MARÉ TERÁ PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

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Via Observatório de Favelas

A partir da esquerda: Osmar Camelo (Associação de Moradores do Morro do Timbau), André Santos (subprefeito da Zona Norte), Beltrame (Secretário de Segurança Pública), Átila Roque (Anistia Internacional) e Eliana Sousa Silva (Redes da Maré). Foto: Elisângela Leite.

A audiência pública sobre política de segurança no contexto de ocupação da Maré, realizada na manhã desta quinta-feira, (03/04) no Centro de Artes da Maré, com a participação do secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, e representantes de instituições locais, teve como principal resultado a aprovação de um Protocolo para a Ação das Forças de Segurança na Maré.

Beltrame assumiu o compromisso de implementar as propostas apresentadas. O protocolo foi construído pelas Instituições locais – Associações de Moradores das comunidades da Maré, desde o Conjunto Esperança até a Praia de Ramos, e Organizações da Sociedade Civil -, como forma de garantir os direitos da população.

PROTOCOLO PARA A AÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA:

 1. A ação dos agentes de segurança deverá obedecer aos princípios da legalidade e da preservação da vida dos moradores da Maré e dos agentes do Estado, sendo obrigatória a identificação dos policiais e dos representantes das forças Armadas em qualquer ação.

2. A ação dos agentes de segurança pública deve seguir rigorosamente o uso de mandados judiciais individuais para o ingresso em domicílios particulares;

3. A intervenção dos agentes de segurança pública deverá priorizar ações de inteligência e de controle do uso de armas e munições para desarticular a presença das redes criminosas armadas;

4 . A ação de abordagem dos agentes de segurança pública não deve se orientar por práticas de discriminação racial e geracional e deve levar em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

5. A mediação de eventuais conflitos decorrentes da ação das forças de segurança deve ser encaminhada em articulação com as organizações locais, por meio de uma ouvidoria comunitária.

6. Serão realizadas reuniões semanais no primeiro mês, e quinzenais a partir do segundo mês, de monitoramento das ações, contando com a presença do comando das Forças Armadas e das forças estaduais de segurança e a participação dos moradores da Maré e das organizações locais.

Além da construção do protocolo, os participantes da audiência pública acertaram ainda a realização de um seminário com a presença de representantes da Prefeitura e do Governo do Estado do Rio, na sexta-feira, dia 11 de abril, às 14h, no Centro de Artes da Maré, na Nova Holanda. O objetivo é criar um projeto de segurança pública que incorpore o desenvolvimento de políticas sociais integradas na Maré.

 

 

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