Arquivo mensais:abril 2015

Altman: Terceirização é o rubicão do governo Dilma

Por Breno Altman | Via Opera Mundi

A presidente da República está diante de tema crucial, embora ainda o aborde de forma cuidadosa e oblíqua. Trata-se da proposição legislativa com maior impacto regressivo sobre a estrutura econômica do país desde as privatizações levadas a cabo pelos governos tucanos nos anos 90.

A aprovação do Projeto de Lei 4330, que legaliza a contratação de empresas terceirizadas em praticamente todas as atividades econômicas, constituiria o mais rude golpe contra o mundo do trabalho após a consolidação das leis laborais em 1943.

O setor tem sido regulado, até o presente, por súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que permite terceirização apenas nas atividades-meio: por exemplo, nas tarefas de limpeza e segurança. Nenhuma companhia está autorizada a contratar outras firmas para substituir mão-de-obra individual em suas atividades-fim.

Mesmo com este alcance limitado, o estrago não tem sido pequeno.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), divulgada pelo Ministério do Trabalho, o número de empregados terceirizados equivale a 26,8% do mercado formal, totalizando quase 13 milhões de empregados.

Sua remuneração é 24,7% menor que a dos contratados diretos.

A jornada de trabalho, de 43 horas, superior em 7,5%.

O tempo de emprego, menos da metade: 2,7 contra 5,8 anos.

Tal mecanismo, além disto, subtrai dos terceirizados benefícios conquistados em negociações coletivas pelos trabalhadores contratados, pois outra das vantagens patronais é esvaziar o poder de pressão das poderosas organizações proletárias dos ramos tradicionais, empurrando para as empresas intermediárias a relação com funcionários alocados nas plantas contratantes, cuja representação é exercida por sindicatos fracos e manipuláveis.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, ainda sujeito a emendas e à votação no Senado, o PL 4330 estende o sistema para todas as esferas do trabalho. A pretexto de regulamentar a situação dos terceirizados, abre ao capital uma avenida para quebrar direitos, reduzir salários e aumentar lucros recorrendo à precarização laboral.

O empresariado, através de suas entidades, vem articulando e pressionando por estas medidas há mais de dez anos. O próprio ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro Neto, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria, é um dos padrinhos da iniciativa.

A seu favor, formou-se amplo arco de alianças no poder legislativo, alicerçado sobre a frequente combinação entre interesse de classe, estímulo da imprensa monopolista e financiamento eleitoral de parlamentares escalados para o serviço.

O resultado foi a votação do último dia 8 de abril, com a acachapante vitória do projeto, entre os deputados, por 324 a 137 votos. Os únicos partidos que orientaram o voto pela rejeição foram o PT, o PSOL e o PCdoB.

Até mesmo uma parcela do movimento operário, capitaneada pela Força Sindical, foi cooptada pela ofensiva patronal, em troca de emendas que atenuariam certos aspectos da legislação.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), entre outras associações, estão empenhadas em campanha para impedir a sagração de lei. Para amanhã, dia 15 de abril, está convocada jornada de greves e manifestações contra o projeto.

A próxima etapa de tramitação deverá ocorrer nesta semana, novamente na câmara baixa, quando serão votados destaques que, em tese, poderiam alterar a medida.

Depois, será a votação no Senado.

O projeto, por fim, irá à sanção presidencial.

Se Dilma vetar, o Congresso poderá repor a lei, total ou parcialmente, por maioria absoluta de deputados e senadores.

Qualquer que seja o desenlace legislativo, porém, a presidente estará diante de encruzilhada vital para seu mandato.

Tem chance de ouro para recuperar e reunificar o campo progressista se, desde agora, de forma clara e contundente, assumir a liderança contra o PL 4330 e anunciar antecipadamente o veto.

Não é relevante, deste ponto de vista, se o parlamento irá ou não rever sua decisão. O que está em jogo é a chefe de Estado demonstrar plenamente de que lado está neste conflito de classes, depois de ter sua credibilidade no universo sindical abalada pela agenda econômica conduzida por Joaquim Levy.

