Arquivo mensais:abril 2014

Maioria do STF vota pelo fim das doações de empresas às campanhas eleitorais

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Por Najla Passos, via Carta Maior

Brasília - Três decisões recentes parecem indicar que o Supremo Tribunal Federal (STF) está seguindo novas linhas de atuação, após um período marcado por decisões polêmicas política e juridicamente, como a revalidação da Lei da Anistia, que impede o julgamento dos torturadores e assassinos da ditadura, e a condução  da ação penal 470,  criticada pelos nomes mais expressivos do mundo jurídico.

 

A primeira delas foi a reformulação do entendimento de que houve crime de formação de quadrilha na ação penal 470, o que jogou por terra o argumento montado em torno do chamado “mensalão” e permitirá uma revisão criminal para os condenados. A segunda, o reconhecimento de que réus sem foro privilegiado devem ser julgados por instâncias inferiores, materializado na remissão da ação penal contra o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para a justiça de Minas Gerais.

 

A mais recente, firmada nesta quarta (2), foi o entendimento da maioria dos ministros de que as doações de empresas para campanhas eleitorais ferem a Constituição, conforme ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Embora o julgamento tenha sido suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, seis outros já votaram pela procedência do pleito, reconhecendo que o financiamento privado de campanha desequilibra o sistema eleitoral brasileiro, enquanto apenas um foi contrário.

 

Mendes pediu vistas do processo justamente após fazer as contas e ver que o resultado caminhava para este desfecho. A OAB ingressou com a ação na corte em 2011, o que garantiu prazo suficiente para que os ministros se debruçassem sobre o tema. Além disso, em 12 de dezembro de 2013, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Teori Zawascki já havia entrado com um pedido de vistas, o que proporcionou mais tempo para que os ministros firmassem suas posições.

No entanto, defensores históricos do financiamento público de campanha avaliam que a manobra pode protelar, mas não modificar o resultado. “Essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

 

“O julgamento vai se configurando como um momento histórico que vai mudar a política brasileira profundamente”, afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator de vários projetos de lei que alteram o modelo de financiamento do sistema eleitoral brasileiro e um dos maiores estudiosos do tema no parlamento. O deputado acredita que a decisão será consolidada e provocará o parlamento a enfrentar o tema que, há dez anos, permanece engavetado por falta de acordo entre as bancadas dos partidos.

 

“O pedido de vistas posterga um pouco, mas ao que tudo indica, pela solidez dos votos, o julgamento irá a termo e o Congresso terá que se debruçar sobre uma reforma profunda do sistema político brasileiro, especialmente do modelo de financiamento eleitoral. Eu, inclusive, já tenho projetos tramitando na Câmara que abordam todas essas questões: a proibição de financiamento pelas empresas, a definição de um teto de R$ 700 para doações de pessoas físicas e a fixação de limite para gastos em campanha”, acrescentou.

 

Na sessão do ano passado, votaram pela inconstitucionalidade das doações de empresas o relator da ação, Luiz Fux, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, e os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Já o ministro Zawascki, que havia pedido vistas, apresentou voto contrário nesta quarta. Na sequência, apesar do ministro Gilmar Mendes ter pedido nova vistas, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski decidiram antecipar seus votos, formando a maioria pelo fim das doações de empresas.

 

Agora, faltam marcar posição, além de Mendes, os ministros Celso de Melo, Rosa Weber e Carmem Lúcia. Não há prazo, porém, para que o julgamento seja retomado. De acordo com Marco Aurélio, a norma regimental que regulamenta o prazo não é observada pela corte, o que significa que Mendes pode levar dois meses ou dois anos para firmar posição sobre o assunto. “Um pedido de vistas não pode ser transformado em um perdido de vista”, ironizou ele, em entrevista à imprensa.

 

 

As nações ricas devem pagar sua dívida ecológica

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Por Dipti Bhatnagar, via NYT

Os países industrializados desenvolveram suas economias e população emitindo mais do que a porção justa dos gases de efeito estufa. Agora, tendo grande responsabilidade no problema criado, devem contribuir com mais recursos para lidar com ele.

