Que tem o Marco Civil e a Lei de Meios com o golpe de 64?

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Por Rennan Martins

O aniversário de meio século do golpe de Estado ocorrido no último dia 31 levantou o debate sobre a democracia, as instituições, a legalidade e a atuação da mídia frente a situações de desestabilização do país.

Neste contexto, é notória a posição preponderante da imprensa em formar a opinião pública e abrir espaço para todo tipo de medida política, seja ela legal ou ilegal. Considerando ainda que em momentos instáveis os ânimos se exaltam e a polarização das posições é acentuada, cabe a mídia o papel de mediadora, ela deve ser capaz de abrir espaço para a pluralidade de ideias, tentando assim esclarecer a real situação, para que o caminho democrático e pacífico seja o adotado na resolução de conflitos.

Visando contribuir nesta relevante questão, exporei abaixo manchetes de alguns grandes jornais brasileiros no período exatamente posterior ao golpe militar, pra que possamos ter uma dimensão real do quão poderoso é um veículo de informação de massa, que pode, como fez na época, deturpar o cenário político e a opinião pública, dando brecha para que o Estado de Direito seja desrespeitado e tristes episódios como a ditadura que vivemos aconteça.

É de grande importância neste ponto salientar que, ao contrário do que afirmava a majoritária parte dos jornais, o governo de Jango possuía larga aprovação da sociedade. Em pesquisa realizada pelo Ibope dias antes do golpe e só divulgada 4 décadas depois, observamos que João Goulart era aprovado por 72% da população, entre os mais pobres este índice saltava para 86%, e a tão polêmica reforma agrária, que tem o Brasil como único país que a vê criminalizada no mundo, tinha apoio de 70% em algumas capitais. Estes dados foram divulgados pelo professor e historiador Luiz Antonio Dias, da PUC-SP.

Passemos agora as publicações de alguns jornais preponderantes na época:

“O Presidente da República sente-se bem na ilegalidade. Está nela e ontem nos disse que vai continuar nela, em atitude de desafio à ordem constitucional, aos regulamentos militares e ao Código Penal Militar. Ele se considera acima da lei. Mas não está. Quanto mais se afunda na ilegalidade, menos forte fica a sua autoridade. Não há autoridade fora da lei. E, os apelos feitos ontem à coesão e à unidade dos sargentos e subordinados em favor daquele que, no dizer do próprio, sempre esteve ao lado dos sargentos, demonstra que a autoridade presidencial busca o amparo físico para suprir a carência de amparo legal.”

(Jornal do Brasil, 31 de março de 1964)

Milhares de pessoas compareceram, ontem, às solenidades que marcaram a posse do marechal Humberto Castelo Branco na Presidência da República …O ato de posse do presidente Castelo Branco revestiu-se do mais alto sentido democrático, tal o apoio que obteve”

(Correio Braziliense, Brasília, 16 de Abril de 1964)

A paz alcançada. A vitória da causa democrática abre o País a perspectiva de trabalhar em paz e de vencer as graves dificuldades atuais. Não se pode, evidentemente, aceitar que essa perspectiva seja toldada, que os ânimos sejam postos a fogo. Assim o querem as Forças Armadas, assim o quer o povo brasileiro e assim deverá ser, pelo bem do Brasil”

(Editorial de O Povo, Fortaleza, 3 de Abril de 1964)

Vibrante manifestação sem precedentes na história de Santa Maria para homenagear as Forças Armadas. Cinquenta mil pessoas na Marcha Cívica do Agradecimento”

(A Razão, Santa Maria, RS, 17 de Abril de 1964)

Oportuno neste ponto, é inserir um escaneamento da capa do jornal O Globo, do dia 4 de abril de 64, seguido de reflexão:

Notem a que ponto chega a distorção de conceitos. O Brasil acabava de sofrer um golpe, algo completamente a margem da legalidade e democracia. E o que lemos no jornal? O clamor por um governo “apartidário e democrata”, que na prática é um regime de exceção, de suspensão de direitos e garantias fundamentais.

Este discurso cínico que se diz democrático e isento, já demonstrou sua capacidade de manipulação tanto do povo quanto das instituições. Comparem com os dados da pesquisa Ibope na época, a opinião publicada tinha alguma conexão com a pública? Absolutamente não.

Chegamos então a pergunta que dá título a este artigo: Que tem o Marco Civil e a Lei de Meios com o golpe de 64?

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que tem como principal ponto garantir o igual tratamento da informação veiculada por todos os participantes da rede, tem o poder de assegurar a pluralidade do discurso e ideias na internet. A Lei de Meios, já implementada na Argentina, visa regulamentar os meios de comunicação, limitando a participação de uma mesma empresa nos ramos de mídia (rádio, televisão, internet e mídia impressa). Isto faria com que iniciativas de linhas de diversas linhas editoriais conseguissem espaço no mercado, chave para a pluralidade.

Nos nossos vizinhos, a legislação estipulou que meios de comunicação privados um máximo de 35% do mercado de televisão aberta e 35% de assinantes de TV a cabo, 10 licenças de rádio, 24 de televisão paga e uma apenas pra canais via satélite.

Estas propostas tem o potencial de aprofundar a democracia, e é aprofundando-a que se consegue maior participação da sociedade como um todo, a consequência disto é o aperfeiçoamento das instituições e a maior sintonia da ação do poder público com a vontade do povo.

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