O impacto estrutural da terceirização, afinal, suplanta de longe as agruras do ajuste fiscal. Apesar de reduzirem direitos trabalhistas e previdenciários, medidas como ampliação do tempo para seguro-desemprego ou diminuição da pensão por morte são conjunturais e relativamente periféricas.

A mudança em tramitação, por sua vez, organiza ataque generalizado e frontal à classe trabalhadora.

Mas a possibilidade que se abriu para a presidente sair das cordas, oriunda da voracidade dos capitalistas e seus porta-vozes, também oferece atalho para o precipício.

O veto simboliza a resistência na margem esquerda do Rubicão, defendida bravamente pelo PT na noite da última quarta-feira.

A sanção significaria, por sua vez, a travessia do rio. Se assim o fizesse, perderia qualquer sentido a manutenção do apoio progressista e sindical ao seu governo.

Galeano: A aventura humana

Por Eduardo Galeano | Via Le Monde Diplomatique

Eduardo Galeano em Cuba. Foto de Daniel Pessah

Em seu livro Espejos, Eduardo Galeano descreve alguns momentos fundadores da saga da humanidade. E nos adverte de que o faz “do ponto de vista dos que não saíram na foto”. Os excertos selecionados pelo próprio autor o confirmam.

Os espelhos estão cheios de gente.

Os invisíveis nos vêem.

Os esquecidos nos lembram.

Quando nos vemos, os vemos.

Quando nos vamos, eles se vão?

 

Este livro foi escrito para que não partam.

Nestas páginas unem-se o passado

e o presente.

Renascem os mortos,

os anônimos têm nome:

os homens que ergueram os palácios e os templos de seus amos;

as mulheres, ignoradas por aqueles que ignoram o que temem;

o sul e o oriente do mundo, desprezados por aqueles que desprezam o que ignoram;

os muitos mundos que o mundo contém e esconde;

os pensadores e os que sentem;

os curiosos, condenados por perguntar, e os rebeldes e os perdedores e os lindos loucos que foram e são o sal da terra

 

Fundação da poluição

Os pigmeus, que têm corpo pequeno e memória grande, recordam os tempos de antes do tempo, quando a terra estava acima do céu.

Da terra caía sobre o céu uma chuva incessante de pó e de lixo, que sujava a casa dos deuses e lhes envenenava a comida.

Os deuses estavam, havia uma eternidade, suportando essa descarga sebosa, quando sua paciência acabou.

Enviaram um raio, que partiu a terra em dois. E através da terra aberta lançaram para o alto o sol, a lua e as estrelas, e por esse caminho subiram eles também. E lá em cima, distante de nós, a salvo de nós, os deuses fundaram seu novo reino.

Desde então, estamos embaixo.

Fundação da beleza

Estão ali, pintadas nas paredes e nos tetos das cavernas.

Estas figuras, bisões, alces, ursos, cavalos, águias, mulheres, homens, não têm idade. Nasceram há milhares e milhares de anos, mas nascem de novo a cada vez que alguém as olha.

Como eles conseguiram, nossos remotos avós, pintar de maneira tão delicada? Como eles conseguiram, esses brutos que de mão limpa lutavam contra as feras, criar figuras tão cheias de graça? Como eles conseguiram desenhar essas linhas voadoras que escapam da rocha e se vão para o ar? Como eles conseguiram …?

Ou seriam elas?

Fundação da arte de te desenhar

Em algum leito do golfo de Corinto, uma mulher contempla, à luz do fogo, o perfil de seu amante adormecido.

Na parede, reflete-se a sombra.

O amante, que jaz ao seu lado, partirá. Ao amanhecer partirá para a guerra, partirá para a morte. E também a sombra, sua companheira de viagem, partirá com ele e com ele morrerá.

Ainda é noite. A mulher recolhe um tição entre as brasas e desenha, na parede, o contorno da sombra.

Esses traços não partirão.

Não a abraçarão e ela sabe disso. Mas não partirão.