Os países ricos acumularam uma “dívida climática” e possuem responsabilidade histórica em quita-la. Isso se traduz em financiamento público e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento a fim de que possam se adaptar as mudanças climáticas, e também impulsionando a economia de maneira a depender cada vez menos da emissão do carbono sem abrir mão da urgente necessidade de desenvolvimento. Este “financiamento climático” é uma questão de justiça e ajudará num clima mais seguro, numa vida mais segura e em energia renovável e limpa para todos.

Infelizmente, as nações desenvolvidas se recusam a assumir caminhos claros para cumprir com o compromisso assumido em 2009 de investir US$100 bilhões por ano para o financiamento do clima, o que aconteceria a partir de 2020. Pouco tem se esforçado em fornecer novos fundos nos últimos anos, deixando os países em desenvolvimento com recursos insuficientes, enquanto milhões de pessoas ainda aguardam o acesso à energia.

Os povos em desenvolvimento não podem ser forçados a lidar com a crise climática sem a contribuição dos desenvolvidos que são os que mais contribuíram para as mudanças climáticas historicamente.

Grande parte dos desenvolvidos tentam evitar suas responsabilidades na expectativa de que a maioria do dinheiro virá de alguma forma da iniciativa privada. O financiamento climático, porém, incluído aí o Green Climate Fund, deve ter origem pública. Os recursos de assistência humanitária ou ajuda financeira não podem ter seu destino desviado.

Diversos meios inovadores de levantar recursos estão disponíveis, podemos por exemplo redirecionar subsídios que hoje são cedidos a indústria dos combustíveis fósseis, que em 2011 alcançou US$500 bilhões, pode-se também taxar transações financeiras de várias formas. Estes impostos sozinhos poderiam fornecer centenas de bilhões de dólares por ano mediante minúsculos impostos nas transações financeiras globais, que teriam impacto insignificante na vida das pessoas comuns.

Enquanto os governos dos países ricos permanecem vergonhosamente em inércia frente a crise do clima, um movimento global de “justiça climática” cresce, maior e mais forte a cada dia, unindo pessoas de locais desenvolvidos e em desenvolvimento: comunidades e ativistas tem resistido aos combustíveis fósseis, diminuindo a escala das construções, descentralizando o poder das decisões comunitárias, transformando nosso sistema alimentício e requerendo ações ambiciosas dos governos.

Com toda esta organização inspiradora que tenho testemunhado, estou otimista de que podemos realizar as mudanças positivas que necessitamos com urgência.

Dipti Bhatnagar é coordenadora do clima, justiça e energia no Friends of the Earth International e Justiça Ambiental, sediado em Moçambique.

Tradução: Rennan Martins

Standard & Poor’s rebaixou a nota. E o Brasil com isso? Entrevista com Bruno Galvão

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A polêmica e comprometida Standard & Poor’s sendo super-valorizada no Brasil (Debtonation/Reprodução)

Por Rennan Martins

Na semana passada, a agência norte-americana Standard & Poors rebaixou a nota de classificação brasileira de BBB para BBB-, e a repercussão desta notícia foi imensa. Diversos programas de debate, entrevistas e publicações dedicaram-se a dissecar as razões desta medida proveniente dos “oráculos”.

Intrigado com o fato de a S&P ocupar-se somente do mercado financeiro, ou seja, do especulativo, o que a priori não deveria ser a primeira preocupação da economia de um país, resolvi fazer uma entrevista pra contribuir com uma visão mais ampla ao debate ainda em questão.

Contatei então Bruno Galvão, doutor em economia pela UFRJ, funcionário do BNDES e colaborador da Associação dos Desenvolvimentistas Brasileira e tivemos a interessante conversa onde ele ressalta que a reação do mercado financeiro foi menos dramática que a da mídia e que é preciso que o governo não ceda ainda mais as recomendações conservadoras pois elas agravarão o quadro de baixo crescimento.

Confira:

A agência de classificação de risco Standard & Poors rebaixou a nota brasileira de BBB para BBB-. Qual é a real importância deste fato?

