio Serrou Camy Filho (Mato Grosso do Sul)

 

Horêncio Serrou Camy Filho, Conselheiro Estadual da OAB (Mato Grosso do Sul)

 

Hugo de Brito Machado Segundo, Professor Adjunto de Direito Tributário da UFC, Coordenador

 

do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

 

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego (Rio Grande do Norte)

 

Iraclides Holanda de Castro, Conselheiro Federal da OAB  (Pará)

 

Jânia Maria Lopes Saldanha, professora da Universidade Federal de Santa Maria.

 

João Paulo Allain Teixeira (UNICAP/UFPE)

 

João Vieira – membro CNDPVA

 

João Vieira Neto, Conselheiro Estadual da OAB (Pernambuco)

 

Jorge Borba (Pará)

 

Jose Alberto Simonetti, Conselheiro Federal da OAB  (Amazonas)

 

José Carlos Moreira da Silva Filho (PUC-RS)

 

José Danilo Mota, Conselheiro Federal da OAB  (Ceara)

 

Jose Guilherme Zagallo (Maranhão)

 

Jose Mario Porto Jr (Paraíba)

 

José Ribas Vieira (UFRJ)

 

José Ricardo Cunha, Professor Adjunto de Teoria e Filosofia do Direito da UERJ

 

Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ

 

Juliana Bierrenbach, Professora de Direito Penal do IBMEC-RJ

 

Juliana Neuenschwander Magalhães Professora da UFRJ- Coordenadora do PPGD/UFRJ.

 

Julio Tardin, advogado, presidente do GOB-MT

 

Kaleb Campos Freire, Conselheiro Federal da OAB  (Rio Grande do Norte)

 

Katya Kozicki (UFPR e PUCPR; Pesquisadora do CNPq)

 

Kelen Pedreira do Vale – Diretora de Caixa de Assistência dos Advogados (Tocantins)

 

Kennedy Reial Linhares, Conselheiro Federal da OAB  (Ceara) – Relator da Reforma Política no

 

Kívio Dias Barbosa Lopes, advogado, Salvador /Ba

 

Leonardo Accioly, Conselheiro Federal da OAB  (Pernambuco)

 

Leticia de Campos Velho Martel, Pós-Doutoranda  em Direitos Fundamentais  da PUC/RS

 

Luciano Demaria (Santa Catarina)

 

Luciano José Trindade (Acre)

 

Lucio Teixeira dos Santos (Rio Grande do Norte)

 

Maíra Andrade Dapieve Miranda, advogada, Salvador/BA.

 

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Professor Associado IV da Faculdade de Direito da UFMG

 

Marcelo Labanca (UNICAP)

 

Marcelo Maciel Ramos (UFMG)

 

Márcio Araújo – tributarista e membro da Comissão de Reforma Política da OAB/AM

 

Márcio Gontijo, advogado no Distrito Federal.

 

Marco Antônio Macedo, Professor Adjunto de Direito Tributário da UFF

 

MARCOS CHOY, Vice-Presidente da OAB/AM e professor de Direito Eleitoral

 

Maria Carolina Bissoto (IDEJUST)

 

Marinolia Reis, Conselheira Estadual da OAB (Tocantins)

 

Maristela Barbosa Santos, advogada e professora universitária, Salvador/BA.

 

Mauricio Bezerra – membro CNDPVA

 

Mauricio Gentil Monteiro (Sergipe)

 

MAURÍCIO ZOCKUN – Professor de Direito Administrativo da PUC/SP

 

Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ, ex-governador do Estado do Rio de

 

Onofre Alves Batista Júnior, Professor Adjunto de Direito Publico da UFMG

 

Paulo Linhares, professor de Direito Constitucional da UERN

 

PAULO LOPO SARAIVA, Doutor em Direito Constitucional, Professor Aposentado da UFRN

 

Pedro Geraldo Santana Ferreira, advogado, Salvador/BA.

 

PEDRO SERRANO – Professor de Direito Constitucional da PUC/SP

 

Presidente Alberto Simonetti Cabral Neto (Amazonas)

 

RAFAEL VALIM – Professor de Direito Administrativo da PUC/SP

 

Rafhael Carvalho de Vasconcelos, Professor Adjunto de Direito Internacional Público da UERJ

 

Ranieri Lima Resende, mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e

 

pesquisador bolsista do Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht -

 

MPIL (Heidelberg).

 

Renato César Cardoso (UFMG)

 

Renato Godinho, Conselheiro Estadual da OAB (Tocantins)

 

Ricardo Lodi Ribeiro

 

Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ, Coordenador do Programa

 

de Pós-Graduação em Direito da UERJ

 

Roberto de Carvalho Lucio, assessor Jurídico no TRT5, Salvador/Ba.

 

Robson Conti Kraemer, Conselheiro Federal da OAB  (Santa Catarina)

 

Rodrigo Lentz (IDEJUST)

 

Rodrigo Lychovsky, Professor de Direito do Trabalho da UERJ

 

Rogerio Beirigo, Conselheiro Estadual da OAB (Tocantins)

 

Ronaldo Campos e Silva, Professor de Direito Processual Civil do IBMEC-RJ

 

Ronaldo Cramer, Professor de Direito Processual Civil da PUC-RJ, Vice-Presidente da OAB/RJ

 

Ronaldo Lemos, Professor Visitante da UERJ, Diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio

 

Roquenalvo Ferreira Dantas, advgado, Salvador/BA.

 

Rubens R. Cassara, Professor Convidado da ENSP-FIOCRUZ

 

Samia Roges Jordy Barbieri, Conselheira Federal da OAB (Mato Grosso do Sul)

 

Sérgio Dantas, Conselheiro Estadual da OAB (Tocantins)

 

Sérgio Miranda, Conselheiro Federal da OAB  (Piauí)

 

Sergio Quintanilha ( Acre)

 

Setembrino Idwaldo Netto Pelisari (Espírito Santo)

 

Siddharta Legale, Professor de Direito Constitucional da UFJF

 

Sigifroi Moreno Filho, Conselheiro Federal da OAB  (Piaui)

 

Silvio Teles, advogado, membro da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da OAB

 

SIMONE OLIVEIRA GOMES, Presidente da OAB/Jataí-GO

 

Thiago Campos, advogado, Salvador/BA.

 

Thomas Bustamante (UFMG)

 

Uirá Menezes de Azevêdo, professor de direito na Uneb/BA, Salvador.

 

Vera Karam de Chueiri (UFPR)

 

Vera Malagutti, Professora Adjunta de Criminologia da UERJ

 

Vilson Nery, advogado e auditor, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT

 

Vinicius Coelho, Presidente da Associação Tocantinense dos Advogados

 

Wander Medeiros Arena da Costa, Conselheiro Estadual da OAB (Mato Grosso do Sul)

 

Wander Medeiros Arena da Costa, Conselheiro Estadual da OAB (Mato Grosso do Sul)

 

Weida Zancaner – Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP

 

Wilson Sales Belchior (Paraíba)