Fundação literária do cão

Argos foi o nome de um gigante de cem olhos de uma cidade grega há quatro mil anos.

Também se chamava Argos o único que reconheceu Odisseu, quando chegou, disfarçado, a Ítaca.

Homero nos contou que Odisseu regressou, ao final de muita guerra e muito mar, e se aproximou de sua casa fazendo-se passar por um mendigo enfermiço e andrajoso.

Ninguém se deu conta de que ele era ele.

Ninguém, salvo um amigo que não sabia mais latir, nem podia caminhar, nem sequer se mover. Argos jazia, às portas de um galpão, abandonado, crivado pelos carrapatos, esperando a morte.

Quando viu, ou talvez farejou, que aquele mendigo se aproximava, levantou a cabeça e abanou o rabo.

Fundação do machismo

De uma dor de cabeça pode nascer uma deusa. Atena brotou da dolorida cabeça de seu pai, Zeus, que se abriu para lhe dá-la à luz. Ela foi parida sem mãe.

Tempos depois, seu voto foi decisivo no tribunal dos deuses, quando o Olimpo teve que pronunciar uma sentença difícil.

Para vingar seu pai, Electra e seu irmão Orestes haviam decepado, de uma machadada, o pescoço de sua mãe.

As Fúrias acusavam. Exigiam que os assassinos fossem apedrejados até a morte, porque a vida de uma rainha é sagrada e quem mata a mãe não tem perdão.

Apolo assumiu a defesa. Sustentou que os acusados eram filhos de mãe indigna e que a maternidade não tinha a menor importância. Uma mãe, afirmou Apolo, não é mais que o sulco inerte onde o homem planta sua semente.

Dos treze deuses do júri, seis votaram pela condenação e seis pela absolvição.

Atena decidia o desempate. Ela votou contra a mãe que não teve e deu vida eterna ao poder masculino em Atenas.

Fundação dos contos de fadas

No início do século dezoito, Daniel Defoe, o criador de Robinson Crusoé, escreveu alguns ensaios sobre temas de economia e comércio. Em um de seus trabalhos mais difundidos, Defoe exaltou a função do protecionismo estatal no desenvolvimento da indústria têxtil britânica: se não fosse pelos reis que tanto ajudaram o florescimento fabril com suas barreiras aduaneiras e seus impostos, a Inglaterra continuaria sendo uma fornecedora de lã crua para a indústria estrangeira. A partir do crescimento industrial da Inglaterra, Defoe podia imaginar o mundo do futuro como uma imensa colônia submetida a seus produtos.

Depois, à medida que o sonho de Defoe ia tornando-se realidade, a potência imperial foi proibindo, por asfixia ou a tiros de canhão, que outros países seguissem seu caminho.

– Quando chegou ao topo, chutou a escada – disse o economista alemão Friedrich List.

Então, a Inglaterra inventou a liberdade de comércio: em nossos dias, os países ricos continuam contando esse conto aos países pobres, nas noites de insônia.

Fundação da linguagem

Em 1870, ao final de uma guerra de cinco anos, o Paraguai foi aniquilado em nome da liberdade de comércio.

Nas ruínas do Paraguai, sobreviveu o primeiro: entre tanta morte, sobreviveu o nascimento.

Sobreviveu a língua original, a língua guarani, e com ela a certeza de que a palavra é sagrada.

A mais antiga das tradições conta que nesta terra cantou a cigarra carmim e cantou o gafanhoto verde e cantou a perdiz e então cantou o cedro: da alma do cedro ressoou o canto que na língua guarani chamou os primeiros paraguaios.

Eles não existiam. Nasceram da palavra que os nomeou.

Fundação de Hollywood

Cavalgam os mascarados, túnicas brancas, brancas cruzes, tochas ao alto: os negros, famintos de brancas donzelas, tremem diante destes cavaleiros vingadores da virtude das damas e da honra dos cavalheiros.

Em pleno auge dos linchamentos, o filme de D. W. Griffith, O nascimento de uma nação, eleva seu hino de louvor à Ku Klux Klan.