O próprio mercado financeiro não deu valor a esse fato, tendo em vista que no dia a bolsa brasileira subiu e o dólar não só caiu, como caiu mais que a moeda das outras grandes economias da América Latina. Independente disso, é muito temerário um governo democrático guiar suas políticas para a valorização de curto prazo dos ativos financeiros. O governo é eleito com vistas a melhorar a vida da população (e o prejuízo ou lucro dos especuladores deve ser apenas um efeito colateral disso). Em relação à decisão da S&P, ela é, na melhor das hipóteses, reativa; ou seja, houve uma piora das condições da economia brasileira e o Brasil foi rebaixado. De fato, a situação econômica do Brasil está significativamente pior do que há 5 ou 6 anos atrás. Mas, o anúncio da S&P em nada muda essa situação. É interessante notar que o Brasil está pior exatamente por causa das políticas recomendadas pela S&P. A política cambial e monetária conservadora fez com que tivéssemos uma brutal valorização da taxa de câmbio real e esse é o principal motivo para a deterioração da conta corrente. O aumento do déficit em conta corrente é o principal responsável pela piora das condições econômicas do Brasil. Além disso, a irresponsável política de superávit primário, associada às elevadas taxas de juros pagas pelos consumidores, minou o crescimento econômico, que é outro fator muito importante para a piora da perspectiva da economia brasileira.

 

Qual o interesse dos que alardeiam exageradamente em torno do tema? Há motivações políticas por trás disso?

Há um obvio interesse das agências em promover seus ratings e suas recomendações políticas. Mas, a questão é porque isso é tão aceito na mídia e entre as pessoas “formadoras de opinião” e no governo. Não é de hoje que a opinião das agências é superdimensionada. Acho que os principais motivos são: 1) a crença de que uma política economicamente sustentável requer que os especuladores tenham altos lucros investindo em ativos do país ou que esses lucros sejam sintoma de que a economia está bem; 2) as recomendações políticas da agência são convergentes com a da mídia e da elite econômica e política no Brasil; 3) há um mito de que os grandes investidores no mercado financeiro são seres iluminados que entendem mais de economia do que nós, os pobres mortais. Deve-se acrescentar que essas crenças são infundadas: os especuladores não têm nem uma visão melhor sobre o estado da economia, nem o interesse do desenvolvimento econômico sustentável. Evidências empíricas mostram não só que os investidores erram, mas também que remuneração muito elevada para a especulação financeira é sinal de que crise econômica está por vir. Por outro lado, países com economia forte e sustentável, como os países nórdicos, não são conhecidos por alta remuneração da especulação.

 

Uma rápida pesquisa nos indica que a S&P possui diversos processos por conta de avaliações duvidosas e que estas já causaram perdas bilionárias. Qual a razão de darem tanta relevância a opinião de economistas que já se mostraram irresponsáveis?

Essa é uma pergunta muito boa. É realmente muito estranho porque depois da crise de 2008 a S&P ainda continua a ser considerada como um oráculo. É indesculpável a S&P ter considerado o crédito subprime como triplo A. Mas, o fato é que a imprensa, o governo e burocratas ainda consideram a S&P como uma verdade que eles são incapazes de questionar. É a única explicação para isso me parece ser o emburrecimento tanto do governo quanto da academia. Falar isso é muito agressivo, mas eu lembro que professor Mario Possas costumava falar que pensar criticamente era pleonasmo. O governo está muito preocupado com a nota das agências porque acreditam que elas ainda sabem o que é melhor para o Brasil.

 

Há alguma intenção em forçar o governo a mudar a política econômica com essa medida?

A política econômica já é orientada pela opinião das agências de rating. Mas, realmente as agências recomendam um aumento do conservadorismo fiscal. É capaz do governo seguir essa recomendação, porque ele está perdido e não sabe o que fazer com a deterioração da economia brasileira e das condições internacionais. Contudo, o efeito do ajuste fiscal será a apenas a diminuição do crescimento econômico, do investimento público e a piora dos serviços públicos. O ajuste fiscal não irá resolver os dois principais problemas do Brasil: o déficit externo e o baixo dinamismo da economia brasileira. Apesar de não resolver o problema, os liberais sempre poderão reivindicar que o problema econômico não foi resolvido porque o ajuste não foi duro o suficiente. Isso me lembra que aconteceu durante a crise Argentina: como o governo não queria enfrentar o problema do currency board, ele optou por fazer um duro ajuste fiscal, que só piorava a situação econômica, sem conseguir afastar o temor dos investidores de que o câmbio seria desvalorizado.

 

Ainda sobre este tema. Ontem o Copom se reuniu novamente e alcançamos o 11% na taxa básica de juros. Este cenário é interessante a agência? Quem ganha com o Brasil tendo os maiores juros do mundo?

É complicado discutir os interesses da elite em alta taxa de juros. Realmente, a taxa de juros elevada no Brasil é muito boa para os interesses dos rentistas. Além disso, ela favorece especulação em geral. Um dos principais motivos para a grande flutuação na taxa de câmbio no Brasil é o fato da taxa de juros ser alta. Em relação aos lucros dos bancos, é controverso quanto que a elevação da taxa Selic aumenta os seus lucros. Me parece que é mais importante o grau de monopólio para determinar o spread bancário e, portanto, a taxa de lucro dos bancos do que o nível da taxa Selic. Essa é uma questão em aberto e a ser estudada. De qualquer forma, é fato que a elite econômica é convergente na defesa de políticas econômicas conservadoras. Sempre eles estão pedindo ou legitimando políticas fiscais e monetárias mais conservadoras. Por isso eu recomendo a leitura de um artigo clássico que explica porque as elites são sempre favoráveis a políticas econômicas conservadoras: “Aspectos políticos do pleno emprego” de Michael Kalecki.

O bloqueio do Twitter viola a liberdade de expressão, determinou a Corte Constitucional Turca

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Passarinho símbolo do Twitter “enquadrado” (AFP/Reprodução)

Tradução do original da RT

O banimento do Twitter pelo governo turco, que causou diversas manifestações e a fúria da população, foi considerado uma violação da liberdade de expressão e dos direitos individuais e deve ser desfeito. Esta foi a determinação da Corte Constitucional do país, equivalente ao STF brasileiro.

A corte considerou este embargo uma violação direta do artigo 26 da constituição turca. De acordo com o Hurriyet Daily, uma ordem de reversão do banimento já foi expedida.

“Se a ordem não for obedecida, entraremos com uma ação criminal contra a TIB (agência reguladora das telecomunicações) por desrespeitar frontalmente a decisão da Corte Constitucional” disse Metin Feyzioglu, presidente da Turkey’s Bar Associations, equivalente à OAB de nosso país.

A decisão é destinada a agência reguladora das telecomunicações turca TIB e ao ministro do transporte, marinha e comunicação do país com a ordem de que eles cumpram o decidido.

A TIB bloqueou o Twitter no último dia 21, seguindo a recomendação do primeiro ministro Tayyip Erdogan de “eliminar em definitivo” a rede social em questão.

Esta determinação poderá ser usada como precedente em casos similares no futuro.

Em fevereiro, a Turquia aprovou uma lei controversa que impõe controle sobre a internet e abre brecha para autoridades bloquearem sites sem ordem judicial.

Tradução: Rennan Martins

ONU e a questão da Ucrânia: Assembleia Geral versus Conselho de Segurança

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Mais de vinte mil pessoas se reuniram na noite de domingo na praça de Lênin de Simferopol, capital da república separatista da Crimeia, para festejar a vitória da reunificação com a Rússia no referendo (AP/Reprodução)