Esta é a primeira superprodução de Hollywood e o maior êxito de bilheteria de todos os anos do cinema mudo. É, também, o primeiro filme que estréia na Casa Branca. O presidente, Woodrow Wilson, o aplaude de pé. O aplaude, se aplaude: este defensor da liberdade é o autor dos principais textos que acompanham as épicas imagens.

As palavras do presidente explicam que a emancipação dos escravos foi uma verdadeira derrocada da Civilização no Sul, o Sul branco sob os calcanhares do Sul negro.

A partir de então, reina o caos, porque os negros são homens que ignoram os usos da autoridade, exceto suas insolências.

Mas o presidente acende a luz da esperança: por fim foi dada à luz uma grande Ku Klux Klan.

E até Jesus em pessoa desce do céu, no final do filme, para dar sua bênção.

Fundação do Faroeste

Os cenários dos filmes do Oeste, onde cada revólver disparava mais balas que uma metralhadora, eram aldeias miseráveis, onde o único som eram os bocejos e os bocejos duravam muito mais que as badernas.

Os cowboys, esses taciturnos cavalheiros, cavaleiros empertigados que atravessavam o universo resgatando donzelas, eram peões mortos de fome, sem nenhuma companhia feminina além das vacas que fustigavam, através do deserto, arriscando a vida em troca de um salário de fome. E não se pareciam nem um pouquinho com Gary Cooper, nem com John Wayne, nem com Alan Ladd, porque eram negros ou mexicanos ou brancos desdentados que nunca haviam passado pelas mãos de uma maquiadora.

E os índios, condenados a trabalhar como extras no papel de maus, perversos, nada tinham a ver com esses débeis mentais, emplumados, mal pintados, que não sabiam falar e uivavam em volta da diligência crivada de flechadas.

A saga do Faroeste foi a invenção de um punhado de empresários vindos da Europa Oriental. Estes imigrantes tinham bom olho para o negócio, Laemmle, Fox, Warner, Mayer, Zukor, que nos estúdios de Hollywood fabricaram o mito universal de maior sucesso do século vinte.

***

Eduardo Hughes Galeano, falecido ontem (14/04/2015), é um dos mais prestigiados escritores latino-americanos da atualidade, Nascido em Montevidéu, Uruguai, em 1940, tornou-se mundialmente conhecido graças a seu livro As veias abertas da América Latina, publicado em 1971.

Lula critica lei da terceirização por impulsionar “mão de obra quase escrava”

Via Agência Efe

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a classe trabalhadora não pode permitir a aprovação do projeto de lei que revê os critérios da terceirização no país para evitar que “as empresas passem a utilizar mão de obra quase escrava como no século passado”.

Lula participou junto ao ator e ativista sindical americano Danny Glover do 9º Congresso Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), onde disse que a luta contra esse projeto é “uma questão de honra” para a classe trabalhadora.

“A conquista dos direitos trabalhistas foi conseguida com muita luta. Com certeza algum deputado não deve saber disso”, disse Lula. EFE/Sebastião Moreira

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto-base de uma lei que amplia para todos os setores da economia a terceirização do emprego, autorizando as empresas a contratarem prestadores de serviço, inclusive, para desenvolver suas atividades-fim.

Uma emenda aprovada nesta terça-feira pelos deputados, no entanto, proibiu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como a Petrobrás, possam contratar terceirizadas em atividade-fim.

Até então, a terceirização é autorizada apenas para atividades não específicas das empresas contratantes, como serviços de limpeza, transporte e segurança.

“A conquista dos direitos trabalhistas foi conseguida com muita luta. Com certeza algum deputado não deve saber disso”, disse Lula, defendendo uma discussão ampla sobre o projeto de lei, algo também já proposto pela presidente Dilma Rousseff.

“Evitar a aprovação do projeto de lei é exigir que o Congresso respeite as conquistas históricas da nossa classe trabalhadora”, ressaltou o ex-presidente.