Por Alexander Mezyaev, via Rede Castor

Dia 27 de março, a Assembleia Geral da ONU  aprovou resolução intitulada “Integridade territorial da Ucrânia” [orig. “Territorial Integrity of Ukraine”, A/RES/68/262), com 100 votos a favor [1]; 11 contra (Rússia, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Cuba, Coreia do Norte, Nicarágua, Sudão, Síria, Venezuela e Zimbabue); e 58 abstenções (24 estados-membros ou estavam ausentes ou presentes, mas não votaram). Os votos dos países membros do Conselho de Segurança ficaram assim distribuídos: Rússia votou contra; Argentina, China e Ruanda abstiveram-se; e os demais membros do CS votaram a favor.
O que diz o documento da Assembleia Geral da ONU? Afirma o compromisso da ONU com a soberania, a independência política, a unidade e a integridade territorial da Ucrânia, dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e “declara” inválido o referendo do dia 16/3 realizado na Crimeia autônoma. Há dois momentos a observar aqui:
– primeiro, a Carta das Nações Unidas proíbe que se levem a votação na Assembleia Geral questões que estejam sob análise do Conselho de Segurança, enquanto estiverem sendo analisadas ali. Mesmo assim e apesar da ilegalidade, a questão da Ucrânia chegou à Assembleia Geral;
– segundo, como determina a Carta das Nações Unidas, as resoluções aprovadas pela Assembleia Geral não são cogentes [não têm de ser obrigatoriamente obedecidas ou consideradas (NTs)].
Quanto aos estados que aprovaram a Resolução, será que se ampararam em argumentos sólidos? Pode-se entender que esses 100 estados estariam unidos numa mesma posição política, discutida e sólida? A resposta é “Não”.
Já se passou muito tempo desde que começou a campanha anti-Rússia relacionada à Crimeia; os autores da resolução não conseguiram reunir argumentos convincentes nos quais amparar sua iniciativa. Por isso acabaram tendo de recorrer à fórmula da Resolução A/RES/68/262.
A noção de que o referendo na Crimeia “desconsidera (ria) a lei internacional” não tem qualquer fundamento. Os representantes da Moldávia, do Japão e outros estados insistiram que o referendo estaria em conflito com a lei internacional, mas nenhum deles conseguiu citar o exato artigo da lei que estaria sendo “desconsiderado”. A memória fraca explica-se, porque simplesmente não há artigo algum que tenha sido “desconsiderado” na realização do referendo. Que o mundo saiba, a lei internacional absolutamente não proíbe referendos.
A verdade é o contrário disso tudo: a Corte Internacional de Justiça determinou que uma declaração unilateral de independência não desrespeita a lei internacional.
Nenhum dos patrocinadores do golpe na Ucrânia, nem a maioria sempre servil ao ocidente na Assembleia Geral da ONU esforçou-se muito para oferecer argumentos legalmente aproveitáveis a favor de sua proposta de resolução, afinal aprovada. Tudo, ali, resume-se a pura propaganda.
Deliberadamente, os fatos foram distorcidos e a lei foi apresentada sob forma que não corresponde ao que a lei realmente estabelece.
Por exemplo, o termo “anexação” é várias vezes repetido, quando se sabe que a Crimeia decidiu em referendo, por desejo manifesto do próprio povo crimeano, deixar a Ucrânia e se incorporar a outro estado. Não houve jamais, portanto, qualquer “anexação”.
Consideremos agora a questão da “violação” da integridade territorial da Ucrânia. Como já disse em outro artigo, o princípio da integridade territorial é mencionado na Declaração de Princípios da Lei Internacional de 1970, no contexto de intervenção por outro país. Absolutamente não se aplica a referendos internos decididos por população que tem pleno direito a autodeterminação.
A Lei Internacional declara que uma parte de qualquer estado tem pleno direito a tornar-se independente ou de se converter em unidade federada de outro estado que a população votante escolha.
É, por exemplo, o que determina a “Convenção de Viena sobre a Lei dos Tratados entre Estados e Organizações ou entre Organizações Internacionais” – e em outras leis internacionais.
E quanto aos muitos estados que apoiaram a resolução?
− Primeiro, há bons motivos para suspeitar que muitos deles foram submetidos a pressões e, até, a chantagem.
− Segundo, muitos estados nada sabem da situação real na Ucrânia; votaram baseados em informação distorcida. Não é raro que os “votantes” nada saibam sobre o que acontece em campo, em país citado em votações na ONU. Para ter certeza disso, basta passar os olhos nas transcrições verbatim das sessões integrais de tudo que se diz nas sessões da Assembleia Geral, quando se discutem conflitos regionais ou posições oficiais de estados que os votantes consideram “distantes demais”, em termos geográficos ou políticos, de suas realidades locais ou regionais. E há os estados que não têm nem querem ter nem notícia do que realmente se passa na Ucrânia, porque votam em qualquer coisa que contribua para “confirmar” o que mais interesse à propaganda que Washington distribui para o mundo. Por exemplo, o representante da Nigéria justificou seu voto a favor da Resolução, dizendo que seu único interesse era defender os princípios da lei internacional e da Carta da ONU! Não fez sequer um mínimo esforço, inicial, incipiente que fosse, para compreender melhor a questão que realmente estava em jogo. E vários dos que votaram a favor da resolução votaram “com restrições”. O representante do Chile, por exemplo, votou a favor da resolução, mas declarou que seu governo considera inaceitáveis as sanções contra a Rússia.
A situação é completamente diferente, quando alguns países, por pequenos que sejam, mostraram empenhado esforço em compreender o que é o quê, e tinham condições que lhes permitiam não ter de ceder à chantagem. O representante de Saint Vincent e Granadinas disse que o projeto de resolução que estava sendo votado nada tinha a ver com princípios ou com a lei internacional. E que lamentava que a Assembleia Geral se recusasse a buscar melhor informação sobre fatos históricos e sobre a verdade sobre o novo regime fascista que se instalou, por golpe, na Ucrânia.
A Rússia rejeitou a resolução porque a considera “confrontacional” – disse o embaixador Churkin da Rússia na ONU, antes de votar. Acrescentou que o texto da resolução obra para “desmoralizar o referendo” e o direito à autodeterminação do povo da Crimeia.
Disse que, mesmo assim, havia “algumas coisas corretas” no documento: fala contra ações unilaterais e contra retórica de provocação. Mas, disse o embaixador Churkin, ninguém precisa de resolução da ONU para promover essas metas: bastaria que todos começassem a agir no interesse do povo da Crimeia. A iniciativa para a reintegração da Crimeia à Federação Russa partiu do povo da Crimeia, não de Moscou – lembrou Churkin. A revogação do status de língua oficial do idioma russo, e ameaças de enviar para a Crimeia milicianos armados pelos golpistas de Kiev, geraram “massa crítica” que empurrou a península ao referendo e ao resultado do referendo, disse o embaixador russo.
Quem se dedique a examinar o procedimento naquela votação, é levado fatalmente à seguinte conclusão:
 – A correlação entre os 100 votos a favor e os votos contra não reflete a realidade. Ainda que a realidade fosse 100 a 69, nem assim o quadro seria acurado. Mas o resultado real da votação foi 100 a 93.
169 países votaram (100+11+58), dos 193 países membros da ONU. Esses votos de votantes que não apareceram têm de ser somados aos votos de países que não apoiam a resolução, não, com certeza, aos votos dos que votaram “sim”. São 24 estados ausentes da votação; e esses 24 votos têm de ser somados aos 58 que se abstiveram oficialmente de votar.
Pode-se facilmente concluir que o mais claro e visível resultado da votação é que a diplomacia ocidental fracassou. 100 estados apoiaram a “teoria da integridade territorial da Ucrânia” [ou da “integridade territorial de Portugal, em 1822, contra a independência do Brasil”... (NTs)]; 93 reagiram contra. Esse afinal, foi o resultado real da “ação” do ocidente, na ONU, dessa vez.
[*] Alexander Mezyaev nasceu em Moscou 18/1/1971. De 1989 a 1991 serviu no exército soviético. Em 1997 graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal Kazan. Especialidade “Direito Internacional”. Desde 1997, trabalha na Universidade de Gestão “TISBI”.
Em 2001, defendeu tese de doutorado sobre especialidades: “Direito Internacional no Direito Europeu” – “A Pena de Morte e o Direito Internacional Contemporâneo”.
Participou da equipe de defesa do ex-presidente da Iugoslávia, Slobodan Milosevic, perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (2003-2006). Atualmente está participando da defesa de outros réus desse processo, o Professor Vojislav Seselj e o general Ratko Mladic. Membro da Associação Internacional de Advogados de Defesa atuando no Tribunal Penal Internacional (ADC-TPIJ). É Vice Redactor-Chefe de “Kazan Jornal do Direito Internacional” (desde 2007). Esteve envolvido em projetos de pesquisa da Universidade de Leuven, na Bélgica (1997), da Universidade de Fribourg, Suíça (em 2000 e 2007), o Instituto de Direito Comparado, Lausanne, Suíça (2001), Instituto Internacional de Direito Público e Privado, Instituto TMC Asser, Haia, Holanda (2003), do Instituto Max Planck de Direito Comparado e Direito Internacional Público, Heidelberg, Alemanha (2007). Membro da Associação de Direito Internacional (Membro do Comitê de Direitos Humanos Direito Internacional); Associação Russa de Direito Internacional; Associação de Política Externa da Federação Russa; Associação Russa de Estudos Internacionais, Associação Russa de Estudos Africanos.