Lula também falou sobre o escândalo de corrupção na Petrobras, com o envolvimento de vários políticos, a maior parte da base aliada, e pediu que o PT pare de ser “criminalizado”.

“Perguntem a qualquer promotor se houve algum outro momento da história em que se criaram tantos instrumentos de investigação e luta contra a corrupção como nos 12 anos de governo do PT”, afirmou o ex-presidente.

“Vamos investigar de verdade as finanças de cada partido político e tentar de tentar criminalizar o PT, que não é formado por um ou dois deputados, mas tem muitos milhões de pessoas”, defendeu.

Glover também criticou a terceirização, se referiu a Lula como “herói” e pediu ao movimento sindical para não esquecer “o tema racial para poder curar as cicatrizes do povo afrodescendente”.

Juízes do Trabalho e trabalhadores juntos contra terceirizações

Por Jaqueline Silveira | Via Sul 21

Ato reuniu magistrados, advogados, servidores públicos e representantes das centrais sindicais no Foro Central da Justiça do Trabalho, na Capital|Foto: Guilherme Santos/Sul21

Juízes do Trabalho, advogados, trabalhadores e representantes de movimentos sociais se reuniram, na tarde desta terça-feira (14), na entrada do Foro Central da Justiça do Trabalho, na Capital, por uma causa em comum: mobilização contra o projeto que liberação as terceirizações. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e ainda será votada no Senado.

O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra IV), Rodrigo Trindade de Souza, definiu a atividade de 15 minutos como “um ato histórico”, justamente, por reunir trabalhadores e magistrados do mesmo lado. O juiz criticou o argumento utilizado pelos defensores do PL 4330 da modernização da legislação. “Nós não vamos deixarmos nos seduzir pelo fetiche da modernização”, avisou Souza.

O projeto também libera a terceirização de atividades-fim pelas empresas e pelos órgãos públicos. Hoje, só as atividades-meio são permitidas, como serviços de limpeza, vigilância e telefonista. Com a aprovação da proposta, os concursos públicos devem ser reduzidos, já que, por exemplo, o serviço de entrega de cartas poderá ser terceirizado e escolas poderão também contratar professores via esse mecanismo. O projeto também não prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante da terceirizada, dificultando ao trabalhador receber seus direitos em caso de a empregadora direta não cumprir com os mesmos.

O vice-presidente da Amatra argumentou que a terceirização implicará na ampliação da precarização do trabalho. Hoje, segundo Souza, 26% dos terceirizados ganham menos ao trabalhador que tem carteira assinada, além de fazer mais horas por dia. O juiz também ressaltou que a cada cinco acidentes de trabalho, inclusive com vítima fatal, quatro envolvem terceirizados. “Esse projeto significa um aprofundamento da precarização”, alertou ele, acrescentando que, ainda, terá como consequências a sobrecarga do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a diminuição da arrecadação tributária.  Souza rebateu as críticas de que os juízes deveriam ser isentos e não se envolver na discussão do projeto. “Isenção não é covardia. Imparcialidade não é fechar os olhos”, retrucou o magistrado.

Manifestantes seguravam cartazes contra o PL das terceirizações |Foto: Guilherme Santos/Sul21

Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Terra destacou que o projeto não é um retrocesso só para o Direito do Trabalho, mas para a sociedade. “Nós temos que conseguir o veto desse PL”, afirmou Terra. Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Carolina Gralha disse que os magistrados estão “defendendo a sociedade”, uma vez que o projeto retira direitos e significa “achatamento dos salários”.

Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Cristiano Moreira convocou todos a participarem dos atos contra a proposta, que, segundo ele, futuramente afetará os servidores públicos da União. “Esse câncer, que é o PL, tem de ser derrotado”, afirmou ele. Já para o diretor do Foro Central da Justiça do Trabalho na Capital, Maurício Schmidt Bastos, a aprovação do projeto das terceirizações “é um desastre social”.