A volta a um mundo familiar à Marx

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Karl Marx reaparecendo nas análises sócio-econômicas.

Por Rennan Martins

A crise econômica global que temos enfrentado desde 2008 tem afetado profundamente os países desenvolvidos. Esta configuração desastrosa atual é fruto de políticas equivocadas que tem sido praticadas majoritariamente desde o início dos anos 80, com a subida de Thatcher e Reagan ao executivo de seus respectivos países, a queda da URSS no início da década de 90 também é um fator relevante nesta equação.

O Brasil por sua vez, sofre impactos relativamente baixos desta crise, alguns analistas creem que isto se deve principalmente as práticas latino-americanas que tem ido na contra mão do Consenso de Washington.

Uma das explicações para esta certa imunidade é a oferta de crédito, estimulada de forma enérgica desde 2002. Esta seria um fator decisivo na expansão do mercado consumidor e consequentemente, na produção.

Considerando que os estágios de desenvolvimento capitalista possuem similaridades entre as diversas nações e o alto grau de integração da atividade econômica contemporânea, julguei oportuno fazer a tradução do artigo que segue. Trata-se do texto intitulado A Return to a World Marx Would Have Known, de autoria do editor Doug Henwood, da Left Business Observer, disponível no New York Times.

Nele, Doug faz uma análise dialética das causas da expansão e recessão econômica e procura por causas e soluções para a atual crise vivida principalmente pelos Estados Unidos e União Europeia. Tendo em vista que o modelo de impulso ao consumo tem demonstrado debilidade nos últimos anos em nosso país e que o governo tem rumado a ortodoxia, creio que essas ideias tem muito a contribuir para o debate nacional.

Segue a tradução:

A volta a um mundo familiar à Marx

Por Doug Henwood

Não vejo outra maneira de entender o triste estado da economia global sem o uso de análises inspiradas em Marx.

Cá estamos, há quase cinco anos passando por um processo oficial de recuperação da pior crise econômica em 80 anos, o ganho médio de um lar hoje está mais de 8% abaixo de quando a Grande Depressão começou e o desemprego persiste com 650.000 cargos abaixo dos níveis de antes da recessão.

Enquanto as elites voltaram a prosperar, para milhões de americanos, é como se a recessão nunca tivesse acabado.

Como isso pode ser explicado? A melhor maneira é voltando aos anos 70. A lucratividade das empresas – coisa que todo marxista sabe, é o motor do sistema – tinha caído de forma acentuada de seus bons níveis de meados da década de 60. As bolsas de títulos e mercadorias tinham performances terríveis. A inflação parecia subir sem limites. Após três décadas de crescimento que parecia infindável, os trabalhadores desenvolveram uma atitude problemática, procrastinavam e até mesmo organizavam greves. Não é estranho que Johnny Paycheck tenha atingido o primeiro lugar nas rádios com a música “Take This Job and Shove It” em 1977 – inimaginável algo similar nos dias de hoje.

E é neste ponto que Marx entra em cena. Na raiz do problema o que ocorreu foi a quebra da lógica da relação classista: os trabalhadores não mais temiam seus chefes. A uma sanção severa estava por vir.

E ela veio drasticamente. Em outubro de 1979 o Federal Reserve elevou os juros em 20%, a fim de acabar com a inflação e restringir o empréstimo, acabou por criar a maior recessão desde 1930. (Este recorde só foi superado em 2008/2009). Pouco menos de um ano depois, Ronald Reagan chegou ao gabinete, demitiu os controladores aéreos em greve, foi um duro golpe em décadas de organização sindical. Cinco anos após o hit de Johnny Paycheck, os trabalhadores se tornaram desesperados em manter ou conseguir empregos. Acabou-se a postura rebelde.

A “cura” funcionou durante 30 anos. Os lucros das corporações decolaram juntamente com os mercados financeiros. O mecanismo por trás disso, como Marx explicaria, é simples: trabalhadores produzindo mais valor do que sua remuneração, e esta diferença é a raiz do lucro. Se a produtividade dos trabalhadores aumenta enquanto seus ganhos permanecem estagnados ou em queda, os lucros sobem. Isto é precisamente o que ocorreu nas últimas três décadas. De acordo com o Bureau of Labor Statistics, a produtividade cresceu 93% entre 1980 e 2013, enquanto a remuneração do trabalhador 38% (corrigido pela inflação).

O 1% tornou-se mais rico e poderoso. Mas temos um problema: um sistema dependente de um alto nível de consumo em massa tem sérios dilemas frente a estagnação ou declínio dos ganhos das massas. O desenvolvimento de um grande mercado de consumo em massa após a morte de Marx, com uma ávida participação da crescente classe média fez um sem número de análises considera-lo obsoleto. Agora, no entanto, com a diminuição da classe média e a erosão de seu poder de compra, todo o modelo de consumo massivo do século 20 é que começa a parecer ultrapassado.

O modelo creditício sustentou o consumo de larga escala por poucas décadas. Lares de renda relativamente baixa puderam financiar carros, comprar comida, pagar contas médicas, comprar casas mais luxuosas e etc. Convenientemente, a classe de alta renda tinha muito recurso pra emprestar-lhes.

Este modelo colapsou em 2008 e não conseguiu – nem pôde – ser revivido. Sem o sumo proveniente do crédito fácil, a demanda prossegue restrita e o crescimento baixo. (Este é também o caso da Europa)

Aumentar os rendimentos dos 90% de baixo traria maiores salários a população em geral e o aumento dos gastos públicos – mínimos desde que Reagan os arrochou – poderia mudar isto. A classe dominante porém é resistente, e também possui muito do poder político.

O resultado disto é uma economia baseada em relações de dominação e submissão. Não temos expectativa de que o século 21 trará um retorno das enormes disparidades do século 19, mas o que parece é que está acontecendo.

Bob Fernandes: Grupos que se serviram da ditadura agora pontificam sobre democracia

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Por Bob Fernandes, em seu blog

Exatos 50 anos depois do golpe de Estado que levou à ditadura, 62% dos brasileiros consideram a democracia “a melhor forma de governo”. Informa o Datafolha. 

José Roberto de Toledo, do Estadão, lembra: dos 200 milhões de brasileiros, 160 milhões nasceram depois do golpe que implantou a ditadura militar. 

Ditadura militar. Mas cevada e embalada por amplos setores da sociedade civil. Aí incluída boa parte da chamada “grande mídia” de então.

Só 1 em cada 5 brasileiros de hoje havia nascido à época do golpe. Isso, a certeza do profundo ignorar sobre a história, ajuda a entender esse “cinquentenário” do parto da ditadura.

Por um lado, Comissões da Verdade buscam reafirmar ou, em alguns casos, descobrir: quem torturou? Quem matou quem? Onde estão os corpos de torturados, desaparecidos e mortos?

De outra parte, na mídia, um mea culpa de fim de semana. Ou, meias desculpas em meio a cartapácios dos quais vaza estranha tese: a ditadura teria sido fruto de geração espontânea. 

Vaza também um raciocínio curioso: o golpe foi dado e a ditadura implantada para evitar …um golpe e uma ditadura. Portanto, golpe e ditadura para, supostamente, evitar golpe e ditadura. Brilhante.

Meias desculpas meia boca, e com atraso de meio século. Nada à altura e com dimensão histórica… de uma ditadura.

Os dados mostram que mais de 3/4 da população nasceu depois do golpe. Muitos têm apenas vaga noção do que seja uma ditadura, então vale elencar alguns exemplos.

Numa ditadura esse assunto, ditadura, não estaria sendo debatido. Numa ditadura, as reportagens que ouvimos e vimos hoje, aqui, não existiriam. Não iriam ao ar, não seriam impressas.

Numa ditadura, o caso Petrobras/ Pasadena seria tema proibido pelo governo central. CPI? Estaria reservada apenas para a oposição e seus milhões no metrô de São Paulo.

Numa ditadura, outro fato curioso, “mensalão” nas manchetes, e sob rigorosa investigação, só se fossem os da oposição. 

Numa democracia, os do partido do governo é que estão condenados e presos. Já o “mensalão do DEM” tem, por ora, José Roberto Arruda candidato ao governo da capital do país.

E o “mensalão do PSDB”, portanto da oposição, fará sua lenta viagem de volta à justiça de Minas. Sob risco de prescrição. 

Alguns se servem da democracia para defender a tortura e pregar pela volta da ditadura. Personagem menor, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), é um desses tipos.

Gente que serviu à ditadura, e dela se serviu, hoje pontifica sobre democracia. Grupos e personagens que decolaram com a ditadura fazem de conta nada dever à história.

No cinquentenário o país recorda o golpe e a ditadura. E ainda sem fazer o luto pleno.

De um lado o faz-de-conta dos que devem, dos que se mancharam na ditadura. De outro os que, anônimos ou não, resistiram. E que não precisam viver o faz-de-conta.