Presente ao ato, o presidente da Central Única dos Tabalhadores (CUT-RS), Claudir Nespolo, avaliou que o ato com a participação dos juízes do Trabalho tem um significado muito importante, já que são eles que julgam diariamente processos envolvendo terceirizações e sabem da “fragilização e da precarização” desse tipo de contratação. “Nós sabemos, mas importante é os juízes dizerem isso”, observou Nespolo, sobre as consequências negativas da aprovação do projeto.

Nesta quarta-feira (15), há verá atos conta o projeto das terceirizações em todo o país. Na Capital, as mobilizações começam no início da manhã com paralisação de ônibus e trem. Já às 10h ocorre um ato em frente ao Palácio Piratini. Ao meio-dia, as centrais sindicais se reúnem em frente ao prédio da Fecomércio e depois os manifestantes seguem em caminhada até a Assembleia Legislativa.

A falácia da maioridade penal

Por Claudionor Mendonça dos Santos | Via Correio da Cidadania

Na sugestiva data de 31 de março do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Próximo passo aponta para uma comissão especial que terá um trimestre para debater iniciativas similares e consolidar um relatório a ser votado no plenário. Houve apresentação de quarenta e seis emendas.

Diante de um Congresso altamente conservador, para não dizer reacionário, com as intituladas bancadas da bala, bíblia e boi, não é totalmente desprezada a possibilidade de êxito da desarrazoada emenda. Entidades de respeito, tais como Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Unicef, Associação Brasileira de Magistrados, Movimento do Ministério Público Democrático, Defensoria Pública consideram verdadeiro retrocesso a aprovação de lamentável emenda.

Na realidade, a redução pleiteada criará uma nova categoria de infratores, na faixa dos 13 aos 15 anos, promovendo uma infantilização da escala do crime. É de se destacar que há 21 milhões de adolescentes brasileiros e apenas 0,013% cometeram atos contra a vida, diante de 32% de adolescentes que são vítimas de variados delitos.

A criminalização de adolescentes, a partir dos dezesseis anos, simplesmente levará ao cárcere pessoas ainda em formação, engrossando a massa carcerária, hoje na faixa dos 715 mil presos, com um déficit de 200 mil vagas. O Brasil possui a quarta população carcerária do mundo, atrás apenas dos EUA, China e Rússia, inexistindo comprovação de que o rebaixamento da idade penal será capaz de reduzir os índices de criminalidade.

Diante do quadro do sistema prisional, totalmente falido, os índices de reincidência explodirão, não se permitindo, diante da situação atual, qualquer possibilidade de reinserção social, perdendo a pena aquela característica de ressocialização do detento.

Necessário frisar que, a partir dos 12 anos, o adolescente é responsabilizado por qualquer ato cometido contra a lei, através de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo, assim, impunidade como divulgam alguns setores da sociedade desinformada e de má fé.

A violência, já se comprovou, não terá solução com a culpabilização e punição, mas através de políticas públicas fincadas na educação, fundamental para que qualquer indivíduo se torne um cidadão. O encarceramento retira do preso qualquer chance de recuperação. Romper a banalização da violência e da criminalidade deve ser meta de um Estado Democrático de Direito que somente ocorrerá quando se valorizar o jovem, garantindo-lhe o acesso à educação e não ao cárcere.

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Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e Associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão, diz representante do Dieese

Por Sergio Vieira | Via Senado Notícias

Debate sobre o projeto de terceirização na Comissão do Senado

A representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CPF) que discute o projeto que regulamenta a terceirização (PL 4.330/2004), Lilian Marques, apresentou dados sobre trabalhadores mortos ou resgatados de condições análogas à escravidão.

Entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.

No caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, em 2013 perderam a vida 61 terceirizados, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes.

Nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos, nas de terraplanagem, 18 entre 19 casos e nos serviços especializados, 30 dos 34 casos detectados.

Para Lilian Marques, estes números refletem a forma como os trabalhadores terceirizados são tratados pelos empregadores, em aspectos como segurança e treinamento.

A sindicalista ainda apresentou dados do Dieese que demonstram que a rotatividade entre terceirizados é o dobro da que existe entre empregados diretos. Afirmou ainda que são inúmeros os casos de calotes em todo o país, de empresas que fecham as portas sem pagar seus contratados.

Marques reiterou que o PL 4.330/2004 envolve inúmeros interesses, citando como um exemplo a Petrobras, que hoje chega a contratar cerca de 360 mil trabalhadores como terceirizados, contra 86 mil diretos.

Direitos negados

O presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, chamou o PL 4.330 de “enorme retrocesso”. Ele alerta que o texto como está faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição.

— Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto como está favorece apenas a classe empresarial.

O senador Helio José (PSD-DF) já adiantou sua posição contrária ao projeto, citando estudos que demonstram o rebaixamento dos salários. O presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que até 11 horas da manhã a audiência já havia recebido 304 manifestações de internautas, sendo 303 delas contrárias à aprovação da proposta.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima, teme que a aprovação do projeto leve ao aumento de casos de corrupção, pois avalia que vagas hoje reservadas a concursados no serviço público passarão a ser direcionadas para indicações políticas.

Bolsonaro é condenado por declarações sobre gays

Por Fábio Góis | Via Congresso em Foco

Ação judicial foi resultado de declarações feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. Deputado diz que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil, por danos morais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD, que garante reparação a direitos coletivos), do Ministério da Justiça. A ação judicial foi resultado, entre outras questões, de declarações do parlamentar sobre homossexuais feitas em março de 2011 e veiculadas no programa CQC, da TV Bandeirantes. A sentença, da qual cabe recurso, é assinada pela juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira do TJ-RJ.

A ação foi formalizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização, e não inclui a emissora de televisão. Segundo o portal UOL, a magistrada considerou os limites entre liberdade de expressão e proteção e dignidade do cidadão.

“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (artigo 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, sentenciou Luciana Teixeira.

Protegido por imunidade parlamentar, Bolsonaro disse que recorrerá da decisão. Ele disse que, mesmo diante prerrogativa de foro especial, que lhe garante julgamento apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada considerou que ela não se aplicaria ao caso em análise. “Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, justifica a juíza.

Bolsonaro lamentou o “equívoco” da titular da 6ª Vara, e disse que esta é a primeira vez em que ele é condenado em primeira instância. “Tudo o que eu falei lá [no CQC] eu vou continuar falando. Se você começar a castrar o direito de expressão de um parlamentar, eu não sei o que eu estou fazendo em Brasília. Ela deveria pedir minha cassação. Tem que se respeitar o direito ao contraditório. Eu, respeitosamente, tenho muito orgulho de ser heterossexual”, arrematou Bolsonaro, para quem a vendeta vai ser resolvida no STF.

Reincidência

Não é a primeira vez em que Bolsonaro causa polêmica devido a declarações públicas – motivo que resulta em diversos processos por quebra de decoro parlamentar no Congresso, com desdobramentos na Justiça comum. No caso em questão, referente a 2011, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que é homossexual assumido, ajuizou ação no Conselho de Ética da Câmara (veja aqui o vídeo que resultou na condenação em primeira instância). A iniciativa de Jean foi arquivada, assim como todas as demais em âmbito parlamentar.

Mais recentemente, foi a vez de outra desafeta de Bolsonaro, a ex-ministra de Direitos Humanos e atualmente deputada Maria do Rosário (PT-RS), virar alvo de Bolsonaro. Em 9 de dezembro de 2014, a petista havia ido à tribuna do plenário para discursar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e à divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, ambos naquela semana. Maria do Rosário condenou a ditadura militar – “vergonha absoluta” na história brasileira – e criticou os manifestantes que pedem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e defendem a intervenção militar no país, como Bolsonaro.

Ato contínuo, Bolsonaro ocupou a tribuna e atacou a deputada gaúcha – que deixou o plenário ao ver que Bolsonaro discursaria – de maneira veemente. “Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disparou o deputado. As declarações do deputado resultaram em investigação na Procuradoria-Geral da República e processos por quebra de decoro movido por quatro partidos e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.